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Sábado, 7 de Janeiro de 2006 II Série-A — Número 73
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Decreto n.º 30/X: Orçamento do Estado para 2006.

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DECRETO N.º 30/X ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2006 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Capítulo I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2006, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas dos subsistemas de segurança social e de acção social; d) Mapa XV, com os Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC); e) Mapa XVI, com as despesas correspondentes a programas; f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.
2 — Durante o ano de 2006, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.
Capítulo II Disciplina orçamental Artigo 2.º Utilização das dotações orçamentais 1 — Ficam cativos 40 % do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.
2 — Ficam cativos 7,5% das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional, a repartir por ministério, mediante despacho do Ministro de Estado e das Finanças.
3 — Ficam cativos 7,5 % do total das verbas não referidas nos números anteriores, com excepção de: a) Remunerações certas e permanentes; b) Juros e outros encargos; c) Transferências para as administrações regional e local, Serviço Nacional de Saúde, segurança social e União Europeia; d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações; e) Encargos com as forças nacionais destacadas; f) Pensões de reserva e outras pensões relativas às forças militares e de segurança.
4 — Ficam cativos 7,5% do total das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços, de todos os serviços e fundos autónomos constantes do mapa VII, com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde.
5 — Ficam cativos 7,5% do total das verbas destinadas a abonos variáveis e eventuais de todos os serviços e fundos autónomos constantes do mapa VII.
6 — A cativação das verbas referidas nos números anteriores pode ser redistribuída entre serviços integrados ou entre fundos e serviços autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro.
7 — A descativação das verbas referidas nos n.os 1 a 5 só pode realizar-se por razões excepcionais, estando sempre sujeita à autorização do Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental.
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Artigo 3.º Alienação e oneração de imóveis 1 — A alienação e oneração de imóveis pertencentes ao Estado ou aos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, forma e designação de empresa, fundação ou associação públicas, depende de autorização prévia do Ministro de Estado e das Finanças, que fixa, mediante despacho, a afectação do produto da alienação ou da oneração.
2 — Nos imóveis a que se refere o número anterior incluem-se aqueles que as entidades aí referidas tenham adquirido a particulares a qualquer título, incluindo a doação, e que se situem dentro da margem das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis.
3 — As alienações dos imóveis referidos nos números anteriores processam-se nos termos e condições definidos em despacho normativo, sendo adoptado, preferencialmente, o procedimento da hasta pública, sem prejuízo do recurso ao procedimento de ajuste directo nos casos ali previstos, ou nos termos que vierem a ser estabelecidos por lei.
4 — Independentemente da base legal, as alienações e onerações de imóveis, incluindo as cessões definitivas, que são sempre onerosas, têm como referência o valor apurado em avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património.
5 — O disposto nos números anteriores não se aplica: a) Ao património imobiliário da segurança social mencionado no artigo 39.º; b) À alienação de imóveis da carteira de activos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), gerida pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, cuja receita seja aplicada no FEFSS; c) À alienação do património do Fundo de Garantia Financeira da Justiça, sem prejuízo da emissão de parecer favorável pelo Ministro de Estado e das Finanças.
6 — É atribuído aos municípios da localização dos imóveis, por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere o n.º 1, realizadas através de hasta pública, sendo esse direito exercido pelo preço e demais condições resultantes da venda.
7 — A alienação de bens imóveis do Estado e dos organismos públicos com personalidade jurídica que não tenham a natureza, forma e designação de empresa, fundação ou associação públicas, às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da SAGESTAMO — Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo, nos termos do despacho normativo referido no n.º 3.
8 — No âmbito de operações de deslocalização ou de reinstalação de serviços ou de organismos públicos a que se refere o n.º 1 pode ser autorizada a alienação por ajuste directo ou a permuta de imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado que se encontrem afectos aos serviços ou organismos a deslocalizar ou a reinstalar ou que integrem o respectivo património privativo, a favor das entidades a quem, nos termos legalmente consagrados para a aquisição de imóveis, venha a ser adjudicada a aquisição de novas instalações.
9 — A autorização prevista no número anterior consta de despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da tutela que especifica as condições da operação, designadamente: a) Identificação da entidade a quem são adquiridos os novos imóveis; b) Identificação matricial, registral e local da situação dos imóveis a transaccionar; c) Valores de transacção dos imóveis incluídos na operação tendo por referência os respectivos valores da avaliação promovida pela Direcção-Geral do Património; d) Condições e prazos de disponibilização das novas instalações e das instalações que, sendo libertadas pelos serviços ocupantes, são alienadas à entidade a quem são adquiridas as novas instalações; e) Informação de cabimento orçamental e suporte da despesa; f) Fixação do destino da receita, no caso de resultar da operação um saldo favorável ao Estado ou ao organismo alienante, sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 4.º.
10 — O Governo fica obrigado a apresentar semestralmente à Assembleia da República, nos 30 dias seguintes ao fim de cada semestre, um relatório detalhado acerca da venda e aquisição de património do Estado, incluindo a descrição dos imóveis vendidos e comprados, do seu valor de avaliação, do valor de base da licitação a que foram propostos e do valor de transacção, seja por leilão seja por ajuste directo, bem como a listagem dos compradores e vendedores.
Artigo 4.º Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis 1 — O produto da alienação e da oneração de bens imóveis realizadas nos termos do artigo anterior reverte até 25% para o serviço ou organismo ao qual estes imóveis estão afectos, nos termos a definir por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
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2 — Até 75%, o produto da alienação e oneração do património do Estado afecto aos negócios estrangeiros e à utilização das forças e serviços de segurança pode ser destinado, nos termos a definir por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do ministro da respectiva tutela: a) A despesas com a construção e aquisição de instalações para utilização das forças e serviços de segurança; b) A despesas com a reabilitação ou reconstrução de instalações destinadas a representações diplomáticas ou consulares. 3 — Até 100%, o produto da alienação e oneração do património do Estado afecto à defesa nacional e à justiça pode ser destinado, nos termos a definir por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do ministro da respectiva tutela: a) Ao reforço do capital do Fundo dos Antigos Combatentes, bem como para o reforço do capital do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, em despesas com a construção e manutenção de infraestruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para a aquisição de equipamentos destinados à modernização e operacionalidade das Forças Armadas; b) A despesas necessárias aos investimentos destinados à construção ou manutenção de infra-estruturas afectas ao Ministério da Justiça e à aquisição de equipamentos para a modernização e operacionalidade da justiça.
4 — O remanescente da afectação do produto da alienação e oneração de imóveis a que se referem os números anteriores é considerado receita do Estado.
5 — O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do disposto na Portaria n.º 131/94, de 4 de Março, com a redacção introduzida pelas Portarias n.º 598/96, de 19 de Outubro, e n.º 226/98, de 7 de Abril.
Artigo 5.º Transferência de património edificado 1 — O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) podem, sem exigir qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas no artigo 3.º, de acordo com critérios a estabelecer para a alienação do parque habitacional de arrendamento público, transferir para os municípios, empresas municipais ou de capital maioritariamente municipal, para instituições particulares de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidade para gerir os agrupamentos habitacionais ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, incluindo os espaços existentes de uso público, equipamentos, arruamentos e restantes infra-estruturas, bem como os direitos e obrigações a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel.
2 — A transferência do património referida no número anterior é antecedida de acordos de transferência e efectua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante de prova para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.
3 — Após transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas nos acordos de transferência, podem as entidades beneficiárias proceder à alienação dos fogos aos respectivos moradores nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.º 288/93, de 20 de Agosto.
4 — O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ao regime de renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio.
Artigo 6.º Transferências orçamentais Fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais e transferências constantes dos quadros I a V anexos à presente lei, da qual fazem parte integrante.
Artigo 7.º Apoio à reconstrução de habitações afectadas pelo sismo de 1998 Fica o Governo autorizado a transferir para o Governo Regional dos Açores verbas até ao montante de € 15 milhões do Programa n.º 18, «Desenvolvimento local urbano e regional», inscrito no INH - Instituto Nacional de Habitação, no capítulo 50 do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico, na Região Autónoma dos Açores.
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Artigo 8.º Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde 1 — Os negócios jurídicos que tenham por objecto as dívidas das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, incluindo qualquer modalidade de cessão de créditos, e que envolvam a eventual cobrança de juros convencionais com entidades que não sejam instituições de crédito ou sociedades financeiras, dependem, sob pena de nulidade, de autorização do Ministro de Estado e das Finanças.
2 — O Estado ou o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF), em representação das Administrações Regionais de Saúde (ARS), podem celebrar negócios jurídicos, mediante autorização dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, através de concurso público, procedimento por negociação com ou sem publicação prévia de anúncio, que envolvam a sub-rogação de instituições de crédito ou sociedades financeiras nos créditos de terceiros decorrentes do fornecimento de medicamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica e demais serviços de saúde, incluindo as operações acessórias e instrumentais da gestão e pagamento de dívidas.
3 — Os negócios jurídicos que tenham o objecto referido no n.º 1 podem ser rescindidos por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, desde que as quantias em dívida vencidas estejam integralmente pagas à data da rescisão.
Artigo 9.º Retenção de montantes nas transferências 1 — As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as regiões autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE, do Serviço Nacional de Saúde, da segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou utilização indevida de fundos comunitários.
2 — A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das regiões autónomas, não pode ultrapassar 5% do montante de transferência anual prevista no artigo 30.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.
3 — Quando não seja tempestivamente prestada ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, pelos órgãos competentes e por motivo que lhes seja imputável, a informação tipificada na Lei de Enquadramento Orçamental, bem como a que venha a ser anualmente definida no decreto-lei de execução ou outra disposição legal aplicável, podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de duodécimos, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental e até que a situação seja devidamente sanada.
4 — As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, só podem ser retidas nos termos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 94/2001, de 20 de Agosto.
Artigo 10.º Autoridades de Supervisão Financeira Os institutos públicos dotados de um estatuto de independência decorrente da sua integração nas áreas da supervisão do sistema financeiro, bem como os fundos que junto deles funcionam, não estão sujeitos às normas relativas à transição e utilização dos saldos de gerência, sem prejuízo do cumprimento da regra do equilíbrio, às cativações de verbas e ao regime duodecimal, constantes da legislação orçamental e de contabilidade pública.
Capítulo III Administração Pública Artigo 11.º Suspensão de destacamentos, requisições e transferências 1 — É suspensa, até 31 de Dezembro de 2006, a possibilidade de destacamento, de requisição e de transferência de funcionários da Administração Regional e Local para a Administração Central.
2 — A suspensão prevista no número anterior não é aplicável aos destacamentos, requisições e transferências cujo destino seja lugares técnicos, operacionais ou de comando do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
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3 — O destacamento, a requisição e a transferência previstos no número anterior são determinados por despacho conjunto dos Ministros de Estado e da Administração Interna e de Estado e das Finanças, com a autorização prévia do serviço de origem.
Artigo 12.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 27.º (…)
1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Decorrido o prazo previsto no número anterior: a) O funcionário ou agente regressa obrigatoriamente ao serviço de origem, não podendo ser requisitado ou destacado para o mesmo serviço durante o prazo de um ano; ou b) O funcionário é transferido para o quadro de pessoal do serviço onde se encontra requisitado ou destacado, se necessário para lugar criado automaticamente, a extinguir quando vagar, aplicando-se o disposto nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 25.º.
5 — (...) 6 — (...)» 2 — A nova redacção conferida pelo número anterior ao n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplica-se ao pessoal actualmente requisitado ou destacado.
Artigo 13.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro É aditado ao Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o artigo 27.º-A com a seguinte redacção: «Artigo 27.º-A Recusa de requisição ou transferência 1 — A requisição e transferência de funcionários e agentes no âmbito da administração central só pode ser recusada pelo seu serviço de origem quando fundamentada em motivos de imprescindibilidade para o serviço de origem.
2 — A recusa a que se refere o número anterior depende de despacho de homologação do membro do Governo que tutela o respectivo serviço, devendo ser comunicada ao serviço e ao funcionário ou agente interessados no prazo de 30 dias contados a partir da data de entrada do pedido no serviço de origem do funcionário ou agente.
3 — A falta de comunicação da recusa dentro do prazo determina o deferimento do pedido.» Artigo 14.º Quadros de pessoal 1 — O sistema de fixação de quadros de pessoal previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, mantém-se suspenso.
2 — Até 31 de Dezembro de 2006, ficam suspensas as alterações de quadros de pessoal, com excepção das que sejam indispensáveis para o cumprimento da lei ou para a execução de sentenças judiciais, bem como aquelas de que resulte diminuição da despesa.
Artigo 15.º Reestruturação de serviços e revisão de carreiras 1 — Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2006, as reestruturações de serviços, excepto as decorrentes da execução da Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de Agosto, e as que provoquem a diminuição da despesa.
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2 — Os decretos regulamentares que procederem às reestruturações ou extinções de serviços, nos termos do número anterior, determinam a reafectação dos correspondentes recursos financeiros.
3 — Na reafectação referida no número anterior, 60% de ganhos orçamentais obtidos revertem a favor de serviços ou programas no ministério onde se operou a reestruturação ou extinção.
4 — Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2006, as revisões de carreiras, excepto as que sejam indispensáveis para cumprimento da lei ou para execução de sentenças judiciais.
Artigo 16.º Admissões de pessoal na função pública 1— Sem prejuízo do disposto na lei em matéria de congelamento de admissões de pessoal para os demais grupos, carreiras e categorias, incluindo corpos especiais, são adoptadas até 31 de Dezembro de 2006 as medidas constantes dos números seguintes.
2 — Carecem de parecer favorável do Ministro de Estado e das Finanças: a) Os despachos previstos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de Setembro, e os correspondentes despachos relativos aos Institutos Politécnicos; b) O despacho previsto no n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 105/97, de 29 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro; c) O despacho relativo à admissão de pessoal para o ingresso nas diversas categorias dos Quadros Permanentes das Forças Armadas, previsto no n.º 2 do artigo 195.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto; d) As decisões relativas à admissão do restante pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparadas.
3 — Os pareceres referidos no número anterior e as decisões de admissão de pessoal devem ter presente a regra de entrada de um elemento do exterior por cada duas saídas para aposentação ou outra forma de desvinculação.
Artigo 17.º Despesas com pessoal das autarquias locais As despesas com pessoal das autarquias locais, incluindo as relativas a contratos de avença, de tarefa e de aquisição de serviços a pessoas singulares, devem manter-se ao mesmo nível do verificado em 2005, excepto nas situações relacionadas com a transferência de competências da Administração Central e sem prejuízo do montante relativo ao aumento de vencimentos dos funcionários públicos, ao cumprimento de disposições legais e à execução de sentenças judiciais.
Artigo 18.º Inscrição na Caixa Geral de Aposentações de titulares de cargos dirigentes 1 — Os titulares de cargos dirigentes nomeados ao abrigo da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, ou cuja comissão de serviço seja renovada ao abrigo da mesma lei, mantêm até à cessação dessas funções, a inscrição na Caixa Geral de Aposentações e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funções exercidas e na correspondente remuneração.
2 — O disposto no número anterior aplica-se, também, aos titulares de cargos dirigentes aí referidos cujo facto determinante da aposentação tenha ocorrido entre a data da entrada em vigor da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e 31 de Dezembro de 2005.
3 — A faculdade estabelecida no número anterior tem de ser exercida mediante requerimento a apresentar na Caixa Geral de Aposentações no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei.
Artigo 19.º Carregamento da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública 1 — Todos os serviços ou organismos da Administração Pública Central devem proceder, com referência a 31 de Dezembro de 2005, ao carregamento ou actualização da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública (BDAP), nos termos das disposições legais aplicáveis.
2 — O carregamento ou actualização da BDAP é efectuado até 31 de Março de 2006.
3 — O incumprimento do prazo previsto no número anterior determina, até ao efectivo carregamento ou actualização da BDAP:

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a) Para os institutos públicos, em qualquer das suas modalidades, a cativação adicional de 10% das verbas, destinadas a aquisição de bens e serviços e abonos variáveis e eventuais, disponíveis e não comprometidas no último dia do referido prazo; b) Para os serviços e organismos da administração directa do Estado, uma redução de 10% do valor de cada pedido de libertação de créditos dirigido, após o último dia do referido prazo, à respectiva delegação da Direcção-Geral do Orçamento.
4 — Exceptuam-se do disposto na alínea b) do número anterior, os pedidos destinados a suportar encargos com remunerações certas e permanentes.
Artigo 20.º Contribuições para a Caixa Geral de Aposentações 1 — O montante da contribuição mensal para a Caixa Geral de Aposentações das entidades com autonomia administrativa e financeira, que têm trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública em matéria de pensões e que legalmente estão obrigadas a efectuar essa contribuição, passa a ser de 13% da remuneração sujeita a desconto da quota.
2 — Para as entidades com pessoal relativamente ao qual a Caixa Geral de Aposentações seja responsável unicamente pelo encargo de pensões de sobrevivência, a contribuição referida no número anterior é igual a 3,25% da remuneração do referido pessoal sujeita a desconto de quota.
3 — O disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposições legais, gerais ou especiais, em contrário, com excepção das que estabelecem, relativamente a entidades cujas responsabilidades com pensões foram transferidas para a Caixa Geral de Aposentações, uma contribuição de montante igual ao que lhes competiria pagar, como entidades patronais, no âmbito do regime geral de segurança social.
Capítulo IV Finanças locais Artigo 21.º Participação das autarquias locais nos impostos do Estado Em 2006, a participação das autarquias locais nos impostos do Estado mantém o mesmo nível do ano de 2005, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 88.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto, não se aplicando o n.º 1 do artigo 14.º-A e os n.os 4 e 5 do artigo 15.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, com excepção do reforço previsto no n.º 4 do artigo 22.º da presente lei.
Artigo 22.º Montantes da participação das autarquias nos impostos do Estado 1 — O montante da participação dos municípios nos impostos do Estado é fixado em € 2 298 418 595, sendo o montante a atribuir a cada município o que consta do mapa XIX em anexo.
2 — O montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em € 193 842 936, sendo o montante a atribuir a cada freguesia o que consta do mapa XX em anexo.
3 — No ano de 2006, o montante referido no n.º 1 inclui um reforço de € 43 297 131 para os municípios, de forma a garantir que o montante da participação de cada município não seja inferior ao recebido em 2005.
4 — No ano de 2006, o montante referido no n.º 2 inclui um reforço de € 8 996 914 para as freguesias, de forma a garantir que o montante da participação de cada freguesia apresente uma taxa de crescimento de 2,3% em relação ao recebido em 2005.
Artigo 23.º Cálculo das variáveis das freguesias criadas em 2002 e 2003 e das de origem O cálculo da participação das freguesias criadas em 2002 e 2003 e das freguesias de origem, no Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), tem por base a adopção de critérios de proporcionalidade para correcção dos indicadores das freguesias de origem e das novas freguesias, sem prejuízo da utilização de dados estatísticos específicos de cada freguesia. Artigo 24.º Cálculo das variáveis das autarquias locais com limites territoriais alterados em 2005 O cálculo da participação nos impostos do Estado das autarquias locais com limites territoriais alterados pelas Leis n.º 34/2005 e n.º 36/2005, ambas de 28 de Janeiro, tem por base a adopção de critérios de

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proporcionalidade para correcção dos respectivos indicadores, sem prejuízo da utilização de dados estatísticos específicos de cada autarquia local.
Artigo 25.º Transferências de competências para os municípios 1 — É prorrogado até 31 de Dezembro de 2006 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, para a transferência de competências para os municípios.
2 — Durante o ano de 2006, fica o Governo autorizado a legislar no sentido de regulamentar, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, os poderes tributários dos municípios, relativamente aos impostos a cuja receita tenham direito.
3 — No ano de 2006, para efeitos do disposto na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios as verbas necessárias ao exercício por estes das novas competências transferidas ao abrigo dos n.os 1 e 2.
4 — Durante o ano de 2006, o Governo apresenta proposta legislativa sobre novas transferências de competências para os municípios de acordo com os princípios da alínea c) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de Agosto, que estabelece o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado.
Artigo 26.º Transportes escolares 1 — É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de € 21 483 000, destinada a compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, sendo a distribuição por município efectuada de acordo com os montantes das correspondentes despesas.
2 — A relação das verbas transferidas ao abrigo do número anterior é publicada por portaria conjunta dos Ministros de Estado e da Administração Interna e de Estado e das Finanças. Artigo 27.º Áreas metropolitanas e entidades intermunicipais 1 — É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de € 3 milhões, a distribuir de forma directamente proporcional, de acordo com os seguintes critérios: a) € 1,5 milhões são afectos às Grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, tendo em conta o número de municípios associados em cada entidade e a participação total dos municípios associados nos impostos do Estado, destinados a preparar a sua adaptação a autarquias metropolitanas; b) € 1,5 milhões são distribuídos pelas entidades intermunicipais, criadas ao abrigo das Leis n.º 10/2003 e n.º 11/2003, de 13 de Maio, bem como pelas associações de municípios em funcionamento, criadas ao abrigo da Lei n.º 172/99, de 21 de Setembro; c) A distribuição prevista na alínea anterior assenta nos seguintes critérios: i) Número de entidades abrangidas; ii) Número de municípios associados em cada entidade; iii) Participação total dos municípios associados nos impostos do Estado.
2 — A verba prevista no número anterior é processada trimestralmente até ao dia 15 do primeiro mês do trimestre a que se refere, sendo o primeiro processamento efectuado no início do 2.º trimestre, para as entidades cuja criação, decorrente das Leis n.º 10/2003 e n.º 11/2003, de 13 de Maio, tenha sido comunicada à Direcção-Geral das Autarquias Locais até 31 de Dezembro de 2005, bem como às associações de municípios criadas ao abrigo da Lei n.º 172/99, de 21 de Setembro, abrangidas pela alínea b) do n.º 1, que comuniquem à Direcção-Geral das Autarquias Locais, até 31 de Janeiro de 2006, que pretendem beneficiar da verba.
Artigo 28.º Competências a exercer pelas áreas metropolitanas e entidades intermunicipais 1 — Durante o ano de 2006, fica o Governo autorizado a legislar no âmbito da definição das formas de contratação a utilizar no exercício de competências a confiar às Grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como às entidades intermunicipais criadas ao abrigo das Leis n.º 10/2003 e n.º 11/2003, ambas de 13 de Maio.

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2 — No ano de 2006, fica o Governo autorizado a transferir para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e para outras entidades intermunicipais as verbas necessárias ao exercício por estas das novas competências que lhes sejam confiadas, sob forma contratual.
3 — Em 2006, o Governo deve apresentar iniciativa legislativa no sentido de proceder à revisão das Leis n.º 10/2003 e n.º 11/2003, de 13 de Maio, à criação das autarquias metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como à definição do quadro de competências das associações de municípios regionais e sub-regionais.
Artigo 29.º Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia 1 — É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba no montante de € 4,9 milhões a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência.
2 — A relação das verbas transferidas para cada freguesia, ao abrigo do número anterior, é publicada por portaria do Ministro de Estado e da Administração Interna.
Artigo 30.º Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira 1 — Em 2006, o Governo deve apresentar uma iniciativa legislativa no sentido da revisão do regime de cooperação técnica e financeira, bem como do regime geral de prestação de auxílios financeiros às autarquias locais, designadamente dos Decretos-Leis n.º 363/88, de 14 de Outubro, n.º 384/87, de 24 de Dezembro, e n.º 219/95, de 30 de Agosto.
2 — A concessão de qualquer auxílio financeiro, celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser previamente autorizada pelos Ministros de Estado e da Administração Interna e de Estado e das Finanças.
3 — São nulos os contratos-programa, acordos de colaboração, protocolos ou quaisquer outros instrumentos no domínio dos auxílios financeiros e da cooperação técnica e financeira, que não sejam publicados em Diário da República nos termos do preceituado no n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
4 — É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de € 16,7 milhões, destinada à concessão de auxílios financeiros para edifícios sede de municípios e edifícios sede de freguesias, negativamente afectados na respectiva funcionalidade, à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais para as situações previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, e ao financiamento de projectos das autarquias locais no âmbito da celebração de contratosprograma, de acordos de colaboração e de protocolos de modernização administrativa, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, tendo em conta o período de aplicação dos respectivos programas de financiamento e os princípios de equidade e de equilíbrio na distribuição territorial.
5 — O Governo publica trimestralmente em Diário da República uma listagem da qual constem os contratos-programa, acordos de colaboração, protocolos ou quaisquer outros instrumentos no domínio dos auxílios financeiros e da cooperação técnica e financeira, celebrados por cada ministério, bem como os respectivos montantes e prazos.
6 — O disposto nos n.os 2 e 3 não se aplica às relações contratuais estabelecidas ou a estabelecer entre a Administração Central e a Administração Local nas quais esta actua como agente executor de políticas nacionais definidas por aquela.
7 — Durante o ano de 2006, as transferências de verbas para as autarquias locais, ao abrigo de contratosprograma, auxílios financeiros, protocolos ou formas similares que não revistam a natureza definida no número anterior, não podem ultrapassar a dotação global de € 200 milhões afecta aos diversos ministérios, de acordo com critérios a estabelecer por Resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos Ministros de Estado e da Administração Interna e de Estado e das Finanças.
8 — As relações contratuais referidas no n.º 6 são comunicadas pelo ministro competente em razão da matéria ao Ministro de Estado e das Finanças para efeitos da publicação indicada no n.º 5.
Artigo 31.º Retenção aos fundos municipais 1 — É retida a percentagem de 0,2% do Fundo de Base Municipal, do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal de cada município do continente, constituindo um décimo dessa retenção receita própria

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da Direcção-Geral das Autarquias Locais, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 154/98, de 6 de Junho.
2 — A parte restante destina-se a custear o funcionamento dos gabinetes de apoio técnico, previstos no Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, sendo para o efeito inscrita no orçamento das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, das áreas metropolitanas ou das associações de municípios, consoante de quem dependam os referidos gabinetes.
3 — Na Grande Área Metropolitana de Lisboa e na Grande Área Metropolitana do Porto são estas as entidades beneficiárias da verba mencionada no número anterior.
4 — Não há lugar à retenção referida no n.º 1 nos casos de extinção dos gabinetes de apoio técnico.
Artigo 32.º Obrigações municipais Durante o ano de 2006, fica o Governo autorizado a legislar no sentido da regulamentação da emissão de obrigações municipais, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
Artigo 33.º Endividamento municipal em 2006 1 — No ano de 2006, os encargos anuais dos municípios, incluindo os que onerem as respectivas empresas municipais e associações de municípios em que participem, com amortizações e juros dos empréstimos a médio e longo prazos, incluindo os dos empréstimos obrigacionistas, não podem exceder o maior dos limites do valor correspondente a um oitavo dos Fundos de Base Municipal, Geral Municipal e de Coesão Municipal que cabe ao município ou a 10% das despesas realizadas para investimento pelo município no ano anterior.
2 — Os municípios referidos no número anterior que, devido a empréstimos contratados em anos anteriores, já excedam o maior dos limites referidos no número anterior, não podem recorrer a novos empréstimos de médio e longo prazo.
3 — O montante global das amortizações efectuadas pelos municípios no ano de 2004, é rateado para efeitos de acesso a novos empréstimos, proporcionalmente à soma dos valores dos Fundos Geral Municipal, de Coesão Municipal e de Base Municipal, entre os municípios que não estejam abrangidos pelo estipulado no n.º 2, e sem prejuízo do disposto no n.º 1. 4 — Em 31 de Dezembro de 2006, o montante global do endividamento líquido do conjunto dos municípios, incluindo todas as formas de dívida, não pode exceder o que existia em 31 de Dezembro de 2005.
5 — O montante de endividamento líquido, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), resulta da diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos financeiros, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicações de tesouraria.
6 —O endividamento líquido de cada município, calculado de acordo com os n.os 4 e 5, não pode exceder, em 31 de Dezembro de 2006, o existente na mesma data do ano anterior acrescido do valor que caiba ao município no procedimento de rateio a que se refere o n.º 3 deste artigo e diminuído do valor das amortizações de empréstimos que tenha de efectuar durante o ano de 2006.
7 — Podem excepcionar-se do disposto nos n.os 2, 3 e 6, empréstimos e amortizações destinados exclusivamente ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, obedecendo o recurso ao crédito para financiamento destes projectos às seguintes condições: a) O montante máximo do crédito não pode exceder 75% do montante da participação pública nacional necessária para a execução dos projectos de infra-estruturas e equipamentos co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006, ou pelo Fundo de Coesão; b) Os projectos a considerar são apenas os projectos homologados entre Julho de 2005 e 31 de Dezembro de 2006 e referentes às seguintes tipologias: i) Remodelação e construção de redes de saneamento básico; ii) Infra-estruturas para acolhimento industrial; iii) Modernização/dinamização de infra-estruturas de apoio ao comércio; iv) Infra-estruturas de apoio ao turismo de natureza; v) Construção e remodelação de equipamento educativo; vi) Construção e requalificação de vias municipais; vii) Intervenções integradas de reconversão urbana; viii) Construção e remodelação de equipamentos e infra-estruturas desportivas; ix) Construção e remodelação de equipamentos culturais; x) Projectos para promoção da sociedade da informação e do conhecimento.

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8 — Excepcionam-se do limite previsto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, os empréstimos de curto prazo contraídos pelos municípios para financiarem projectos aprovados no âmbito da iniciativa comunitária INTERREG III que respeitem as seguintes condições: a) O montante máximo do crédito não pode exceder 75% do montante da participação pública necessária para a execução dos projectos; b) Apenas são elegíveis para esta excepção os projectos de infra-estruturas e equipamentos aprovados entre Julho de 2005 e 31 de Dezembro de 2006 e referentes às tipologias enunciadas na alínea b) do n.º 7; c) Os municípios devem indicar a intenção de recurso ao crédito de curto prazo para financiamento da participação pública aquando da admissão das respectivas candidaturas; d) No caso das candidaturas já apresentadas, devem os municípios comunicar ao gestor da iniciativa comunitária INTERREG III a intenção de recorrerem ao crédito no prazo de 15 dias úteis contado a partir da recepção da comunicação das respectivas aprovações; e) O gestor referido na alínea anterior informa mensalmente a Direcção-Geral das Autarquias Locais dos montantes estimados, por município, para recurso ao crédito previsto neste número, a qual comunica ao Tribunal de Contas; f) Os municípios devem identificar claramente na sua contabilidade o recurso ao crédito previsto neste número.
9 — Podem ainda excepcionar-se dos n.os 2, 3 e 6, empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de programas de habitação social, para renovação de áreas urbanas degradadas ou para a reabilitação de equipamentos destruídos pelos incêndios, os quais devem ser previamente autorizados por despacho conjunto dos Ministros de Estado e da Administração Interna, de Estado e das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
10 — Os gestores das candidaturas a financiamentos comunitários, referidos nos n.os 7 e 8, informam mensalmente a Direcção-Geral das Autarquias Locais dos montantes estimados, por município, para recurso ao crédito previsto nesses números, devendo essa informação ser comunicada pela Direcção-Geral ao Tribunal de Contas.
11 — O montante global das amortizações efectuadas pelos municípios em 2004 será corrigido até 30 de Junho pelas amortizações efectuadas em 2005.
Artigo 34.º Taxas das autarquias locais 1 — Durante o ano de 2006, fica o Governo autorizado a legislar, no sentido de criar um regime geral de taxas das autarquias locais.
2 — O regime geral de taxas a que se refere o número anterior terá por objecto a definição do elenco de matérias sobre as quais poderão incidir as taxas das autarquias locais, as regras para a sua criação e os critérios de fixação das mesmas.
3 — A criação de taxas das autarquias locais está subordinada aos princípios da equivalência, da justa repartição dos encargos públicos e da capacidade contributiva.
4 — As taxas das autarquias locais têm por finalidade alargar a sustentabilidade financeira dos municípios e das freguesias e garantir a sua autonomia na definição de prioridades das políticas públicas locais.
Artigo 35.º Derrama de 2006 A comunicação a que se refere o n.º 3 do artigo 18.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, é excepcionalmente prorrogada, relativamente às derramas lançadas em 2005, até 15 de Janeiro de 2006.
Capítulo V Segurança social Artigo 36.º Adequação das formas de financiamento da segurança social às modalidades de protecção O financiamento das despesas decorrentes da protecção garantida no âmbito do sistema de segurança social efectua-se nos termos previstos no artigo 107.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro. Artigo 37.º Complementos sociais Os encargos resultantes do pagamento dos complementos sociais, constitutivos do subsistema de solidariedade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, que visem assegurar os montantes mínimos de pensões previstos no seu artigo 59.º, sempre que os respectivos

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encargos excedam o montante fixado na lei para a pensão social de invalidez e de velhice, são financiados na totalidade por transferências do Orçamento do Estado, conforme o previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 331/2001, de 20 de Dezembro.
Artigo 38.º Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional 1 — Os saldos de gerência a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, são transferidos para a segurança social e constituem receita do respectivo orçamento.
2 — Os saldos referidos no número anterior que resultem de receitas provenientes da execução de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu podem ser mantidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Artigo 39.º Transferências para capitalização Os saldos anuais do subsistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Artigo 40.º Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social Fica o Governo autorizado, através do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor. Artigo 41.º Gestão de fundos em regime de capitalização A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira de activos dos fundos sob administração do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social é efectuada de acordo com as seguintes regras: a) As receitas obtidas em operações de derivados financeiros são deduzidas das despesas decorrentes das mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita; b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na aquisição do mesmo género de valores, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita; c) O disposto nas alíneas anteriores não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas.
Artigo 42.º Divulgação de listas de contribuintes Não contende com o dever de confidencialidade, consagrado na lei, a divulgação, por parte do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, de listas de contribuintes cuja situação contributiva perante a segurança social não se encontre regularizada, designadamente listas hierarquizadas em função do montante em dívida, desde que já tenha decorrido qualquer dos prazos legalmente previstos para a prestação de garantia ou tenha sido decidida a sua dispensa.
Capítulo VI Impostos directos Artigo 43.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 — Os artigos 9.º, 16.º, 31.º, 53.º, 68.º, 70.º, 79.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 100.º e 140.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

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«Artigo 9.º (…)
1 — (...) 2 — São também considerados incrementos patrimoniais os prémios de quaisquer lotarias, rifas e apostas mútuas, totoloto, jogos do loto e bingo, bem como as importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, efectivamente pagos ou postos à disposição, com excepção dos prémios provenientes dos jogos sociais do Estado denominados «Euromilhões» e «Liga dos Milhões», explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
3 — (...) 4 — Os incrementos patrimoniais referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo constituem rendimento do ano em que são pagos ou colocados à disposição.
Artigo 16.º (…)
1 — (...) 2 — (...) 3 — A condição de residente resultante da aplicação do disposto no número anterior pode ser afastada pelo cônjuge que não preencha o critério previsto na alínea a) do n.º 1, desde que efectue prova da inexistência de uma ligação entre a maior parte das suas actividades económicas e o território português, caso em que é sujeito a tributação como não residente relativamente aos rendimentos de que seja titular e que se considerem obtidos em território português nos termos do artigo 18.º.
4 — Sendo feita a prova referida no número anterior, o cônjuge residente em território português apresenta uma única declaração dos seus próprios rendimentos, da sua parte nos rendimentos comuns e dos rendimentos dos dependentes a seu cargo segundo o regime aplicável às pessoas na situação de separados de facto nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º 5 — (anterior n.º 3) Artigo 31.º Regime Simplificado 1 — (...) 2 — Até à aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é o resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,65 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção, com o montante mínimo igual a metade do valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.
3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) Artigo 53.º (…)
1 — Aos rendimentos brutos da categoria H de valor anual igual ou inferior a € 7 500 deduz-se, até à sua concorrência, a totalidade do seu quantitativo por cada titular que os tenha auferido.
2 — (...) 3 — (....) 4 — (...) 5 — Os rendimentos brutos da categoria H de valor anual superior a € 40 000, por titular, têm uma dedução igual ao montante referido nos n.os 1 ou 3, consoante os casos, abatido, até à sua concorrência, de 20% da parte que excede aquele valor anual.
6 — (revogado) 7 — (...) Artigo 68.º (…)
1 — As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: 14

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Rendimento colectável Taxas (em percentagens) Em euros Normal (A) Média (B) Até 4.451 10,5 10,5000 De mais de 4.451 até 6.732 13,0 11,3471 De mais de 6.732 até 16.692 23,5 18,5986 De mais de 16.692 até 38.391 34,0 27,3037 De mais de 38.391 até 55.639 36,5 30,1545 De mais de 55.639 até 60.000 40,0 30,8701 Superior a 60.000 42,0 2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a € 4 451, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.
Artigo 70.º (…)
1 — Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.º não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal acrescida de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1 775.
2 — (...) Artigo 79.º (…)
1 — (...) 2 — (...) 3 — A dedução da alínea e) do n.º 1 é de € 323 no caso de existir apenas um ascendente, nas condições nela previstas.
Artigo 82.º (…)
1 — (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.º grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 59 ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.
2 — (...) Artigo 83.º (…)
1 — (...) 2 — (...) 3 — Para os efeitos previstos neste artigo, consideram-se despesas de educação, designadamente, os encargos com creches, lactários, jardins de infância, formação artística, educação física, educação informática e explicações respeitantes a qualquer grau de ensino, desde que devidamente comprovados.
4 — (...) 5 — (...) Artigo 84.º (…)
São dedutíveis à colecta 25% dos encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus ascendentes e colaterais até ao 3.º grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, com o limite de € 323.

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Artigo 85.º (…)
1 — São dedutíveis à colecta 30% dos encargos a seguir mencionados relacionados com imóveis situados em território português: a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, até ao limite de € 562; b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, até ao limite de € 562; c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, até ao limite de € 562.
2 — São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de € 745.
3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) Artigo 86.º (…)
1 — São dedutíveis à colecta 25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido, comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 59, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 118, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
2 — (revogado) 3 — São igualmente dedutíveis à colecta 30% dos prémios de seguros que cubram exclusivamente os riscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido, comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com os seguintes limites: a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 78; b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, até ao limite de € 156; c) Por cada dependente a seu cargo, os limites das alíneas anteriores são elevados em € 39.
4 — (...) 5 — (...) Artigo 100.º (…)
1 — As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações do trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:

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Escalões de Remunerações Anuais (em euros) Taxas
(percentagens) Até 4.786 0 De 4.786 até 5.653 2 De 5.653 até 6.705 4 De 6.705 até 8.329 6 De 8.329 até 10.082 8 De 10.082 até 11.651 10 De 11.651 até 13.348 12 De 13.348 até 16.731 15 De 16 731 até 21.744 18 De 21 744 até 27.530 21 De 27.530 até 37.623 24 De 37.623 até 49.697 27 De 49.697 até 82.831 30 De 82.831 até 124.271 33 De 124.271 até 207.163 36 De 207.163 até 460.000 38 Superior a 460.000 40 2 — (...) 3 — Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de € 4 786, aplica-se o disposto no n.º 1 do presente artigo.
4 — (...) Artigo 140.º (…)
1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se nos termos seguintes: a) A partir dos trinta dias seguintes ao da notificação da liquidação; b) (revogada) c) (…) d) (…) 5 — (...)» 2 — A redacção dada pela presente lei ao n.º 4 do artigo 9.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, tem natureza interpretativa.
3 — É revogado o artigo 109.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

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Artigo 44.º Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas 1 — Os artigos 10.º, 15.º, 42.º, 53.º, 58.º, 61.º, 83.º, 86.º e 98.º do Código do IRC, aprovado pelo DecretoLei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 10.º (…)
1 — (...) a) (...) b) (...) c) (...) 2 — A isenção prevista na alínea c) do número anterior carece de reconhecimento pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, mediante despacho publicado em Diário da República, que define a respectiva amplitude, de harmonia com os fins prosseguidos e as actividades desenvolvidas para a sua realização, pelas entidades em causa e as informações dos serviços competentes da Direcção-Geral dos Impostos e outras julgadas necessárias. 3 — A isenção prevista no n.º 1 não abrange os rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas fora do âmbito dos fins estatutários, bem como os rendimentos de títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor, e é condicionada à observância continuada dos seguintes requisitos: a) Exercício efectivo, a título exclusivo ou predominante, de actividades dirigidas à prossecução dos fins que justificaram o respectivo reconhecimento da qualidade de utilidade pública ou dos fins que justificaram a isenção consoante se trate, respectivamente, de entidades previstas nas alíneas a) e b) ou na alínea c) do n.º 1;
b) (…) c) (…) 4 — (...) 5 — (...) Artigo 15.º (…)
1 — (...) a) (...) b) (...) c) (...) 1) Prejuízos fiscais imputáveis a esse estabelecimento estável, nos termos do artigo 47.º, com as necessárias adaptações, bem como os anteriores à cessação de actividade por virtude de deixarem de situar-se em território português a sede e a direcção efectiva, na medida em que correspondam aos elementos patrimoniais afectos e desde que seja obtida a autorização do director-geral dos Impostos mediante requerimento dos interessados entregue até ao fim do mês seguinte ao da data da cessação de actividade, em que se demonstre aquela correspondência; 2) (...) d) (...) 2 — (...) 3 — (...) Artigo 42.º (…)
1 — (...)

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a) (...) b) As importâncias constantes de documentos emitidos por sujeitos passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido ou por sujeitos passivos cuja cessação de actividade tenha sido declarada oficiosamente nos termos do n.º 6 do artigo 8.º; c) (...) d) (...) f) (...) g) (...
h) (...) i) (...) j) (...) 2 — (...) 3 — A diferença negativa entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital, incluindo a sua remição e amortização com redução de capital, bem como outras perdas ou variações patrimoniais negativas relativas a partes de capital ou outras componentes do capital próprio, designadamente prestações suplementares, concorrem para a formação do lucro tributável em apenas metade do seu valor.
4 — A Direcção-Geral dos Impostos deve disponibilizar a informação relativa à situação cadastral dos sujeitos passivos relevante para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1.
Artigo 53.º (…)
1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Na ausência de indicadores de base técnico-científica ou até que estes sejam aprovados, o lucro tributável, sem prejuízo do disposto no n.º 11, é o resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,45 ao valor dos restantes proveitos, com exclusão da variação de produção e dos trabalhos para a própria empresa, com o montante mínimo igual ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado.
5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10— (...) 11 — (...-) 12 — (...) 13 — (...) 14 — (...) 15 — (...) Artigo 58.º (…)
1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Considera-se que existem relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra, o que se considera verificado, designadamente, entre: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) Uma entidade residente ou não residente com estabelecimento estável situado em território português e uma entidade sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável residente em país, território ou região constante da lista aprovada por portaria do Ministro de Estado e das Finanças.

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5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...) 11 — (...) 12 — (...) 13 — (...) Artigo 61.º (…)
1 — Quando o endividamento de um sujeito passivo para com entidade que não seja residente em território português ou em outro Estado-membro da União Europeia com a qual existam relações especiais, nos termos definidos no n.º 4 do artigo 58.º, com as devidas adaptações, for excessivo, os juros suportados relativamente à parte considerada em excesso não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável.
2 — É equiparada à existência de relações especiais a situação de endividamento do sujeito passivo para com um terceiro que não seja residente em território português ou em outro Estado-membro da União Europeia, em que tenha havido prestação de aval ou garantia por parte de uma das entidades referidas no n.º 4 do artigo 58.º.
3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Com excepção dos casos de endividamento perante entidade residente em país, território ou região com regime fiscal claramente mais favorável que conste de lista aprovada por portaria do Ministro de Estado e das Finanças, não é aplicável o disposto no n.º 1 se, encontrando-se excedido o coeficiente estabelecido no n.º 3, o sujeito passivo demonstrar, tendo em conta o tipo de actividade, o sector em que se insere, a dimensão e outros critérios pertinentes, e tomando em conta um perfil de risco da operação que não pressuponha o envolvimento das entidades com as quais tem relações especiais, que podia ter obtido o mesmo nível de endividamento e em condições análogas de uma entidade independente.
7 — (...) Artigo 83.º (…)
1 — A liquidação do IRC processa-se nos termos seguintes: a) (...) b) Na falta de apresentação da declaração a que se refere o artigo 112.º, a liquidação é efectuada até 30 de Novembro do ano seguinte àquele a que respeita ou, no caso previsto no n.º 2 do referido artigo, até ao fim do 6.º mês seguinte ao do termo do prazo para a apresentação da declaração aí mencionada e tem por base o montante mínimo previsto no n.º 4 do artigo 53.º ou, quando superior, a totalidade da matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada; c) (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...) Artigo 86.º (…)
1 — (...) 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se benefícios fiscais os previstos: a) (...) b) (...)

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c) m benefícios na modalidade de dedução à colecta, com excepção dos previstos na Lei n.º 40/2005, de 3 de Agosto, e dos que têm natureza contratual; d) (...
e) (...) Artigo 98.º (...)
1 — (...) 2 — O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo ao exercício anterior, com o limite mínimo de € 1 250, e, quando superior, será igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de € 70 000.
3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — O pagamento especial por conta a efectuar pelos sujeitos passivos de IRC que, no exercício anterior àquele a que o mesmo respeita, apenas tenham auferido rendimentos isentos, corresponde ao montante mínimo previsto no n.º 2, sem prejuízo do disposto no n.º 3. 10 — (anterior n.º 9) 11 — (anterior n.º 10) 12 — (anterior n.º 11)» 2 — Nos casos em que, nos termos estabelecidos pelos diplomas que especificamente regulam a matéria, a Caixa Geral de Aposentações passou a ser responsável, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2004, pelos encargos com pensões de aposentação e respectivas pensões de sobrevivência do pessoal aposentado ou no activo, as contribuições efectuadas, relativas às responsabilidades não provisionadas pelas empresas abrangidas, são dedutíveis, para efeitos de determinação do lucro tributável, nas condições e pelo período estabelecido em cada diploma, desde que sejam registadas na contabilidade em contas de custos ou de capital próprio apropriadas.
3 — As percentagens correspondentes aos códigos 1430 e 1435 do Grupo 1 da Divisão VI da Tabela I anexa ao Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, alterado pelos Decreto Regulamentar n.º 24/92, de 9 de Outubro, Decreto Regulamentar n.º 16/94, de 12 de Julho, Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, Decreto Regulamentar n.º 28/98, de 26 de Novembro, Decreto Regulamentar n.º 22/99, de 6 de Outubro e Decreto-Lei n.º 221/2001, de 7 de Agosto, que estabelece o regime das reintegrações e amortizações de elementos do activo imobilizado para efeitos de IRC, passam a ser as seguintes: «1430 — Pesados, para passageiros — 25» «1435 — Pesados e reboques, para mercadorias — 25» 4 — A percentagem correspondente ao código 2240 da Divisão 1 da Tabela II anexa ao Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, alterado pelos Decreto Regulamentar n.º 24/92, de 9 de Outubro, Decreto Regulamentar n.º 16/94, de 12 de Julho, Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, Decreto Regulamentar n.º 28/98, de 26 de Novembro, Decreto Regulamentar n.º 22/99, de 6 de Outubro e Decreto-Lei n.º 221/2001, de 7 de Agosto, que estabelece o regime das reintegrações e amortizações de elementos do activo imobilizado para efeitos de IRC, passa a ser a seguinte: «2240 — Computadores — 33,33» 5 — O disposto no n.º 9 do artigo 98.º do Código do IRC, na redacção dada pela presente lei, é aplicável aos pagamentos especiais por conta efectuados ou devidos pelos sujeitos passivos nele referidos nos períodos de tributação iniciados em 2005.
6 — A entrega até 31 de Janeiro de 2006 do montante do pagamento especial por conta resultante do disposto no n.º 9 do artigo 98.º do Código do IRC, na redacção dada pela presente lei, pelos sujeitos passivos nele referidos extingue os procedimentos contra-ordenacionais respeitantes à falta da sua entrega.
Capítulo VII Impostos indirectos Artigo 45.º Imposto sobre o valor acrescentado 1 — O artigo 71.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 71.º 1 — (...)

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2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — Os sujeitos passivos podem igualmente deduzir o imposto respeitante a outros créditos desde que se verifique qualquer das seguintes condições: a) O valor do crédito não seja superior a € 750, IVA incluído, a mora do pagamento se prolongue para além de seis meses e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução; b) Os créditos sejam superiores a € 750 e inferiores a € 8 000, IVA incluído, e o devedor, sendo particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução, conste no registo informático de execuções como executado contra quem foi movido processo de execução anterior entretanto suspenso por não terem sido encontrados bens penhoráveis; c) Os créditos sejam superiores a € 750 e inferiores a € 8 000, IVA incluído, tenha havido aposição de fórmula executória em processo de injunção ou reconhecimento em acção de condenação e o devedor seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução; d) Os créditos sejam inferiores a € 6 000, IVA incluído, deles sendo devedor sujeito passivo com direito à dedução e tenham sido reconhecidos em acção de condenação ou reclamados em processo de execução e o devedor tenha sido citado editalmente.
10 — O valor global dos créditos referidos no número anterior, o valor global do imposto a deduzir, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso, total ou parcial, de tais diligências devem encontrar-se documentalmente comprovados e ser certificados por revisor oficial de contas.
11 — A certificação por revisor oficial de contas a que se refere o número anterior deve ser efectuada por cada um dos períodos em que foi feita a regularização e até ao termo do prazo estabelecido para a entrega da declaração periódica ou até à data de entrega da mesma, quando esta ocorra fora do prazo.
12 — No caso previsto no n.º 8 e na alínea d) do n.º 9 é comunicada ao adquirente do bem ou serviço, que seja um sujeito passivo do imposto, a anulação total ou parcial do imposto, para efeitos de rectificação da dedução inicialmente efectuada.
13 — (...) 14 — (...) 15 — (...) 16 — (...) 17 — Os documentos, certificados e comunicações a que se referem os n.os 9 a 12 do presente artigo devem integrar o processo de documentação fiscal previsto no artigo 121.º do Código do IRC e no artigo 129.º do Código do IRS.» 2 — O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, que estabelece os requisitos das facturas e documentos equivalentes referidos no artigo 35.º do Código do IVA, com a alteração introduzida pelo DecretoLei n.º 256/2003, de 21 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º 1 — (...) 2 — Os sujeitos passivos do IVA que processem facturas ou outros documentos fiscalmente relevantes através de sistemas informáticos, devem assegurar a respectiva integridade operacional, a integridade da informação arquivada electronicamente e a disponibilidade da documentação técnica relevante.
3 — A integridade operacional do sistema deve, no mínimo, garantir: a) A fiabilidade dos processos de recolha, tratamento e emissão de informação, através de: i) Controlo do acesso às funções do sistema mediante adequada gestão de autorizações; ii) Existência de funções de controlo de integridade, exactidão e fiabilidade da informação criada, recebida, processada ou emitida; iii) Existência de funções de controlo para detecção de alterações directas ou anónimas à informação gerida ou utilizada no sistema; iv) Preservação de toda a informação necessária à reconstituição e verificação da correcção do processamento de operações fiscalmente relevantes, total ou parcialmente suportadas pelo sistema.

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b) A inexistência de funções ou programas, de qualquer proveniência, instalados no local ou remotamente com acesso ao sistema, que permitam alterar directamente a informação, fora dos procedimentos de controlo documentados para o sistema, sem gerar qualquer evidência rastreável agregada à informação original.
4 — Para efeitos do n.º 2, consideram-se condições de garantia da integridade da informação arquivada electronicamente para efeitos fiscais, as seguintes: a) O armazenamento seguro da informação durante o período legalmente estabelecido, através de: i) Preservação da informação em condições de acessibilidade e legibilidade que permitam a sua utilização sem restrições, a todo o tempo; ii) Existência de controlo de integridade da informação arquivada, impedindo a respectiva alteração, destruição ou inutilização; iii) Abrangência da informação arquivada que seja necessária à completa e exaustiva reconstituição e verificação da fundamentação de todas as operações fiscalmente relevantes.
b) A acessibilidade e legibilidade pela administração tributária da informação arquivada, através da disponibilidade de: i) Funções ou programas para acesso controlado à informação arquivada, independentemente dos sistemas informáticos e respectivas versões em uso no momento do arquivo; ii) Funções ou programas permitindo a exportação de cópias exactas da informação arquivada para suportes ou equipamentos correntes no mercado; iii) Documentação, apresentada sob forma legível, que permita a interpretação da informação arquivada.
5 — Os sujeitos passivos do IVA devem garantir a disponibilidade, acessibilidade e legibilidade pela administração tributária de documentação técnica relevante para a aferição da integridade operacional dos sistemas informáticos que utilizam, documentando concretamente:
a) As funcionalidades asseguradas e respectiva articulação; b) Os ciclos operativos de exploração do sistema; c) As funcionalidades de controlo disponíveis e a auditabilidade das mesmas; d) Os mecanismos, físicos ou lógicos, utilizados na preservação da integridade e exactidão da informação e dos processos; e) O modelo de dados e dicionário permitindo identificar o conteúdo das estruturas de dados e respectivo ciclo de vida. 6 — Nos casos em que, ao longo do período legalmente previsto de conservação da informação, tenham sido usados diferentes sistemas ou diferentes versões do mesmo sistema, a documentação prevista no número anterior, deverá estar disponível, para cada sistema ou versão, nas mesmas condições de acessibilidade e legibilidade.» 3 — Fica o Governo autorizado a consagrar normas especiais que obstem à concretização de negócios que, no essencial, visem impedir, minorar ou retardar a tributação em IVA, no âmbito de transmissões, locações ou cedências doutra natureza de bens imóveis ou partes autónomas destes, com o seguinte sentido e alcance: a) Prevenir práticas de subavaliação na transmissão de imóveis ou nas prestações de serviços com estes conexas, quando o destinatário das operações seja um sujeito passivo sem direito à dedução integral ou quando entre este e o transmitente ou prestador existam relações especiais tal como estas se encontram definidas para efeitos de IRC, prevendo, para tanto, uma derrogação ao previsto no artigo 16.º do Código do IVA, mediante a aplicação, naquelas circunstâncias, do valor normal como base tributável; b) Definir, nas operações realizadas entre sujeitos passivos, como devedor de imposto o destinatário de prestações de serviços conexas com a construção de edifícios, bem como o adquirente, locatário ou cessionário no caso das operações sobre imóveis sujeitas a tributação, ainda que por opção; c) Rever os requisitos necessários ao exercício do direito a renunciar à isenção de IVA constante dos n.os 4 a 7 do artigo 12.º do Código do IVA, introduzindo restrições a tal direito quando, nas operações realizadas ou a realizar, estejam envolvidos sujeitos passivos sem direito à dedução integral ou quando entre eles existam relações especiais tal como estas se encontram definidas para efeitos de IRC, devendo, no mesmo contexto, reformular todo o procedimento administrativo, as exigências e obrigações declarativas previstas no DecretoLei n.º 241/86, de 20 de Agosto, de modo a reforçar os mecanismos de controlo da utilização deste regime.
4 — Em decorrência da alteração introduzida pela presente lei à alínea b) do n.º 9 do artigo 71.º do Código do IVA, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro, que regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:

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«Artigo 6.º (…)
1 — (...) 2 — Para efeitos da alínea e) do número anterior, considera-se existir interesse atendível quando a consulta do registo informático de execuções se destine à obtenção de certificado para demonstração da natureza incobrável de créditos resultantes de incumprimento contratual.
3 — (anterior n.º 2)» Artigo 46.º Regiões de turismo e juntas de turismo 1 — A transferência a título de IVA destinada às regiões de turismo e juntas de turismo é de € 18,2 milhões.
2 — A receita a transferir para as regiões de turismo e juntas de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base em critérios a fixar por despacho conjunto dos Ministros de Estado e da Administração Interna, de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovação, tendo em conta, nomeadamente, o montante transferido em 2005, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro.
Artigo 47.º Imposto do Selo 1 — Os artigos 5.º, 7.º, 9.º, 13.º e 63.º-A do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 5.º (…)
A obrigação tributária considera-se constituída: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) l) (...) m) (...) n) (...) o) Nos actos referidos na verba n.º 26 da Tabela anexa ao presente Código, no momento da celebração da escritura, salvo quando o acto revista a forma de documento particular ou de diploma, caso em que a obrigação tributária se considera constituída, respectivamente, no momento da assinatura do documento ou da entrada em vigor do diploma; p) (...) q) (...) r) (...) Artigo 7.º (…)
1 — São também isentos do imposto: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...)

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h) (...) i) (...) j) (...) l) (...) m) O reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizado em bolsa de valores; n) (...) o) (...) p) (...) q) A constituição e o aumento do capital resultante da entrega por uma ou mais sociedades de capitais da totalidade do respectivo património ou de um ou vários ramos da sua actividade a uma ou mais sociedades de capitais em vias de constituição ou já existentes; r) (...) s) Os registos e averbamentos relativos a veículo que utilize exclusivamente energia eléctrica ou solar, ou outra forma não poluente de energia, efectuados em conservatórias de registo e respectivos postos de atendimento ou em serviços desconcentrados da Direcção-Geral de Viação.
2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) Artigo 9.º (…)
1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis, prevista na Tabela Geral, aplicam-se as regras de determinação da matéria tributável do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT).
Artigo 13.º (…)
1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Quando a propriedade for transmitida separadamente do usufruto, o imposto devido pelo adquirente, em consequência da consolidação da propriedade com o usufruto, incide sobre a diferença entre o valor patrimonial tributário do prédio constante da matriz e o valor da nua propriedade considerado na respectiva liquidação.
Artigo 63.º-A (…)
1 — Nenhuma pessoa singular ou colectiva poderá autorizar o levantamento de quaisquer depósitos que lhe tenham sido confiados, que hajam constituído objecto de uma transmissão gratuita, por ela de qualquer forma conhecida, sem que se mostre pago o imposto do selo relativo a esses bens, ou, verificando-se qualquer isenção, sem que se mostre cumprida a respectiva obrigação declarativa a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º.
2 — (...)» 2 — A redacção dada pela presente lei ao artigo 9.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, tem carácter interpretativo.
Capítulo VIII Impostos Especiais Artigo 48.º Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Os artigos 9.º, 22.º, 24.º, 28.º, 30.º, 45.º, 52.º, 55.º, 57.º, 67.º, 73.º, 83.º, 84.º e 85.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

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«Artigo 9.º Liquidação, pagamento e facto extintivo da dívida 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Para além do disposto no artigo 40.º da Lei Geral Tributária, a prestação tributária extingue-se sempre que, em consequência de uma infracção, ocorra a apreensão de produtos e estes sejam abandonados, declarados perdidos ou não possam ser restituídos ao seu proprietário, por este não preencher as condições exigidas por lei no caso de produtos de utilização condicionada.
Artigo 22.º (…)
1 — (...) a) Pacto social actualizado e devidamente registado, no caso de pessoas colectivas, ou declaração de início de actividade, no caso de pessoas singulares, atestando que a actividade económica principal consiste na produção, transformação, armazenagem ou comercialização de produtos sujeitos a IEC, excepto nos casos em que a actividade económica do operador seja exclusivamente a prestação de armazenagem; b) (...) c) Cartão de identificação de pessoa colectiva ou de comerciante em nome individual, conforme o caso, que mencione uma actividade principal relacionada com a produção, armazenagem ou comercialização de produtos sujeitos a IEC, devendo, quando se trate de número provisório, ser apresentado o cartão definitivo no prazo máximo de seis meses, sob pena de se proceder à revogação da autorização; d) Cópia do documento de licenciamento das instalações, quando exigível, bem como do registo do prédio na respectiva conservatória ou da correspondente inscrição matricial, ou, se for o caso, do respectivo contrato de arrendamento ou qualquer outro título que legitime a utilização das instalações para o exercício da actividade; e) (...) f) (...) g) (...) 2 — (...) Artigo 24.º (…)
1 — (...) 2 — (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) Comunicar à autoridade aduaneira a alteração dos gerentes ou administradores, bem como qualquer outra alteração dos pressupostos subjacentes à concessão do estatuto; h) (...) Artigo 28.º (…)
1 — (...) 2 — (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)

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e) (...) f) Cumprir os demais procedimentos prescritos pela autoridade aduaneira.
Artigo 30.º (…)
(...)
a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Cumprir os demais procedimentos prescritos pela autoridade aduaneira.
Artigo 45.º (…)
1 — O representante fiscal e o operador registado prestarão garantia cujo montante mínimo, sempre que se trate de autorizações de recepção de produtos sujeitos a taxas positivas, será igual a 25% do imposto médio mensal, calculado sobre as declarações de introdução no consumo processadas no ano anterior ou, no caso de início de actividade, do valor médio mensal que se espera atingir no primeiro ano, não podendo aquele valor, no continente, ser inferior a € 50 000.
2 — (...) Artigo 52.º (…)
1 — (...) 2 — (...) a) Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 1,2 % vol. de álcool adquirido — € 6,46/hl; b) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 8º Plato — € 8,10/hl; c) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 8º e inferior ou igual a 11º Plato — € 12,93/hl; d) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 11º e inferior ou igual a 13º Plato — € 16,19/hl; e) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 13º e inferior ou igual a 15º Plato — € 19,40/hl; f) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 15º Plato — € 22,70/hl.
Artigo 55.º (…)
1 — (...) 2 — A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de € 54,57/hl.
Artigo 57.º (…)
1 — (...) 2 — A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de € 937,15/hl.
Artigo 67.º (…)
1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — As estampilhas especiais podem ainda ser vendidas ao responsável pelo pagamento da dívida aduaneira na importação, ao detentor, no caso de detenção para fins comerciais, ao arrematante, no caso de venda judicial ou em processo administrativo e aos sujeitos passivos a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, desde que regularizada a situação fiscal.
7 — (...) 8 — (...)

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9 — (...) 10 — (...) 11 — (...) 12 — (...) Artigo 73.º (…)
1 — (...) 2 — (...) 3 — A taxa aplicável ao metano e aos gases de petróleo usados como carburante é de € 104,35/1000 kg e, quando usados como combustível, é de € 7,65/1000 kg, taxa igualmente aplicável ao acetileno usado como combustível.
4 — A taxa aplicável ao gás natural usado como carburante é de € 2,66/gigajoule. 5 — (...) 6 — A taxa aplicável aos produtos petrolíferos e energéticos classificados pelas posições NC 2701, 2702 e 2704 é de € 4,07/1000 kg.
7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...) 11 — (...) Artigo 83.º (…)
1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) a) Elemento específico — € 52,31; b) (...) 5 — (...) Artigo 84.º (…)
O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar reveste a forma de ad valorem, resultando da aplicação ao respectivo preço de venda ao público nas percentagens seguintes: a) (...) b) (...) c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar — 40,6%; d) Restantes tabacos de fumar — 40,6%.
Artigo 85.º (…)
1 — (...) a) Elemento específico — € 7,50; b) Elemento ad valorem — 36,5%.
2 — (...)»

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Artigo 49.º Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 — Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 73.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis no continente aos produtos indicados no n.º 2 são fixados por portaria dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovação, tendo em consideração os diferentes impactos ambientais de cada um dos produtos petrolíferos e energéticos, favorecendo gradualmente os menos poluentes.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos: Taxa do Imposto (em euros) Produto Código NC Mínima Máxima Gasolina com chumbo 2710 11 51 a 2710 11 59 620,00 620,00 Gasolina sem chumbo 2710 11 41 a 2710 11 49 359,00 620,00 Petróleo 271019 21 a 2710 19 25 302,00 339,18 Petróleo colorido e marcado 2710 19 25 0,00 149,64 Gasóleo 2710 19 41 a 2710 19 49 302,00 365,70 Gasóleo colorido e marcado 2710 19 41 a 2710 19 49 21,00 149,64 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1% 2710 19 63 a 2710 19 69 15,00 34,92
Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1% 2710 19 61 15,00 29,93
3 — Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 75.º do referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Ilha de São Miguel aos produtos a seguir indicados são fixados por resolução do Conselho do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos seguintes intervalos: Taxa do Imposto (em euros) Produto Código NC Mínima Máxima Gasolina com chumbo 2710 11 51 a 2710 11 59
620,00 620,00 Gasolina sem chumbo 2710 11 41 a 2710 11 49
359,00 620,00 Petróleo 271019 21 a 2710 19 25
49,88 339,18 Gasóleo 2710 19 41 a 2710 19 49
49,88 299,28 Gasóleo agrícola 2710 19 41 a 2710 19 49
21,00 199,52 Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1% 2710 19 63 a 2710 19 69
0,00 34,92
Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1% 2710 19 61 0,00 29,93
4 — Para efeitos do disposto no artigo 76.º do referido Código, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis na Região Autónoma da Madeira aos produtos referidos no n.º 2 são fixados por portaria do membro competente do Governo Regional, podendo ser alterados dentro dos intervalos fixados no mesmo número.
5 — Mantém-se em vigor em 2006 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e no montante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado, que constitui receita própria do fundo financeiro de carácter permanente previsto no Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de Março, até ao limite máximo de € 30 milhões anuais.
6 — O adicional a que se refere o número anterior integra os valores das taxas unitárias fixados nos termos dos n.os 1 e 2 deste artigo.

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7 — Fica o Governo autorizado a alterar o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, com o seguinte sentido e alcance: a) Isentar total ou parcialmente de imposto, os produtos petrolíferos e energéticos quando contiverem ou forem constituídos por um ou mais dos seguintes biocombustíveis: i) Produtos abrangidos pelos códigos NC 1507 a 1518; ii) Produtos abrangidos pelos códigos NC 3824 90 55 e 3824 90 80 a 3824 90 99 para os respectivos componentes produzidos a partir de biomassa; iii) Produtos abrangidos pelos códigos NC 2207 20 00 e NC 2905 11 00 que não sejam de origem sintética; iv) Produtos obtidos a partir de biomassa, incluindo os produtos abrangidos pelos códigos NC 4401 e 4402.
b) Prever que o montante da isenção total ou parcial não possa ser superior ao montante de imposto devido correspondente à percentagem de incorporação dos biocombustíveis nos produtos elegíveis para beneficiar da referida isenção; c) Prever que a isenção seja modulada, relativamente a cada um dos produtos, em função dos preços das matérias-primas dos biocombustíveis e dos combustíveis fósseis que pretendem substituir, de forma a não conduzir a uma sobrecompensação dos custos adicionais associados à produção dos biocombustíveis; d) Prever que a isenção possa ser concedida para um período não superior a seis anos com base num programa plurianual, apresentado pelo operador económico, que garanta um fornecimento sustentado do biocombustível; e) Prever que os pequenos produtores de biocombustíveis, definidos nos termos do diploma que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, beneficiem de isenção total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos; f) Prever que a concessão da isenção para os biocombustíveis já incorporados em carburantes provenientes de outros Estados-membros ou importados fica condicionada à existência de um mecanismo de certificação europeu que garanta a origem e as quantidades incorporadas nos carburantes.
Artigo 50.º Imposto Automóvel Os artigos 1.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º 1 — (...) a) (...) b) (...) c) (revogada) d) (...) e) (...) f) (...) 2 — (...) a) (...) b) Veículos ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ou sem caixa, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, com excepção dos abrangidos pela tabela III; c) (...) 3 — (...) 4 — O IA dos veículos automóveis, novos ou usados, abrangidos pela Tabela I, é de natureza específica e variável em função dos escalões de cilindrada e das emissões de dióxido de carbono (CO2), em ciclo combinado de ensaios, constantes das respectivas homologações técnicas ou, no caso de não constarem, resultantes de medição efectiva, consoante o combustível consumido no respectivo sistema de propulsão, sendo o das restantes categorias determinado exclusivamente pelos escalões de cilindrada, segundo as tabelas III, IV, V e VI anexas ao presente diploma, que dele fazem parte integrante, correspondendo a tabela II às fórmulas de conversão em centímetros cúbicos a aplicar aos veículos automóveis não convencionais.
5 — As tabelas I, III, IV, V e VI aplicam-se aos seguintes veículos automóveis:

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Tabela I: a) (...) b) (...) Tabela III: a) Veículos ligeiros de mercadorias de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor e altura interior da caixa de carga, constante da homologação técnica, inferior a 120 cm; b) Veículos ligeiros de mercadorias de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor e tracção às quatro rodas, permanente ou inserível.
Tabela IV: a) (...) b) (...) Tabela V: (...)
Tabela VI: Veículos automóveis ligeiros mistos, com peso bruto superior a 2300 Kg, desde que não apresentem tracção às quatro rodas permanente ou inserível.
6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...) 11 — (...) 12 — (...) 13 — (...) 14 — Os veículos com sistema de propulsão a gasolina beneficiam de uma redução no montante do imposto total a pagar de: a) € 150 caso apresentem emissões de CO2 iguais ou inferiores a 110 g/Km; b) € 50 caso apresentem emissões de CO2 superiores a 110 mas inferiores a 121 g/Km.
15 — Os veículos com sistema de propulsão a gasóleo beneficiam de uma redução no montante do imposto total a pagar de: a) € 150 caso apresentem emissões de CO2 iguais ou inferiores a 90 g/Km; b) € 50 caso apresentem emissões de CO2 superiores a 90 mas inferiores a 101 g/Km.
Artigo 17.º 1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Documento comprovativo da medição efectiva das emissões de CO2 por centro técnico legalmente autorizado, sempre que tal elemento não conste dos documentos referidos na alínea anterior.
5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...)»

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2 — As tabelas de taxas I, III, IV e V anexas ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes: Tabela I Componente Cilindrada Escalão de cilindrada em centímetros cúbicos Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 Mais de 1250 3,47
8,21
2.238,90
8.161,92
Componente Ambiental Veículos a gasolina Escalões de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas
(em euros) Parcela a abater (em euros) Até 120 g/km De 121 a 180 g/km De 181 a 210 g/km Mais de 210 g/km 0,40
5,50
21,05
28,71
0,00
612,00
3.411,00
5.019,60
Veículos a gasóleo Escalões de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas
(em euros) Parcela a abater (em euros) Até 100g /km De 101 a 150 g/km De 151 a 180 g/km Mais de 180 g/km 1,00
10,10
28,71
33,50
0,00
900,00
3.706,50
4.568,70
Tabela III Escalão de cilindrada em centímetros cúbicos Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 Mais de 1250 1,53
3,62
989,26
3.601,76
Tabela IV Escalão de cilindrada em centímetros cúbicos Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 Mais de 1250 0,39
0,91
247,32
897,32
Tabela V Escalão de cilindrada em centímetros cúbicos Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 Mais de 1250 1,15
2,71
741,94
2.691,94
3 — Às tabelas de taxas anexas ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, é aditada a tabela VI com a seguinte redacção:

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Tabela VI Escalão de cilindrada em centímetros cúbicos Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 Mais de 1250 2,29
5,44
1.483,90
5.421,40
4 — O artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Sem prejuízo de outros benefícios previstos na restante legislação aplicável, podem ser concedidas às pessoas colectivas de utilidade pública as seguintes isenções: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Imposto sobre veículos, imposto de circulação e imposto automóvel nos casos em que os veículos a adquirir a título oneroso sejam tributados pelas Tabelas III, IV, V e VI, anexas ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro; g) (...)» 5 — A redacção dada pelos números anteriores da presente lei aos artigos 1.º e 17.º e às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, bem como ao artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro, entra apenas em vigor no dia 1 de Julho de 2006.
6 — É revogado o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro.
7 — Os artigos 2.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, que cria um incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida através da atribuição de um crédito de imposto automóvel, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.º 1 — (...) 2 — O incentivo previsto no número anterior deve ser requerido à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), mediante exibição do certificado de destruição a que alude o n.º 1 do artigo 4.º, e nos termos seguintes: a) Automóveis ligeiros a destruir com 10 anos ou mais e menos de 15 anos: redução de 1000 euros no imposto automóvel; b) Automóveis ligeiros a destruir com 15 anos ou mais: redução de 1250 euros no imposto automóvel.
3 — (...) Artigo 10.º 1 — O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2000, vigorando até 31 de Dezembro de 2006.
2 — (...) 3 — (...)» 8 — Fica o Governo autorizado a introduzir alterações ao regime e aos requisitos exigíveis para beneficiar do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previstos no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, com o seguinte sentido e alcance: a) Reajustar os requisitos relativos às condições de circulação, ao período mínimo de propriedade do veículo a abater e à antiguidade mínima da viatura, de modo a minorar os actuais constrangimentos à eficácia desta medida; b) Criar novas condições que estimulem a adesão a este incentivo, por via da redução dos procedimentos burocráticos exigíveis e do alargamento das entidades e locais legalmente autorizados para a recolha dos veículos em fim de vida; c) Rever as normas de incidência da tributação dos veículos de modo a consagrar mecanismos penalizadores para a detenção de viaturas em final de vida, ainda que estas não circulem, estimulando a respectiva entrega para abate, bem como para as importações e aquisições noutros Estados-membros de veículos em fim de vida.

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Artigo 51.º Regime transitório do Imposto Automóvel Desde o início da vigência da presente lei e até 30 de Junho de 2006, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º 1 — (...) a) (...) b) (...) c) (revogada) d) (...) e) (...) f) (...) 2 — (...) a) (...) b) Veículos ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ou sem caixa, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, com excepção dos abrangidos pela tabela III; c) (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) Tabela I: a) (...) b) (...) Tabela III: a) Veículos ligeiros de mercadorias de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor e altura interior da caixa de carga, constante da homologação técnica, inferior a 120 cm; b) Veículos ligeiros de mercadorias de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor e tracção às quatro rodas, permanente ou inserível; Tabela IV: a) (...) b) (...) Tabela V: 6 — (...
7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...) 11 — (...) 12 — (...) 13 — (...) 14 — (...) 15 — (revogada)» 2 — Desde o início da vigência da presente lei e até 30 de Junho de 2006, as tabelas de taxas I, III, IV e V, anexas ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:

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«Tabela I Escalão de cilindrada em centímetros cúbicos Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 Mais de 1250 3,83
9,06
2.473,16
9.010,66
Tabela III Escalão de cilindrada em centímetros cúbicos Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 Mais de 1250 1,53
3,62
989,26
3.601,76
Tabela IV Escalão de cilindrada em centímetros cúbicos Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 Mais de 1250 0,39
0,91
247,32
897,32
Tabela V Escalão de cilindrada em centímetros cúbicos Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1250 Mais de 1250 1,15
2,71
741,94
2.691,94
»
Artigo 52.º Impostos de circulação e camionagem Os artigos 3.º e 6.º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, aprovado pelo DecretoLei n.º 116/94, de 3 de Maio, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 89/98, de 6 de Abril e alterado pelo DecretoLei n.º 322/99, de 12 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º 1 — O montante do imposto será determinado em função do peso bruto dos veículos, do número de eixos, do tipo de suspensão dos eixos motores e do ano da primeira matrícula do veículo motor.
2 — (...) 3 — (...) Artigo 6.º 1 — As taxas anuais do ICi e do ICa são as seguintes: ICi
Veículos de Peso Bruto <_ de='de' _12='_12' taxas='taxas' quilogramas='quilogramas' _3501='_3501' _3500='_3500' _2554='_2554' até='até' _16600='_16600' _11999='_11999' _='_' euros='euros' a='a' peso='peso' em='em' _7500='_7500' _4274='_4274' anuais='anuais' _7501='_7501' p='p' _2500='_2500' _2501='_2501' t='t' bruto='bruto' _10116='_10116' escalões='escalões'>

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Escalões de peso bruto (em quilogramas)
Com suspensão pneumática ou equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou
equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou
equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou
equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão 2 EIXOS
12000 175,61 178,74 167,50 170,48 161,80 164,67 156,42 159,20 154,17 156,91
12001 a 12999 248,45 290,91 236,97 277,47 228,90 268,02 221,29 259,11 218,11 255,38
13000 a 14999 249,66 292,61 238,13 279,10 230,02 269,59 222,37 260,63 219,17 256,88
15000 a 17999 277,93 306,66 265,10 292,49 256,07 282,53 247,56 273,14 243,99 269,21
>= 18000 351,21 386,14 334,99 368,31 323,58 355,76 312,82 343,94 308,31 338,98
3 EIXOS
< 15000 174,96 247,00 166,88 235,59 161,20 227,57 155,84 220,00 153,59 216,83
15000 a 16999 246,52 276,06 235,13 263,30 227,12 254,34 219,57 245,88 216,41 242,34
17000 a 17999 246,52 278,74 235,13 265,86 227,12 256,81 219,57 248,27 216,41 244,70
18000 a 18999 316,84 349,18 302,20 333,05 291,91 321,71 282,21 311,01 278,14 306,53
19000 a 20999 317,76 349,18 303,08 333,05 292,76 321,71 283,03 311,01 278,95 306,53
21000 a 22999 318,37 351,21 303,66 334,99 293,32 323,58 283,57 312,82 279,49 308,31
>= 23000 353,58 388,93 337,24 370,96 325,76 358,33 314,93 346,42 310,39 341,43
>= 4 EIXOS
< 23000 247,00 275,25 235,59 262,54 227,57 253,59 220,00 245,17 216,83 241,63
23000 a 24999 312,86 349,18 298,41 333,05 288,24 321,71 278,66 311,01 274,65 306,53
25000 a 25999 316,23 349,52 301,62 333,37 291,35 322,02 281,66 311,32 277,60 306,83
26000 a 26999 589,83 660,60 562,58 630,08 543,42 608,62 525,36 588,40 517,79 579,92
27000 a 28999 594,53 668,33 567,07 637,46 547,76 615,75 529,55 595,29 521,92 586,71
>= 29000 602,07 673,49 574,26 642,38 554,70 620,50 536,27 599,88 528,54 591,23
Taxas anuais (em Euros )
2000 e após
Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros )
Veículos a motor de peso bruto >= 12 t
Ano da 1ª matrícula
Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999
(1) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva n.º 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO, n.º L 235, de 17 de Setembro de 1996, p. 59).
Escalões de peso bruto (em quilogramas)
Com suspensão pneumática ou equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou
equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou
equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão 2+1 EIXOS
12000 174,45 175,30 166,39 167,21 160,72 161,51 155,38 156,14 153,14 153,89
12001 a 17999 245,31 295,24 233,98 281,60 226,01 272,01 218,50 262,97 215,35 259,18
18000 a 24999 323,84 374,33 308,88 357,04 298,36 344,88 288,45 333,42 284,29 328,62
25000 a 25999 349,52 379,84 326,88 362,30 318,80 349,96 314,56 338,33 313,32 333,45
>= 26000 650,36 700,39 620,32 668,04 599,19 645,29 579,28 623,84 570,93 614,85
2+2 EIXOS
< 23000 245,31 273,91 233,98 261,25 226,01 252,36 218,50 243,97 215,35 240,45
23000 a 25999 312,86 347,15 298,41 331,11 288,24 319,83 278,66 309,21 274,65 304,75
26000 a 30999 594,53 663,82 567,07 633,16 547,76 611,59 529,55 591,27 521,92 582,75
31000 a 32999 631,16 676,84 602,01 645,58 581,50 623,59 562,18 602,87 554,08 594,18
>= 33000 671,55 794,38 640,53 757,68 618,72 731,88 598,16 707,55 589,54 697,36
2+3 EIXOS
< 36000 591,63 660,60 564,31 630,08 545,09 608,62 526,97 588,40 519,38 579,92
36000 a 37999 647,22 698,37 617,32 666,11 596,30 643,42 576,48 622,04 568,17 613,07
>= 38000 670,27 785,37 639,30 749,09 617,53 723,57 597,01 699,53 588,40 689,45
3+2 EIXOS
< 36000 591,63 657,38 564,31 627,01 545,09 605,65 526,97 585,53 519,38 577,09
36000 a 37999 611,46 681,43 583,21 649,95 563,35 627,82 544,63 606,95 536,78 598,20
38000 a 39999 614,41 724,72 586,03 691,25 566,07 667,70 547,26 645,51 539,37 636,21
>= 40000 707,16 894,76 674,50 853,43 651,53 824,36 629,87 796,96 620,80 785,48
>= 3+3 EIXOS
< 36000 547,81 657,38 522,51 627,01 504,71 605,65 487,94 585,53 480,91 577,09
36000 a 37999 660,60 717,74 630,08 684,59 608,62 661,27 588,40 639,30 579,92 630,08
38000 a 39999 663,82 722,63 633,16 689,25 611,59 665,77 591,27 643,65 582,75 634,37
>= 40000 670,27 727,52 639,30 693,91 617,53 670,28 597,01 648,00 588,40 638,66
Taxas anuais (em Euros )
2000 e após
Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros )
Veículos articulados e conjuntos de veículos
Ano da 1ª matrícula
Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999

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(1) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva n.º 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO, n.º L 235, de 17 de Setembro de 1996, p. 59).
IÇA
Veículos de Peso Bruto <_ de='de' _12='_12' taxas='taxas' quilogramas='quilogramas' _2000='_2000' _3501='_3501' _3500='_3500' _1646='_1646' até='até' _11999='_11999' euros='euros' a='a' e='e' peso='peso' em='em' _6235='_6235' _7500='_7500' anuais='anuais' _7501='_7501' _2500='_2500' _10475='_10475' _2743='_2743' _2501='_2501' t='t' bruto='bruto' escalões='escalões' apósbr='apósbr'>Com
suspensão pneumática ou
equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou
equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão Com
suspensão pneumática ou
equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou
equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão 111,29 112,93 107,17 108,75 105,47 107,03 104,31 105,85 103,37 104,90
130,53 168,92 125,70 162,67 123,70 160,09 122,34 158,32 121,24 156,89
132,09 173,76 127,20 165,73 125,19 160,09 123,80 154,77 122,69 152,54
132,88 169,58 127,96 163,31 125,93 160,72 124,54 158,94 123,42 157,51
160,23 233,68 154,31 225,03 151,86 221,46 150,18 219,01 148,83 217,04
187,85 295,41 180,90 284,48 178,03 279,97 176,07 276,87 174,48 274,38
110,74 132,88 106,64 127,96 104,95 125,93 103,79 124,54 102,86 123,42
132,48 170,42 127,58 164,11 125,56 161,51 124,17 159,73 123,05 158,29
158,98 224,11 153,10 215,82 150,67 212,40 149,01 210,05 147,67 208,16
159,77 239,65 153,85 230,78 151,41 227,12 149,74 224,61 148,39 222,59
239,65 298,88 230,78 287,82 227,12 283,26 224,61 280,12 222,59 277,60
132,48 168,75 127,58 162,50 125,56 159,93 124,17 158,16 123,05 156,74
185,48 223,24 178,61 214,98 175,78 211,57 173,84 209,23 172,28 207,35
211,98 244,49 204,13 235,45 200,90 231,71 198,67 229,15 196,89 227,09
343,78 426,88 331,06 411,08 325,81 404,56 322,21 400,09 319,31 396,49
345,48 428,13 332,69 412,28 327,42 405,75 323,80 401,26 320,89 397,65
389,52 576,71 375,10 555,37 369,16 546,56 365,08 540,52 361,79 535,66
Veículos a motor de peso bruto >= 12 t
>= 29000 23000 a 24999
25000 a 25999
26000 a 26999
27000 a 28999
21000 a 22999
>= 23000 >= 4 EIXOS
< 23000
3 EIXOS
< 15000
15000 a 17999
18000 a 20999
13000 a 13999
14000 a 14999
15000 a 17999
>= 18000 Taxas anuais (em Euros )
2 EIXOS
12000
12001 a 12999
Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros )
Escalões de peso bruto (em quilogramas)
Ano da 1ª matrícula
Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999
(1) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva n.º 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO, n.º L 235, de 17 de Setembro de 1996, p. 59).

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2000 e após
Escalões de peso bruto (em quilogramas)
Com
suspensão pneumática ou
equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão Com
suspensão pneumática ou
equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão Com
suspensão pneumática ou
equivalente (1)
Com outro tipo de suspensão 2+1 EIXOS
12000 113,92 113,92 108,65 108,65 104,95 104,95 101,46 101,46 100,00 100,00
12001 a 17999 135,61 173,59 129,35 165,57 124,94 159,93 120,79 154,61 119,05 152,39
18000 a 24999 174,45 227,83 166,39 217,31 160,72 209,90 155,38 202,93 153,14 200,00
25000 a 25999 219,56 320,50 209,41 305,69 202,28 295,28 195,56 285,47 192,74 281,36
>= 26000 330,30 440,40 315,04 420,06 304,31 405,75 294,20 392,26 289,96 386,61
2+2 EIXOS
< 23000 135,61 173,93 129,35 165,90 124,94 160,25 120,79 154,92 119,05 152,69
23000 a 24999 163,54 218,70 155,98 208,59 150,67 201,49 145,66 194,79 143,56 191,99
25000 a 25999 190,79 229,63 181,98 219,03 175,78 211,57 169,94 204,54 167,49 201,59
26000 a 28999 273,37 383,47 260,74 365,76 251,86 353,30 243,49 341,56 239,98 336,63
29000 a 30999 328,04 438,25 312,89 418,01 302,23 403,77 292,19 390,35 287,98 390,35
31000 a 32999 386,48 512,19 368,62 488,53 356,07 471,90 344,24 456,21 339,28 449,64
>= 33000 514,70 592,09 490,92 564,74 474,20 545,50 458,44 527,37 451,84 519,77
2+3 EIXOS
< 36000 381,59 437,39 363,96 417,19 351,57 402,98 339,88 389,59 334,98 383,97
36000 a 37999 410,86 568,38 391,88 542,12 378,53 523,66 365,95 506,26 360,68 498,96
>= 38000 565,61 611,15 539,48 582,92 521,10 563,07 503,79 544,35 496,53 536,51
3+2 EIXOS
< 36000 325,47 379,71 310,43 362,17 299,86 349,83 289,89 338,21 285,72 333,33
36000 a 37999 385,35 503,50 367,55 480,24 355,03 463,88 343,23 448,47 338,29 442,01
38000 a 39999 503,50 589,23 480,24 562,01 463,88 542,87 448,47 524,83 442,01 517,26
>= 40000 696,47 810,04 664,30 772,62 641,67 746,30 620,35 721,50 611,41 711,10
>= 3+3 EIXOS
< 36000 271,22 352,59 258,69 336,30 249,88 324,85 241,58 314,05 238,10 309,52
36000 a 37999 354,33 438,25 337,97 418,01 326,45 403,77 315,61 390,35 311,06 384,73
38000 a 39999 410,86 440,40 391,88 420,06 378,53 405,75 365,95 392,26 360,68 386,61
>= 40000 416,10 593,33 396,88 565,92 383,36 546,65 370,62 528,48 365,28 520,87
Taxas anuais (em Euros )Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros )
Veículos articulados e conjuntos de veículos
Ano da 1ª matrícula
Até 1990 (inclusivé) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999
(1) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva n.º 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO, n.º L 235, de 17 de Setembro de 1996, p. 59).
2 — (...) 3 — (...) Capítulo IX Impostos Locais Artigo 53.º Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Os artigos 9.º e 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º (…)
São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda € 83 500.
Artigo 17.º (…)
1 — As taxas do IMT são as seguintes: a) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação:

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Taxas percentuais Valor sobre que incide o IMT Em euros Marginal Média (*) Até 83 500 0 0 De mais de 83 500 até 114 800 2 0,5453 De mais de 114 800 até 156 500 5 1,7323 De mais de 156 500 até 260 900 7 3,8402 De mais de 260 900 até 521 700 8 Superior a 521 700 6 taxa única No limite superior do escalão b) (...) c) (...) 2 — (...) 3 — Quando, relativamente às aquisições a que se refere a alínea a) do n.º 1, o valor sobre que incide o imposto for superior a € 83 500, será dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior.
4 — (..) 5 — (...)» Artigo 54.º Imposto Municipal sobre Veículos 1 — São actualizados em 2,3% os valores do imposto constante das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, competindo à Direcção-Geral dos Impostos, em conformidade com esta actualização, publicar em Diário da República as respectivas tabelas.
2 — Fica o Governo autorizado a alterar o Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de afectação da receita relativa a este imposto ao município de domicílio do utilizador nos casos de locação financeira e de aluguer de longa duração.
Capítulo X Benefícios fiscais Artigo 55.º Estatuto dos Benefícios Fiscais 1 — Os artigos 21.º, 33.º, 33.º-A, 39.º, 40.º e 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 21.º (…)
1 — (...) 2 —São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respectivo Código, 20% dos valores aplicados no respectivo ano por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em planos de poupança reforma, tendo como limite máximo: a) € 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos; b) € 350 por sujeito passivo com idade compreendida entre 35 e 50 anos; c) € 300 por sujeito passivo com idade superior a 50 anos.
3 — As importâncias pagas pelos fundos de poupança-reforma, mesmo nos casos de reembolso por morte do participante, ficam sujeitas a tributação nos seguintes termos: a) (...) b) (...) 1) A matéria colectável é constituída por dois quintos do rendimento;

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2) (...) c) (...) 4 — A fruição do benefício previsto no n.º 2 fica sem efeito, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10% por cada ano, ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ser acrescidas à colecta do IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos da respectiva entrega e ocorra qualquer uma das situações definidas na lei.
5 — (...) 6 — Em caso de inobservância do estabelecido no n.º 1, a fruição do benefício fica, no respectivo exercício, sem efeito, devendo a sociedade gestora pagar o imposto em dívida no prazo previsto no n.º 1 do artigo 112.º do Código do IRC.
7 — As sociedades gestoras dos fundos de poupança-reforma são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba.
8 — Os benefícios previstos nos n.os 2 e 3 são aplicáveis às entregas efectuadas pelas entidades empregadoras em nome e em favor dos seus trabalhadores.
9 — Para efeitos do n.º 2 considera-se a idade do sujeito passivo à data de 1 de Janeiro do ano em que efectua a aplicação.
Artigo 33.º (…)
1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — (...) 11 — (...) 12 — (...) 13 — (...) 14 — (...) 15 — (...) 16 — (...) 17 — (...) 18 — As entidades responsáveis pela administração e exploração das Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria devem comunicar, anualmente, até ao último dia do mês de Fevereiro, com referência ao exercício anterior, a identificação das entidades que, naquele exercício ou em parte dele, estiveram autorizadas a exercer actividades no âmbito institucional da respectiva zona franca.
19 — (...) 20 — (...) 21 — (...) Artigo 33.º-A (…)
1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Para as entidades a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º, que exercem predominantemente a sua actividade nas Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, considera-se que 40% do lucro tributável resultante da sua actividade global corresponde às actividades exercidas fora do âmbito institucional daquelas zonas francas.
5 — A actividade exercida no âmbito institucional daquelas zonas francas é considerada predominante quando a proporção entre o valor dos activos líquidos afectos à sucursal financeira exterior e o valor total dos activos líquidos da instituição seja superior a 50 %.

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6 — Não obstante o disposto no n.º 4, caso a proporção a que se refere o número anterior seja superior a 80%, pode o Ministro das Finanças, após requerimento dos interessados devidamente fundamentado fixar por despacho a percentagem do lucro tributável da actividade global que resulte de actividades exercidas fora do âmbito institucional das referidas zonas francas.
Artigo 39.º (…)
1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — Os contratos relativos a projectos de investimento realizados em território português devem prever normas que salvaguardem as contrapartidas dos incentivos fiscais em caso de cessação de actividade da entidade beneficiária, designadamente por transferência da sede e direcção efectiva para fora do território português.
Artigo 40.º (…)
Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) Os prédios ou parte de prédios cedidos gratuitamente pelos respectivos proprietários, usufrutuários ou superficiários a entidades públicas isentas de imposto municipal sobre imóveis enumeradas no artigo 11.º do respectivo Código, ou a entidades referidas nas alíneas anteriores, para o prosseguimento directo dos respectivos fins; l) (...) m) (anterior alínea j)) n) (...) 2 — As isenções a que se refere o número anterior iniciam-se: a) Relativamente às situações previstas nas alíneas a) a d) e g) a i) e m), no ano, inclusive, em que o prédio ou parte de prédio for destinado aos fins nelas referidos; b) (...) c) (...) d) (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — A isenção a que se refere a alínea n) é reconhecida pelo chefe de finanças da área da situação do prédio, a requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 90 dias contados da verificação do facto determinante da isenção.
6 — (anterior n.º 5) 7 — Nas situações abrangidas pelos n.os 5 e 6, se o pedido for apresentado para além do prazo referido no número anterior, a isenção inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação.
8 — Os benefícios constantes das alíneas b) a n) do n.º 1 cessam logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os proprietários, usufrutuários ou superficiários dar cumprimento ao disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
9 — As isenções resultantes de acordo entre o Estado e quaisquer pessoas, de direito público ou privado, são mantidas na forma da respectiva lei.

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Artigo 64.º Aquisição de computadores 1 — São dedutíveis à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no n.º 1 do artigo 78.º e 88.º do respectivo Código, 50% dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal, incluindo software e aparelhos de terminal até ao limite de € 250.
2 — A dedução referida no número anterior é aplicável uma vez durante os anos de 2006 a 2008, e fica dependente da verificação das seguintes condições: a) Que a taxa normal aplicável ao sujeito passivo seja inferior a 42%; b) Que o equipamento tenha sido adquirido no estado de novo; c) Que o sujeito passivo ou qualquer membro do seu agregado familiar frequente qualquer nível de ensino; d) Que a factura de aquisição contenha o número de identificação fiscal do adquirente e a menção “uso pessoal.» 3 — A utilização da dedução prevista no n.º 1 impede, para efeitos fiscais, a afectação dos equipamentos aí referidos, para uso profissional.» 2 — Para efeitos do cálculo da dedução prevista no artigo 64.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a efectuar no ano de 2006, são também consideradas as aquisições dos bens aí referidos realizadas durante o mês de Dezembro de 2005.
3 — Aos planos celebrados até à data da entrada em vigor da presente lei continua a aplicar-se o disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção anterior, relativamente à parcela dos rendimentos que corresponder às contribuições efectuadas até essa mesma data.
Artigo 56.º Benefícios fiscais aos fundos de investimento e regime de tributação da dívida transaccionável 1 — Fica o Governo autorizado a rever o regime especial de tributação dos fundos de investimento, no sentido da harmonização dos respectivos regimes fiscais e de assegurar a sua competitividade internacional, mediante o estabelecimento de uma taxa reduzida de IRC para os rendimentos dos fundos e da tributação em IRS e IRC dos rendimentos atribuídos aos participantes.
2 — Fica ainda o Governo autorizado a alterar o regime de isenção de IRS e IRC dos rendimentos de capitais e mais-valias provenientes de valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública, no sentido de excluir do respectivo âmbito as pessoas colectivas detidas, directa ou indirectamente, em mais de 20% por entidades residentes em território português e incluir no respectivo âmbito os bancos centrais e as agências de natureza governamental, dos países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.
Capítulo XI Procedimento, processo tributário e outras disposições Artigo 57.º Alteração à Lei Geral Tributária 1 — Os artigos 24.º, 45.º, 64.º e 78.º da Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 24.º (…)
1 — (...) 2 — (...) 3 — A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se aos técnicos oficiais de contas desde que se demonstre a violação dos deveres de assunção de responsabilidade pela regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais, demonstrações financeiras e seus anexos.
Artigo 45.º (…)
1 — (...) 2 — (...)

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3 — (...) 4 — (...) 5 — Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. Artigo 64.º […)
1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Não contende com o dever de confidencialidade: a) A divulgação de listas de contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, designadamente listas hierarquizadas em função do montante em dívida, desde que já tenha decorrido qualquer dos prazos legalmente previstos para a prestação de garantia ou tenha sido decidida a sua dispensa; b) A publicação de rendimentos declarados ou apurados por categorias de rendimentos, contribuintes, sectores de actividades ou outras, de acordo com listas que a administração tributária deve organizar anualmente a fim de assegurar a transparência e publicidade.
6 — Considera-se como situação tributária regularizada para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o pagamento integral de quaisquer tributos, a inexistência de situações de mora ou a sua regularização em conformidade com as disposições e planos previstos no Código de Procedimento e Processo Tributário e demais legislação em vigor.
Artigo 78.º (…)
1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — O dirigente máximo do serviço pode autorizar, excepcionalmente, nos três anos posteriores ao do acto tributário a revisão da matéria tributável apurada com fundamento em injustiça grave ou notória, desde que o erro não seja imputável a comportamento negligente do contribuinte.
5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)» 2 — O disposto no n.º 5 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor da presente lei.
Artigo 58.º Código de Procedimento e de Processo Tributário 1 — O artigo 70.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 70.º (…)
1 — A reclamação graciosa pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial e será apresentada no prazo de 120 dias, contados a partir dos factos previstos no n.º 1 do artigo 102.º.
2 — (revogado) 3 — (revogado) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)» 2 — O novo prazo de reclamação estabelecido no artigo 70.º do CPPT só é aplicável a prazos que se iniciem após a entrada em vigor da presente lei.

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Artigo 59.º Reforma do Contencioso Tributário Fica o Governo autorizado a proceder à harmonização entre as normas dos códigos tributários e as normas da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, ou entre este e aquela lei, bem como destes diplomas com as alterações no âmbito do Código de Processo Civil e da reforma do contencioso administrativo, relativamente a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da matéria tributária, de juros de mora, compensatórios e indemnizatórios, de responsabilidade subsidiária, de penhoras, de vendas, de citações, de notificações, de prazos, de certidões, de competências e de acções sujeitas a regras específicas do contencioso tributário.
Artigo 60.º Regime Geral das Infracções Tributárias Os artigos 8.º, 52.º, 73.º, 103.º, 105.º, 109.º, 113.º e 118.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, passam a ter seguinte redacção: «Artigo 8.º (…)
1 — (...) 2 — (...) 3 — As pessoas referidas no n.º 1, bem como os técnicos oficiais de contas, são ainda subsidiariamente responsáveis, e solidariamente entre si, pelas coimas devidas pela falta ou atraso de quaisquer declarações que devam ser apresentadas no período de exercício de funções, quando não comuniquem, até trinta dias após o termo do prazo de entrega da declaração, à Direcção-Geral dos Impostos as razões que impediram o cumprimento atempado da obrigação e o atraso ou a falta de entrega não lhes seja imputável a qualquer título.
4 — (anterior n.º 3) 5 — (anterior n.º 4) 6 — O disposto no n.º 4 aplica-se às pessoas singulares, às pessoas colectivas, às sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e a outras entidades fiscalmente equiparadas.
7 — (anterior n.º 6) 8 — (anterior n.º 7) Artigo 52.º (…)
A aplicação das coimas e sanções acessórias, ressalvadas as especialidades previstas na lei, compete às seguintes autoridades tributárias: a) (...) b) Tratando-se de contra-ordenação fiscal, a aplicação das coimas previstas nos artigos 114.º e 116.º a 126.º, bem como das contra-ordenações autónomas, ao dirigente do serviço tributário local da área onde a infracção teve lugar e a aplicação das coimas previstas nos artigos 114.º, 118.º, 119.º e 126.º, quando o imposto em falta for superior a € 25 000, e nos artigos 113.º, 115.º, 127.º e 128.º ao director de finanças da área onde a infracção teve lugar.
Artigo 73.º […]
1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Quando a apreensão tiver por objecto bens móveis sujeitos a registo, serão igualmente apreendidos os respectivos documentos identificativos.
6 — (anterior n.º 5) Artigo 103.º (…)
1 — (...)

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2 — Os factos previstos nos números anteriores não são puníveis se a vantagem patrimonial ilegítima for inferior a € 15000.
3 — (...) Artigo 105.º (…)
1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Se o valor da prestação a que se referem os números anteriores não exceder € 2000 a responsabilidade criminal extingue-se pelo pagamento da prestação, juros respectivos e valor mínimo da coima aplicável pela falta de entrega da prestação no prazo legal, até 30 dias após a notificação para o efeito pela administração tributária.
7 — (...) Artigo 109.º (…)
1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — O montante máximo da coima é agravado para o dobro nos casos previstos na alínea p) do n.º 2.
Artigo 113.º (…)
1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Para efeitos dos números anteriores, consideram-se documentos fiscalmente relevantes os livros, demais documentos e respectivas versões electrónicas, indispensáveis ao apuramento e fiscalização da situação tributária do contribuinte.
Artigo 118.º (…)
1 — (...) 2 — Quem utilizar, alterar ou viciar programas, dados ou suportes informáticos, necessários ao apuramento e fiscalização da situação tributária do contribuinte, com o objectivo de obter vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias, é punido com coima variável entre € 500 e o triplo do imposto que deixou de ser liquidado, até € 25000.
3 — No caso de não haver imposto a liquidar, os limites das coimas previstas nos números anteriores são reduzidos a metade.» 2 — É aditado ao Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, o artigo 128.º com a seguinte redacção: «Artigo 128.º Falsidade informática Quem criar, ceder ou transaccionar programas informáticos, concebidos com o objectivo de impedir ou alterar o apuramento da situação tributária do contribuinte, quando não deva ser punido como crime, é punido com coima variável entre € 500 e € 25000.» Artigo 61.º Republicação de Códigos Fiscais e legislação complementar 1 — Fica ainda o Governo autorizado a rever e a republicar, integrando todas as alterações que lhe tenham sido introduzidas até à data de publicação da presente lei, com as correcções que, por isso, forem exigidas os seguintes diplomas:

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a) O Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro; b) O Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro; c) O Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro; d) O Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro; e) O Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho; f) O Decreto-Lei n.º 127/90, de 17 Abril.
2 — Para efeitos da autorização legislativa conferida pelo número anterior deve o Governo: a) Introduzir os ajustamentos necessários no sentido de arredondar os valores monetários previstos nos diplomas para a unidade, a dezena, a centena ou o milhar de euros mais próximo, sempre que tal se revele adequado; b) Dotar os diplomas em causa de melhor sistematização e coerência interna, através da alteração, fusão, eliminação e organização de capítulos, secções e subsecções, da transferência de números ou da fusão entre artigos, sem alteração do sentido substancial dos preceitos vigentes; c) Corrigir incongruências remissivas; d) Proceder a renumerações no quadro legal em causa.
Artigo 62.º Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil O regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n.º 14/98, de 28 de Janeiro, aplicase igualmente aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME).
Artigo 63.º Constituição de garantias Fica isenta de Imposto do Selo a constituição em 2006 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ou do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto.
Capítulo XII Harmonização fiscal comunitária Artigo 64.º Transposição da Directiva n.º 2005/19/CE, do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005 1 — O presente artigo transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/19/CE, do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, que altera a Directiva n.º 90/434/CE relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes.
2 — É aditada à Secção VI do Capítulo III do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, a Subsecção V-A e os artigos 76.º-A, 76.º-B e 76.º-C com a seguinte redacção: «Subsecção V-A Transferência de residência de uma sociedade para o estrangeiro e cessação de actividade de entidades não residentes Artigo 76.º-A Transferência de residência 1 — Para a determinação do lucro tributável do exercício da cessação de actividade de entidade com sede ou direcção efectiva em território português, incluindo a Sociedade Europeia e a Sociedade Cooperativa Europeia, por virtude da sede e a direcção efectiva deixarem de se situar nesse território, constituem componentes positivas ou negativas as diferenças entre os valores de mercado e os valores contabilísticos fiscalmente relevantes dos elementos patrimoniais à data da cessação.
2 — O disposto no número anterior não se aplica aos elementos patrimoniais que permaneçam efectivamente afectos a um estabelecimento estável da mesma entidade e contribuam para o respectivo lucro tributável, desde que sejam observadas relativamente a esses elementos as condições estabelecidas pelo n.º 3 do artigo 68.º, com as necessárias adaptações.
3 — É aplicável à determinação do lucro tributável do estabelecimento estável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 68.º.

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4 — Na situação referida no n.º 2, os prejuízos fiscais anteriores à cessação de actividade podem ser deduzidos ao lucro tributável imputável ao estabelecimento estável da entidade não residente, nos termos e condições do artigo 15.º.
Artigo 76.º-B Cessação da actividade de estabelecimento estável O disposto no n.º 1 do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, na determinação do lucro tributável imputável a um estabelecimento estável de entidade não residente situado em território português, quando ocorra: a) A cessação da actividade em território português; b) A transferência, por qualquer título material ou jurídico, para fora do território português de elementos patrimoniais que se encontrem afectos ao estabelecimento estável.
Artigo 76.º-C Regime aplicável aos sócios 1 — No exercício em que a sede e direcção efectiva deixem de se situar em território português considerase para efeitos de tributação dos sócios, a diferença entre o valor do património líquido a essa data e o preço de aquisição que corresponderem às respectivas partes sociais, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto nos n.ºs 2 a 4 do artigo 75.º.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior a avaliação dos elementos que integram o património é efectuada ao valor de mercado.
3 — A transferência de sede de uma Sociedade Europeia ou de Sociedade Cooperativa Europeia não implica, por si mesma, a aplicação do disposto no n.º 1.» Artigo 65.º Transposição da Directiva n.º 2004/106/CE, do Conselho, de 16 de Novembro de 2004 1 — O presente artigo transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/106/CE, do Conselho, de 16 de Novembro de 2004, que altera a Directiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados membros no domínio dos impostos directos e dos impostos sobre os prémios de seguro.
2 — Os artigos 1.º, 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 127/90, de 17 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 235/96, de 7 de Dezembro, Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro, e pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.º 79/1070/CEE, do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, pela Directiva n.º 2003/93/CE, do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, pela Directiva n.º 2004/56/CE, do Conselho, de 21 de Abril de 2004 e pela Directiva n.º 2004/106/CE, do Conselho, de 16 de Novembro de 2004 relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos e dos impostos sobre os prémios de seguro. Artigo 2.º 1 — A autoridade competente em Portugal prestará à autoridade competente do outro Estado-membro, relativamente a uma situação concreta, as informações importantes e necessárias à correcta determinação dos impostos sobre o rendimento e o património e dos impostos sobre os prémios de seguro referidos no sexto travessão do artigo 3.º da Directiva n.º 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros.
2 — (...) 3 — (...) Artigo 6.º 1 — (...) 2 — Não há lugar à notificação prévia prevista no número anterior sempre que:

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a) (...) b) (revogada) c) (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)» Capítulo XIII Incentivos excepcionais para o descongestionamento das pendências judiciais Artigo 66.º Incentivos à extinção da instância 1 — Nas acções cíveis declarativas e executivas que tenham sido propostas até 30 de Setembro de 2005, ou que resultem da apresentação à distribuição de providências de injunção requeridas até à mesma data, e venham a terminar por extinção da instância em razão de desistência do pedido, de confissão, de transacção ou de compromisso arbitral apresentados até 31 de Dezembro de 2006, há dispensa do pagamento das custas judiciais que normalmente seriam devidas por autores, réus ou terceiros intervenientes, não havendo lugar à restituição do que já tiver sido pago nem, salvo motivo justificado, à elaboração da respectiva conta.
2 — Quando a extinção da instância prevista no número anterior se funde em desistência do pedido, o valor deste é dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS que aufiram rendimentos da categoria B e possuam contabilidade organizada.
3 — Para efeitos do número anterior, não é atendida a dedução, alteração ou ampliação de pedido ocorrida depois de 30 de Setembro de 2005.
4 — Ficam excluídas do disposto no n.º 2, as acções sobre créditos que envolvam entidades entre as quais existam relações especiais, nos termos definidos no n.º 4 do artigo 58.º do Código do IRC.
5 — Em sede de IVA, há lugar à dedução do imposto incluído nos créditos reclamados: a) Nas acções referidas no n.º 1 de valor inferior a € 10 000, quando o demandado seja particular ou sujeito passivo que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito a dedução; b) Nas acções referidas no n.º 1 de valor inferior a € 7 500, quando o demandado seja sujeito passivo com direito à dedução.
6 — Nas situações previstas na alínea b) do número anterior, deve ser comunicada aos demandados a anulação do imposto para efeitos da rectificação da dedução inicialmente efectuada.
Artigo 67.º Extinção e não instauração de acções executivas por dívida de custas, multas processuais e outros valores contados 1 — É extinta a instância nas acções executivas por dívida de custas, multas processuais e outros valores contados instauradas até 30 de Setembro de 2005, quando, cumulativamente: a) Não tenham sido instauradas ao abrigo do n.º 3 do artigo 116.º do Código das Custas Judiciais; b) Não respeitem a multa decorrente de condenação por litigância de má fé; c) Não tenham de prosseguir para a execução de outra dívida; d) O seu valor seja inferior a € 400,00; e e) Não tenha sido realizada a penhora de bens.
2 — Não são instauradas as acções executivas de dívidas por custas, multas processuais e outros valores contados cujo prazo para pagamento voluntário tenha decorrido até 30 de Setembro de 2005 e relativamente às quais se verifique, com as devidas adaptações, o disposto no número anterior.
3 — Salvo motivo justificado, não há lugar à elaboração da conta de custas dos processos extintos nos termos do n.º 1.

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Capítulo XIV Disposições diversas Artigo 68.º Contribuição para o audiovisual Fixa-se em € 1,67 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2006, nos termos da Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto.
Capítulo XV Operações activas, regularizações e garantias do Estado Artigo 69.º Concessão de empréstimos e outras operações activas 1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, através do Ministro de Estado e das Finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a € 100 milhões, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.
2 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças, com a faculdade de delegação, a renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remitir os créditos daqueles resultantes. 3 — O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.
Artigo 70.º Mobilização de activos e recuperação de créditos 1 — Fica o Governo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças, com a faculdade de delegação, no âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros do Estado, detidos pela Direcção-Geral do Tesouro, a proceder às seguintes operações: a) Redefinição das condições de pagamento das dívidas nos casos em que os devedores se proponham pagar a pronto ou em prestações, podendo também, em casos devidamente fundamentados, ser reduzido o valor dos créditos, sem prejuízo de, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nas condições originariamente vigentes, podendo estas condições ser aplicadas na regularização dos créditos adquiridos pela Direcção-Geral do Tesouro respeitantes a dívidas às instituições de segurança social apenas quando os devedores se encontrem enquadrados num processo especial de recuperação de empresas ou de insolvência ou num procedimento extrajudicial de conciliação; b) Redefinição das condições de pagamento e, em casos devidamente fundamentados, redução ou remissão do valor dos créditos dos empréstimos concedidos a particulares ao abrigo do programa especial para a reparação de fogos ou imóveis em degradação (PRID) e do programa especial de autoconstrução, nos casos de mutuários cujos agregados familiares tenham um rendimento médio mensal per capita não superior ao valor do rendimento social de inserção ou de mutuários com manifesta incapacidade financeira; c) Realização de aumentos de capital com quaisquer activos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital das empresas devedoras; d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários e outros activos financeiros; e) Alienação de créditos e outros activos financeiros; f) Permuta de activos com outros entes públicos.
2 — Fica o Governo igualmente autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças, com a faculdade de delegação, a proceder: a) À cessão da gestão de créditos e outros activos financeiros, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado; b) À contratação da prestação de serviços relativa à operação indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem prévia publicação de anúncio, ou realizada por ajuste directo. 3 — Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças, com a faculdade de delegação, a proceder:

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a) À redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ou simplesmente participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro; b) À cessão de activos financeiros que o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, detenha sobre cooperativas e associações de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede; c) À anulação de créditos detidos pela Direcção-Geral do Tesouro, quando, em casos devidamente fundamentados, se verifique que não se justifica a respectiva recuperação; d) À contratação de prestação de serviços no âmbito da recuperação dos créditos do Estado, em casos devidamente fundamentados.
4 — O Governo informa trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.
Artigo 71.º Aquisição de activos e assunção de passivos Fica o Governo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças, com a faculdade de delegação e sujeito ao limite estabelecido no artigo 83.º: a) A adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro, no âmbito dos respectivos processos de liquidação ou extinção; b) A assumir passivos e responsabilidades de empresas públicas e de estabelecimentos fabris das forças armadas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito dos respectivos processos de liquidação ou extinção.
Artigo 72.º Regularização de responsabilidades Fica o Governo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças, com a faculdade de delegação, a regularizar responsabilidades decorrentes de situações do passado, designadamente as seguintes: a) Execução de contratos de garantia ou de outras obrigações assumidas por serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira extintos ou a extinguir em 2006; b) Cumprimento de obrigações assumidas por empresas públicas e participadas extintas e cujos patrimónios tenham sido transferidos para o Estado, total ou parcialmente, através da Direcção-Geral do Tesouro; c) Satisfação de responsabilidades decorrentes do processo de descolonização em 1975 e anos subsequentes; d) Satisfação de responsabilidades decorrentes do recálculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 332/91, de 6 de Setembro, bem como da determinação de indemnizações definitivas devidas por nacionalizações na zona da reforma agrária, respeitante a juros de anos anteriores, e da celebração de convenções de arbitragem ao abrigo do Decreto-Lei n.º 324/88, de 23 de Setembro;
e) Aplicação do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 19/93, de 25 de Junho, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1991, e, em consequência, proceder ao pagamento das quantias decorrentes da aplicação do referido regime, deduzidas dos montantes recebidos entre 1 de Janeiro de 1991 e 1 de Janeiro de 1993, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro; f) Satisfação de responsabilidades decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 20-C/86, de 13 de Fevereiro; g) Cumprimento de obrigações decorrentes de bonificações de juros no âmbito dos regimes de crédito à habitação, dos empréstimos de poupança-emigrante e do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, processadas pela Direcção-Geral do Tesouro, correspondentes a anuidades e prestações vencidas em anos anteriores; h) Cumprimento de obrigações assumidas pelo Estado no âmbito da assessoria técnica prestada pela PARPÚBLICA na área das parcerias público-privadas até ao montante de € 1,2 milhões; i) Cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.
A., a título de comparticipação financeira; j) Regularização de responsabilidades da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) decorrentes do encerramento do QCA II; l) Regularização de responsabilidades apuradas à data de 30 de Setembro de 2005, decorrentes da aplicação do Despacho Conjunto n.º A-71/94-XII, dos Ministros das Finanças, da Agricultura e Indústria e Energia, de 6 de Outubro de 1994, até ao limite máximo de € 20 milhões;

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m) Regularização de responsabilidades passadas decorrentes da renegociação do contrato de concessão para a exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no eixo ferroviário norte-sul; n) Regularização de responsabilidades no âmbito do regime de crédito à habitação bonificado relativas a empréstimos concedidos nos territórios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, assumidas pelo Estado nos termos do n.º 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro; o) Regularização das responsabilidades contraídas pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, no âmbito do processo de satisfação de encargos a fornecedores do Serviço Nacional de Saúde, a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro; p) Regularização de responsabilidades no âmbito das transferências para a União Europeia, na sequência da revisão do PNB de anos anteriores.
Artigo 73.º Antecipação de fundos comunitários 1 — As operações específicas do Tesouro efectuadas para garantir a continuidade do QCA III, incluindo iniciativas comunitárias e Fundo de Coesão, devem ser regularizadas até ao final do exercício orçamental de 2007.
2 — As antecipações de fundos referidas no número anterior não podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, exceder em cada momento: a) Relativamente aos programas co-financiados pelo FEDER, por iniciativas comunitárias e pelo Fundo de Coesão — € 800 milhões; b) Relativamente aos programas co-financiados pelo FEOGA — Orientação e pelo IFOP — € 250 milhões.
3 — Os montantes referidos no número anterior podem ser objecto de compensação entre si, mediante autorização do membro do Governo responsável pela gestão nacional do fundo compensador.
4 — Os limites referidos no n.º 2 incluem as antecipações já efectuadas até 2005.
5 — As operações específicas do Tesouro efectuadas para garantir o pagamento dos apoios financeiros concedidos no âmbito do FEOGA — Garantia devem ser regularizadas aquando do respectivo reembolso pela União Europeia, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1258/1999, do Conselho, de 17 de Maio.
6 — As antecipações de fundos comunitários relativas a programas co-financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE) efectuadas no âmbito do QCA II e QCA III, incluindo iniciativas comunitárias, são suportadas por meio de verbas inscritas no orçamento da segurança social, até ao montante de € 160 milhões.
7 — É encerrada a conta de operações específicas do Tesouro denominada QCA I sendo o respectivo saldo utilizado para regularizar antecipações de fundos a que se refere o n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 55B/2004, de 30 de Dezembro.
Artigo 74.º Princípio da unidade de tesouraria 1 — Toda a movimentação de fundos dos serviços e fundos autónomos, incluindo aqueles cuja gestão financeira e patrimonial se rege pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais, deve ser efectuada por recurso aos serviços bancários disponibilizados pela Direcção-Geral do Tesouro.
2 — Os serviços integrados do Estado e os serviços e fundos autónomos devem promover a sua integração na rede de cobranças do Estado, prevista no Regime da Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, mediante a abertura de contas bancárias junto da Direcção-Geral do Tesouro para recebimento, contabilização e controlo das receitas próprias.
3 — As entidades públicas empresariais devem manter as suas disponibilidades e aplicações financeiras junto da Direcção-Geral do Tesouro, sendo-lhes para esse efeito aplicável o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho.
4 — Com vista a optimizar a gestão integrada da tesouraria do Estado e da dívida pública e a rentabilização dos fundos públicos a seu cargo, deve a Direcção-Geral do Tesouro promover a disponibilização, aos seus clientes, de novos produtos financeiros baseados em investimentos em meios monetários e obrigações.
Artigo 75.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho Fica o Governo autorizado a alterar o regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho, no sentido do aprofundamento do princípio da unidade de tesouraria, enquanto instrumento da optimização da gestão global dos fundos públicos, mediante: a) Especificação das regras associadas ao cumprimento do princípio da unidade de tesouraria e das entidades do sector público administrativo ao mesmo sujeitas; b) Sujeição das entidades públicas empresariais ao princípio da unidade de tesouraria;

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c) Alargamento dos serviços de natureza bancária prestados aos clientes do Tesouro em matéria de aplicação de disponibilidades, de operações activas de curto prazo e de abertura de contas caucionadas ou outro tipo de garantia de consignação de receitas; d) Reforço dos instrumentos de gestão da tesouraria do Estado em matéria de aplicação de fundos e de articulação com a gestão da dívida pública.
Artigo 76.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro Durante o ano de 2006, fica o Governo autorizado a alterar o Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro, no sentido de que o enquadramento dos empréstimos na classe de bonificação a suportar pelo Estado, em cada período anual, passe a ser efectuado pela Direcção-Geral dos Impostos tendo por base a informação relativa aos rendimentos do agregado familiar, constante dos seus próprios sistemas informáticos, e a informação relativa aos elementos do agregado familiar declarada pelos mutuários.
Artigo 77.º Operações de reprivatização e de alienação de participações sociais do Estado Para as reprivatizações a realizar ao abrigo da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, bem como para a alienação de outras participações sociais do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças, com a faculdade de delegação, a contratar, por ajuste directo, entre as empresas pré-qualificadas a que se refere o artigo 5.º da citada lei, a montagem das operações de alienação e de oferta pública de subscrição de acções, a tomada firme e respectiva colocação e demais operações associadas. Artigo 78.º Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público 1 — O limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado em 2006 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 2 200 milhões.
2 — Não se encontram abrangidas pelo limite fixado no número anterior as operações resultantes de deliberações tomadas no seio da União Europeia.
3 — As responsabilidades do Estado decorrentes da concessão, em 2006, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento não podem ultrapassar o montante equivalente a € 610 milhões.
4 — O limite máximo para a concessão de garantias por pessoas colectivas de direito público, em 2006, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 10 milhões.
Artigo 79.º Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado 1 — Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», «Subsídios», «Activos financeiros» e «Outras despesas correntes» inscritas no Orçamento do Estado para 2006, no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável até 15 de Fevereiro de 2007, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de Dezembro de 2006 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.
2 — As quantias utilizadas nos termos do número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respectivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 15 de Fevereiro de 2007.
Artigo 80.º Encargos de liquidação O Orçamento do Estado assegura, sempre que necessário, a satisfação dos encargos relativos às entidades extintas cujos saldos de liquidação foram transferidos para receita do Estado e até à concorrência das verbas que, de cada uma, transitaram para receita do Estado.
Artigo 81.º Processos de extinção 1 — As despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas e participadas, serviços e outros organismos, designadamente de

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coordenação económica, são efectuadas através do capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
2 — No âmbito dos processos referidos no número anterior que envolvam transferências de patrimónios para o Estado pode proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão.
Capítulo XVI Necessidades de financiamento Artigo 82.º Financiamento do Orçamento do Estado Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 84.º da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante máximo de € 10 875,8 milhões.
Artigo 83.º Financiamento de assunções de passivos e de regularizações de responsabilidades Para financiamento das operações referidas no artigo 71.º e da regularização de responsabilidades ao abrigo do estabelecido no artigo 72.º, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 84.º da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, para além do que é indicado no artigo 82.º, até ao limite de € 1 600 milhões. Artigo 84.º Condições gerais do financiamento 1 — Nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores: a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global directo estabelecidos nos termos dos artigos 82.º e 83.º; b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou antecipadas por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respectivo custo de aquisição em mercado; c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objecto de redução.
2 — As amortizações de dívida pública que forem efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública, como aplicação de receitas das privatizações, não são consideradas para efeitos da alínea b) do número anterior.
3 — O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.º 1 deste artigo não pode ser superior a 50 anos.
Artigo 85.º Dívida denominada em moeda estrangeira 1 — A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 10% do total da dívida pública directa do Estado.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto.
Artigo 86.º Dívida flutuante Para satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, e sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 88.º da presente lei, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de € 10 000 milhões.

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Artigo 87.º Compra em mercado e troca de títulos de dívida 1 — A fim de melhorar as condições de negociação e transacção dos títulos de dívida pública directa do Estado, aumentando a respectiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, fica o Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P., autorizado a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, forem retirados de mercado, e emitindo, em sua substituição, obrigações do Tesouro.
2 — As condições essenciais das operações referidas no número anterior, designadamente modalidades de realização e instrumentos de dívida abrangidos, são aprovadas pelo Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, e devem: a) Salvaguardar os princípios e objectivos gerais da gestão da dívida pública directa do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.º da Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro; b) Respeitar o valor e equivalência de mercado dos títulos de dívida.
Artigo 88.º Gestão da dívida pública directa do Estado 1 — Fica o Governo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública directa do Estado: a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos; b) Reforço das dotações para amortização de capital; c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados; d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respectivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem.
2 — A fim de dinamizar a negociação e transacção de valores mobiliários representativos de dívida pública, fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças, com a faculdade de delegação, a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado.
3 — A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira da dívida directa do Estado é efectuada de acordo com as seguintes regras: a) As despesas decorrentes de operações de derivados financeiros são deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica da despesa; b) As receitas de juros resultantes de operações associadas à emissão e gestão da dívida pública directa do Estado são abatidas às despesas da mesma natureza; c) O disposto nas alíneas anteriores não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas.
Capítulo XVII Financiamento e transferências para as regiões autónomas Artigo 89.º Necessidades de financiamento das regiões autónomas 1 — As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.
2 — Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, empréstimos e amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários.
3 — O montante de endividamento líquido, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), resulta da diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos financeiros, nomeadamente o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras, e as aplicações de tesouraria.
Artigo 90.º Transferências para as regiões autónomas Em 2006, as transferências do Estado para cada uma das regiões autónomas mantêm o mesmo nível do ano de 2005, nos termos e para os efeitos do artigo 88.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto.

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Capítulo XVIII Disposições finais Artigo 91.º Relatório sobre o combate à fraude e à evasão fiscais 1 — O Governo apresentará à Assembleia da República, até ao dia 31 de Janeiro de 2006, um relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais em todas as áreas da tributação, explicitando os resultados alcançados, designadamente quanto ao valor das liquidações adicionais realizadas, bem como quanto ao valor das colectas recuperadas nos diversos impostos.
2 — O relatório deve conter, designadamente, toda a informação estatística relevante sobre as inspecções tributárias efectuadas, bem como sobre os resultados obtidos com a utilização dos diversos instrumentos jurídicos para o combate à fraude e à evasão fiscais, em especial a avaliação indirecta da matéria colectável e a derrogação administrativa do dever de segredo bancário, devendo igualmente proceder a uma avaliação da adequação desses mesmos instrumentos, tendo em conta critérios de eficiência da acção de inspecção.
3 — O relatório deve ainda conter, no estrito respeito dos diferentes deveres de segredo a que a administração tributária está vinculada, informação estatística relativa às infracções tributárias resultantes de acções de inspecção, designadamente evidenciando, de forma agregada, o resultado final dos processos.
Artigo 92.º Cessação da autonomia financeira Fica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprindo a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, na sua actual redacção, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.
Artigo 93.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 — De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, e para o ano de 2006 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos cujo montante não exceda 1000 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública.
2 — A alteração no Ministério da Justiça das fontes de financiamento operada no orçamento de investimento não prejudica a eficácia dos actos ou contratos que já tenham sido objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Artigo 94.º Alteração ao Código das Custas Judiciais Os artigos 40.º e 131.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 91/97, de 22 de Abril, pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, e pelos Decretos-leis n.os 304/99, de 6 de Agosto, 320-B/2000, de 15 de Dezembro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, 324/2003, de 27 de Dezembro, e pela Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 40.º (…)
1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — Nas execuções por custas, nos processos em que a parte vencedora seja isenta ou dispensada do pagamento de custas ou não seja representada por advogado ou solicitador e nas acções que terminem antes de oferecida a contestação ou sem esta, a procuradoria reverte, a partir de 1 de Julho de 2006, para o Cofre Geral dos Tribunais, entrando na conta final.
7 — (...) Artigo 131.º (…)
1 — Revertem para o Cofre Geral dos Tribunais:

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a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...) h) O produto da coima cobrado por via judicial, independentemente da origem do respectivo processo de contra-ordenação, salvo se constituir receitas das regiões autónomas, do Orçamento da Segurança Social, das autarquias locais, ou percentagem a que por lei tenha direito o autuante, o participante ou outra entidade.
2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — ...) 8 — (...) 9 — As receitas previstas na alínea d) do n.º 3 e no n.º 4 deixam de reverter a favor dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça a partir de 1 de Julho de 2006.» Artigo 95.º Dissolução e liquidação de entidades comerciais 1 — O Governo fica autorizado, durante o ano de 2006, a alterar o regime da dissolução e liquidação de entidades comerciais, designadamente, das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma comercial, das cooperativas e dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, através da aprovação de um regime de dissolução e liquidação por via administrativa aplicável às referidas entidades.
2 — O sentido e a extensão da autorização legislativa concedida no número anterior são os seguintes: a) Atribuição às conservatórias do registo das competências necessárias para que possam proceder à dissolução e liquidação de entidades comerciais através de um procedimento administrativo, em substituição do regime de dissolução e liquidação judicial de entidades comerciais, sem prejuízo das excepções previstas na alínea seguinte; b) Estabelecimento das situações em que a dissolução e a liquidação judicial de entidades comerciais pode ter lugar; c) Aplicação imediata do regime de dissolução e liquidação de entidades comerciais através de um procedimento administrativo aos processos judiciais de dissolução e liquidação que, à data da sua entrada em vigor, se encontrem instaurados e pendentes em tribunal; d) Regulação das condições e requisitos da remessa às conservatórias de registo dos processos judiciais referidos na alínea anterior; e) Determinação do tribunal competente para a impugnação judicial dos actos praticados no âmbito do procedimento administrativo de dissolução e liquidação de entidades comerciais.
Artigo 96.º Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência 1 — São gradualmente transferidas para o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) as competências dos governos civis previstas no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, bem como a disponibilização das instalações a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril, em termos a definir por despacho conjunto dos Ministros de Estado e da Administração Interna e da Saúde.
2 — Em todos os contratos celebrados pelos governos civis ao abrigo da competência prevista no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril, para disponibilização de instalações destinadas às comissões para a dissuasão da toxicodependência, a posição contratual dos governos civis é transmitida para o IDT no momento definido no despacho referido no número anterior, com a transmissão da totalidade dos direitos e obrigações a ela inerentes.
3 — A partir das datas definidas no despacho referido no n.º 1, passa a constituir receita do IDT a participação dos governos civis no produto das coimas cobradas em processos com origem nas comissões para a dissuasão da toxicodependência.
Artigo 97.º Hospitais com a natureza de entidade pública empresarial Fica o Governo autorizado a prever no decreto-lei que estabeleça o regime jurídico dos hospitais com a natureza de entidade pública empresarial, o seguinte:

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a) A isenção do pagamento do Imposto do Selo devido pela sua transformação em entidades públicas empresariais; b) A aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro, aos hospitais transformados em entidades públicas empresariais, adaptando os procedimentos naquel previstos, de acordo com os seguintes parâmetros: i) Atribuição aos conselhos de administração da competência para propor ao Ministro da Saúde a lista dos funcionários e agentes a afectar ao quadro de supranumerários; ii) Simplificação dos critérios a aplicar na identificação do pessoal a afectar ao quadro de supranumerários.
Artigo 98.º Verbas dos governos civis para apoio a associações Durante o ano de 2006, as verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações, ao abrigo da competência prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, têm como destino exclusivo o apoio a actividades de protecção civil e socorro, em termos a definir por despacho do Ministro de Estado e da Administração Interna.
Artigo 99.º Regime de crédito bonificado à habitação 1 — O pagamento das bonificações de juros decorrentes do crédito à habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, relativas a imóveis localizados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e devidas a partir de 1 de Janeiro de 2006, passa a ser efectuado pela Direcção-Geral do Tesouro, através do Capítulo 60 do Orçamento do Estado.
2 — São revogados o n.º 5 do artigo 30.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, os n.os 2 e 6 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, na sua actual redacção, o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro e a subalínea iv) da alínea a) do n.º 3 do Despacho Normativo n.º 25/2004, de 7 de Maio, publicado no Diário da República, I Série B, n.º 119, de 21 de Maio.
Artigo 100.º Descontos efectuados a favor de organismos de previdência da ex-Administração Ultramarina 1 — Cessam os descontos nos vencimentos e pensões dos funcionários públicos da ex-Administração Ultramarina, destinados a instituições de previdência, cofres e lutuosas, de inscrição obrigatória ou facultativa, da ex-Administração Ultramarina.
2 — Os interessados a que se refere o número anterior, têm direito à restituição dos montantes dos descontos efectuados no período posterior à independência das províncias da ex-Administração Ultramarina e que se encontrem registados na Direcção-Geral do Tesouro. 3 — A Direcção-Geral do Tesouro procede à restituição referida no número anterior. 4 — O direito a requerer a restituição dos montantes dos descontos prescreve no prazo de 3 anos, findo o qual os mesmos revertem para receita do Estado.
Artigo 101.º Sistema de garantias de empréstimos para estudantes do ensino superior Fica o Governo autorizado a instituir um sistema de garantias de empréstimos para estudantes do ensino superior.
Artigo 102.º Objectos apreendidos por órgãos de polícia criminal O Governo é autorizado a aprovar, mediante decreto-lei, um novo regime de avaliação, utilização e indemnização de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal, no âmbito de processos crime e contraordenacionais, que sejam susceptíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado, por forma a assegurar a célere determinação do valor do bem para todos os efeitos.
Artigo 103.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 210/95, de 17 de Agosto É aditado ao Decreto-Lei n.º 210/95, de 17 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 246/96, de 21 de Dezembro, o artigo 4.º com a seguinte redacção:

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«Artigo 4.º A recuperação dos créditos decorrentes dos incentivos financeiros concedidos ao abrigo do SIII é efectuada através do processo de execução fiscal nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida pela Direcção-Geral do Tesouro título executivo para esse efeito.» Artigo 104.º Alteração ao Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais O artigo 8.º do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54A/99, de 22 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro e pelos Decretos-Leis n.º 315/2000, de 2 de Dezembro, e n.º 84-A/2002, de 5 de Abril, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 8.º (…)
1 — Com o fim de permitir uma informação consolidada do conjunto do sector das administrações públicas, os municípios devem remeter à Direcção-Geral do Orçamento os seus orçamentos e contas trimestrais nos 30 dias subsequentes respectivamente à sua aprovação e ao período a que respeitam, bem como a sua conta anual depois de aprovada.
2 — A informação a prestar nos termos do número anterior deve ser remetida por ficheiro constante da aplicação informática definida e fornecida pela Direcção-Geral do Orçamento.» Artigo 105.º Cumprimento do artigo 15.º da Lei do Enquadramento Orçamental 1 — O Governo apresentará à Assembleia da República até 30 de Junho de 2006 um plano de trabalhos devidamente fundamentado, estruturado e calendarizado tendo em vista o integral cumprimento do artigo 15.º da Lei do Enquadramento Orçamental, pelo menos, na proposta de lei referente ao Orçamento para 2010.
2 — O plano de trabalhos a que se refere o n.º 1 deverá incluir a obrigatoriedade de apresentação à Assembleia da República de relatórios de progresso a 30 de Junho de cada ano intercalar até ao integral cumprimento do artigo 15.º.
Artigo 106.º Cumprimento do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Enquadramento Orçamental O Governo enviará à Assembleia da República até 30 de Junho de 2006 um relatório dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Enquadramento Orçamental relativamente ao Orçamento do Estado para 2006.
Artigo 107.º Reforço dos meios de combate ao crime económico-financeiro, à corrupção, ao branqueamento de capitais e à evasão e fraude fiscais Fica o Governo autorizado a reforçar os orçamentos de organismos dedicados ao combate ao crime económico-financeiro, à corrupção, ao branqueamento de capitais e à evasão e fraude fiscais, por sua iniciativa directa ou em articulação com eventuais decisões da Assembleia da República, até ao montante de € 5 milhões, por transferência do orçamento do PIDDAC.
Artigo 108.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006. Aprovado em 30 de Novembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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Quadro I (Diversas alterações e transferências) a que se refere o artigo 6.º 1 Transferência para o Orçamento do Estado de 2006 dos saldos das dotações dos projectos com co-financiamento comunitário, constantes do orçamento do ano económico anterior, para projectos de idêntico conteúdo, tendo em vista as características desses projectos e com o objectivo de que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas 2 Inscrição das verbas necessárias ao financiamento dos projectos a desenvolver no âmbito das parcerias público-privadas em curso e a lançar em 2006 3 Transferência de uma verba, até ao limite de 10% da verba disponível no ano de 2006 e por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, destinada à cobertura de encargos, designadamente, com a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 1/2003, de 13 de Maio 4 Transferências de verbas, até ao limite de € 6 000 000, que venham a revelar-se necessárias para a constituição de um Fundo Português de Carbono.
5 Transferência da Alta Autoridade para a Comunicação Social para a entidade que legalmente lhe vier a suceder dos saldos das respectivas dotações orçamentais e necessárias alterações 6 Transferência do Instituto da Comunicação Social para a entidade que legalmente vier a suceder à Alta Autoridade para a Comunicação Social do montante correspondente aos encargos com as Divisões de Fiscalização e de Registo do Instituto de Comunicação Social, e que passam a integrar a nova entidade reguladora 7 Transferência de verbas entre o orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e o PIDDAC, no âmbito do projecto relativo à aquisição de meios aéreos de protecção civil, por forma a adequar a execução orçamental à substituição de meios contratados em prestação de serviços por meios permanentes do Estado 8 Alterações orçamentais necessárias para a introdução de sistemas de partilha de actividades comuns preconizados pelo artigo 8.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, designadamente lojas do cidadão e balcões únicos 9 Alterações orçamentais decorrentes da revisão da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n.º 5/2001, de 14 de Novembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2003, de 13 de Maio 10 Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da Defesa Nacional, das alienações e reafectações dos imóveis afectos às Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões 11 Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a Caixa Geral de Aposentações e segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho, e no Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho e no Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio 12 Integração nos mapas I a IV do Orçamento do Estado das receitas e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamento bruto 13 Financiamento através do Instituto Nacional da Habitação, da componente nacional da candidatura «Old Ghettos, New Centralities» ao Instrumento Financeiro do Espaço Económico Europeu, de acordo com as verbas inscritas no programa «Realojamento», projecto «Apoio social» (EFTA)», no capítulo 50 do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 14 Financiamento através do Instituto Nacional de Habitação da componente nacional da candidatura para a promoção da qualificação e reinserção urbana de áreas críticas ao Instrumento Financeiro do Espaço Económico Europeu, de acordo com as verbas inscritas no Capítulo 50 do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 15 Transferência de verbas do orçamento do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, no quadro da reestruturação dos seus serviços e organismos, para entidades a constituir no domínio das suas competências

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16 Transferência de verbas para o organismo a criar na dependência do Ministério da Economia e Inovação que assumirá as acções desenvolvidas pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas na área da fiscalização e controlo da qualidade dos produtos alimentares 17 Transferência de verba do orçamento do Ministério da Economia e Inovação para entidade a designar, com vista a apoiar a organização da partida da prova de automobilismo Lisboa-Dakar 18 Transferência do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para a segurança social, destinados à compensação do Sistema de Segurança Social, pelo regime de dispensa do pagamento de taxa contributiva instituído pelo Decreto-Lei n.º 115/2005, de 14 de Julho 19 Transferências dos orçamentos das instituições beneficiárias das receitas próprias definidas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 24.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, destinadas à política de emprego e formação profissional, à política de higiene, segurança e saúde no trabalho e à política de qualidade para a formação, para o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (FSE), no montante máximo de € 2 400 000 20 Transferência de verbas inscritas no orçamento do Ministério da Saúde — Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde para Hospitais do Serviço Nacional de Saúde integrados no Sector Empresarial do Estado, no âmbito do PIDDAC 21 Transferência de verbas inscritas no orçamento do Ministério da Saúde — Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde para Serviços do Ministério da Saúde necessárias para a prossecução dos objectivos do Serviço Nacional de Saúde 22 Alterações orçamentais que se venham a mostrar necessárias em resultado da revisão dos diplomas que determinam a afectação das receitas líquidas dos jogos sociais arrecadadas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 23 Transferência de verbas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Cap.
50) — Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) para Serviços e fundos autónomos e para organismos da administração local e regional 24 Transferência de verbas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Cap.
50) — Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) para os Serviços e fundos autónomos e para organismos da administração local e regional 25 Transferência de verbas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Cap.
50) — Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) para outras entidades do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior destinadas a programas com classificações funcionais diferentes, incluindo serviços integrados 26 Transferência de verbas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Cap.
50) — Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) para outras entidades do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 27 Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios, independentemente da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projectos e actividades de investigação científica a cargo dessas entidades

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Quadro II (Alterações e transferências no âmbito da Administração Central) a que se refere o artigo 6.º ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS
DOS MONTANTES A
TRANSFERIR
ÂMBITO/OBJECTIVO 1 Presidência do Conselho de Ministros Direcção-Geral das Autarquias Locais
Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA)
€ 900 000 Da dotação inscrita como «Cooperação técnica e financeira-Municípios», com vista à formação, em 2006, de polícias municipais
e à realização de outros cursos de formação inicial dirigidos a formandos ainda não vinculados à administração local 2
Ministério da Administração Interna
Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil Organismo onde venha a ser constituído o corpo profissional de protecção civil, se se tratar de organismo diferente
€ 10 000 000 3
Ministério da Defesa Nacional Ministério da Defesa Nacional € 58 373 634 Alterações orçamentais entre capítulos, mediante despacho do Ministro da Defesa Nacional, decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro 4
Ministério da Defesa Nacional Ministério da Defesa Nacional € 6 000 000 Alterações orçamentais entre capítulos, mediante despacho do Ministro da Defesa Nacional, decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 161/2005, de 22 de Setembro 5 Ministério da Justiça Cofres Supremo Tribunal de Justiça
€ 1 209 662 Verbas consignadas ao financiamento das despesas de funcionamento daquele Tribunal 6 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Secretaria-Geral Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social €2 324 727 Encargos com subsídio de renda de habitação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de Março, alterado pela Lei n.º 21/86, de 31 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22 de Dezembro, respeitando 1 096 896 euros aos encargos do ano de 2006 e € 1 227 831 a encargos dos anos de 2004 e 2005 7 Ministério da Economia e da Inovação Secretaria-Geral SecretariaGeral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (orçamento de receitas próprias) Saldo do orçamento de receitas próprias, apurado no final de 2005
Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

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8 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto do Emprego e Formação Profissional Alto
Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas € 3 950 000 9 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto do Emprego e Formação Profissional Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência € 190 000 Financiamento das despesas de funcionamento
10 Ministério da Cultura Ministério da Defesa Nacional € 274 962 Reafectação de parte do PM 4/Tomar (ex-Hospital Militar Regional) 11 Ministério da Cultura
Secretaria-Geral (orçamento de funcionamento) Fundação Centro Cultural de Belém
€ 8 000 000 Financiamento de actividades e outros objectivos 12 Ministério da Cultura
Secretaria-Geral (orçamento de funcionamento) Observatório das Actividades Culturais
€ 223 000 Financiamento de actividades e outros objectivos.
Quadro III (Transferências relativas ao Capítulo 50) a que se refere o artigo 6.º ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS
MONTANTES A
TRANSFERIR
ÂMBITO/OBJECTIVO 1 Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português
da Juventude MOVIJOVEM —
Cooperativa de interesse público
de Responsabilidade Ld.ª € 500 000 Projecto «Pousadas da juventude» 2 Presidência do Conselho de Ministros Instituto Português
da Juventude Fundação para a divulgação
das tecnologias de informação € 475 000 Integração dos jovens na sociedade de informação 3 Presidência do Conselho de Ministros ICS — Instituto da Comunicação Social (Cap. 50) Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.
€ 500 000 Modernização das televisões dos PLOPS 4 Presidência do Conselho de Ministros ICS — Instituto da Comunicação Social (Cap. 50) Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.
€ 141 100 Modernização da rádio dos PLOPS
5 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolviment
o Regional (Cap. 50) Ministério da Defesa Nacional (Cap. 50) € 6 800 000 Projecto de construção de navios de combate à poluição (NCP) 6 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Cap. 50) Instituto do Ambiente
Entidades do Ministério da Economia e Inovação € 250 000 Programa «Ambiente e ordenamento do território», medida «Sistemas de melhoria do desempenho e qualificação ambiental», projecto «Majoração do apoio às actividades económicas pela mais-valia ambiental», da responsabilidade do Instituto do Ambiente, quando se trate de financiar, através dessas entidades, acções abrangidas por aquele projecto

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7 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolviment
o Regional (Cap. 50) Instituto do Ambiente
e
Instituto dos Resíduos EDM– Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A.
€ 538 773 Projectos de Recuperação Ambiental de Áreas Mineiras Degradadas 8 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolviment
o Regional (Cap. 50) Instituto da Água
RECILIS —
Tratamento e Valorização de Efluentes, S.A. e TREVO OESTE —
Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, S.A.
€ 750 000 Participação em projectos de tratamento dos efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas do rio Liz e dos Rios Real, Arnóia e Tornada 9 Ministério da Economia e da Inovação (Cap. 50) IAPMEI Agência Portuguesa para o Investimento, E. P.
E.
€ 6 191 854 Nos termos definidos na alínea a) do artigo 23.º dos respectivos Estatutos aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 225/2002, de 30 de Outubro 10 Ministério da Economia e da Inovação (Cap. 50) IAPMEI EDA — Electricidade dos Açores, S. A. e para o FRAE — Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas € 812 141 Contrato relativo à convergência tarifária da energia eléctrica, assinado entre o Governo da República Portuguesa e aquelas entidades 11 Ministério da Economia e da Inovação (Cap. 50) IAPMEI EEM — Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.
€ 1 052 553 Contrato relativo à convergência tarifária da energia eléctrica, assinado entre o Governo da República Portuguesa e aquela entidade
12 Ministério da Economia e da Inovação (Cap. 50) IAPMEI CLCM — Companhia Logística de
Combustíveis da Madeira, S. A.
€ 2 298 892 Protocolo assinado entre o Ministério da Economia e o Governo Regional da Madeira relativo à transferência dos depósitos de combustível situados na Praia Formosa 13 Ministério da Economia e Inovação (Cap. 50) Portugal Vela 2007 —
Sociedade Promotora da Realização em Portugal do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela 2007, S.A.
€ 2 000 000 Verbas do Programa 21 «Desporto, recreio e apoio ao associativismo juvenil», destinadas ao financiamento de infra-estruturas no âmbito do acordo estabelecido entre Portugal e a International Sailing Federation (ISAF) para organização do Campeonato do Mundo de Vela de Classes Olímpicas 2007
14 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Portugal Vela 2007 —
Sociedade Promotora da Realização em Portugal do Campeonato Mundial de Classes Olímpicas de Vela 2007, S.A.
€ 2 000 000 Verbas do Programa 21 «Desporto, recreio e apoio ao associativismo juvenil», destinadas ao financiamento de infraestruturas no âmbito do acordo estabelecido entre Portugal e a International Sailing Federation (ISAF) para organização do Campeonato do Mundo de Vela de Classes Olímpicas 2007

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15 Ministério da Saúde
Administraçã
o Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Ministério da Defesa Nacional — DirecçãoGeral das Infra-Estruturas
€ 2 737 805 Reafectação do PM 25/Cascais — “Bateria de Alcabideche” e satisfação dos compromissos assumidos com a aquisição do terreno para a construção do novo Hospital de Cascais, nos termos da RCM n.º 140/2004, de 27 de Agosto 16 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e Tecnologia Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S. A.
€ 6 900 000 Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas 17 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S. A.
€ 4 000 000 Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas na área da sociedade da informação 18 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e Tecnologia Hospitais, S. A. € 500 000 Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento, de reuniões e publicações cientificas.
19 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e Tecnologia Oceanário de Lisboa, S. A.
€ 200 000 Financiamento de um projecto de divulgação científica e tecnológica 20 Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) CTT — Correios de Portugal, S.A.
€ 205 268 Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga no âmbito da Sociedade da Informação 21 Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) Fastacess, Operações e Serviços de Informação e Correio Electrónico, S.A.
€ 211 701 Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga no âmbito da Sociedade da Informação 22 Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) Parque Expo 98, S.A. € 61 047 Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga no âmbito da Sociedade da Informação 23 Ministério da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) Rede Ferroviária Nacional, REFER, E.P.
€ 148 816 Comparticipação no financiamento de projectos de acessibilidades e infraestruturas de banda larga no âmbito da Sociedade da Informação

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24 Ministério da Cultura (Cap. 50 e orçamento de funcionamento) SecretariaGeral
Casa da Música / Porto 2001, S. A., ou entidade que lhe suceder.
€ 10 000 000
Financiamento de actividades e outros objectivos 25 Ministério da Cultura
SecretariaGeral (Cap. 50) Fundação Museu da Região do Douro € 500 000 Financiamento de actividades e outros objectivos Quadro IV (Transferências entre a Administração Central e as autarquias locais, regiões autónomas e segurança social) a que se refere o artigo 6.º ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS
MONTANTES A
TRANSFERIR
ÂMBITO/OBJECTIVO 1 Ministério da Defesa Nacional Segurança social € 110 000 Cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação do artigo 39.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos regimes de contrato e de voluntariado, aprovado em anexo ao DecretoLei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio 2 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolviment
o Regional (Cap. 50) Instituto do Ambiente
Autarquias locais € 310 000 Programa «Ambiente e ordenamento do território», medida «Ambiente e recursos naturais», projecto «Implementação do regime legal sobre a poluição sonora», da responsabilidade do Instituto do Ambiente, quando se trate de financiar acções aprovadas na sequência de candidaturas no âmbito do Regulamento Geral do Ruído 3 Sistema de acção social do orçamento da segurança social Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros € 5 750 000 Financiamento das despesas de funcionamento do Programa Escolhas e a transferências respeitantes ao mesmo Programa
4 Sistema de acção social do orçamento da segurança social (Receita arrecadada do euromilhões, nos anos de 2004 e 2005) Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde Montante a definir por
despacho conjunto dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

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Quadro V (Transferências para entidades externas, além das que constam do Quadro III — Capítulo 50)
a que se refere o artigo 6.º ORIGEM DESTINO LIMITES MÁXIMOS DOS MONTANTES A
TRANSFERIR
ÂMBITO/OBJ
ECTIVO
1 Ministério do Ambiente, do
Ordenamento do Território e do
Desenvolvimen
to Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) SetúbalPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A.
€ 315 012 Financiamento no âmbito da requalificação urbana 2 Ministério do Ambiente, do
Ordenamento do Território e do
Desenvolvimen
to Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) CacémPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis no Cacém, S. A.
€ 2 093 070 Financiamento no âmbito da requalificação urbana 3 Ministério do Ambiente, do
Ordenamento do Território e do
Desenvolvimen
to Regional Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) TomarPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Tomar, S. A.
€ 438 550 Financiamento no âmbito da requalificação urbana 4 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A.
€ 1 856 451 Financiamento no âmbito da requalificação urbana 5
Ministério da Economia e Inovação SecretariaGeral
Agência de Inovação € 400 000 Gestão operacional dos apoio às estratégias empresariais no domínio da inovação tecnológica e à dinamização da envolvente tecnológica empresarial 6 Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações SecretariaGeral
EP-Estradas de Portugal, E. P. E.
€ 66 774 953 7 Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações SecretariaGeral
Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, E.
P. E.
€ 783 272 8 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
SecretariaGeral
Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, E.
P. E.
€ 783 272 9 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Gabinete de Estudos e Planeamento EP — Estradas de Portugal, E. P. E.
€ 606 071 029 Construção de infraestruturas rodoviárias

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10 Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, S. A.
€ 1 300 000 Financiamento de infraestruturas portuárias 11 Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Lisboa, S. A.
€ 3 685 000 Financiamento de infraestruturas portuárias 12 Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Douro e Leixões, S. A.
€ 2 518 000 Financiamento de infraestruturas portuárias 13 Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Aveiro, S. A.
€ 1 518 000 Financiamento de infraestruturas portuárias 14 Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Administração do Porto de Sines, S. A.
€ 900 000 Financiamento de infraestruturas portuárias 15 Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento EDAB — Empresa para o Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S.
A.
€ 5 931 000 Financiamento de infraestruturas aeroportuárias 16 Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Metro do Porto, S. A. € 10 000 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração 17 Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Metropolitano de Lisboa, E. P.
€ 5 737 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração 18 Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Metro do Mondego, S.
A.
€ 1 000 000 Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego 19 Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Rede Ferroviária Nacional —REFER, E.P.
€ 5 000 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração 20 Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Rede Ferroviária Nacional —REFER, E.P.
€ 2 000 000 Financiamento de estudos e projectos do sistema de metro do Sul do Tejo

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21 Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento CP — Caminhos-deFerro Portugueses, E.P.
€ 6 014 000 Financiamento de material circulante 22 Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento RAVE — Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A.
€ 10 000 000 Financiamento de estudos e projectos 23 Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações DirecçãoGeral dos Transportes Terrestres e Fluviais
Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.
Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S. A.
CP — Caminhos-deFerro Portugueses, E. P.
Transtejo —
Transportes Tejo, S. A.
Metropolitano de Lisboa, E. P.
€ 250 000 Financiamento de acções que visem contribuir para a modernização tecnológica e para a melhoria da eficiência energética dos transportes públicos, incluindo as acções de implementação de sistemas de apoio à exploração e informação ao público, de segurança e de bilhética
24 Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações DirecçãoGeral dos Transportes Terrestres e Fluviais
Transtejo —
Transportes Tejo, S. A.
€ 1 500 000 Financiamento de frota nova
25 Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, E.
P. E.
€ 4 215 000 Financiamento dos investimentos no sistema integrado de mobilidade da área metropolitana de Lisboa 26 Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, E.P.E
€ 6 442 648 Financiamento dos investimentos no sistema integrado de mobilidade da área metropolitana do Porto
27 Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações Gabinete de Estudos e Planeamento ANAM, S.A —
Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira € 503 023 Financiamento de melhorias na segurança, qualidade e eficiência do sistema de transportes

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IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR
ARTIGOS
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GRUPOS
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CAPÍTULOS
RECEITAS CORRENTES
01 IMPOSTOS DIRECTOS
01 Sobre o Rendimento
01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 8.287.000.000
02 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 3.830.000.000 12.117.000.000
02 Outros
01 Imposto sobre as sucessões e doações 23.200.000
06 Imposto do uso, porte e detenção de armas 17.500
07 Impostos abolidos 0
99 Impostos directos diversos 1.782.500 25.000.000 12.142.000.000
02 IMPOSTOS INDIRECTOS
01 Sobre o Consumo
01 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 3.285.000.000
02 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 12.585.000.000
03 Imposto automóvel (IA) 1.200.000.000
04 Imposto de consumo sobre o tabaco 1.325.000.000
05 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 204.600.000
99 Impostos diversos sobre o consumo 0 18.599.600.000
02 Outros
01 Lotarias 19.234.141
02 Imposto do selo 1.525.000.000
03 Imposto do jogo 32.790.801
04 Impostos rodoviários 76.500.000
05 Resultados da exploração de apostas mútuas 10.202.071
99 Impostos indirectos diversos 16.672.987 1.680.400.000 20.280.000.000
03 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E A ADSE
03 Caixa Geral de Aposentações e ADSE
02 Comparticipações para a ADSE 100.400.000 100.400.000 100.400.000
04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES
01 Taxas
01 Taxas de justiça 7.201.994
02 Taxas de registo de notariado 0
03 Taxas de registo predial 0
04 Taxas de registo civil 10.113.000
05 Taxas de registo comercial 0
06 Taxas florestais 8.145.196
07 Taxas vinícolas 18.350
08 Taxas moderadoras 11.000
09 Taxas sobre espectáculos e divertimentos 755.500
10 Taxas sobre energia 34.134.251
11 Taxas sobre geologia e minas 230.100
12 Taxas sobre comercialização e abate de gado 195.862
13 Taxas de portos 176.000
14 Taxas sobre operações de bolsa 0
15 Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade 3.156.710
16 Taxas sobre fiscalização de actividades comerciais e industriais 28.833
17 Taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas 5.319.818
18 Taxas sobre o valor de adjudicação de obras públicas 0
19 Adicionais 99.000
20 Emolumentos consulares 0
21 Portagens 0
22 Propinas 5.068.000
99 Taxas diversas 171.014.654 245.668.268
02 Multas e Outras Penalidades
01 Juros de mora 42.517.336
02 Juros compensatórios 12.585.000
03
Multas e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação 80.938.645
04 Coimas e penalidades por contra-ordenações 56.170.123
MAPA I
RECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
[Alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º]
ARTIGOS
GRUPOS
CAPÍTULOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

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IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR
ARTIGOS
POR
GRUPOS
POR
CAPÍTULOS
ARTIGOS
GRUPOS
CAPÍTULOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
99 Multas e penalidades diversas 3.176.795 195.387.899 441.056.167
05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE
01 Juros - Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras
01 Públicas 0
02 Privadas 300.000 300.000
02 Juros - Sociedades Financeiras
01 Bancos e outras instituições financeiras 15.611.402
02 Companhias de seguros e fundos de pensões 0 15.611.402
03 Juros - Administrações Públicas
01 Administração central - Estado 206.070
02 Administração central - Serviços e fundos autónomos 2.200.000
03 Administração regional 0
04 Administração local - Continente 0
05 Administração local - Regiões Autónomas 0
06 Segurança social 0 2.406.070
04 Juros - Instituições Sem Fins Lucrativos
01 Juros - Instituições sem fins lucrativos 0 0
05 Juros - Famílias
01 Juros - Famílias 1.175.000 1.175.000
06 Juros - Resto do Mundo
01 União Europeia - Instituições 15.000
02 União Europeia - Países membros 0
03 Países terceiros e organizações internacionais 6.166.500 6.181.500
07 Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades e QuaseSociedades Não Financeiras
01
Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quasesociedades não financeiras
EP's - Remunerações dos capitais estatutários 3.945.000
Estabelecimentos fabris militares 0
Outras empresas públicas 143.899.782
Empresas privadas 0 147.844.782
08
Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades Financeiras
01 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras
Bancos e outras instituições financeiras 200.091.000
Companhias de seguros 0 200.091.000
09
Participações nos Lucros de Administrações Públicas
01 Participações nos lucros de administrações públicas 709.846 709.846
10
Rendas
01 Terrenos
Sociedades e quase-sociedades não financeiras 20.000
Administrações públicas 853.373
Administrações privadas - Empresas petrolíferas 141.947
Exterior 0
Outros sectores 60.094
02 Activos no subsolo 0
03 Habitações 2.006
04 Edifícios 0
05 Bens de domínio público 200.000
99 Outros 2.310.243 3.587.663
11 Activos Incorpóreos
01 Activos incorpóreos 0 0 377.907.263
06 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
01 Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras
01 Públicas 0
02 Privadas 6.508.068 6.508.068
02 Sociedades Financeiras
01 Bancos e outras instituições financeiras 354.740
02 Companhias de seguros e fundos de pensões 3.295 358.035
03 Administração Central
01 Estado 1.393.679
02
Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Regime de solidariedade 0
03 Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Acção social
0
04
Estado - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional 0
05 Estado - Participação portuguesa em projectos co-financiados 357.206
06 Estado - Participação comunitária em projectos co-financiados 776.967
07 Serviços e fundos autónomos 426.102.399
08
Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecção social de cidadania - Acção social 0
09
Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional 81.340

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IMPORTÂNCIAS EM EUROS
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ARTIGOS
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CAPÍTULOS
ARTIGOS
GRUPOS
CAPÍTULOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
10
Serviços e fundos autónomos - Participação portuguesa em projectos co-financiados 4.915.457
11
Serviços e fundos autónomos - Participação comunitária em projectos co-financiados 7.282.211 440.909.259
04 Administração Regional
01 Região Autónoma dos Açores 0
02 Região Autónoma da Madeira 0 0
05 Administração Local
01 Continente 20.726.450
02 Região Autónoma dos Açores 0
03 Região Autónoma da Madeira 0 20.726.450
06 Segurança social
01 Sistema de solidariedade e segurança social 3.126.465
02 Participação portuguesa em projectos co-financiados 168.449
03 Financiamento comunitário em projectos co-financiados 32.635.727
04 Outras transferências 21.972.428 57.903.069
07 Instituições Sem Fins Lucrativos
01 Instituições sem fins lucrativos 5.135.760 5.135.760
08 Famílias
01 Famílias 5.848.500 5.848.500
09 Resto do Mundo
01 União Europeia - Instituições 100.690.568
02
União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção social de cidadania 0
03
União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional 157.000
04 União Europeia - Países-Membros 819.079
05 Países terceiros e organizações internacionais 21.219.452
06
Países terceiros e organizações internacionais - Subsistema de protecção social de cidadania 0 122.886.099 660.275.240
07 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES
01 Venda de Bens
01 Material de escritório 88.184
02 Livros e documentação técnica 801.542
03 Publicações e impressos 20.237.273
04 Fardamentos e artigos pessoais 2.083.900
05 Bens inutilizados 2.398.428
06 Produtos agrícolas e pecuários 11.444.073
07 Produtos alimentares e bebidas 2.303.428
08 Mercadorias 879.826
09 Matérias de consumo 4.990.685
10 Desperdícios, resíduos e refugos 80.363
11 Produtos acabados e intermédios 1.051.580
99 Outros 26.137.032 72.496.314
02 Serviços
01 Aluguer de espaços e equipamentos 3.577.246
02 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 4.784.413
03 Vistorias e ensaios 2.678.683
04 Serviços de laboratórios 5.033.558
05 Actividades de saúde 73.709.298
06 Reparações 687.798
07 Alimentação e alojamento 21.032.294
08 Serviços sociais, recreativos, culturais e desporto 2.517.741
99 Outros 193.681.317 307.702.348
03 Rendas
01 Habitações 882.657
02 Edifícios 1.402.826
99 Outras 3.419.883 5.705.366 385.904.028
08 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
01 Outras
01 Prémios, taxas por garantias de riscos e diferenças de câmbio 11.380.464
02 Produto da venda de valores desamoedados 0
03 Lucros de amoedação 0
99 Outras 17.153.215 28.533.679 28.533.679
Total das receitas correntes 34.416.076.377
RECEITAS DE CAPITAL
09 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO
01 Terrenos
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 37.324.854

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IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR
ARTIGOS
POR
GRUPOS
POR
CAPÍTULOS
ARTIGOS
GRUPOS
CAPÍTULOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 230.520
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 1.300.000
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 788.000
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 39.643.374
02 Habitações
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 8.182.000
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 8.182.000
03 Edifícios
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 121.679.854
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 19.940.000
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 680.000
10 Famílias 10.640.000
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 152.939.854
04 Outros Bens de Investimento
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 20.150.200
02 Sociedades financeiras 20.000.000
03 Administração Pública - Administração central - Estado 48.175.095
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 10.051.000
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 47.000 98.423.295 299.188.523
10 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
01 Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras
01 Públicas 0
02 Privadas 00
02 Sociedades Financeiras
01 Bancos e outras instituições financeiras 0
02 Companhias de seguros e fundos de pensões 2.000 2.000
03 Administração Central
01 Estado 0
02
Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Regime de solidariedade 0
03 Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Acção social
0
04
Estado - Consignação dos rendimentos do Estado para reservas de capitalização 0
05 Estado - Excedentes de execução do Orçamento do Estado 0
06 Estado - Participação portuguesa em projectos co-financiados 0
07 Estado - Participação comunitária em projectos co-financiados 152.262
08 Serviços e fundos autónomos 9.129.710
09
Serviços e fundos autónomos - Participação portuguesa em projectos co-financiados 1.239.820

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73 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR
ARTIGOS
POR
GRUPOS
POR
CAPÍTULOS
ARTIGOS
GRUPOS
CAPÍTULOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
10
Serviços e fundos autónomos - Participação comunitária em projectos co-financiados 3.054.383 13.576.175
04 Administração Regional
01 Região Autónoma dos Açores 0
02 Região Autónoma da Madeira 0 0
05 Administração Local
01 Continente 825.000
02 Região Autónoma dos Açores 0
03 Região Autónoma da Madeira 0 825.000
06 Segurança social
01 Sistema de solidariedade e segurança social 0
02 Participação portuguesa em projectos co-financiados 0
03 Financiamento comunitário em projectos co-financiados 0
04 Capitalização pública de estabilização 0
05 Outras transferências 0 0
07 Instituições Sem Fins Lucrativos
01 Instituições sem fins lucrativos 0 0
08 Famílias
01 Famílias 00
09 Resto do Mundo
01 União Europeia - Instituições 166.459.836
02
União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção social de cidadania 0
03 União Europeia - Países membros 0
04 Países terceiros e organizações internacionais 0
05
Países terceiros e organizações internacionais - Subsistema de protecção social de cidadania 0 166.459.836 180.863.011
11 ACTIVOS FINANCEIROS
01 Depósitos, Certificados de Depósito e Poupança
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0
02 Títulos a Curto Prazo
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0
03 Títulos a Médio e Longo Prazos
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0
04 Derivados Financeiros
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0

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74 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0
05 Empréstimos a Curto Prazo
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 27.000
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 27.000
06 Empréstimos a Médio e Longo Prazos
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 3.005.000
02 Sociedades financeiras 1.000
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 15.355
10 Famílias 4.053.500
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 431.299 7.506.154
07 Recuperação de Créditos Garantidos
01 Recuperação de créditos garantidos 1.875.500 1.875.500
08 Acções e Outras Participações
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 109.031
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 109.031
09 Unidades de Participação
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0
10 Alienação de Partes Sociais de Empresas
01 Alienação de partes sociais de empresas 1.600.000.000 1.600.000.000
11 Outros Activos Financeiros
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
II SÉRIE-A — NÚMERO 73
______________________________________________________________________________________________________________
74

Consultar Diário Original

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75 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR
ARTIGOS
POR
GRUPOS
POR
CAPÍTULOS
ARTIGOS
GRUPOS
CAPÍTULOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 1.000.000
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 1.000.000 1.610.517.685
12 PASSIVOS FINANCEIROS
01 Depósitos, Certificados de Depósito e Poupança
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0
02 Títulos a Curto Prazo
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0
03 Títulos a Médio e Longo Prazos
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 47.604.042.532
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 5.000.000.000
11 Resto do mundo - União Europeia 500.000.000
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 53.104.042.532
04 Derivados Financeiros
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0
05 Empréstimos a Curto Prazo
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0

Página 76

76 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0
06 Empréstimos a Médio e Longo Prazos
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0
07 Outros Passivos Financeiros
01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 0
02 Sociedades financeiras 0
03 Administração Pública - Administração central - Estado 0
04
Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 0
05 Administração Pública - Administração regional 0
06 Administração Pública - Administração local - Continente 0
07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 0
08 Administração Pública - Segurança social 0
09 Instituições sem fins lucrativos 0
10 Famílias 0
11 Resto do mundo - União Europeia 0
12 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0 53.104.042.532
13 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
01 Outras
01 Indemnizações 19.126
02 Activos incorpóreos 0
99 Outras 692.005 711.131 711.131
Total das receitas de capital 55.195.322.882
******************************
14 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS
01 Recursos Próprios Comunitários
01 Direitos aduaneiros de importação 116.401.000
02 Direitos niveladores agrícolas 27.486.000
03 Quotização sobre açúcar e isoglucose 2.533.333
99 Outros 0 146.420.333 146.420.333
15 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS
01 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos
01 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos 25.190.093 25.190.093 25.190.093
16 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR
01 Saldo Orçamental
01 Na posse do serviço 0
03 Na posse do serviço - Consignado 0
04 Na posse do Tesouro 0
05 Na posse do Tesouro - Consignado 0 0 0
89.783.009.685
II SÉRIE-A — NÚMERO 73
______________________________________________________________________________________________________________
76

Consultar Diário Original

Página 77

77 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

ANO ECONÓMICO DE 2006 MAPA II
DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOS
Página 1
Fonte: MF/DGO
01
02
03
04
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
50
01
02
03
04
05
50
01
02
03
50
01
02
03
04
05
06
07
08
50
60
70 14 124 500 88 314 606 9 865 449 5 891 952 17 618 000 205 855 536 211 159 776 1 346 000 10 862 668 2 694 980 679 53 633 945 4 310 000 20 194 000 92 450 995 1 267 535 000 28 980 130 60 970 750 4 155 000 197 816 228 119 019 377 14 675 733 3 696 081 14 863 757 36 962 096 19 014 006 4 561 776 226 14 438 136 49 605 700 000 515 544 464 63 148 388 2 289 172 073 1 488 000 693
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO
AUTÓNOMA DA MADEIRA
GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO
AUTÓNOMA DOS AÇORES
CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS DE APOIO ESTUDOS E COORDENAÇÃO DA
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS,
COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO E
SERVIÇOS DE PROTECÇÃO CIVIL E SEGURANÇA
RODOVIÁRIA
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO E FORÇAS DE SEGURANÇA
E RESPECTIVOS
REPRESENTAÇÃO DISTRITAL DO GOVERNO
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃO E
REPRESENTAÇÃO
COOPERAÇÃO E RELAÇÕES EXTERNAS
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERV. GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇÃO E
COOPERAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO, CONTROLO E FISCALIZAÇÃO
ORÇAMENTAL
ADMINISTRAÇÃO, CONTROLO E FORMAÇÃO NO ÂMBITO
DA ADM. PÚBLICA
PROTECÇÃO SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO DA TESOURARIA DO ESTADO
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
SERVIÇOS FISCAIS E ALFANDEGÁRIOS
INVESTIMENTOS DO PLANO
DESPESAS EXCEPCIONAIS
RECURSOS PROPRIOS COMUNITARIOS 3 313 653 111 1 474 440 875 335 666 338 58 612 315 920
CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS

Página 78

78 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

DEFESA NACIONAL
JUSTIÇA
AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
ECONOMIA E INOVAÇÃO AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E
PESCAS
01
02
03
04
05
50
01
02
03
04
50
01
02
03
04
05
06
50
01
02
03
04
05
50
01
02
03
04
05
50 188 213 438 39 153 080 483 190 940 695 144 398 480 695 859 22 645 675 5 357 383 20 428 699 470 309 655 317 881 556 72 690 680 4 172 814 9 394 193 32 825 624 28 028 482 7 993 158 10 443 031 217 175 233 4 375 110 10 860 635 47 619 912 31 503 025 36 698 403 109 212 353 4 312 283 38 580 142 116 007 885 97 978 997 30 525 687 228 227 400
GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNO, ORGÃOS E
SERVIÇOS CENTRAIS
ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
MARINHA
EXERCITO
FORÇA AEREA
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVICOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORD.,
CONTROLO E COOPERACAO
ORGAOS E SERVICOS DO SISTEMA JUDICIARIO E
REGISTOS
SERVICOS DE INVESTIGACAO, PRISIONAIS E DE
REINSERCAO
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇÃO
E COOPERAÇÃO
SERVIÇOS NA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SERVIÇOS NA ÁREA DO AMBIENTE
SERVIÇOS NA ÁREA DA HABITAÇÃO
SERVIÇOS NA ÁREA DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO E DE GESTÃO INTERNA
SERVIÇOS DE INSPECÇÃO, CONTROLO E DINAMIZAÇÃO
DA ECONOMIA
SERV. REGION. DE REGULAMENTAÇÃO, DE REGULAÇÃO
E SUPERVISÃONA AREA DA ECONOMIA
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO, INOVAÇÃO E QUALIDADE
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNO SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS,
COORDENAÇÃO E CONTROLO
SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NO SECTOR DA
AGRICULTURA, FLORESTAS E PESCAS
SERVIÇOS REGIONAIS DA AGRICULTURA
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO E ENSINO
INVESTIMENTOS DO PLANO 1 909 043 390 886 667 973 310 032 535 240 269 438 515 632 394
CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 73
______________________________________________________________________________________________________________
78

Consultar Diário Original

Página 79

79 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

ANO ECONÓMICO DE 2006 MAPA II
DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOS
Página 3
Fonte: MF/DGO
10
11
12
13
14
15
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E
COMUNICAÇÕES
TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL
SAUDE
EDUCAÇÃO
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
CULTURA
01
02
03
50
01
02
03
04
50
01
02
03
50
01
02
03
04
50
01
02
03
04
50
01
02
03
50 3 532 960 77 981 108 36 642 071 807 679 785 5 549 198 164 56 559 383 10 881 875 10 788 022 23 247 722 2 970 300 18 610 411 7 701 194 711 57 617 057 3 545 000 848 485 670 6 398 110 5 128 291 880 120 164 730 2 503 790 11 742 345 30 894 500 1 222 425 539 264 227 207 2 437 150 28 353 715 82 098 237 76 816 269
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS APOIO, ESTUDOS, COOPERAÇÃO E
RELAÇÕES EXTERNAS
SERV REGUL, SUPERV, INSPEC, INVEST, OB PUB,
TRANSP, COMUNC E ENSINO
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS,
COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO E CONTROLO
SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DA
SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NAS ÁREAS DO EMPREGO,
TRABALHO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
INTERVENÇÃO NA ÁREA DOS CUIDADOS DE SAÚDE
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃO
E COOPERAÇÃO
SERVIÇOS TUTELADOS
ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINOS BÁSICO
E SECUNDÁRIO
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃO
E COOPERAÇÃO
SERVIÇOS DAS ÁREAS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E SERVIÇOS
DE APOIO
INVESTIMENTOS DO PLANO
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SERVIÇOS DE APOIO CENTRAL E
REGIONAL,ESTUDOS,COORDENAÇÃO E I
SERVIÇOS PROMOÇÃO PRODUÇ.ACTOS
CULT.,CONSERV.,VALORIZ.DIF.PA
INVESTIMENTOS DO PLANO 925 835 924 5 650 675 166 7 780 392 479 6 106 885 390 1 531 793 381 189 705 371
CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS 89 783 009 685
TOTAL GERAL

Página 80

80 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA
FUNÇÕES SOCIAIS
FUNÇÕES ECONÓMICAS
OUTRAS FUNÇÕES 2 071 961 397 1 731 664 480 2 245 409 625 7 384 802 213 9 210 976 356 9 375 412 400 597 524 724 548 868 113 609 723 218 2 900 000 1 247 488 226 30 375 332 254 402 365 49 605 700 000 4 441 301 236 424 500 000
SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DEFESA NACIONAL
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS
EDUCAÇÃO
SAÚDE
SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAIS
HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLECTIVOS
SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS
AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA
INDÚSTRIA E ENERGIA
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
COMÉRCIO E TURISMO
OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS
OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA
TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES
DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 6 049 035 502 27 117 583 806 2 144 889 141 54 471 501 236
CÓDIGOS DESIGNAÇÃO
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES 89 783 009 685
TOTAL GERAL
1.01
1.02
1.03
2.01
2.02
2.03
2.04
2.05
3.01
3.02
3.03
3.04
3.05
4.01
4.02
4.03
II SÉRIE-A — NÚMERO 73
______________________________________________________________________________________________________________
80

Consultar Diário Original

Página 81

81 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

MAPA IV
DESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Página 1 Fonte: MF/DGO
ANO ECONÓMICO DE 2006
CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESAS
POR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS 13 184 034 937 1 114 573 658 4 400 890 500 19 912 576 267 799 975 895 689 112 278 763 200 347 4 412 534 561 823 857 467 43 605 700 000 76 553 775 10 289 080 693 70 000 1 696 880 411 5 558 162 363 2 368 382 800 2 140 758 788 414 955 312 987 181 863 20 315 733 849 322 865
DESPESAS COM O PESSOAL
AQUISICAO DE BENS E SEVICOS CORRENTES
JUROS E OUTROS ENCARGOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES ADMINISTRACAO CENTRAL ADMINISTRACAO REGIONAL ADMINISTRACAO LOCAL SEGURANCA SOCIAL OUTROS SECTORES
SUBSIDIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AQUISICAO DE BENS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL ADMINISTRACAO CENTRAL ADMINISTRACAO REGIONAL ADMINISTRACAO LOCAL SEGURANCA SOCIAL OUTROS SECTORES
ACTIVOS FINANCEIROS
PASSIVOS FINANCEIROS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
01.00
02.00
03.00
04.00
04.03
04.04
04.05
04.06
04.01
E
04.02
E
04.07
A
04.09
05.00
06.00
07.00
08.00
08.03
08.04
08.05
08.06
08.01
E
08.02
E
08.07
A
08.09
09.00
10.00
11.00
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 40 101 163 535 49 681 846 150
TOTAL GERAL 89 783 009 685
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
81

Página 82

82 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

MAPA V
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2006 Página 1
Fonte: MF/DGO
01
02
03
04
05
06
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DEFESA NACIONAL
JUSTIÇA 88 314 606 15 101 613 5 071 247 61 674 894 15 258 445 17 465 350 13 569 522 10 431 717 2 481 045 1 100 000 61 306 859 36 402 000 4 152 000 870 900 12 719 346 6 996 494 270 61 344 524 131 440 000 135 581 455 111 701 000 10 200 000 3 466 607 929 143 928 810 33 870 000 49 880 000 9 850 000 4 355 163 34 570 000 29 040 230 15 207 251 176 957 525 21 434 723 50 762 123 253 160 527 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA
INSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGAL
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCA
COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE
INSTITUTO PARA A GESTÃO DAS LOJAS DO CIDADÃO
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA E MILITARES
COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DA MADEIRA
COFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DOS AÇORES
DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO
SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.
SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.
COFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.
FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO ADUANEIRO
INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIO
INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO
FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA
COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS
ARSENAL DO ALFEITE
MANUTENÇÃO MILITAR
INSTITUTO HIDROGRÁFICO
OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADAS
LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS
COFRE GERAL DOS TRIBUNAIS
INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL
SERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

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83 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

MAPA V
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2006 Página 2
Fonte: MF/DGO
06
07
08
09
10
11
JUSTIÇA
AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
ECONOMIA E INOVAÇÃO AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL 271 814 662 280 453 633 36 509 570 4 910 095 15 685 167 11 000 000 24 225 157 19 850 220 17 950 651 15 616 459 25 746 430 27 013 402 8 538 284 8 187 140 2 600 000 556 392 000 9 318 190 14 895 792 81 078 792 37 688 439 695 173 123 12 850 512 6 764 566 11 172 628 8 758 581 34 027 986 1 418 193 244 740 302 972 35 995 206 36 747 743 60 586 500 4 975 971 4 746 300 128 330 192 10 500 000 COFRE DOS CONSERVADORES, NOTÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA
INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO
INSTITUTO DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
INSTITUTO REGULADOR DA ÁGUA E RESIDUOS
DIRECÇÃO GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
FUNDO REMANESCENTE DA RECONSTRUÇÃO DO CHIADO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVE
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO
INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE
INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO
INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL ITP
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDÚSTRIAL
INVESTIMENTOS COMERCIO E TURISMO DE PORTUGAL - ICEP
INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
INSTITUTO DE APOIO ÁS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO
INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO DAS CULTURAS
INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO
LABORATÓRIO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO VETERINÁRIA
INST. NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA E DAS PESCAS
INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRICOLA
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS
INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL
AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES - ICP
INSTITUTO NACIONAL DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO
OBRA SOCIAL DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
INSTITUTO PORTUARIO E DOS TRANSPORTES MARITIMOS
INSTITUTO DOS MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES E DO IMOBILIÁRIO
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
83

Página 84

84 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL
SAUDE 2 479 849 2 601 560 4 536 050 3 691 550 4 258 231 5 003 143 2 945 131 9 964 659 1 413 980 4 056 982 1 432 576 3 794 233 6 361 565 4 977 466 9 517 400 2 427 397 1 031 999 762 1 733 431 1 710 572 1 643 882 1 607 123 11 203 785 3 828 069 2 646 476 11 664 026 3 773 210 6 112 800 2 631 237 721 830 1 934 269 6 076 800 2 373 844 66 543 708 6 710 238 17 905 050 269 363 039 9 736 610 11 709 069 103 597 881 54 478 656 276 969 296 20 986 856 CEARTE - C.F.P. DO ARTESANATO
CEQUAL - C.F.P. PARA A QUALIDADE
CFPSA - C.F.P. DO SECTOR ALIMENTAR
CEPRA - C.F.P. DA REPARAÇÃO AUTOMÓVEL
CECOA - C.F.P. PARA O COMÉRCIO E AFINS
CFPIC - C.F.P. DA INDÚSTRIA DO CALÇADO
CINEL - C.F.P.DA INDÚSTRIA ELECTRÓNICA
INSTITUTO PARA A QUALIDADE NA FORMAÇÃO
CINFU - C.F.P. DA INDÚSTRIA DA FUNDIÇÃO
CITEX - CENTRO F.P. DA INDÚSTRIA TEXTIL
CINCORK - C.F.P. DA INDÚSTRIA DA CORTIÇA
INOVINTER - C.F.P. E INOVAÇÃO TECNOLOGICA
FORPESCAS - C.F.P.PARA O SECTOR DAS PESCAS
CENTRO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE GAIA
INSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
CENCAL - C.F.P. PARA A INDÚSTRIA DA CERÂMICA
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
CILAN - C.F.P. PARA A INDÚSTRIA DE LANIFICIOS
CRISFORM - C.F.P. PARA O SECTOR DA CRISTALARIA
CFPIMM - C.F.P. DAS INDÚSTRIAS DE MADEIRA E MOBILIÁRIO
CINDOR - C.F.P.DA INDÚSTRIA DE OURIVESARIA E RELOJOARIA
INSTITUTO PARA A SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
CEFOSAP - C.F.P. SINDICAL E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
CIVEC - CENTRO F.P.DA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO E CONFECÇÃO
CENFIM - C.F.P. DA INDÚSTRIA METALURGICA E METALOMECÂNICA
CEFPI - CENTRO DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL INTEGRADA
CENFIC - C.F.P. INDÚSTRIA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO SUL
CENTRO PROTOCOLAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SECTOR DA JUSTIÇA
CINAGUA - C.F.P. INDÚSTRIA DE ENGARRAFAMENTO DAS ÁGUAS E TERMALISMO
CENJOR - CENTRO PROTOCULAR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA JORNALISTAS
CICCOPN - C.F.P.INDÚSTRIA CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO NORTE
CITEFORMA - C.F.P. TRABALHADORES ESCRITÓRIO,COMÉRCIO,SERVIÇOS,NOVAS TECNOLOGIAS
INATEL - INSTITUTO NACIONAL DE APROVEITAMENTO DE TEMPOS LIVRES DOS TRABALHADORES
HOSPITAL DE POMBAL
HOSPITAL MARIA PIA
HOSPITAL DE S. JOÃO
HOSPITAL DO MONTIJO
HOSPITAL SOBRAL CID
HOSPITAL CURRY CABRAL
HOSPITAL D. ESTEFANIA
HOSPITAL DE SANTA MARIA
HOSPITAL JULIO DE MATOS
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
II SÉRIE-A — NÚMERO 73
______________________________________________________________________________________________________________
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Página 85

85 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

MAPA V
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2006 Página 4
Fonte: MF/DGO
12 SAUDE 8 773 996 16 673 242 15 947 444 15 850 500 80 365 943 225 109 166 20 631 673 36 510 346 124 122 274 6 548 952 26 593 361 13 821 396 11 877 771 14 546 451 82 824 683 6 557 463 61 800 450 15 688 710 17 584 143 17 895 628 5 061 324 3 073 011 10 754 547 7 901 692 26 470 000 29 784 579 57 424 153 36 750 151 251 615 439 9 613 299 7 018 786 2 899 207 31 660 633 108 014 101 1 343 755 6 258 891 1 890 300 1 077 651 15 704 600 13 681 722 4 610 762 31 982 931 1 025 199 299 2 088 028 HOSPITAL S. JOSÉ - FAFE
MATERNIDADE JULIO DINIS
HOSPITAL MIGUEL BOMBARDA
HOSPITAL DE JOAQUIM URBANO
HOSPITAL DISTRITAL DE FARO
CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA
HOSPITAL DE MAGALHÃES LEMOS
CENTRO HOSPITALAR DE CASCAIS
CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA
ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE
HOSPITAL DISTRITAL DE CHAVES
HOSPITAL DISTRITAL DE LAMEGO
HOSPITAL DISTRITAL DE ÁGUEDA
HOSPITAL ORTOPÉDICO DO OUTÃO
HOSPITAL DE S. MARCOS - BRAGA
HOSPITAL N.S. AJUDA - ESPINHO
INSTITUTO PORTUGUÊS DE SANGUE
HOSPITAL DO LITORAL ALENTEJANO
HOSPITAL DE SANTA LUZIA - ELVAS
HOSPITAL DISTRITAL DE MIRANDELA
HOSPITAL PSIQUIATRICO DO LORVÃO
INSTITUTO DA QUALIDADE EM SAÚDE
HOSPITAL DE MACEDO DE CAVALEIROS
HOSPITAL N.S. DA ASSUNÇÃO - SEIA
MATERNIDADE DR. ALFREDO DA COSTA
CENTRO HOSPITALAR DE TORRES VEDRAS
HOSPITAL DO ESPIRITO SANTO - ÉVORA
HOSPITAL DR. SOUSA MARTINS - GUARDA
HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA
HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVAR
HOSPITAL N.S. DA CONCEIÇÃO - VALONGO
CENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO SUL
CENTRO HOSPITALAR DAS CALDAS DA RAINHA
CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA
CENTRO REGIONAL DE ALCOOLOGIA DO PORTO
INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DR. GAMA PINTO
CENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO NORTE
CENTRO REGIONAL DE ALCOOLOGIA DE LISBOA
HOSPITAL CONDE DE S.BENTO - SANTO TIRSO
HOSPITAL DISTRITAL DE S.JOÃO DA MADEIRA
HOSPITAL VISCONDE DE SALREU - ESTARREJA
INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE
CENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO CENTRO
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

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86 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

SAUDE
EDUCAÇÃO
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 1 319 928 36 259 398 5 418 412 5 295 385 904 566 904 5 950 695 13 288 413 146 210 305 217 156 865 2 435 000 32 396 902 5 471 296 27 119 885 4 595 880 84 240 432 32 645 326 20 548 836 4 512 775 7 662 149 943 1 263 378 400 4 671 538 124 925 000 3 341 800 4 900 000 14 175 051 32 446 890 6 134 280 6 538 926 16 657 184 43 939 199 88 267 692 196 251 60 865 926 16 323 712 70 156 116 52 808 769 22 117 013 21 755 739 14 593 023 14 860 938 CENTRO REGIONAL DE ALCOOLOGIA DE COIMBRA
HOSPITAL AMATO LUSITANO - CASTELO BRANCO
HOSPITAL CÂNDIDO DE FIGUEIREDO - TONDELA
HOSPITAL JOSÉ LUCIANO DE CASTRO - ANADIA
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO
HOSPITAL BERNARDINO D'OLIVEIRA - ALCOBAÇA
HOSPITAL DISTRITAL DE OLIVEIRA DE AZEMEIS
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO
CENTRO PSIQUIÁTRICO DE RECUPERAÇÃO DE ARNES
HOSPITAL DR. JOSÉ MARIA GRANDE - PORTALEGRE
HOSPITAL S. PEDRO GONCALVES TELMO - PENICHE
INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE
HOSPITAL ARCEBISPO JOÃO CRISÓSTOMO - CANTANHEDE
INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO
HOSPITAL REYNALDO DOS SANTOS - VILA FRANCA DE XIRA
CENTRO HOSPITALAR DA POVOA DE VARZIM / VILA DO CONDE
INSTITUTO DE GENÉTICA MEDICA DR. JACINTO DE MAGALHÃES
INSTITUTO DE GESTÃO INFORMÁTICA E FINANCEIRA DA SAÚDE
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO
CENTRO MÉDICO DE REABILITAÇÃO DA REGIÃO CENTRO - ROVISCO PAIS
GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA
ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE
EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UL - REITORIA
UP - REITORIA
UNL - REITORIA
UTL - REITORIA
UNIVERSIDADE ABERTA
UNIVERSIDADE DE ÉVORA
UNIVERSIDADE DO MINHO
UP - ESCOLA DE GESTÃO
UNIVERSIDADE DE AVEIRO
UNIVERSIDADE DA MADEIRA
UNIVERSIDADE DE COIMBRA
UNIVERSIDADE DO ALGARVE
UNIVERSIDADE DOS AÇORES
UL - FACULDADE DE LETRAS
UP - FACULDADE DE LETRAS
INSTITUTO DE METEOROLOGIA
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS
II SÉRIE-A — NÚMERO 73
______________________________________________________________________________________________________________
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87 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

MAPA V
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2006 Página 6
Fonte: MF/DGO
14 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 7 964 725 1 658 042 16 671 300 32 084 254 8 994 756 13 867 317 2 068 743 20 457 220 9 112 596 5 656 066 16 362 873 5 174 005 12 695 109 13 130 957 7 719 138 10 028 094 10 257 723 36 963 102 2 326 271 3 201 643 20 908 692 4 277 217 4 382 275 5 613 253 3 443 172 20 075 464 13 229 232 5 874 059 17 964 233 12 421 339 32 293 297 3 936 321 3 570 600 5 705 000 3 522 880 10 565 857 8 263 510 8 591 439 1 488 639 2 162 569 1 827 651 4 107 952 10 119 827 99 372 761 UL - FACULDADE DE DIREITO
UP - FACULDADE DE DIREITO
UC - FACULDADE DE MEDICINA
UL - FACULDADE DE CIÊNCIAS
UL - FACULDADE DE FARMÁCIA
UL - FACULDADE DE MEDICINA
UNL - FACULDADE DE DIREITO
UP - FACULDADE DE CIÊNCIAS
UP - FACULDADE DE ECONOMIA
UP - FACULDADE DE FARMACIA
UP - FACULDADE DE MEDICINA
SAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORA
SAS - UNIVERSIDADE DO MINHO
SAS - UNIVERSIDADE DO PORTO
UNL - FACULDADE DE ECONOMIA
SAS - UNIVERSIDADE DE AVEIRO
SAS - UNIVERSIDADE DE LISBOA
UP - FACULDADE DE ENGENHARIA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA
SAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRA
SAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRA
SAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVE
SAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORES
UL - FACULDADE DE BELAS-ARTES
UP - FACULDADE DE BELAS-ARTES
INSTITUTO POLITÉCNICO BRAGANCA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR
INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU
INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO
INSTITUTO TECNOLÓGIO E NUCLEAR
UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR
UP - FACULDADE DE ARQUITECTURA
ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE BEJA
ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA
INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
UTL - FACULDADE DE ARQUITECTURA
ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE ELVAS
ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE VISEU
ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE BEJA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETUBAL
UTL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

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88 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

MAPA V
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2006 Página 7
Fonte: MF/DGO
14 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2 462 149 939 354 5 082 849 5 507 147 5 837 618 1 214 296 1 553 230 1 812 704 5 430 316 4 162 800 2 817 542 2 010 589 4 423 492 1 869 749 4 736 707 11 992 300 2 939 652 5 285 129 7 167 870 1 564 347 325 458 526 2 474 925 5 048 571 3 894 489 11 054 884 3 619 956 4 540 852 4 277 891 3 574 441 3 042 612 7 191 321 4 580 053 8 698 037 16 810 588 5 786 275 3 815 289 1 108 120 1 955 803 9 810 368 4 131 610 3 699 425 2 335 000 3 284 933 11 564 880 ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE VISEU
INSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉM
SAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIOR
SAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE COIMBRA
ESCOLA SUPERIOR DE DANÇA DE LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DA GUARDA
ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE LEIRIA
UL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS
ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE SANTAREM
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE BEJA
ESCOLA SUPERIOR DE MÚSICA DE LISBOA
INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA
UL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA
UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS
UP - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE VISEU
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PORTO
ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE BRAGANÇA
FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO
SAS - UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DA GUARDA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE LEIRIA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE SANTARÉM
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA
UTL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA
UTL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE COIMBRA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SETUBAL
ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DE PORTALEGRE
ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DR.LOPES DIAS
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE VISEU
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL
UNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SANTAREM
INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

Página 89

89 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

MAPA V
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃO
DAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDO
ANO ECONÓMICO DE 2006 Página 8
Fonte: MF/DGO
14 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 3 921 886 2 450 520 40 180 741 7 144 275 1 806 957 9 790 437 6 072 086 35 893 720 3 247 347 3 815 431 2 385 269 3 728 326 22 556 568 2 951 130 292 924 2 193 103 2 209 564 26 318 880 10 085 013 36 282 164 5 806 770 2 638 921 4 801 022 2 094 567 2 258 119 2 935 972 14 804 800 16 496 741 2 390 000 4 494 773 2 109 391 4 051 043 4 288 572 2 675 148 3 707 190 5 805 885 3 525 721 8 245 236 2 543 908 795 724 144 028 534 10 446 458 5 302 056 3 618 280 SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREM
UC - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA
UTL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIA
ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE PONTE DE LIMA
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE SETÚBAL
INSTITUTO POLITÉCNICO DO CAVADO E DO AVE
UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA
ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DE CASTELO BRANCO
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE PORTALEGRE
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE SANTARÉM
INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO
INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE
UL - INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM D.ANA GUEDES
ESCOLA SUPERIOR EDUCAÇÃO DE CASTELO BRANCO
INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA
INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE COIMBRA
UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO
UNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICAL
ESCOLA SUPERIOR DE TEATRO E CINEMA DE LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM BISSAYA BARRETO
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM CIDADE DO PORTO
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE ARTUR RAVARA
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO
UNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS
UTL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO
ESCOLA SUPERIOR DE DESPORTO DE RIO MAIOR - IPS
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - PORTO
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DO MAR - PENICHE
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE BEJA
ESCOLA SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE VIANA DO CASTELO
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE S.JOÃO - PORTO
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE CASTELO BRANCO
INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TROPICAL
SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO
UL - INSTITUTO BACTERIOLOGICO DE CÂMARA PESTANA
UMIC - AGÊNCIA PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO
UP - INSTITUTO CIÊNCIAS BIOMÉDICAS ABEL SALAZAR
ESCOLA SUPERIOR CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DE SETUBAL
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE - COIMBRA
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS

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90 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
CULTURA 5 686 831 14 769 807 6 819 478 2 188 128 1 901 781 4 449 160 5 759 283 12 329 873 497 402 2 643 369 5 704 479 5 785 959 7 020 432 3 955 108 1 453 354 4 367 712 4 058 765 23 958 161 3 741 309 3 760 871 5 391 593 2 785 267 9 017 264 4 101 416 6 803 755 4 997 500 13 391 502 26 714 277 4 117 000 18 150 000 42 664 009 ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DA GUARDA
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE LEIRIA
UL - FACULDADE PSICOLOGIA E CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE FRANCISCO GENTIL
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE VIANA DO CASTELO
ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL
SAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO
UNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICA
ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DE VALENÇA
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE M.FERNANDA RESENDE
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DR. ÂNGELO DA FONSECA
UP - FACULDADE DE PSICOLOGIA E CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO
UTL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICAS
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE PORTALEGRE
UP - FACULDADE DE CIÊNCIAS DA NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO
UP - FACULDADE CIÊNCIAS DO DESPORTO E EDUCAÇÃO FISICA
ESCOLA SUPERIOR MUSICA E ARTES DO ESPECTÁCULO DO PORTO
INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DO TRABALHO E DA EMPRESA
ESCOLA SUPERIOR DE ESTUDOS INDUSTRIAIS E DE GESTÃO - IPP
ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM CALOUSTE GULBENKIAN - LISBOA
ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE VIANA DO CASTELO
UNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO
INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DO PORTO
INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE AVEIRO
INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE LISBOA
INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE COIMBRA
FUNDO DE FOMENTO CULTURAL
INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS
CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA
INSTITUTO DO CINEMA AUDIOVISUAL E MULTIMEDIA
INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMONIO ARQUITECTÓNICO
DESIGNAÇÃO IMPORTÂNCIAS EM EUROS 34 179 122 331 TOTAL GERAL
I
II SÉRIE-A — NÚMERO 73
______________________________________________________________________________________________________________
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91 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

ANO ECONÓMICO DE 2006 MAPA VI
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Página 1
Fonte: MF/DGO
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
CÓDIGOS
POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS 10 558 000 43 824 000 218 765 946 5 707 146 360 1 101 605 990 121 360 258 IMPOSTOS DIRECTOS SOBRE O RENDIMENTO: IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS) IMP.S/REND.PESS.COLECTIVAS (IRC)
IMPOSTOS INDIRECTOS: SOBRE O CONSUMO: IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLIFEROS (ISP) IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) OUTROS: IMPOSTO DE SELO IMPOSTO DO JOGO RESULTADOS EXPLORACAO APOSTAS MUTUAS IMPOSTOS INDIRECTOS DIVERSOS
CONTRIBUICOES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE: CAIXA GERAL DE APOSENTACOES E ADSE: QUOTAS E COMPARTICIPACOES PARA A CGA COMPARTICIPACOES PARA A ADSE
TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: TAXAS: TAXAS DE JUSTICA TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO TAXAS DE REGISTO PREDIAL TAXAS DE REGISTO CIVIL TAXAS DE REGISTO COMERCIAL TAXAS VINICOLAS TAXAS MODERADORAS TAXAS S/ ENERGIA TAXAS S/ GEOLOGIA E MINAS TAXAS S/ COMERCIALIZACAO E ABATE DE GADO TAXAS DE PORTOS TAXAS S/ CONTROLO METROLOGICO E DE QUALIDADE TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A
EMPRESAS TAXAS S/ VALOR DE ADJUDICACAO DE OBRAS PUBLICAS ADICIONAIS EMOLUMENTOS CONSULARES PORTAGENS PROPINAS TAXAS DIVERSAS MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: JUROS DE MORA JUROS COMPENSATORIOS MULTAS E COIMAS P/ INFRACCOES CODIGO ESTRADA E
RESTANTE LEGISLACAO COIMAS E PENALIDADES POR CONTRA-ORDENACOES
01.00.00
01.01.00
01.01.01
01.01.02
02.00.00
02.01.00
02.01.01
02.01.02
02.02.00
02.02.02
02.02.03
02.02.05
02.02.99
03.00.00
03.03.00
03.03.01
03.03.02
04.00.00
04.01.00
04.01.01
04.01.02
04.01.03
04.01.04
04.01.05
04.01.07
04.01.08
04.01.10
04.01.11
04.01.12
04.01.13
04.01.15
04.01.17
04.01.18
04.01.19
04.01.20
04.01.21
04.01.22
04.01.99
04.02.00
04.02.01
04.02.02
04.02.03
04.02.04 10 558 000 262 589 946 5 707 146 360 1 222 966 248 4 801 000 5 757 000 27 600 000 16 224 000 10 000 000 137 682 000 39 283 065 31 800 881 5 703 941 360 3 205 000 123 212 176 30 324 600 195 245 662 10 000 000 7 500 000 8 500 000 43 267 357 50 000 30 500 9 050 000 4 796 419 3 244 000 11 992 030 14 000 000 786 165 12 400 000 154 600 209 973 400 417 079 081 6 865 090 633 012 16 508 500 64 798 862 RECEITAS CORRENTES

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MAPA VI
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Página 2
Fonte: MF/DGO
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
CÓDIGOS
POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS 13 216 418 35 590 925 142 785 530 16 793 2 724 696 2 400 000 170 000 500 850 5 230 388 150 480 144 355 153 8 299 556 15 578 555 256 MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS
RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: JUROS - SOC. E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS: PUBLICAS PRIVADAS JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS JUROS - ADMINISTRACOES PUBLICAS: ADMINISTRACAO CENTRAL - ESTADO ADMINISTRACAO CENTRAL - SFA ADMINISTRACAO LOCAL - CONTINENTE ADMINISTRACAO LOCAL - REGIOES AUTONOMAS JUROS - INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS JUROS - FAMILIAS JUROS - RESTO DO MUNDO: UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOES UNIAO EUROPEIA - PAISES MEMBROS PAISES TERCEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NAO
FINANCEIRAS DIVIDENDOS E PARTICIPACOES LUCROS DE SOC.
FINANCEIRAS RENDAS : TERRENOS HABITACOES EDIFICIOS OUTROS ACTIVOS INCORPOREOS:
TRANSFERENCIAS CORRENTES: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS: PUBLICAS PRIVADAS SOCIEDADES FINANCEIRAS: BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRAS COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSOES ADMINISTRACAO CENTRAL: ESTADO ESTADO - SUBSIST. DE PROT.A FAMILIA E POLIT.
ACTIVAS DE EMP. E FORM. PROF ESTADO - PARTICIPACAO PORTUGUESA EM
PROJECTOS CO-FINANCIADOS SERVICOS E FUNDOS AUTONOMOS SFA - PARTICIPACAO PORTUGUESA EM PROJECTOS
CO-FINANCIADOS SFA - PARTICIPACAO COMUNITARIA EM PROJECTOS
CO-FINANCIADOS
04.02.99
05.00.00
05.01.00
05.01.01
05.01.02
05.02.00
05.02.01
05.03.00
05.03.01
05.03.02
05.03.04
05.03.05
05.04.00
05.05.00
05.06.00
05.06.01
05.06.02
05.06.03
05.07.00
05.08.00
05.10.00
05.10.01
05.10.03
05.10.04
05.10.99
05.11.00
06.00.00
06.01.00
06.01.01
06.01.02
06.02.00
06.02.01
06.02.02
06.03.00
06.03.01
06.03.04
06.03.05
06.03.07
06.03.10
06.03.11 202 786 080 18 358 495 809 32 554 794 15 500 13 200 918 35 590 925 140 192 094 713 566 1 804 875 74 995 2 000 000 100 000 300 000 4 119 590 32 035 1 067 400 11 363 2 990 331 141 364 822 936 976 7 362 580 10 230 566 744 888 504 37 744 618 5 219 072 982 15 593 127 74 689 281 II SÉRIE-A — NÚMERO 73
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ANO ECONÓMICO DE 2006 MAPA VI
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Página 3
Fonte: MF/DGO
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
CÓDIGOS
POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS 8 771 928 6 368 813 1 097 516 200 6 724 129 29 750 791 1 478 153 983 104 982 866 1 116 149 123 ADMINISTRACAO REGIONAL: REGIAO AUTONOMA DOS ACORES REGIAO AUTONOMA DA MADEIRA ADMINISTRACAO LOCAL: CONTINENTE REGIAO AUTONOMA DOS ACORES SEGURANCA SOCIAL: SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL PARTICIPACAO PORTUGUESA EM PROJECTOS COFINANCIADOS FINANCIAMENTO COMUNITARIO EM PROJECTOS COFINANCIADOS OUTRAS TRANSFERENCIAS INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS: INSTITUICOES S/ FINS LUCRATIVOS FAMILIAS: FAMILIAS RESTO DO MUNDO: UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOES UE - INSTIT. - SUBSIST. DE PROT.A FAMILIA E POLIT.
ACTIVAS DE EMP. E FORM. PROF. UNIAO EUROPEIA - PAISES MEMBROS PAISES TERCEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS
VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES: VENDA DE BENS: MATERIAL DE ESCRITORIO LIVROS E DOCUMENTACAO TECNICA PUBLICACOES E IMPRESSOS FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS BENS INUTILIZADOS PRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOS PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS MERCADORIAS MATERIAS DE CONSUMO DESPERDICIOS, RESIDUOS E REFUGOS PRODUTOS ACABADOS E INTERMEDIOS OUTROS SERVICOS: ALUGUER DE ESPACOS E EQUIPAMENTOS ESTUDOS, PARECERES, PROJECTOS E
CONSULTADORIA VISTORIAS E ENSAIOS SERVICOS DE LABORATORIOS ACTIVIDADES DE SAUDE REPARACOES ALIMENTACAO E ALOJAMENTO
06.04.00
06.04.01
06.04.02
06.05.00
06.05.01
06.05.02
06.06.00
06.06.01
06.06.02
06.06.03
06.06.04
06.07.00
06.07.01
06.08.00
06.08.01
06.09.00
06.09.01
06.09.03
06.09.04
06.09.05
07.00.00
07.01.00
07.01.01
07.01.02
07.01.03
07.01.04
07.01.05
07.01.06
07.01.07
07.01.08
07.01.09
07.01.10
07.01.11
07.01.99
07.02.00
07.02.01
07.02.02
07.02.03
07.02.04
07.02.05
07.02.06
07.02.07 1 237 566 482 7 574 030 1 197 898 6 348 813 20 000 11 847 730 155 243 390 409 254 842 521 170 238 6 724 129 29 750 791 1 466 267 851 4 625 037 6 803 595 457 500 94 600 5 636 167 8 386 915 30 500 147 735 1 225 677 12 156 446 43 089 708 2 113 015 290 570 26 054 124 5 757 409 20 938 915 46 488 135 3 737 346 17 438 414 594 966 927 33 866 913 69 555 779

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94 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

MAPA VI
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Página 4
Fonte: MF/DGO
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
CÓDIGOS
POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS 27 103 290 241 16 434 493 101 181 316 29 312 000 26 956 697 26 144 230 359 206 41 972 686 2 275 607 434 SERVICOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E
DESPORTO SERVICOS ESPECIFICOS DAS AUTARQUIAS OUTROS RENDAS: HABITACOES EDIFICIOS OUTRAS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES: OUTRAS RECEITAS CORRENTES: PREMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO E
DIFERENCAS DE CAMBIO OUTRAS
VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO: TERRENOS: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - ESTADO ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - SFA INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS FAMILIAS HABITACOES: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - SFA ADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - CONTINENTE INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS FAMILIAS EDIFICIOS: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - SFA ADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - CONTINENTE FAMILIAS OUTROS BENS DE INVESTIMENTO: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS SOCIEDADES FINANCEIRAS ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - SFA FAMILIAS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS: PUBLICAS PRIVADAS ADMINISTRACAO CENTRAL: ESTADO
07.02.08
07.02.09
07.02.99
07.03.00
07.03.01
07.03.02
07.03.99
08.00.00
08.01.00
08.01.01
08.01.99
09.00.00
09.01.00
09.01.01
09.01.03
09.01.04
09.01.09
09.01.10
09.02.00
09.02.01
09.02.04
09.02.06
09.02.09
09.02.10
09.03.00
09.03.01
09.03.04
09.03.06
09.03.10
09.04.00
09.04.01
09.04.02
09.04.04
09.04.10
10.00.00
10.01.00
10.01.01
10.01.02
10.03.00
10.03.01 101 181 316 82 772 133 3 506 199 588 16 193 897 194 000 312 768 797 10 645 366 2 513 365 3 275 762 217 550 100 963 766 2 701 860 146 000 25 000 000 664 140 800 000 3 426 386 7 500 000 10 930 860 1 468 451 3 631 000 6 069 230 20 000 000 25 000 50 000 102 255 1 000 107 165 148 786 240 000 41 732 686 2 026 875 892 RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
II SÉRIE-A — NÚMERO 73
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95 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

ANO ECONÓMICO DE 2006 MAPA VI
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Página 5
Fonte: MF/DGO
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
CÓDIGOS
POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS 14 998 180 644 082 7 111 350 2 771 170 12 000 1 163 082 686 15 000 000 2 358 349 090 25 700 000 70 000 276 365 452 ESTADO - PARTICIPACAO PORTUGUESA EM
PROJECTOS CO-FINANCIADOS ESTADO - PARTICIPACAO COMUNITARIA EM
PROJECTOS CO-FINANCIADOS SERVICOS E FUNDOS AUTONOMOS SFA - PARTICIPACAO PORTUGUESA EM PROJECTOS
CO-FINANCIADOS SFA - PARTICIPACAO COMUNITARIA EM PROJECTOS
CO-FINANCIADOS ADMINISTRACAO REGIONAL: REGIAO AUTONOMA DOS ACORES REGIAO AUTONOMA DA MADEIRA ADMINISTRACAO LOCAL: CONTINENTE SEGURANCA SOCIAL: SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANCA SOCIAL INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS: INSTITUICOES S/ FINS LUCRATIVOS FAMILIAS: FAMILIAS RESTO DO MUNDO: UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOES UNIAO EUROPEIA - PAISES MEMBROS PAISES TERCEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS
ACTIVOS FINANCEIROS: DEPOSITOS, CERTIFICADOS DE DEPOSITO E POUPANCA: SOCIEDADES FINANCEIRAS TITULOS A CURTO PRAZO: ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - ESTADO TITULOS A MEDIO E LONGO PRAZO: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS SOCIEDADES FINANCEIRAS ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - ESTADO RESTO DO MUNDO - UNIAO EUROPEIA RESTO DO MUNDO - PAISES TERCEIROS E
ORGANIZACOES INTERNACIONAIS EMPRESTIMOS A CURTO PRAZO: FAMILIAS EMPRESTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS SOCIEDADES FINANCEIRAS ADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - CONTINENTE ADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - REGIOES AUTONOMAS INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS
10.03.06
10.03.07
10.03.08
10.03.09
10.03.10
10.04.00
10.04.01
10.04.02
10.05.00
10.05.01
10.06.00
10.06.01
10.07.00
10.07.01
10.08.00
10.08.01
10.09.00
10.09.01
10.09.03
10.09.04
11.00.00
11.01.00
11.01.02
11.02.00
11.02.03
11.03.00
11.03.01
11.03.02
11.03.03
11.03.11
11.03.12
11.05.00
11.05.10
11.06.00
11.06.01
11.06.02
11.06.06
11.06.07
11.06.09 2 711 629 542 89 659 013 97 500 58 201 405 16 474 827 84 298 797 7 853 480 7 144 700 644 082 7 111 350 2 771 170 12 000 1 156 663 473 376 506 6 042 707 15 000 000 2 358 349 090 1 500 000 7 500 000 8 500 000 2 000 000 6 200 000 70 000 230 641 642 3 480 363 15 560 955 123 471 6 405 592

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96 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

MAPA VI
RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
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Fonte: MF/DGO
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
CÓDIGOS
POR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOS
DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS 7 075 832 090 15 000 000 15 000 000 85 000 6 060 000 125 299 502 20 000 000 2 805 605 18 118 600 609 007 120 FAMILIAS ACCOES E OUTRAS PARTICIPACOES: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS SOCIEDADES FINANCEIRAS ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - ESTADO UNIDADES DE PARTICIPACAO: SOCIEDADES FINANCEIRAS ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - ESTADO ALIENACAO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS: OUTROS ACTIVOS FINANCEIROS: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS
PASSIVOS FINANCEIROS: EMPRESTIMOS A CURTO PRAZO: SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS SOCIEDADES FINANCEIRAS EMPRESTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: SOCIEDADES FINANCEIRAS
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL: OUTRAS: INDEMNIZACOES OUTRAS
REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS
SALDO DA GERENCIA ANTERIOR SALDO ORCAMENTAL NA POSSE DO SERVICO NA POSSE DO SERVICO - CONSIGNADO
11.06.10
11.08.00
11.08.01
11.08.02
11.08.03
11.09.00
11.09.02
11.09.03
11.10.00
11.11.00
11.11.01
12.00.00
12.05.00
12.05.01
12.05.02
12.06.00
12.06.02
13.00.00
13.01.00
13.01.01
13.01.99
15.00.00
15.01.00
15.01.01
16.00.00
16.01.00
16.01.01
16.01.03 145 299 502 2 805 605 18 118 600 609 007 120 20 153 429 5 500 000 9 000 000 500 000 14 000 000 1 000 000 6 060 000 5 335 566 119 963 936 20 000 000 109 010 2 696 595 18 118 600 239 184 431 369 822 689 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL GERAL 34 179 122 331 II SÉRIE-A — NÚMERO 73
______________________________________________________________________________________________________________
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FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA
FUNÇÕES SOCIAIS
FUNÇÕES ECONÓMICAS
OUTRAS FUNÇÕES 1 052 117 612 124 271 112 705 393 894 1 814 106 227 13 704 848 700 7 168 812 178 409 698 504 167 450 603 2 178 450 208 42 878 190 303 922 066 287 677 350 2 129 453 906 3 466 607 929
SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DEFESA NACIONAL
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS
EDUCAÇÃO
SAÚDE
SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAIS
HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLECTIVOS
SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS
AGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA
INDÚSTRIA E ENERGIA
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
COMÉRCIO E TURISMO
OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS
OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA 1 881 782 618 23 264 916 212 4 942 381 720 3 466 607 929
CÓDIGOS DESIGNAÇÃO
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES 33 555 688 479
TOTAL GERAL
1.01
1.02
1.03
2.01
2.02
2.03
2.04
2.05
3.01
3.02
3.03
3.04
3.05
4.01
II SÉRIE-A — NÚMERO 73
______________________________________________________________________________________________________________
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MAPA IX
DESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA
Página 1 Fonte: MF/DGO
ANO ECONÓMICO DE 2006
CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESAS
POR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS 4 440 678 605 6 336 051 800 49 764 391 13 956 674 028 1 931 850 839 144 548 103 668 578 369 1 383 053 957 3 198 319 902 1 438 896 139 7 272 346 6 474 875 592 1 515 543 14 898 644 129 705 000 7 335 679 249 294 877 373 33 297 067 148 343 792 906 535 725
DESPESAS COM O PESSOAL
AQUISICAO DE BENS E SEVICOS CORRENTES
JUROS E OUTROS ENCARGOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES ADMINISTRACAO CENTRAL ADMINISTRACAO REGIONAL ADMINISTRACAO LOCAL SEGURANCA SOCIAL OUTROS SECTORES
SUBSIDIOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AQUISICAO DE BENS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL ADMINISTRACAO CENTRAL ADMINISTRACAO REGIONAL ADMINISTRACAO LOCAL SEGURANCA SOCIAL OUTROS SECTORES
ACTIVOS FINANCEIROS
PASSIVOS FINANCEIROS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
01.00
02.00
03.00
04.00
04.03
04.04
04.05
04.06
04.01
E
04.02
E
04.07
A
04.09
05.00
06.00
07.00
08.00
08.03
08.04
08.05
08.06
08.01
E
08.02
E
08.07
A
08.09
09.00
10.00
11.00
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 26 859 567 766 6 696 120 713
TOTAL GERAL 33 555 688 479
IMPORTÂNCIAS EM EUROS

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110 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2006
Receitas da Segurança Social por classificação económica
Mapa X
Euros
Designação Grupo Capítulo
Capítulo Grupo
RECEITAS CORRENTES
03 CONTRIBUIÇÕES PªSEGURANÇA SOCIAL, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE 11.438.158.500
01 Subsistema Previdencial 11.437.328.450
02 Regimes Complementares e Especiais 830.050
04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 26.935.151
05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 236.999.228
01 Juros - Sociedades e quase sociedades não financeiras 715.926
02 Juros - Sociedades financeiras 20.088.499
03 Juros - Administrações públicas 152.180.729
04 Juros - Instituições sem fins lucrativos 23.400
05 Juros - Famílias 100
06 Juros - Resto do mundo 43.809.847
07 Dividendos e participações nos lucros de socied. e quase socied. não financeiras 12.775.000
08 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras 1.725.000
10 Rendas 5.680.727
06 TRANSFERENCIAS CORRENTES 7.303.100.947
03 Administração Central 6.321.081.779
07 Instituições sem fins lucrativos 189.036.847
09 Resto do Mundo 792.982.321
07 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 7.056.726
01 Venda de bens 281.871
02 Serviços 6.774.855
08 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 34.004.969
01 Outras 34.004.969
RECEITAS DE CAPITAL
09 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO 9.880.050
10 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 42.093.885
03 Administração Central 20.767.316
09 Resto do mundo 21.326.569
11 ACTIVOS FINANCEIROS 4.995.644.473
12 PASSIVOS FINANCEIROS 140.000.000
05 Empréstimos a curto prazo 140.000.000
13 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 122.766
OUTRAS RECEITAS
15 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS AOS PAGAMENTOS 84.602.905
01 Reposições não abatidas nos pagamentos 84.602.905
16 SALDO DA GERENCIA ANTERIOR 262.016.786
01 Saldo Orçamental 262.016.786
TOTAL 24.580.616.386
Classificação Económica

Página 111

111 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

Euros
Designação OSS 2006
Segurança Social 22.229.958.954
Prestações Sociais 17.021.362.753
Capitalização 5.208.596.201
Formação Profissional e Polít. Activ. Emprego 1.906.365.011
Políticas Activas de Emprego 554.623.572
Formação Profissional 1.351.741.439
Administração 444.292.421
Administração 419.161.457
PIDDAC OSS 25.130.964
TOTAL ORÇAMENTO 24.580.616.386 Orçamento da Segurança Social - 2006
Mapa XI
Despesas da Segurança Social por Classificação Funcional

Página 112

112 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2006
Despesas da Segurança Social por classificação económica
Mapa XII
Euros
Designação SubAgrup. Agrupamento
Agrup. Sub.Ag.
DESPESAS CORRENTES
01 DESPESAS COM PESSOAL 396.323.098
02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 101.553.008
03 JUROS E OUTROS ENCARGOS 9.890.209
04 TRANSFERENCIAS CORRENTES 17.380.014.383
03 Administração Central 605.507.780
04 Administração Regional 15.938.936
05 Administração Local 10.029.000
07 Instituições sem fins lucrativos 1.265.321.776
08 Familias 15.470.891.891
09 Resto do mundo 12.325.000
05 SUBSÍDIOS 1.236.644.823
06 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.734.311
02 Diversas 12.734.311
DESPESAS DE CAPITAL
07 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 57.244.052
01 Investimentos 57.244.052
08 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 51.767.801
03 Administração Central 8.791.266
07 Instituições sem fins lucrativos 42.134.955
09 Resto do mundo 841.580
09 ACTIVOS FINANCEIROS 5.194.444.701
10 PASSIVOS FINANCEIROS 140.000.000
05 Empréstimos a curto prazo 140.000.000
TOTAL 24.580.616.386
Classificação Económica

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113 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2006
Receitas da Segurança Social por classificação económica
Receitas do Subsistema de Solidariedade
Mapa XIII
Euros
Designação Grupo Capítulo
Capítulo Grupo
RECEITAS CORRENTES
03 CONTRIBUIÇÕES Pª SEGURANÇA SOCIAL, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE 19.950
02 Regimes Complementares e Especiais 19.950
04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 165.406
06 TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.069.449.886
03 Administração Central 3.069.449.886
07 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 38.120
01 Venda de bens 70
02 Serviços 38.050
08 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 22.783.621
01 Outras 22.783.621
OUTRAS RECEITAS
15 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS AOS PAGAMENTOS 1.599.923
01 Reposições não abatidas nos pagamentos 1.599.923
TOTAL 3.094.056.906
Classificação
Económica

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114 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2006
Receitas da Segurança Social por classificação económica
Receitas do Subsistema Previdencial - Repartição
Mapa XIII
Euros
Designação Grupo Capítulo
Capítulo Grupo
RECEITAS CORRENTES
03 CONTRIBUIÇÕES PªSEGURANÇA SOCIAL, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE 10.231.987.205
01 Subsistema Previdencial 10.231.177.105
02 Regimes Complementares e Especiais 810.100
04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 25.051.055
05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 20.692.537
01 Juros - Sociedades e quase sociedades não financeiras 100
02 Juros - Sociedades financeiras 17.216.556
03 Juros - Administrações públicas 130.000
04 Juros - Instituições sem fins lucrativos 23.400
05 Juros - Famílias 100
10 Rendas 3.322.381
06 TRANSFERENCIAS CORRENTES 17.147.508
03 Administração Central 17.147.508
07 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 295.807
01 Venda de bens 266.825
02 Serviços 28.982
08 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.744.718
01 Outras 2.744.718
RECEITAS DE CAPITAL
09 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO 9.880.050
10 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 447.000
03 Administração Central 447.000
11 ACTIVOS FINANCEIROS 1.744.263
13 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 122.656
OUTRAS RECEITAS
15 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS AOS PAGAMENTOS 66.905.714
01 Reposições não abatidas nos pagamentos 66.905.714
16 SALDO DA GERENCIA ANTERIOR 97.016.786
01 Saldo Orçamental 97.016.786
TOTAL 10.474.035.299
Classificação Económica

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115 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2006
Receitas da Segurança Social por classificação económica
Receitas do Sistema de Acção Social
Mapa XIII
Euros
Designação Grupo Capítulo
Capítulo Grupo
RECEITAS CORRENTES
04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 1.665.095
01 Taxas 1.664.060
02 Multas e outras penalidades 1.035
05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 300.000
02 Juros - Sociedades financeiras 300.000
06 TRANSFERENCIAS CORRENTES 1.583.167.077
03 Administração Central 1.394.055.210
07 Instituições sem fins lucrativos 189.036.847
09 Resto do Mundo 75.020
07 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 6.547.213
01 Venda de bens 14.575
02 Serviços 6.532.638
08 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.621.256
01 Outras 5.621.256
RECEITAS DE CAPITAL
10 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 41.646.885
03 Administração Central 20.320.316
09 Resto do mundo 21.326.569
11 ACTIVOS FINANCEIROS 1.000
13 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 110
01 Outras 110
OUTRAS RECEITAS
15 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS AOS PAGAMENTOS 3.425.384
01 Reposições não abatidas nos pagamentos 3.425.384
TOTAL 1.642.374.020
Classificação Económica

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116 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2006
Receitas da Segurança Social por classificação económica
Receitas do Subsistema Previdencial - Capitalização
Mapa XIII
Euros
Designação Grupo Capítulo
Capítulo Grupo
RECEITAS CORRENTES
05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 216.001.691
01 Juros - Sociedades e quase sociedades não financeiras 715.826
02 Juros - Sociedades financeiras 2.566.943
03 Juros - Administrações públicas 152.050.729
06 Juros - Resto do mundo 43.809.847
07 Dividendos e participações nos lucros de socied. e quase socied. não financeiras 12.775.000
08 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeiras 1.725.000
10 Rendas 2.358.346
07 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 175.000
02 Serviços 175.000
RECEITAS DE CAPITAL
11 ACTIVOS FINANCEIROS 4.993.899.210
TOTAL 5.210.075.901
Classificação Económica

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117 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2006
Receitas da Segurança Social por classificação económica
Receitas do Subsistema de Protecção Familiar e Politicas Activas de emprego e Formação Profissional
Mapa XIII
Euros
Designação Grupo Capítulo
Capítulo Grupo
RECEITAS CORRENTES
03 CONTRIBUIÇÕES PªSEGURANÇA SOCIAL, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE 1.206.151.345
01 Subsistema Previdencial 1.206.151.345
04 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 53.595
05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 5.000
02 Juros - Sociedades financeiras 5.000
06 TRANSFERENCIAS CORRENTES 2.633.336.476
03 Administração Central 1.840.429.175
09 Resto do Mundo 792.907.301
07 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 586
01 Venda de bens 401
02 Serviços 185
08 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.855.374
01 Outras 2.855.374
RECEITAS CAPITAL
12 PASSIVOS FINANCEIROS 140.000.000
05 Empréstimos a curto prazo 140.000.000
OUTRAS RECEITAS
15 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS AOS PAGAMENTOS 12.671.884
01 Reposições não abatidas nos pagamentos 12.671.884
16 SALDO DA GERENCIA ANTERIOR 165.000.000
01 Saldo Orçamental 165.000.000
TOTAL 4.160.074.260
Classificação Económica

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118 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2006
Despesas da Segurança Social por classificação económica
Despesas do Subsistema de Solidariedade
Mapa XIV
Euros
Designação SubAgrup. Agrupamento
Agrup. Sub.Ag.
DESPESAS CORRENTES
01 DESPESAS COM PESSOAL 56.025.137
02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 13.439.745
03 JUROS E OUTROS ENCARGOS 47.967
04 TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.014.750.818
03 Administração Central 7.028.464
07 Instituições sem fins lucrativos 9.798.139
08 Familias 2.997.924.215
06 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.577.471
02 Diversas 1.577.471
DESPESAS DE CAPITAL
07 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 1.126.918
01 Investimentos 1.126.918
08 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 7.088.850
03 Administração Central 7.088.850
TOTAL 3.094.056.906
Classificação
Económica

Página 119

119 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2006
Despesas da Segurança Social por classificação económica
Despesas do Subsistema de Protecção Familiar e Politicas Activas de emprego e Formação Profissional
Mapa XIV
Euros
Designação SubAgrup. Agrupamento
Agrup. Sub.Ag.
DESPESAS CORRENTES 01 DESPESAS COM PESSOAL 57.487.525
02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 14.310.641
03 JUROS E OUTROS ENCARGOS 3.200.952
04 TRANSFERENCIAS CORRENTES 2.087.866.185
03 Administração Central 539.963.986
04 Administração Regional 15.938.936
08 Familias 1.527.963.263
09 Resto do mundo 4.000.000
05 SUBSÍDIOS 1.207.741.439
06 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.491.053
02 Diversas 1.491.053
DESPESAS DE CAPITAL
07 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 1.173.554
01 Investimentos 1.173.554
10 PASSIVOS FINANCEIROS 140.000.000
05 Empréstimos a curto prazo 140.000.000
TOTAL 3.513.271.349
Classificação Económica

Página 120

120 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2006
Despesas da Segurança Social por classificação económica
Despesas do Subsistema Previdencial - Repartição
Mapa XIV
Euros
Designação SubAgrup. Agrupamento
Agrup. Sub.Ag.
DESPESAS CORRENTES
01 DESPESAS COM PESSOAL 163.823.262
02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 41.595.188
03 JUROS E OUTROS ENCARGOS 151.182
04 TRANSFERENCIAS CORRENTES 10.860.695.006
03 Administração Central 4.012.963
08 Familias 10.848.432.043
09 Resto do mundo 8.250.000
06 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.736.604
02 Diversas 7.736.604
DESPESAS DE CAPITAL
07 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 33.009.747
01 Investimentos 33.009.747
08 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 4.692.221
03 Administração Central 1.702.416
07 Instituições sem fins lucrativos 2.489.805
09 Resto do mundo 500.000
09 ACTIVOS FINANCEIROS 1.235.000
TOTAL 11.112.938.210
Classificação Económica

Página 121

121 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2006
Despesas da Segurança Social por classificação económica
Despesas do Sistema de Acção Social
Mapa XIV
Euros
Designação SubAgrup. Agrupamento
Agrup. Sub.Ag.
DESPESAS CORRENTES
01 DESPESAS COM PESSOAL 117.467.852
02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 30.837.193
03 JUROS E OUTROS ENCARGOS 26.295
04 TRANSFERENCIAS CORRENTES 1.416.701.050
03 Administração Central 54.501.043
05 Administração Local 10.029.000
07 Instituições sem fins lucrativos 1.255.523.637
08 Familias 96.572.370
09 Resto do mundo 75.000
05 SUBSÍDIOS 28.903.384
07 Instituições sem fins lucrativos 28.395.126
08 Famílias 508.258
06 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.904.183
02 Diversas 1.904.183
DESPESAS DE CAPITAL
07 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 6.547.333
01 Investimentos 6.547.333
08 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 39.986.730
07 Instituições sem fins lucrativos 39.645.150
09 Resto do mundo 341.580
TOTAL 1.642.374.020
Classificação Económica

Página 122

122 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

Orçamento da Segurança Social - 2006
Despesas da Segurança Social por classificação económica
Despesas do Subsistema Previdencial - Capitalização
Mapa XIV
Euros
Designação SubAgrup. Agrupamento
Agrup. Sub.Ag.
DESPESAS CORRENTES
01 DESPESAS COM PESSOAL 1.519.322
02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 1.370.241
03 JUROS E OUTROS ENCARGOS 6.463.813
04 TRANSFERENCIAS CORRENTES 1.324
03 Administração Central 1.324
06 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25.000
02 Diversas 25.000
DESPESAS DE CAPITAL
07 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 15.386.500
01 Investimentos 15.386.500
09 ACTIVOS FINANCEIROS 5.193.209.701
TOTAL 5.217.975.901
Classificação Económica

Página 123

123 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

M A P A XV
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR MINISTÉRIOS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
TOTAL PIDDAC
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
4 856 706 021 5 011 802 631 4 044 523 918 5 474 233 276 41 647 964 448
2 746 611 253 3 598 658 157 2 852 202 827 4 563 150 397 27 945 113 898
2 110 094 768 1 413 144 474 1 192 321 091 911 082 879 13 702 850 550
2 192 132 927 3 535 245 569 2 772 986 169 4 358 228 070 23 130 288 894
1 969 263 727 3 392 208 979 2 685 662 356 4 306 991 591 22 166 006 895
20 000 230 147 361 658 1 068 533 80 153 711
222 849 200 142 806 443 86 962 155 50 167 946 884 128 288
2 664 573 094 1 476 557 062 1 271 537 749 1 116 005 206 18 517 675 554
777 327 526 206 219 031 166 178 813 255 090 273 5 698 953 292
1 887 245 568 1 270 338 031 1 105 358 936 860 914 933 12 818 722 262
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
53 820 266 63 536 651 46 546 355 880 733 410 922 634
48 223 001 62 877 070 46 428 855 761 811 395 521 941
5 597 265 659 581 117 500 118 922 15 400 693
53 633 945 63 536 651 46 546 355 880 733 409 905 100
48 223 001 62 877 070 46 428 855 761 811 394 824 349
5 410 944 659 581 117 500 118 922 15 080 751
186 321 1 017 534
697 592
186 321 319 942
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO
INTERNA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
60 970 750 90 983 897 56 524 046 125 500 000 420 871 917
58 570 000 90 983 897 56 524 046 125 500 000 417 505 356
2 400 750 3 366 561
60 970 750 90 983 897 56 524 046 125 500 000 420 871 917
58 570 000 90 983 897 56 524 046 125 500 000 417 505 356
2 400 750 3 366 561
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
14 675 733 21 468 063 12 817 131 15 226 678 142 053 782
14 000 000 21 428 957 12 817 131 15 226 678 141 338 943
675 733 39 106 714 839
14 675 733 21 468 063 12 817 131 15 226 678 142 053 782
14 000 000 21 428 957 12 817 131 15 226 678 141 338 943
675 733 39 106 714 839

Página 124

124 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C INICIAL 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR MINISTÉRIOS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
63 148 388 56 694 130 48 636 061 525 000 228 767 058
33 169 726 47 796 439 44 152 881 525 000 180 583 316
29 978 662 8 897 691 4 483 180 48 183 742
63 148 388 56 694 130 48 636 061 525 000 228 767 058
33 169 726 47 796 439 44 152 881 525 000 180 583 316
29 978 662 8 897 691 4 483 180 48 183 742
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
22 645 675 16 833 011 10 321 475 13 534 500 178 798 087
11 250 000 16 833 011 10 321 475 13 534 500 167 402 412
11 395 675 11 395 675
22 645 675 16 833 011 10 321 475 13 534 500 178 798 087
11 250 000 16 833 011 10 321 475 13 534 500 167 402 412
11 395 675 11 395 675
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
85 186 401 191 256 755 157 348 056 188 988 248 1 201 175 894
59 647 251 172 099 159 143 744 962 177 594 248 1 127 929 271
25 539 150 19 157 596 13 603 094 11 394 000 73 246 623
72 690 680 153 441 799 126 608 056 179 878 248 992 200 780
48 000 000 134 284 203 113 004 962 168 484 248 843 866 963
76 141 379
24 690 680 19 157 596 13 603 094 11 394 000 72 192 438
12 495 721 37 814 956 30 740 000 9 110 000 208 975 114
11 647 251 37 814 956 30 740 000 9 110 000 207 920 929
848 470 1 054 185
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
276 189 007 527 258 873 458 317 229 781 075 346 4 341 943 293
176 522 353 439 199 020 367 469 079 688 393 697 3 662 207 675
99 666 654 88 059 853 90 848 150 92 681 649 679 735 618
217 175 233 482 842 026 407 196 461 724 615 346 3 984 692 096
170 140 000 438 163 873 366 227 421 686 365 164 3 639 781 596
230 147 361 658 1 068 533 1 660 338
47 035 233 44 448 006 40 607 382 37 181 649 343 250 162
59 013 774 44 416 847 51 120 768 56 460 000 357 251 197
6 382 353 805 000 880 000 960 000 20 765 741
52 631 421 43 611 847 50 240 768 55 500 000 336 485 456

Página 125

125 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C INICIAL 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR MINISTÉRIOS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
643 452 845 391 368 773 362 271 057 69 808 513 4 499 715 146
102 000 000 164 954 838 140 893 068 69 808 513 1 309 128 114
541 452 845 226 413 935 221 377 989 3 190 587 032
109 212 353 171 080 771 143 858 055 69 808 513 1 265 723 610
102 000 000 164 954 838 140 893 068 69 808 513 1 242 633 719
24 217
7 212 353 6 125 933 2 964 987 23 065 674
534 240 492 220 288 002 218 413 002 3 233 991 536
66 470 178
534 240 492 220 288 002 218 413 002 3 167 521 358
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
546 443 307 890 587 313 827 026 092 240 621 534 7 291 844 716
220 574 798 401 273 734 386 278 056 161 379 615 3 242 631 359
325 868 509 489 313 579 440 748 036 79 241 919 4 049 213 357
228 227 400 407 946 057 391 730 281 161 379 615 3 178 913 828
220 076 000 401 273 734 386 278 056 161 379 615 3 138 739 970
2 023 229
8 151 400 6 672 323 5 452 225 38 150 629
318 215 907 482 641 256 435 295 811 79 241 919 4 112 930 888
498 798 101 868 160
317 717 109 482 641 256 435 295 811 79 241 919 4 011 062 728
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
2 045 037 359 1 951 167 026 1 615 412 956 3 721 701 957 16 878 049 240
1 466 420 257 1 595 776 082 1 277 507 870 3 045 067 013 13 262 973 473
578 617 102 355 390 944 337 905 086 676 634 944 3 615 075 767
807 679 785 1 499 505 799 1 175 365 997 2 818 837 117 8 733 507 120
790 335 000 1 490 295 097 1 171 050 772 2 817 926 242 8 638 865 087
17 344 785 9 210 702 4 315 225 910 875 94 642 033
1 237 357 574 451 661 227 440 046 959 902 864 840 8 144 542 120
676 085 257 105 480 985 106 457 098 227 140 771 4 624 108 386
561 272 317 346 180 242 333 589 861 675 724 069 3 520 433 734
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
142 409 353 72 920 933 15 157 600 4 975 000 847 524 839
96 182 514 60 464 442 14 699 000 4 975 000 711 951 298
46 226 839 12 456 491 458 600 135 573 541
23 247 722 26 393 042 3 957 600 2 725 000 159 460 571
22 500 000 25 934 442 3 499 000 2 725 000 157 021 324
747 722 458 600 458 600 2 439 247
119 161 631 46 527 891 11 200 000 2 250 000 688 064 268
73 682 514 34 530 000 11 200 000 2 250 000 554 929 974
45 479 117 11 997 891 133 134 294

Página 126

126 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C INICIAL 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR MINISTÉRIOS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
116 947 411 214 947 397 88 808 225 59 851 201 729 583 493
52 000 000 134 985 849 74 104 347 59 598 451 446 505 860
64 947 411 79 961 548 14 703 878 252 750 283 077 633
57 617 057 141 875 425 75 335 196 59 598 451 458 365 694
52 000 000 134 985 849 74 104 347 59 598 451 442 303 877
5 617 057 6 889 576 1 230 849 16 061 817
59 330 354 73 071 972 13 473 029 252 750 271 217 799
4 201 983
59 330 354 73 071 972 13 473 029 252 750 267 015 816
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
120 524 730 156 875 762 107 713 914 54 625 104 1 006 575 505
80 000 000 129 979 673 101 301 414 54 062 604 838 512 090
40 524 730 26 896 089 6 412 500 562 500 168 063 415
120 164 730 156 875 762 107 713 914 54 625 104 1 001 179 199
80 000 000 129 979 673 101 301 414 54 062 604 838 512 090
40 164 730 26 896 089 6 412 500 562 500 162 667 109
360 000 5 396 306
360 000 5 396 306
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
564 427 545 226 230 624 135 443 650 158 529 489 2 814 759 603
257 689 654 161 164 164 95 920 067 108 727 304 1 529 541 651
306 737 891 65 066 460 39 523 583 49 802 185 1 285 217 952
264 227 207 133 814 262 79 019 352 93 097 802 1 428 382 283
249 000 000 133 694 262 79 019 352 93 097 802 1 412 378 799
15 227 207 120 000 16 003 484
300 200 338 92 416 362 56 424 298 65 431 687 1 386 377 320
8 689 654 27 469 902 16 900 715 15 629 502 117 162 852
291 510 684 64 946 460 39 523 583 49 802 185 1 269 214 468
MINISTÉRIO DA CULTURA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
100 827 251 139 673 423 102 180 071 38 389 973 655 379 241
70 361 699 98 841 822 80 040 576 37 995 963 511 381 139
30 465 552 40 831 601 22 139 495 394 010 143 998 102
76 816 269 111 954 874 87 356 189 37 995 963 547 467 769
70 000 000 98 723 634 80 039 576 37 995 963 510 249 094
20 000 304 548
6 796 269 13 231 240 7 316 613 36 914 127
24 010 982 27 718 549 14 823 882 394 010 107 911 472
341 699 118 188 1 000 827 497
23 669 283 27 600 361 14 822 882 394 010 107 083 975

Página 127

127 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
TOTAL PIDDAC
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
4 856 706 021 5 011 802 631 4 044 523 918 5 474 233 276 41 647 964 448
2 746 611 253 3 598 658 157 2 852 202 827 4 563 150 397 27 945 113 898
2 110 094 768 1 413 144 474 1 192 321 091 911 082 879 13 702 850 550
2 192 132 927 3 535 245 569 2 772 986 169 4 358 228 070 23 130 288 894
1 969 263 727 3 392 208 979 2 685 662 356 4 306 991 591 22 166 006 895
20 000 230 147 361 658 1 068 533 80 153 711
222 849 200 142 806 443 86 962 155 50 167 946 884 128 288
2 664 573 094 1 476 557 062 1 271 537 749 1 116 005 206 18 517 675 554
777 327 526 206 219 031 166 178 813 255 090 273 5 698 953 292
1 887 245 568 1 270 338 031 1 105 358 936 860 914 933 12 818 722 262
P001 - SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
269 076 233 169 216 133 117 095 521 141 366 630 1 115 928 305
136 127 962 142 880 439 95 276 677 107 274 655 868 711 576
132 948 271 26 335 694 21 818 844 34 091 975 247 216 729
146 699 026 146 539 815 103 942 199 113 795 530 724 370 375
120 111 134 133 430 439 95 276 677 107 274 655 626 267 878
23 779 387
26 587 892 13 109 376 8 665 522 6 520 875 74 323 110
122 377 207 22 676 318 13 153 322 27 571 100 391 557 930
16 016 828 9 450 000 218 664 311
106 360 379 13 226 318 13 153 322 27 571 100 172 893 619
P002 - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
322 245 662 90 591 350 42 486 397 23 589 391 2 021 672 189
160 897 116 71 703 311 33 694 930 23 468 310 1 031 818 625
161 348 546 18 888 039 8 791 467 121 081 989 853 564
157 768 616 69 339 811 31 455 430 23 468 310 999 152 827
157 768 616 69 339 811 31 455 430 23 468 310 999 152 827
164 477 046 21 251 539 11 030 967 121 081 1 022 519 362
3 128 500 2 363 500 2 239 500 32 665 798
161 348 546 18 888 039 8 791 467 121 081 989 853 564
P003 - FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
95 858 651 45 839 708 23 017 977 194 555 436 928 168
51 266 023 27 003 825 8 498 826 75 633 241 147 042
44 592 628 18 835 883 14 519 151 118 922 195 781 126
12 733 633 11 744 774 5 173 123 194 555 52 715 215
4 206 402 5 913 825 2 798 826 75 633 26 895 691
24 217
8 527 231 5 830 949 2 374 297 118 922 25 795 307
83 125 018 34 094 934 17 844 854 384 212 953
47 059 621 21 090 000 5 700 000 214 227 134
36 065 397 13 004 934 12 144 854 169 985 819

Página 128

128 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
P004 - ACÇÃO EXTERNA DO ESTADO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
3 261 000 3 503 280 3 424 531 15 051 678 46 871 459
3 261 000 3 503 280 3 424 531 15 051 678 46 871 459
3 261 000 3 503 280 3 424 531 15 051 678 46 871 459
3 261 000 3 503 280 3 424 531 15 051 678 46 871 459
P005 - COOPERAÇÃO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
39 488 190 41 502 908 38 878 903 40 699 068 268 980 604
39 488 190 41 502 908 38 878 903 40 699 068 268 980 604
39 488 190 41 502 908 38 878 903 40 699 068 268 980 604
39 488 190 41 502 908 38 878 903 40 699 068 268 980 604
P006 - CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
43 626 748 62 432 395 45 407 545 8 974 580 459 210 203
42 581 748 62 022 395 45 097 545 8 974 580 456 751 336
1 045 000 410 000 310 000 2 458 867
27 401 962 52 983 573 39 597 545 6 724 580 309 841 217
27 401 962 52 983 573 39 597 545 6 724 580 309 786 338
54 879
16 224 786 9 448 822 5 810 000 2 250 000 149 368 986
15 179 786 9 038 822 5 500 000 2 250 000 146 910 119
1 045 000 410 000 310 000 2 458 867
P007 - DEFESA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
15 927 160 7 045 290 3 645 475 4 428 500 120 474 224
4 902 160 7 045 290 3 645 475 4 428 500 109 449 224
11 025 000 11 025 000
15 927 160 7 045 290 3 645 475 4 428 500 120 474 224
4 902 160 7 045 290 3 645 475 4 428 500 109 449 224
11 025 000 11 025 000

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129 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
P008 - JUSTIÇA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
59 184 762 144 291 837 121 860 976 140 695 332 995 955 711
48 204 266 133 104 241 114 304 882 135 046 332 957 799 915
10 980 496 11 187 596 7 556 094 5 649 000 38 155 796
47 163 029 106 476 881 91 120 976 131 585 332 798 709 798
36 648 843 95 289 285 83 564 882 125 936 332 708 898 740
52 307 113
10 514 186 11 187 596 7 556 094 5 649 000 37 503 945
12 021 733 37 814 956 30 740 000 9 110 000 197 245 913
11 555 423 37 814 956 30 740 000 9 110 000 196 594 062
466 310 651 851
P009 - SEGURANÇA E PROTECÇÃO CIVIL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
45 046 007 59 949 979 48 724 046 95 500 000 341 183 936
45 046 007 59 949 979 48 724 046 95 500 000 341 183 936
45 046 007 59 949 979 48 724 046 95 500 000 341 183 936
45 046 007 59 949 979 48 724 046 95 500 000 341 183 936
P010 - EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 180 000 138 236 11 436 362
1 180 000 138 236 11 436 362
1 180 000 138 236 11 436 362
1 180 000 138 236 11 436 362
P011 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
112 153 120 152 983 939 106 517 186 55 260 100 965 343 696
73 749 120 126 087 850 100 104 686 54 697 600 802 086 390
38 404 000 26 896 089 6 412 500 562 500 163 257 306
111 793 120 152 983 939 106 517 186 55 260 100 959 947 390
73 749 120 126 087 850 100 104 686 54 697 600 802 086 390
38 044 000 26 896 089 6 412 500 562 500 157 861 000
360 000 5 396 306
360 000 5 396 306

Página 130

130 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
P012 - ENSINO SUPERIOR
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
83 131 713 103 482 088 53 173 665 40 678 432 456 993 785
37 381 553 70 522 248 29 836 182 18 447 347 297 300 830
45 750 160 32 959 840 23 337 483 22 231 085 159 692 955
41 600 474 43 733 858 13 394 967 2 817 845 219 373 584
30 115 399 43 733 858 13 394 967 2 817 845 207 888 509
11 485 075 11 485 075
41 531 239 59 748 230 39 778 698 37 860 587 237 620 201
7 266 154 26 788 390 16 441 215 15 629 502 89 412 321
34 265 085 32 959 840 23 337 483 22 231 085 148 207 880
P013 - SAÚDE
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
115 864 299 217 897 033 91 758 225 62 806 201 741 534 600
53 303 174 139 289 677 77 054 347 62 553 451 463 602 155
62 561 125 78 607 356 14 703 878 252 750 277 932 445
58 271 714 145 237 456 78 285 196 62 553 451 473 794 766
53 303 174 139 289 677 77 054 347 62 553 451 459 506 422
4 968 540 5 947 779 1 230 849 14 288 344
57 592 585 72 659 577 13 473 029 252 750 267 739 834
4 095 733
57 592 585 72 659 577 13 473 029 252 750 263 644 101
P014 - PROTECÇÃO NA SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO, MILITARES E FORÇAS DE SEGURANÇA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
P015 - ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
11 674 458 8 866 221 63 218 528
3 943 590 2 600 673 35 512 075
7 730 868 6 265 548 27 706 453
5 958 515 2 502 661 34 192 820
3 943 590 2 502 661 32 177 895
2 014 925 2 014 925
5 715 943 6 363 560 29 025 708
98 012 3 334 180
5 715 943 6 265 548 25 691 528

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131 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
P016 - ACÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES DO ESTADO, DOS MILITARES E DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E DOS TRABALHADORES EM GERAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
440 000 419 669 356 728 180 004 3 011 349
440 000 419 669 356 728 180 004 3 011 349
440 000 419 669 356 728 180 004 3 011 349
440 000 419 669 356 728 180 004 3 011 349
P017 - SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS SOCIAIS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
40 629 545 34 654 995 2 500 000 2 500 000 206 497 197
20 323 046 22 657 104 2 500 000 2 500 000 144 468 825
20 306 499 11 997 891 62 028 372
20 323 046 22 657 104 2 500 000 2 500 000 144 468 825
20 323 046 22 657 104 2 500 000 2 500 000 144 468 825
20 306 499 11 997 891 62 028 372
20 306 499 11 997 891 62 028 372
P018 - DESENVOLVIMENTO LOCAL, URBANO E REGIONAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
112 066 979 306 639 416 216 656 897 570 614 399 2 575 313 881
99 567 251 281 417 917 180 119 285 522 114 399 2 424 225 372
12 499 728 25 221 499 36 537 612 48 500 000 151 088 509
95 493 898 282 336 917 181 644 285 523 664 399 2 417 107 567
94 174 898 280 617 917 179 244 285 521 164 399 2 409 055 567
1 319 000 1 719 000 2 400 000 2 500 000 8 052 000
16 573 081 24 302 499 35 012 612 46 950 000 158 206 314
5 392 353 800 000 875 000 950 000 15 169 805
11 180 728 23 502 499 34 137 612 46 000 000 143 036 509
P019 - AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
132 473 858 195 112 625 210 205 594 193 845 201 1 555 916 276
67 194 915 144 716 271 166 527 819 149 715 076 1 108 237 275
65 278 943 50 396 354 43 677 775 44 130 125 447 679 001
110 168 157 186 884 111 204 678 677 184 335 201 1 436 928 580
66 204 915 144 711 271 166 522 819 149 705 076 1 107 189 324
43 963 242 42 172 840 38 155 858 34 630 125 329 739 256
22 305 701 8 228 514 5 526 917 9 510 000 118 987 696
990 000 5 000 5 000 10 000 1 047 951
21 315 701 8 223 514 5 521 917 9 500 000 117 939 745

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132 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
P020 - CULTURA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
95 495 182 139 076 483 102 448 844 39 309 911 655 646 636
68 637 992 98 795 098 80 548 698 38 915 901 518 914 768
26 857 190 40 281 385 21 900 146 394 010 136 731 868
72 687 413 111 919 484 87 864 311 38 915 901 552 889 976
68 276 293 98 446 763 80 186 040 37 847 368 516 122 385
20 000 230 147 361 658 1 068 533 1 964 886
4 391 120 13 242 574 7 316 613 34 802 705
22 807 769 27 156 999 14 584 533 394 010 102 756 660
341 699 118 188 1 000 827 497
22 466 070 27 038 811 14 583 533 394 010 101 929 163
P021 - DESPORTO, RECREIO E APOIO AO ASSOCIATIVISMO JUVENIL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
23 304 279 28 966 070 21 580 627 200 000 189 033 088
21 964 279 27 676 070 21 580 627 200 000 182 907 506
1 340 000 1 290 000 6 125 582
21 599 279 27 556 070 21 580 627 200 000 180 179 221
21 599 279 27 556 070 21 580 627 200 000 180 179 221
1 705 000 1 410 000 8 853 867
365 000 120 000 2 728 285
1 340 000 1 290 000 6 125 582
P022 - AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
472 861 543 816 819 748 765 300 436 232 430 643 6 478 358 829
200 915 173 363 181 440 358 845 901 153 309 805 2 882 341 876
271 946 370 453 638 308 406 454 535 79 120 838 3 596 016 953
204 706 115 368 302 393 363 090 918 153 309 805 2 825 692 455
200 416 375 363 181 440 358 845 901 153 309 805 2 799 135 110
1 934 669
4 289 740 5 120 953 4 245 017 24 622 676
268 155 428 448 517 355 402 209 518 79 120 838 3 652 666 374
498 798 81 272 097
267 656 630 448 517 355 402 209 518 79 120 838 3 571 394 277
P023 - PESCAS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
60 163 630 75 997 063 45 349 382 1 581 500 654 970 511
22 629 760 44 624 456 22 296 799 1 581 500 288 074 465
37 533 870 31 372 607 23 052 583 366 896 046
23 801 630 45 087 629 22 505 810 1 581 500 274 373 158
22 349 760 44 374 456 22 046 799 1 581 500 267 021 574
88 560
1 451 870 713 173 459 011 7 263 024
36 362 000 30 909 434 22 843 572 380 597 353
280 000 250 000 250 000 20 964 331
36 082 000 30 659 434 22 593 572 359 633 022

Página 133

133 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
P024 - TRANSPORTES
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 994 543 607 1 882 076 695 1 590 355 947 3 718 677 948 16 622 213 513
1 429 660 177 1 544 016 376 1 260 361 736 3 042 953 879 13 090 331 588
564 883 430 338 060 319 329 994 211 675 724 069 3 531 881 925
776 699 855 1 453 769 290 1 159 338 988 2 815 813 108 8 577 646 075
761 898 742 1 445 734 213 1 155 934 638 2 815 813 108 8 489 736 804
14 801 113 8 035 077 3 404 350 87 909 271
1 217 843 752 428 307 405 431 016 959 902 864 840 8 044 567 438
667 761 435 98 282 163 104 427 098 227 140 771 4 600 594 784
550 082 317 330 025 242 326 589 861 675 724 069 3 443 972 654
P025 - MODERNIZAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DA ECONOMIA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
625 307 786 380 661 573 359 608 057 69 768 513 4 436 043 963
92 792 105 159 208 584 140 030 068 69 768 513 1 269 897 701
532 515 681 221 452 989 219 577 989 3 166 146 262
93 957 092 160 373 571 141 195 055 69 768 513 1 210 189 989
92 792 105 159 208 584 140 030 068 69 768 513 1 203 504 978
1 164 987 1 164 987 1 164 987 6 685 011
531 350 694 220 288 002 218 413 002 3 225 853 974
66 392 723
531 350 694 220 288 002 218 413 002 3 159 461 251
P026 - GESTÃO E CONTROLO DE FUNDOS COMUNITÁRIOS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
21 860 057 15 948 129 14 620 893 89 024 101 256 260
5 902 131 4 274 339 3 944 603 37 500 31 878 326
15 957 926 11 673 790 10 676 290 51 524 69 377 934
6 265 679 4 775 863 4 521 127 89 024 31 837 943
5 902 131 4 274 339 3 944 603 37 500 29 318 094
363 548 501 524 576 524 51 524 2 519 849
15 594 378 11 172 266 10 099 766 69 418 317
2 560 232
15 594 378 11 172 266 10 099 766 66 858 085
P028 - MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
59 841 552 27 689 768 19 550 066 15 791 666 123 971 175
15 252 515 20 316 481 16 549 533 15 656 666 68 173 318
44 589 037 7 373 287 3 000 533 135 000 55 797 857
51 698 317 27 481 007 19 550 066 15 791 666 114 919 179
13 760 586 20 316 481 16 549 533 15 656 666 66 681 389
37 937 731 7 164 526 3 000 533 135 000 48 237 790
8 143 235 208 761 9 051 996
1 491 929 1 491 929
6 651 306 208 761 7 560 067

Página 134

134 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
TOTAL PIDDAC
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
4 856 706 021 5 011 802 631 4 044 523 918 5 474 233 276 41 647 964 448
2 746 611 253 3 598 658 157 2 852 202 827 4 563 150 397 27 945 113 898
2 110 094 768 1 413 144 474 1 192 321 091 911 082 879 13 702 850 550
2 192 132 927 3 535 245 569 2 772 986 169 4 358 228 070 23 130 288 894
1 969 263 727 3 392 208 979 2 685 662 356 4 306 991 591 22 166 006 895
20 000 230 147 361 658 1 068 533 80 153 711
222 849 200 142 806 443 86 962 155 50 167 946 884 128 288
2 664 573 094 1 476 557 062 1 271 537 749 1 116 005 206 18 517 675 554
777 327 526 206 219 031 166 178 813 255 090 273 5 698 953 292
1 887 245 568 1 270 338 031 1 105 358 936 860 914 933 12 818 722 262
P001 - SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO E GOVERNO ELECTRÓNICO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
269 076 233 169 216 133 117 095 521 141 366 630 1 115 928 305
136 127 962 142 880 439 95 276 677 107 274 655 868 711 576
132 948 271 26 335 694 21 818 844 34 091 975 247 216 729
146 699 026 146 539 815 103 942 199 113 795 530 724 370 375
120 111 134 133 430 439 95 276 677 107 274 655 626 267 878
23 779 387
26 587 892 13 109 376 8 665 522 6 520 875 74 323 110
122 377 207 22 676 318 13 153 322 27 571 100 391 557 930
16 016 828 9 450 000 218 664 311
106 360 379 13 226 318 13 153 322 27 571 100 172 893 619
M001 - UMA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO PARA TODOS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
24 366 896 10 486 821 7 758 400 17 527 100 67 250 446
11 749 621 9 009 621 5 875 400 12 018 500 44 433 859
12 617 275 1 477 200 1 883 000 5 508 600 22 816 587
12 600 975 9 009 621 5 875 400 12 018 500 46 615 725
11 749 621 9 009 621 5 875 400 12 018 500 44 433 859
851 354 2 181 866
11 765 921 1 477 200 1 883 000 5 508 600 20 634 721
11 765 921 1 477 200 1 883 000 5 508 600 20 634 721
M002 - NOVAS CAPACIDADES
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
22 164 267 7 222 225 8 053 300 18 743 300 59 927 996
10 903 511 6 145 825 6 847 700 15 880 700 41 402 830
11 260 756 1 076 400 1 205 600 2 862 600 18 525 166
11 828 267 6 145 825 6 847 700 15 880 700 43 348 970
10 628 511 6 145 825 6 847 700 15 880 700 40 523 039
1 199 756 2 825 931
10 336 000 1 076 400 1 205 600 2 862 600 16 579 026
275 000 879 791
10 061 000 1 076 400 1 205 600 2 862 600 15 699 235

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135 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M003 - SERVIÇOS PÚBL.
ORIENT. P/ CIDADÃO A.P.
MODERNA E EFICIENTE
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
73 787 162 69 722 943 57 376 641 22 067 300 306 188 214
42 890 430 58 806 302 47 622 475 9 438 300 228 140 926
30 896 732 10 916 641 9 754 166 12 629 000 78 047 288
56 344 972 64 543 577 52 407 475 13 473 300 263 965 618
42 434 655 58 806 302 47 622 475 9 438 300 225 345 164
1 058 551
13 910 317 5 737 275 4 785 000 4 035 000 37 561 903
17 442 190 5 179 366 4 969 166 8 594 000 42 222 596
455 775 1 737 211
16 986 415 5 179 366 4 969 166 8 594 000 40 485 385
M004 - NOVAS CAPACIDADES TECNOLÓGICAS E RACIONALIZAÇÃO DE CUSTOS DE COMUNICAÇÃO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
58 832 536 70 458 896 34 519 149 65 919 030 523 860 354
46 322 943 63 514 858 30 337 479 62 576 730 491 698 438
12 509 593 6 944 038 4 181 670 3 342 300 32 161 916
37 839 849 60 191 873 33 637 126 64 481 730 297 995 965
31 036 890 54 064 858 30 337 479 62 576 730 252 930 293
22 720 836
6 802 959 6 127 015 3 299 647 1 905 000 22 344 836
20 992 687 10 267 023 882 023 1 437 300 225 864 389
15 286 053 9 450 000 216 047 309
5 706 634 817 023 882 023 1 437 300 9 817 080
M005 - GESTÃO EFICIENTE DE COMPRAS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
8 557 897 5 023 000 4 800 800 9 316 300 30 494 539
2 694 850 1 974 225 1 746 925 3 488 825 11 749 117
5 863 047 3 048 775 3 053 875 5 827 475 18 745 422
4 793 197 2 645 100 2 327 800 4 069 700 16 632 339
2 694 850 1 974 225 1 746 925 3 488 825 11 749 117
2 098 347 670 875 580 875 580 875 4 883 222
3 764 700 2 377 900 2 473 000 5 246 600 13 862 200
3 764 700 2 377 900 2 473 000 5 246 600 13 862 200
M006 - SERVIÇOS PRÓXIMOS DO CIDADÃO E ADESÃO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS INTERACTIVOS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
41 290 000 260 000 41 795 000
10 140 000 260 000 10 645 000
31 150 000 31 150 000
10 290 000 260 000 10 795 000
10 140 000 260 000 10 645 000
150 000 150 000
31 000 000 31 000 000
31 000 000 31 000 000

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136 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M007 - MELHOR CIDADANIA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
4 730 703 1 294 100 1 437 200 3 174 900 11 697 637
1 324 329 658 300 725 200 1 484 400 4 841 789
3 406 374 635 800 712 000 1 690 500 6 855 848
1 324 329 658 300 725 200 1 484 400 5 252 963
1 324 329 658 300 725 200 1 484 400 4 841 789
411 174
3 406 374 635 800 712 000 1 690 500 6 444 674
3 406 374 635 800 712 000 1 690 500 6 444 674
M008 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
4 387 311 549 860 50 000 45 000 7 238 740
631 542 137 465 50 000 45 000 1 665 866
3 755 769 412 395 5 572 874
649 542 137 465 50 000 45 000 1 867 025
631 542 137 465 50 000 45 000 1 665 866
18 000 201 159
3 737 769 412 395 5 371 715
3 737 769 412 395 5 371 715
M009 - NOVAS FORMAS DE CRIAR VALOR ECONÓMICO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
11 214 160 981 900 1 090 000 2 398 000 15 747 784
3 619 760 643 300 710 800 1 497 600 6 535 184
7 594 400 338 600 379 200 900 400 9 212 600
3 619 760 643 300 710 800 1 497 600 6 535 184
3 619 760 643 300 710 800 1 497 600 6 535 184
7 594 400 338 600 379 200 900 400 9 212 600
7 594 400 338 600 379 200 900 400 9 212 600
M010 - CONTEÚDOS ATRACTIVOS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
17 055 894 2 397 988 1 093 631 40 146 364
4 443 495 1 412 843 1 004 898 22 190 840
12 612 399 985 145 88 733 17 955 524
6 000 654 1 987 054 1 004 898 25 953 859
4 443 495 1 412 843 1 004 898 22 190 840
1 557 159 574 211 3 763 019
11 055 240 410 934 88 733 14 192 505
11 055 240 410 934 88 733 14 192 505

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137 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M011 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
2 689 407 818 400 916 400 2 175 700 11 581 231
1 407 481 317 700 355 800 844 600 5 407 727
1 281 926 500 700 560 600 1 331 100 6 173 504
1 407 481 317 700 355 800 844 600 5 407 727
1 407 481 317 700 355 800 844 600 5 407 727
1 281 926 500 700 560 600 1 331 100 6 173 504
1 281 926 500 700 560 600 1 331 100 6 173 504
P002 - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
322 245 662 90 591 350 42 486 397 23 589 391 2 021 672 189
160 897 116 71 703 311 33 694 930 23 468 310 1 031 818 625
161 348 546 18 888 039 8 791 467 121 081 989 853 564
157 768 616 69 339 811 31 455 430 23 468 310 999 152 827
157 768 616 69 339 811 31 455 430 23 468 310 999 152 827
164 477 046 21 251 539 11 030 967 121 081 1 022 519 362
3 128 500 2 363 500 2 239 500 32 665 798
161 348 546 18 888 039 8 791 467 121 081 989 853 564
M001 - FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E A INOVAÇÃO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
98 153 310 6 561 500 8 045 000 16 380 000 484 577 585
39 892 780 6 561 500 8 045 000 16 380 000 247 227 489
58 260 530 237 350 096
39 292 780 6 461 500 8 045 000 16 380 000 242 587 311
39 292 780 6 461 500 8 045 000 16 380 000 242 587 311
58 860 530 100 000 241 990 274
600 000 100 000 4 640 178
58 260 530 237 350 096
M002 - DINAMIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
417 500 766 035
200 000 443 535
217 500 322 500
200 000 443 535
200 000 443 535
217 500 322 500
217 500 322 500

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138 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M003 - DESENVOLVER UMA REDE MODERNA DE INSTITUIÇÕES DE I e D
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
45 177 476 13 743 315 11 743 315 322 700 853
22 760 000 8 129 029 6 129 029 181 806 639
22 417 476 5 614 286 5 614 286 140 894 214
20 980 000 6 349 029 4 349 029 173 344 043
20 980 000 6 349 029 4 349 029 173 344 043
24 197 476 7 394 286 7 394 286 149 356 810
1 780 000 1 780 000 1 780 000 8 462 596
22 417 476 5 614 286 5 614 286 140 894 214
M004 - ORGANIZAR UMA MATRIZ COERENTE DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
56 463 030 34 572 971 12 544 081 6 309 391 215 960 732
42 050 906 32 216 390 10 343 500 6 188 310 163 325 721
14 412 124 2 356 581 2 200 581 121 081 52 635 011
42 050 906 31 802 890 9 954 000 6 188 310 162 372 134
42 050 906 31 802 890 9 954 000 6 188 310 162 372 134
14 412 124 2 770 081 2 590 081 121 081 53 588 598
413 500 389 500 953 587
14 412 124 2 356 581 2 200 581 121 081 52 635 011
M005 - PROMOVER A PRODUÇÃO CIENTÍFICA, O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E A INOVAÇÃO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
86 713 709 12 581 371 7 527 801 900 000 838 252 244
39 961 696 11 650 099 7 525 101 900 000 350 374 964
46 752 013 931 272 2 700 487 877 280
39 253 196 11 620 099 7 495 101 900 000 332 498 868
39 253 196 11 620 099 7 495 101 900 000 332 498 868
47 460 513 961 272 32 700 505 753 376
708 500 30 000 30 000 17 876 096
46 752 013 931 272 2 700 487 877 280
M006 - PROMOVER A CULTURA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
14 408 431 4 581 243 765 000 86 451 038
9 044 029 4 581 243 765 000 59 744 103
5 364 402 26 706 935
9 004 029 4 541 243 725 000 59 242 974
9 004 029 4 541 243 725 000 59 242 974
5 404 402 40 000 40 000 27 208 064
40 000 40 000 40 000 501 129
5 364 402 26 706 935

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139 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M007 - CIÊNCIA E INOVAÇÃO PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
16 948 361 18 550 950 1 861 200 56 618 110
5 923 860 8 565 050 887 300 23 547 459
11 024 501 9 985 900 973 900 33 070 651
5 923 860 8 565 050 887 300 23 498 240
5 923 860 8 565 050 887 300 23 498 240
11 024 501 9 985 900 973 900 33 119 870
49 219
11 024 501 9 985 900 973 900 33 070 651
M008 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
3 963 845 16 345 592
1 063 845 5 348 715
2 900 000 10 996 877
1 063 845 5 165 722
1 063 845 5 165 722
2 900 000 11 179 870
182 993
2 900 000 10 996 877
P003 - FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
95 858 651 45 839 708 23 017 977 194 555 436 928 168
51 266 023 27 003 825 8 498 826 75 633 241 147 042
44 592 628 18 835 883 14 519 151 118 922 195 781 126
12 733 633 11 744 774 5 173 123 194 555 52 715 215
4 206 402 5 913 825 2 798 826 75 633 26 895 691
24 217
8 527 231 5 830 949 2 374 297 118 922 25 795 307
83 125 018 34 094 934 17 844 854 384 212 953
47 059 621 21 090 000 5 700 000 214 227 134
36 065 397 13 004 934 12 144 854 169 985 819
M001 - INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
42 551 093 28 812 053 7 747 244 205 494 881
36 489 948 24 378 482 6 228 227 189 927 600
6 061 145 4 433 571 1 519 017 15 567 281
5 653 695 7 253 053 1 578 227 18 099 382
2 142 348 3 288 482 528 227 8 351 165
24 217
3 511 347 3 964 571 1 050 000 9 724 000
36 897 398 21 559 000 6 169 017 187 395 499
34 347 600 21 090 000 5 700 000 181 552 218
2 549 798 469 000 469 017 5 843 281

Página 140

140 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M002 - ESTÍMULOS À OFERTA DE EMPREGO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
31 780 053 97 090 995
12 712 021 32 089 659
19 068 032 65 001 336
31 780 053 97 090 995
12 712 021 32 089 659
19 068 032 65 001 336
M003 - FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
16 886 818 16 092 497 15 270 733 194 555 121 250 518
1 425 054 2 253 099 2 270 599 75 633 17 276 974
15 461 764 13 839 398 13 000 134 118 922 103 973 544
2 439 251 3 556 563 3 594 896 194 555 21 524 059
1 425 054 2 253 099 2 270 599 75 633 16 691 717
1 014 197 1 303 464 1 324 297 118 922 4 832 342
14 447 567 12 535 934 11 675 837 99 726 459
585 257
14 447 567 12 535 934 11 675 837 99 141 202
M004 - PROMOÇÃO DA IGUALDADE
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
4 635 687 935 158 13 028 432
634 000 372 244 1 789 467
4 001 687 562 914 11 238 965
4 635 687 935 158 13 028 432
634 000 372 244 1 789 467
4 001 687 562 914 11 238 965
M005 - INSERÇÃO OU REINSERÇÃO NA VIDA ACTIVA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
5 000 63 342
5 000 63 342
5 000 63 342
5 000 63 342

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141 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
P004 - ACÇÃO EXTERNA DO ESTADO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
3 261 000 3 503 280 3 424 531 15 051 678 46 871 459
3 261 000 3 503 280 3 424 531 15 051 678 46 871 459
3 261 000 3 503 280 3 424 531 15 051 678 46 871 459
3 261 000 3 503 280 3 424 531 15 051 678 46 871 459
M001 - EMBAIXADAS E CONSULADOS PORTUGUESES
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
3 106 000 3 115 080 3 124 531 14 681 678 45 556 709
3 106 000 3 115 080 3 124 531 14 681 678 45 556 709
3 106 000 3 115 080 3 124 531 14 681 678 45 556 709
3 106 000 3 115 080 3 124 531 14 681 678 45 556 709
M002 - DIFUSÃO DA LÍNGUA E CULTURA PORTUGUESA NO MUNDO E INTERCÂMBIO CULTURAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
155 000 388 200 300 000 370 000 1 314 750
155 000 388 200 300 000 370 000 1 314 750
155 000 388 200 300 000 370 000 1 314 750
155 000 388 200 300 000 370 000 1 314 750
M003 - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS RELAÇÕES EXTERNAS DO ESTADO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário

Página 142

142 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
P005 - COOPERAÇÃO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
39 488 190 41 502 908 38 878 903 40 699 068 268 980 604
39 488 190 41 502 908 38 878 903 40 699 068 268 980 604
39 488 190 41 502 908 38 878 903 40 699 068 268 980 604
39 488 190 41 502 908 38 878 903 40 699 068 268 980 604
M001 - COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
9 612 682 11 304 808 7 932 050 8 620 475 45 687 924
9 612 682 11 304 808 7 932 050 8 620 475 45 687 924
9 612 682 11 304 808 7 932 050 8 620 475 45 687 924
9 612 682 11 304 808 7 932 050 8 620 475 45 687 924
M002 - COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
29 875 508 30 198 100 30 946 853 32 078 593 223 292 680
29 875 508 30 198 100 30 946 853 32 078 593 223 292 680
29 875 508 30 198 100 30 946 853 32 078 593 223 292 680
29 875 508 30 198 100 30 946 853 32 078 593 223 292 680
M003 - COOPERAÇÃO TÉCNICO-MILITAR
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário

Página 143

143 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
P006 - CONSTRUÇÃO, REMODELAÇÃO E APETRECHAMENTO DAS INSTALAÇÕES
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
43 626 748 62 432 395 45 407 545 8 974 580 459 210 203
42 581 748 62 022 395 45 097 545 8 974 580 456 751 336
1 045 000 410 000 310 000 2 458 867
27 401 962 52 983 573 39 597 545 6 724 580 309 841 217
27 401 962 52 983 573 39 597 545 6 724 580 309 786 338
54 879
16 224 786 9 448 822 5 810 000 2 250 000 149 368 986
15 179 786 9 038 822 5 500 000 2 250 000 146 910 119
1 045 000 410 000 310 000 2 458 867
M001 - AQUISIÇÃO DE NOVOS EDIFÍCIOS E/OU TERRENOS E RESPECTIVO APETRECHAMENTO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
11 857 552 15 553 822 9 630 000 2 250 000 66 906 356
11 857 552 15 553 822 9 630 000 2 250 000 66 906 356
4 977 606 10 005 000 6 130 000 37 873 633
4 977 606 10 005 000 6 130 000 37 873 633
6 879 946 5 548 822 3 500 000 2 250 000 29 032 723
6 879 946 5 548 822 3 500 000 2 250 000 29 032 723
M002 - GRANDES AMPLIAÇÕES E APETRECHAMENTO DE INSTALAÇÕES
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
8 001 793 21 764 227 22 451 178 1 595 080 104 568 577
7 071 793 21 764 227 22 451 178 1 595 080 103 553 488
930 000 1 015 089
6 994 454 20 814 227 22 451 178 1 595 080 92 495 237
6 994 454 20 814 227 22 451 178 1 595 080 92 495 237
1 007 339 950 000 12 073 340
77 339 950 000 11 058 251
930 000 1 015 089
M003 - CONSERVAÇÃO/ BENEFICIAÇÃO DOS BENS E EQUIPAMENTOS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
21 703 334 24 524 346 13 326 367 5 129 500 263 427 057
21 603 334 24 114 346 13 016 367 5 129 500 261 998 279
100 000 410 000 310 000 1 428 778
14 324 451 22 114 346 11 016 367 5 129 500 176 204 704
14 324 451 22 114 346 11 016 367 5 129 500 176 149 825
54 879
7 378 883 2 410 000 2 310 000 87 222 353
7 278 883 2 000 000 2 000 000 85 793 575
100 000 410 000 310 000 1 428 778

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144 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M004 - ACESSO AO CIDADÃO A NOVAS INSTALAÇÕES/SERVIÇOS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 493 369 240 000 12 643 737
1 478 369 240 000 12 628 737
15 000 15 000
630 451 1 134 529
630 451 1 134 529
862 918 240 000 11 509 208
847 918 240 000 11 494 208
15 000 15 000
M005 - MELHORAR DE FORMA RELEVANTE A EFICIÊNCIA E QUALIDADE DOS SERVIÇOS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
470 700 350 000 10 496 697
470 700 350 000 10 496 697
375 000 50 000 965 335
375 000 50 000 965 335
95 700 300 000 9 531 362
95 700 300 000 9 531 362
M006 - DOTAR OS SERVIÇOS DE BENS E EQUIPAMENTOS DE MODO A ASSEGURAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ANTENDIMENTO AO PÚBLICO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
100 000 1 167 779
100 000 1 167 779
100 000 1 167 779
100 000 1 167 779
P007 - DEFESA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
15 927 160 7 045 290 3 645 475 4 428 500 120 474 224
4 902 160 7 045 290 3 645 475 4 428 500 109 449 224
11 025 000 11 025 000
15 927 160 7 045 290 3 645 475 4 428 500 120 474 224
4 902 160 7 045 290 3 645 475 4 428 500 109 449 224
11 025 000 11 025 000

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Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M001 - SISTEMA DE VIGILÂNCIA MARÍTIMA E FLUVIAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
15 927 160 7 045 290 3 645 475 4 428 500 120 474 224
4 902 160 7 045 290 3 645 475 4 428 500 109 449 224
11 025 000 11 025 000
15 927 160 7 045 290 3 645 475 4 428 500 120 474 224
4 902 160 7 045 290 3 645 475 4 428 500 109 449 224
11 025 000 11 025 000
P008 - JUSTIÇA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
59 184 762 144 291 837 121 860 976 140 695 332 995 955 711
48 204 266 133 104 241 114 304 882 135 046 332 957 799 915
10 980 496 11 187 596 7 556 094 5 649 000 38 155 796
47 163 029 106 476 881 91 120 976 131 585 332 798 709 798
36 648 843 95 289 285 83 564 882 125 936 332 708 898 740
52 307 113
10 514 186 11 187 596 7 556 094 5 649 000 37 503 945
12 021 733 37 814 956 30 740 000 9 110 000 197 245 913
11 555 423 37 814 956 30 740 000 9 110 000 196 594 062
466 310 651 851
M001 - SISTEMA MÉDICOLEGAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
2 071 733 5 645 000 4 395 000 1 780 000 21 755 312
1 605 423 5 645 000 4 395 000 1 780 000 21 103 461
466 310 651 851
50 000 3 985 000 2 495 000 13 953 038
50 000 3 985 000 2 495 000 13 953 038
2 021 733 1 660 000 1 900 000 1 780 000 7 802 274
1 555 423 1 660 000 1 900 000 1 780 000 7 150 423
466 310 651 851
M002 - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
9 652 323 36 243 633 34 177 465 26 010 000 195 723 139
7 213 377 36 243 633 34 177 465 26 010 000 192 511 570
2 438 946 3 211 569
9 652 323 26 243 633 24 177 465 21 010 000 161 661 141
7 213 377 26 243 633 24 177 465 21 010 000 149 716 709
8 732 863
2 438 946 3 211 569
10 000 000 10 000 000 5 000 000 34 061 998
10 000 000 10 000 000 5 000 000 34 061 998

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Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M003 - SISTEMA JUDICIAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
18 933 388 48 367 405 42 904 856 60 309 022 401 438 121
18 783 388 48 217 405 42 874 856 60 309 022 401 108 121
150 000 150 000 30 000 330 000
10 933 388 27 372 449 24 064 856 57 979 022 255 873 006
10 783 388 27 222 449 24 034 856 57 979 022 248 737 467
6 805 539
150 000 150 000 30 000 330 000
8 000 000 20 994 956 18 840 000 2 330 000 145 565 115
8 000 000 20 994 956 18 840 000 2 330 000 145 565 115
M004 - SISTEMA PRISIONAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
21 794 240 42 270 794 32 529 793 23 477 000 228 421 641
15 750 000 32 952 198 25 003 699 17 828 000 199 799 637
6 044 240 9 318 596 7 526 094 5 649 000 28 622 004
19 794 240 37 110 794 32 529 793 23 477 000 221 254 946
13 750 000 27 792 198 25 003 699 17 828 000 192 632 942
6 044 240 9 318 596 7 526 094 5 649 000 28 622 004
2 000 000 5 160 000 7 166 695
2 000 000 5 160 000 7 166 695
M005 - SISTEMA DE REGISTOS E NOTARIADO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
5 148 577 6 674 506 4 303 862 21 519 310 117 925 425
3 267 577 4 955 506 4 303 862 21 519 310 112 585 053
1 881 000 1 719 000 5 340 372
5 148 577 6 674 506 4 303 862 21 519 310 117 925 425
3 267 577 4 955 506 4 303 862 21 519 310 77 714 360
34 870 693
1 881 000 1 719 000 5 340 372
M006 - ACOLHIMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 584 501 5 090 499 3 550 000 7 600 000 30 692 073
1 584 501 5 090 499 3 550 000 7 600 000 30 692 073
1 584 501 5 090 499 3 550 000 7 600 000 28 042 242
1 584 501 5 090 499 3 550 000 7 600 000 26 144 224
1 898 018
2 649 831
2 649 831

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147 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
P009 - SEGURANÇA E PROTECÇÃO CIVIL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
45 046 007 59 949 979 48 724 046 95 500 000 341 183 936
45 046 007 59 949 979 48 724 046 95 500 000 341 183 936
45 046 007 59 949 979 48 724 046 95 500 000 341 183 936
45 046 007 59 949 979 48 724 046 95 500 000 341 183 936
M001 - FUNCIONAMENTO E EQUIPAMENTOS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
27 232 980 37 699 979 22 724 046 16 500 000 173 002 454
27 232 980 37 699 979 22 724 046 16 500 000 173 002 454
27 232 980 37 699 979 22 724 046 16 500 000 173 002 454
27 232 980 37 699 979 22 724 046 16 500 000 173 002 454
M002 - PROTECÇÃO CIVIL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
17 813 027 22 250 000 26 000 000 79 000 000 168 181 482
17 813 027 22 250 000 26 000 000 79 000 000 168 181 482
17 813 027 22 250 000 26 000 000 79 000 000 168 181 482
17 813 027 22 250 000 26 000 000 79 000 000 168 181 482
P010 - EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 180 000 138 236 11 436 362
1 180 000 138 236 11 436 362
1 180 000 138 236 11 436 362
1 180 000 138 236 11 436 362

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148 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M001 - EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 180 000 138 236 11 436 362
1 180 000 138 236 11 436 362
1 180 000 138 236 11 436 362
1 180 000 138 236 11 436 362
P011 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
112 153 120 152 983 939 106 517 186 55 260 100 965 343 696
73 749 120 126 087 850 100 104 686 54 697 600 802 086 390
38 404 000 26 896 089 6 412 500 562 500 163 257 306
111 793 120 152 983 939 106 517 186 55 260 100 959 947 390
73 749 120 126 087 850 100 104 686 54 697 600 802 086 390
38 044 000 26 896 089 6 412 500 562 500 157 861 000
360 000 5 396 306
360 000 5 396 306
M001 - ENSINO BÁSICOSECUNDÁRIO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
111 533 120 152 483 939 106 017 186 54 260 100 955 274 102
73 489 120 125 587 850 99 604 686 53 697 600 797 413 102
38 044 000 26 896 089 6 412 500 562 500 157 861 000
111 533 120 152 483 939 106 017 186 54 260 100 955 274 102
73 489 120 125 587 850 99 604 686 53 697 600 797 413 102
38 044 000 26 896 089 6 412 500 562 500 157 861 000
M002 - ENSINO MILITAR E POLICIAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
180 000 500 000 500 000 1 000 000 2 568 833
180 000 500 000 500 000 1 000 000 2 568 833
180 000 500 000 500 000 1 000 000 2 568 833
180 000 500 000 500 000 1 000 000 2 568 833

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149 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M003 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
440 000 7 500 761
80 000 2 104 455
360 000 5 396 306
80 000 2 104 455
80 000 2 104 455
360 000 5 396 306
360 000 5 396 306
P012 - ENSINO SUPERIOR
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
83 131 713 103 482 088 53 173 665 40 678 432 456 993 785
37 381 553 70 522 248 29 836 182 18 447 347 297 300 830
45 750 160 32 959 840 23 337 483 22 231 085 159 692 955
41 600 474 43 733 858 13 394 967 2 817 845 219 373 584
30 115 399 43 733 858 13 394 967 2 817 845 207 888 509
11 485 075 11 485 075
41 531 239 59 748 230 39 778 698 37 860 587 237 620 201
7 266 154 26 788 390 16 441 215 15 629 502 89 412 321
34 265 085 32 959 840 23 337 483 22 231 085 148 207 880
M001 - ENSINO SUPERIOR - UNIVERSIDADES
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
56 446 492 69 412 333 37 823 195 31 775 854 327 303 658
19 954 389 39 574 777 15 416 602 9 976 959 182 184 285
36 492 103 29 837 556 22 406 593 21 798 895 145 119 373
27 871 735 22 878 827 7 266 070 1 591 783 142 601 653
17 797 108 22 878 827 7 266 070 1 591 783 132 527 026
10 074 627 10 074 627
28 574 757 46 533 506 30 557 125 30 184 071 184 702 005
2 157 281 16 695 950 8 150 532 8 385 176 49 657 259
26 417 476 29 837 556 22 406 593 21 798 895 135 044 746
M002 - ENSINO SUPERIOR - INSTITUTOS POLITÉCNICOS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
26 255 221 34 069 755 15 350 470 8 902 578 116 588 554
16 997 164 30 947 471 14 419 580 8 470 388 102 014 972
9 258 057 3 122 284 930 890 432 190 14 573 582
13 298 739 20 855 031 6 128 897 1 226 062 63 670 358
11 888 291 20 855 031 6 128 897 1 226 062 62 259 910
1 410 448 1 410 448
12 956 482 13 214 724 9 221 573 7 676 516 52 918 196
5 108 873 10 092 440 8 290 683 7 244 326 39 755 062
7 847 609 3 122 284 930 890 432 190 13 163 134

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150 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M003 - ENSINO MILITAR E POLICIAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
430 000 13 101 573
430 000 13 101 573
430 000 13 101 573
430 000 13 101 573
P013 - SAÚDE
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
115 864 299 217 897 033 91 758 225 62 806 201 741 534 600
53 303 174 139 289 677 77 054 347 62 553 451 463 602 155
62 561 125 78 607 356 14 703 878 252 750 277 932 445
58 271 714 145 237 456 78 285 196 62 553 451 473 794 766
53 303 174 139 289 677 77 054 347 62 553 451 459 506 422
4 968 540 5 947 779 1 230 849 14 288 344
57 592 585 72 659 577 13 473 029 252 750 267 739 834
4 095 733
57 592 585 72 659 577 13 473 029 252 750 263 644 101
M001 - CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS E CONTINUADOS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
53 733 306 80 612 248 32 342 553 9 340 948 226 521 295
23 106 273 53 395 343 28 423 268 9 340 948 137 840 046
30 627 033 27 216 905 3 919 285 88 681 249
23 373 776 53 744 126 28 423 268 9 340 948 135 037 808
23 106 273 53 395 343 28 423 268 9 340 948 134 353 767
267 503 348 783 684 041
30 359 530 26 868 122 3 919 285 91 483 487
3 486 279
30 359 530 26 868 122 3 919 285 87 997 208
M002 - CUIDADOS DE SAÚDE DIFERENCIADOS / ESPECIALIZADOS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
37 103 359 104 657 550 41 868 147 42 203 253 378 815 895
19 390 890 66 986 294 35 446 938 42 203 253 245 057 368
17 712 469 37 671 256 6 421 209 133 758 527
19 390 890 66 986 294 35 446 938 42 203 253 244 546 210
19 390 890 66 986 294 35 446 938 42 203 253 244 546 210
17 712 469 37 671 256 6 421 209 134 269 685
511 158
17 712 469 37 671 256 6 421 209 133 758 527

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151 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M003 - DEPENDÊNCIAS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
4 549 906 7 406 085 1 641 131 16 989 196
1 075 000 1 807 089 410 282 4 611 024
3 474 906 5 598 996 1 230 849 12 378 172
4 549 906 7 406 085 1 641 131 16 989 196
1 075 000 1 807 089 410 282 4 611 024
3 474 906 5 598 996 1 230 849 12 378 172
M004 - SAÚDE PÚBLICA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
8 847 167 15 169 467 10 271 235 7 322 000 65 122 784
4 733 495 11 397 899 9 145 069 7 249 250 47 599 551
4 113 672 3 771 568 1 126 166 72 750 17 523 233
4 733 495 11 397 899 9 145 069 7 249 250 47 599 551
4 733 495 11 397 899 9 145 069 7 249 250 47 599 551
4 113 672 3 771 568 1 126 166 72 750 17 523 233
4 113 672 3 771 568 1 126 166 72 750 17 523 233
M005 - SANGUE E HISTOCOMPATIBILIDADE
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
5 923 958 5 611 784 1 355 000 500 000 25 281 008
2 677 398 3 385 577 1 355 000 500 000 15 003 188
3 246 560 2 226 207 10 277 820
2 677 398 3 385 577 1 355 000 500 000 15 003 188
2 677 398 3 385 577 1 355 000 500 000 15 003 188
3 246 560 2 226 207 10 277 820
3 246 560 2 226 207 10 277 820
M006 - PLANO NACIONAL DE SAÚDE
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
2 826 131 1 600 000 1 600 000 3 200 000 9 834 996
1 600 000 1 600 000 1 600 000 3 200 000 8 608 865
1 226 131 1 226 131
2 826 131 1 600 000 1 600 000 3 200 000 9 834 996
1 600 000 1 600 000 1 600 000 3 200 000 8 608 865
1 226 131 1 226 131

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152 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M007 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
2 880 472 2 839 899 2 680 159 240 000 18 969 426
720 118 717 475 673 790 60 000 4 882 113
2 160 354 2 122 424 2 006 369 180 000 14 087 313
720 118 717 475 673 790 60 000 4 783 817
720 118 717 475 673 790 60 000 4 783 817
2 160 354 2 122 424 2 006 369 180 000 14 185 609
98 296
2 160 354 2 122 424 2 006 369 180 000 14 087 313
P014 - PROTECÇÃO NA SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO, MILITARES E FORÇAS DE SEGURANÇA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
M001 - PROTECÇÃO NA SAÚDE AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
M002 - PROTECÇÃO NA SAÚDE AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário

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P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M003 - PROTECÇÃO NA SAÚDE ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
P015 - ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
11 674 458 8 866 221 63 218 528
3 943 590 2 600 673 35 512 075
7 730 868 6 265 548 27 706 453
5 958 515 2 502 661 34 192 820
3 943 590 2 502 661 32 177 895
2 014 925 2 014 925
5 715 943 6 363 560 29 025 708
98 012 3 334 180
5 715 943 6 265 548 25 691 528
M001 - APOIO SÓCIOEDUCATIVO NO ENSINO NÃO SUPERIOR
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
M002 - ACÇÃO SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
11 674 458 8 866 221 63 218 528
3 943 590 2 600 673 35 512 075
7 730 868 6 265 548 27 706 453
5 958 515 2 502 661 34 192 820
3 943 590 2 502 661 32 177 895
2 014 925 2 014 925
5 715 943 6 363 560 29 025 708
98 012 3 334 180
5 715 943 6 265 548 25 691 528

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P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
P016 - ACÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES DO ESTADO, DOS MILITARES E DAS FORÇAS DE SEGURANÇA E DOS TRABALHADORES EM GERAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
440 000 419 669 356 728 180 004 3 011 349
440 000 419 669 356 728 180 004 3 011 349
440 000 419 669 356 728 180 004 3 011 349
440 000 419 669 356 728 180 004 3 011 349
M001 - ACÇÃO SOCIAL DOS TRABALHADORES DO ESTADO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
440 000 419 669 356 728 180 004 3 011 349
440 000 419 669 356 728 180 004 3 011 349
440 000 419 669 356 728 180 004 3 011 349
440 000 419 669 356 728 180 004 3 011 349
M002 - ACÇÃO SOCIAL DOS MILITARES E FORÇAS DE SEGURANÇA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
M003 - OCUPAÇÃO DOS TEMPOS LIVRES, CULTURA E LAZER DOS TRABALHADORES
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário

Página 155

155 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
P017 - SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS SOCIAIS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
40 629 545 34 654 995 2 500 000 2 500 000 206 497 197
20 323 046 22 657 104 2 500 000 2 500 000 144 468 825
20 306 499 11 997 891 62 028 372
20 323 046 22 657 104 2 500 000 2 500 000 144 468 825
20 323 046 22 657 104 2 500 000 2 500 000 144 468 825
20 306 499 11 997 891 62 028 372
20 306 499 11 997 891 62 028 372
M001 - REDE DE EQUIPAMENTOS DE APOIO A CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
6 047 021 3 248 531 2 250 000 2 250 000 50 437 260
3 014 733 2 822 690 2 250 000 2 250 000 45 822 281
3 032 288 425 841 4 614 979
3 014 733 2 822 690 2 250 000 2 250 000 45 822 281
3 014 733 2 822 690 2 250 000 2 250 000 45 822 281
3 032 288 425 841 4 614 979
3 032 288 425 841 4 614 979
M002 - REDE DE EQUIPAMENTOS DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
5 182 334 3 715 578 250 000 250 000 26 576 895
2 320 629 1 866 272 250 000 250 000 15 383 985
2 861 705 1 849 306 11 192 910
2 320 629 1 866 272 250 000 250 000 15 383 985
2 320 629 1 866 272 250 000 250 000 15 383 985
2 861 705 1 849 306 11 192 910
2 861 705 1 849 306 11 192 910
M003 - REDE DE EQUIPAMENTOS DE APOIO A CRIANÇAS E JOVENS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
19 212 701 12 301 280 62 478 962
8 898 531 6 379 799 34 560 614
10 314 170 5 921 481 27 918 348
8 898 531 6 379 799 34 560 614
8 898 531 6 379 799 34 560 614
10 314 170 5 921 481 27 918 348
10 314 170 5 921 481 27 918 348

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P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M004 - REDE DE EQUIPAMENTOS DE APOIO A IDOSOS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
5 401 105 11 372 917 42 048 300
2 710 911 9 349 091 32 557 437
2 690 194 2 023 826 9 490 863
2 710 911 9 349 091 32 557 437
2 710 911 9 349 091 32 557 437
2 690 194 2 023 826 9 490 863
2 690 194 2 023 826 9 490 863
M005 - REDE DE EQUIPAMENTOS DE APOIO À FAMÍLIA E COMUNIDADE EM GERAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
4 786 384 4 016 689 24 955 780
3 378 242 2 239 252 16 144 508
1 408 142 1 777 437 8 811 272
3 378 242 2 239 252 16 144 508
3 378 242 2 239 252 16 144 508
1 408 142 1 777 437 8 811 272
1 408 142 1 777 437 8 811 272
P018 - DESENVOLVIMENTO LOCAL, URBANO E REGIONAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
112 066 979 306 639 416 216 656 897 570 614 399 2 575 313 881
99 567 251 281 417 917 180 119 285 522 114 399 2 424 225 372
12 499 728 25 221 499 36 537 612 48 500 000 151 088 509
95 493 898 282 336 917 181 644 285 523 664 399 2 417 107 567
94 174 898 280 617 917 179 244 285 521 164 399 2 409 055 567
1 319 000 1 719 000 2 400 000 2 500 000 8 052 000
16 573 081 24 302 499 35 012 612 46 950 000 158 206 314
5 392 353 800 000 875 000 950 000 15 169 805
11 180 728 23 502 499 34 137 612 46 000 000 143 036 509
M001 - REQUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
31 847 403 42 363 953 8 765 462 4 064 399 134 744 521
30 417 899 40 863 953 6 365 462 1 564 399 126 898 683
1 429 504 1 500 000 2 400 000 2 500 000 7 845 838
31 517 899 42 363 953 8 765 462 4 064 399 134 398 683
30 417 899 40 863 953 6 365 462 1 564 399 126 898 683
1 100 000 1 500 000 2 400 000 2 500 000 7 500 000
329 504 345 838
329 504 345 838

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P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M002 - HABITAÇÃO E REALOJAMENTO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
47 217 622 234 477 041 199 875 000 565 950 000 2 180 986 652
42 214 739 214 729 973 167 875 000 519 950 000 2 057 448 754
5 002 883 19 747 068 32 000 000 46 000 000 123 537 898
36 822 386 213 929 973 167 000 000 519 000 000 2 048 507 725
36 822 386 213 929 973 167 000 000 519 000 000 2 048 507 725
10 395 236 20 547 068 32 875 000 46 950 000 132 478 927
5 392 353 800 000 875 000 950 000 8 941 029
5 002 883 19 747 068 32 000 000 46 000 000 123 537 898
M003 - DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E EQUIPAMENTOS COLECTIVOS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
28 003 676 25 320 666 6 095 410 600 000 241 555 449
25 056 932 23 367 660 4 432 597 600 000 230 337 630
2 946 744 1 953 006 1 662 813 11 217 819
25 275 932 23 586 660 4 432 597 600 000 224 660 854
25 056 932 23 367 660 4 432 597 600 000 224 108 854
219 000 219 000 552 000
2 727 744 1 734 006 1 662 813 16 894 595
6 228 776
2 727 744 1 734 006 1 662 813 10 665 819
M004 - CIDADES, ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
889 657 1 407 822 708 643 5 597 513
615 530 1 258 296 667 368 4 803 303
274 127 149 526 41 275 794 210
615 530 1 258 296 667 368 4 803 303
615 530 1 258 296 667 368 4 803 303
274 127 149 526 41 275 794 210
274 127 149 526 41 275 794 210
M005 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
4 108 621 3 069 934 1 212 382 12 429 746
1 262 151 1 198 035 778 858 4 737 002
2 846 470 1 871 899 433 524 7 692 744
1 262 151 1 198 035 778 858 4 737 002
1 262 151 1 198 035 778 858 4 737 002
2 846 470 1 871 899 433 524 7 692 744
2 846 470 1 871 899 433 524 7 692 744

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158 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
P019 - AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
132 473 858 195 112 625 210 205 594 193 845 201 1 555 916 276
67 194 915 144 716 271 166 527 819 149 715 076 1 108 237 275
65 278 943 50 396 354 43 677 775 44 130 125 447 679 001
110 168 157 186 884 111 204 678 677 184 335 201 1 436 928 580
66 204 915 144 711 271 166 522 819 149 705 076 1 107 189 324
43 963 242 42 172 840 38 155 858 34 630 125 329 739 256
22 305 701 8 228 514 5 526 917 9 510 000 118 987 696
990 000 5 000 5 000 10 000 1 047 951
21 315 701 8 223 514 5 521 917 9 500 000 117 939 745
M001 - CICLO URBANO DA ÁGUA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
2 887 649 20 624 524 13 098 299 3 990 371 62 080 539
2 887 649 20 624 524 13 098 299 3 990 371 62 080 539
2 887 649 20 624 524 13 098 299 3 990 371 62 080 539
2 887 649 20 624 524 13 098 299 3 990 371 62 080 539
M002 - GESTÃO DE RESÍDUOS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
2 621 570 2 206 706 2 365 500 12 295 323
1 533 176 2 007 032 2 365 500 9 874 812
1 088 394 199 674 2 420 511
2 463 693 2 048 829 2 365 500 11 827 016
1 533 176 2 007 032 2 365 500 9 874 812
930 517 41 797 1 952 204
157 877 157 877 468 307
157 877 157 877 468 307
M003 - CARACTERIZAÇÃO E MONITORIZAÇÃO AMBIENTAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
12 463 878 11 502 093 10 895 430 6 150 500 109 266 370
9 096 390 10 631 077 10 388 513 6 000 500 95 613 859
3 367 488 871 016 506 917 150 000 13 652 511
10 284 390 10 731 077 10 488 513 6 000 500 102 688 547
9 096 390 10 631 077 10 388 513 6 000 500 95 575 908
1 188 000 100 000 100 000 7 112 639
2 179 488 771 016 406 917 150 000 6 577 823
37 951
2 179 488 771 016 406 917 150 000 6 539 872

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159 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M004 - MINIMIZAÇÃO DE INCIDÊNCIAS AMBIENTAIS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 236 183 2 187 150 2 272 210 898 330 10 511 455
1 198 773 2 161 600 2 247 460 893 580 10 343 674
37 410 25 550 24 750 4 750 167 781
1 236 183 2 187 150 2 272 210 898 330 10 511 455
1 198 773 2 161 600 2 247 460 893 580 10 343 674
37 410 25 550 24 750 4 750 167 781
M005 - SISTEMAS DE MELHORIA DO DESEMPENHO E QUALIFICAÇÃO
AMBIENTAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 117 290 1 909 470 1 687 970 2 204 500 10 618 129
784 540 1 714 255 1 612 595 2 129 125 9 740 761
332 750 195 215 75 375 75 375 877 368
951 540 1 792 470 1 687 970 2 204 500 10 282 134
784 540 1 714 255 1 612 595 2 129 125 9 740 761
167 000 78 215 75 375 75 375 541 373
165 750 117 000 335 995
165 750 117 000 335 995
M006 - GESTÃO E ORDENAMENTO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E ZONAS COSTEIRAS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
45 885 867 42 600 446 45 688 500 44 992 000 326 237 097
20 003 968 24 766 825 32 938 500 27 542 000 188 858 278
25 881 899 17 833 621 12 750 000 17 450 000 137 378 819
34 910 101 38 216 825 44 088 500 42 092 000 273 722 897
20 003 968 24 766 825 32 938 500 27 542 000 188 858 278
14 906 133 13 450 000 11 150 000 14 550 000 84 864 619
10 975 766 4 383 621 1 600 000 2 900 000 52 514 200
10 975 766 4 383 621 1 600 000 2 900 000 52 514 200
M007 - CONSTRUÇÃO E REABILITAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HIDRÁULICAS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
36 432 500 51 551 000 57 525 500 55 128 000 663 131 478
12 732 500 25 451 000 32 125 500 35 128 000 440 696 535
23 700 000 26 100 000 25 400 000 20 000 000 222 434 943
36 432 500 51 551 000 57 525 500 55 128 000 663 131 478
12 732 500 25 451 000 32 125 500 35 128 000 440 696 535
23 700 000 26 100 000 25 400 000 20 000 000 222 434 943

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160 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M008 - ÁREAS PROTEGIDAS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
15 637 826 8 482 500 10 804 000 21 744 500 130 908 210
8 747 748 6 472 500 7 464 000 15 294 500 76 397 006
6 890 078 2 010 000 3 340 000 6 450 000 54 511 204
7 757 748 6 467 500 7 459 000 15 284 500 75 387 006
7 757 748 6 467 500 7 459 000 15 284 500 75 387 006
7 880 078 2 015 000 3 345 000 6 460 000 55 521 204
990 000 5 000 5 000 10 000 1 010 000
6 890 078 2 010 000 3 340 000 6 450 000 54 511 204
M009 - INFORMAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAIS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
3 564 720 2 741 527 1 220 000 1 697 000 28 607 472
2 022 580 1 660 067 1 220 000 1 697 000 22 584 892
1 542 140 1 081 460 6 022 580
3 446 580 2 569 027 1 220 000 1 697 000 27 818 534
2 022 580 1 660 067 1 220 000 1 697 000 22 584 892
1 424 000 908 960 5 233 642
118 140 172 500 788 938
118 140 172 500 788 938
M010 - AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
4 294 763 5 132 715 4 936 000 21 355 410
3 194 861 4 982 715 4 896 000 19 145 820
1 099 902 150 000 40 000 2 209 590
4 118 861 5 132 715 4 936 000 20 785 529
3 194 861 4 982 715 4 896 000 19 145 820
924 000 150 000 40 000 1 639 709
175 902 569 881
175 902 569 881
M011 - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
5 441 000 44 433 000 57 917 000 57 040 000 173 102 062
4 788 300 43 821 500 57 742 000 57 040 000 170 890 714
652 700 611 500 175 000 2 211 348
4 788 300 43 821 500 57 742 000 57 040 000 170 890 714
4 788 300 43 821 500 57 742 000 57 040 000 170 890 714
652 700 611 500 175 000 2 211 348
652 700 611 500 175 000 2 211 348

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161 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M012 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
890 612 1 741 494 1 795 185 7 802 731
204 430 423 176 429 452 2 010 385
686 182 1 318 318 1 365 733 5 792 346
890 612 1 741 494 1 795 185 7 802 731
204 430 423 176 429 452 2 010 385
686 182 1 318 318 1 365 733 5 792 346
P020 - CULTURA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
95 495 182 139 076 483 102 448 844 39 309 911 655 646 636
68 637 992 98 795 098 80 548 698 38 915 901 518 914 768
26 857 190 40 281 385 21 900 146 394 010 136 731 868
72 687 413 111 919 484 87 864 311 38 915 901 552 889 976
68 276 293 98 446 763 80 186 040 37 847 368 516 122 385
20 000 230 147 361 658 1 068 533 1 964 886
4 391 120 13 242 574 7 316 613 34 802 705
22 807 769 27 156 999 14 584 533 394 010 102 756 660
341 699 118 188 1 000 827 497
22 466 070 27 038 811 14 583 533 394 010 101 929 163
M001 - PROMOÇÃO DO LIVRO E DA BIBLIOTECA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
2 394 826 2 386 289 2 297 396 768 750 12 135 332
2 347 201 2 338 664 2 297 396 768 750 11 947 458
47 625 47 625 187 874
2 394 826 2 386 289 2 297 396 768 750 12 135 332
2 347 201 2 338 664 2 297 396 768 750 11 947 458
47 625 47 625 187 874
M002 - PATRIMÓNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMÓVEL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
47 564 318 81 708 437 49 913 570 11 508 431 290 169 453
25 244 232 44 644 088 30 995 901 11 204 121 181 632 945
22 320 086 37 064 349 18 917 669 304 310 108 536 508
26 121 998 55 905 471 36 395 901 11 204 121 200 411 145
24 904 658 44 296 753 30 634 243 10 135 588 179 149 235
230 147 361 658 1 068 533 1 660 338
1 217 340 11 378 571 5 400 000 19 601 572
21 442 320 25 802 966 13 517 669 304 310 89 758 308
339 574 117 188 823 372
21 102 746 25 685 778 13 517 669 304 310 88 934 936

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162 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M003 - PATRIMÓNIO HISTÓRICO E CULTURAL MÓVEL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
6 741 857 8 947 539 8 152 964 9 377 486 85 003 053
5 331 758 7 670 808 7 208 579 9 287 786 72 381 256
1 410 099 1 276 731 944 385 89 700 12 621 797
5 490 559 7 711 414 7 207 579 9 287 786 72 641 463
5 329 633 7 669 808 7 207 579 9 287 786 72 377 131
160 926 41 606 264 332
1 251 298 1 236 125 945 385 89 700 12 361 590
2 125 1 000 1 000 4 125
1 249 173 1 235 125 944 385 89 700 12 357 465
M004 - DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DAS ARTES
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
28 272 826 18 581 602 19 421 206 2 958 816 133 756 649
26 795 275 17 520 830 18 205 093 2 958 816 125 058 026
1 477 551 1 060 772 1 216 113 8 698 623
28 272 826 18 581 602 19 421 206 2 958 816 133 756 649
26 775 275 17 520 830 18 205 093 2 958 816 124 753 478
20 000 304 548
1 477 551 1 060 772 1 216 113 8 698 623
M005 - REDES CULTURAIS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
9 136 021 26 293 216 21 516 008 14 696 428 125 776 778
8 513 749 26 293 216 21 516 008 14 696 428 125 030 711
622 272 746 067
9 136 021 26 293 216 21 516 008 14 696 428 125 776 778
8 513 749 26 293 216 21 516 008 14 696 428 125 030 711
622 272 746 067
M006 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 385 334 1 159 400 1 147 700 8 805 371
405 777 327 492 325 721 2 864 372
979 557 831 908 821 979 5 940 999
1 271 183 1 041 492 1 026 221 8 168 609
405 777 327 492 325 721 2 864 372
865 406 714 000 700 500 5 304 237
114 151 117 908 121 479 636 762
114 151 117 908 121 479 636 762

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163 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
P021 - DESPORTO, RECREIO E APOIO AO ASSOCIATIVISMO JUVENIL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
23 304 279 28 966 070 21 580 627 200 000 189 033 088
21 964 279 27 676 070 21 580 627 200 000 182 907 506
1 340 000 1 290 000 6 125 582
21 599 279 27 556 070 21 580 627 200 000 180 179 221
21 599 279 27 556 070 21 580 627 200 000 180 179 221
1 705 000 1 410 000 8 853 867
365 000 120 000 2 728 285
1 340 000 1 290 000 6 125 582
M001 - ACTIVIDADES DESPORTIVAS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 000 000 1 240 000 1 260 000 3 500 000
1 000 000 1 240 000 1 260 000 3 500 000
1 000 000 1 240 000 1 260 000 3 500 000
1 000 000 1 240 000 1 260 000 3 500 000
M002 - DESPORTO DE ALTA COMPETIÇÃO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
5 250 000 14 200 000 16 450 000 61 877 762
5 250 000 14 200 000 16 450 000 61 877 762
5 250 000 14 200 000 16 450 000 61 877 762
5 250 000 14 200 000 16 450 000 61 877 762
M003 - INFRAESTRUTURAS DESPORTIVAS E DE RECREIO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
11 569 279 8 598 070 3 870 627 200 000 65 576 847
10 229 279 7 308 070 3 870 627 200 000 59 451 265
1 340 000 1 290 000 6 125 582
9 864 279 7 188 070 3 870 627 200 000 56 722 980
9 864 279 7 188 070 3 870 627 200 000 56 722 980
1 705 000 1 410 000 8 853 867
365 000 120 000 2 728 285
1 340 000 1 290 000 6 125 582

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164 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M004 - SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS PARA A JUVENTUDE
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
5 485 000 4 928 000 58 078 479
5 485 000 4 928 000 58 078 479
5 485 000 4 928 000 58 078 479
5 485 000 4 928 000 58 078 479
P022 - AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
472 861 543 816 819 748 765 300 436 232 430 643 6 478 358 829
200 915 173 363 181 440 358 845 901 153 309 805 2 882 341 876
271 946 370 453 638 308 406 454 535 79 120 838 3 596 016 953
204 706 115 368 302 393 363 090 918 153 309 805 2 825 692 455
200 416 375 363 181 440 358 845 901 153 309 805 2 799 135 110
1 934 669
4 289 740 5 120 953 4 245 017 24 622 676
268 155 428 448 517 355 402 209 518 79 120 838 3 652 666 374
498 798 81 272 097
267 656 630 448 517 355 402 209 518 79 120 838 3 571 394 277
M001 - DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, RURAL E AMBIENTAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
221 404 071 393 568 216 345 724 314 107 476 400 3 288 808 671
82 436 975 158 331 489 155 482 877 83 725 284 1 193 449 433
138 967 096 235 236 727 190 241 437 23 751 116 2 095 359 238
83 872 400 160 820 760 157 954 562 83 725 284 1 170 749 777
82 436 975 158 331 489 155 482 877 83 725 284 1 160 397 729
876 586
1 435 425 2 489 271 2 471 685 9 475 462
137 531 671 232 747 456 187 769 752 23 751 116 2 118 058 894
32 175 118
137 531 671 232 747 456 187 769 752 23 751 116 2 085 883 776
M002 - INFRAESTRUTURAS HIDROAGRÍCOLAS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
42 513 160 66 484 166 66 382 357 364 171 512
16 940 160 25 182 494 25 154 427 135 929 163
25 573 000 41 301 672 41 227 930 228 242 349
16 940 160 25 182 494 25 154 427 132 857 363
16 940 160 25 182 494 25 154 427 132 857 363
25 573 000 41 301 672 41 227 930 231 314 149
3 071 800
25 573 000 41 301 672 41 227 930 228 242 349

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P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M003 - TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
48 300 000 64 850 000 64 862 453 378 101 240
13 300 000 17 857 246 17 860 674 101 415 237
35 000 000 46 992 754 47 001 779 276 686 003
13 300 000 17 857 246 17 860 674 99 570 547
13 300 000 17 857 246 17 860 674 99 570 547
35 000 000 46 992 754 47 001 779 278 530 693
1 844 690
35 000 000 46 992 754 47 001 779 276 686 003
M004 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS FLORESTAS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
70 732 624 181 068 564 180 726 364 84 204 640 1 145 063 767
27 410 000 76 118 399 77 388 300 28 834 918 409 809 834
43 322 624 104 950 165 103 338 064 55 369 722 735 253 933
27 873 650 76 451 749 77 388 300 28 834 918 407 898 755
27 410 000 76 118 399 77 388 300 28 834 918 406 953 005
463 650 333 350 945 750
42 858 974 104 616 815 103 338 064 55 369 722 737 165 012
2 856 829
42 858 974 104 616 815 103 338 064 55 369 722 734 308 183
M005 - APOIO À MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PRODUÇÃO DAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
32 705 198 43 012 736 42 326 137 40 749 603 625 956 825
29 020 998 41 194 784 40 508 185 40 749 603 563 251 904
3 684 200 1 817 952 1 817 952 62 704 921
28 522 200 41 194 784 40 508 185 40 749 603 532 428 626
28 522 200 41 194 784 40 508 185 40 749 603 532 428 626
4 182 998 1 817 952 1 817 952 93 528 199
498 798 30 823 278
3 684 200 1 817 952 1 817 952 62 704 921
M006 - DESENVOLVIMENTO ZOOTÉCNICO
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
37 914 790 55 752 451 53 177 412 578 948 621
26 565 040 41 350 607 39 300 568 454 618 338
11 349 750 14 401 844 13 876 844 124 330 283
28 955 705 43 648 939 41 073 900 462 478 437
26 565 040 41 350 607 39 300 568 447 218 890
1 058 083
2 390 665 2 298 332 1 773 332 14 201 464
8 959 085 12 103 512 12 103 512 116 470 184
6 341 365
8 959 085 12 103 512 12 103 512 110 128 819

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P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M007 - APOIO AO TECIDO EMPRESARIAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
16 523 700 4 948 850 4 948 850 46 288 613
4 550 000 1 362 727 1 362 727 11 107 634
11 973 700 3 586 123 3 586 123 35 180 979
4 550 000 1 362 727 1 362 727 11 107 634
4 550 000 1 362 727 1 362 727 11 107 634
11 973 700 3 586 123 3 586 123 35 180 979
11 973 700 3 586 123 3 586 123 35 180 979
M008 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
2 768 000 7 134 765 7 152 549 51 019 580
692 000 1 783 694 1 788 143 12 760 333
2 076 000 5 351 071 5 364 406 38 259 247
692 000 1 783 694 1 788 143 8 601 316
692 000 1 783 694 1 788 143 8 601 316
2 076 000 5 351 071 5 364 406 42 418 264
4 159 017
2 076 000 5 351 071 5 364 406 38 259 247
P023 - PESCAS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
60 163 630 75 997 063 45 349 382 1 581 500 654 970 511
22 629 760 44 624 456 22 296 799 1 581 500 288 074 465
37 533 870 31 372 607 23 052 583 366 896 046
23 801 630 45 087 629 22 505 810 1 581 500 274 373 158
22 349 760 44 374 456 22 046 799 1 581 500 267 021 574
88 560
1 451 870 713 173 459 011 7 263 024
36 362 000 30 909 434 22 843 572 380 597 353
280 000 250 000 250 000 20 964 331
36 082 000 30 659 434 22 593 572 359 633 022
M001 - AJUSTAMENTO DO ESFORÇO DE PESCA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
492 000 2 242 154 2 242 153 31 267 343
135 000 467 500 467 500 8 485 435
357 000 1 774 654 1 774 653 22 781 908
135 000 467 500 467 500 7 124 752
135 000 467 500 467 500 7 124 752
357 000 1 774 654 1 774 653 24 142 591
1 360 683
357 000 1 774 654 1 774 653 22 781 908

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P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M002 - RENOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE PESCA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
9 566 000 5 883 053 5 483 053 88 830 403
2 200 000 1 856 023 1 456 023 28 022 631
7 366 000 4 027 030 4 027 030 60 807 772
2 200 000 1 856 023 1 456 023 27 233 975
2 200 000 1 856 023 1 456 023 27 233 975
7 366 000 4 027 030 4 027 030 61 596 428
788 656
7 366 000 4 027 030 4 027 030 60 807 772
M003 - CONTROLO, PROTECÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS AQUÁTICOS, AQUICULTURA E SALICULTURA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
7 298 160 7 760 871 7 746 359 74 985 979
3 746 160 4 730 588 4 785 937 47 322 107
3 552 000 3 030 283 2 960 422 27 663 872
4 081 160 4 896 588 4 950 937 46 226 292
3 746 160 4 730 588 4 785 937 45 238 110
335 000 166 000 165 000 988 182
3 217 000 2 864 283 2 795 422 28 759 687
2 083 997
3 217 000 2 864 283 2 795 422 26 675 690
M004 - PORTOS DE PESCA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
19 385 000 45 276 851 15 126 851 1 200 000 158 019 105
10 045 000 32 814 582 10 529 582 1 200 000 81 840 887
9 340 000 12 462 269 4 597 269 76 178 218
9 765 000 32 564 582 10 279 582 1 200 000 78 691 167
9 765 000 32 564 582 10 279 582 1 200 000 78 691 167
9 620 000 12 712 269 4 847 269 79 327 938
280 000 250 000 250 000 3 149 720
9 340 000 12 462 269 4 597 269 76 178 218
M005 - TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
8 420 940 5 957 392 5 957 391 78 616 390
2 370 940 2 571 883 2 571 883 43 520 865
6 050 000 3 385 509 3 385 508 35 095 525
2 370 940 2 571 883 2 571 883 42 853 547
2 370 940 2 571 883 2 571 883 42 853 547
6 050 000 3 385 509 3 385 508 35 762 843
667 318
6 050 000 3 385 509 3 385 508 35 095 525

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168 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M006 - APOIO AOS PROFISSIONAIS DO SECTOR
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
606 000 5 332 234 5 307 235 381 500 59 963 409
205 000 1 212 062 1 187 062 381 500 23 492 767
401 000 4 120 172 4 120 173 36 470 642
205 000 1 212 062 1 187 062 381 500 21 867 666
205 000 1 212 062 1 187 062 381 500 21 867 666
401 000 4 120 172 4 120 173 38 095 743
1 625 101
401 000 4 120 172 4 120 173 36 470 642
M007 - PROJECTOS COFINANCIADOS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS NO ÂMBITO DE SISTEMAS DE INCENTIVOS NACIONAIS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
12 906 370 2 794 944 2 612 944 154 368 659
3 555 370 769 427 719 427 52 745 392
9 351 000 2 025 517 1 893 517 101 623 267
3 555 370 769 427 719 427 41 456 536
3 555 370 769 427 719 427 41 456 536
9 351 000 2 025 517 1 893 517 112 912 123
11 288 856
9 351 000 2 025 517 1 893 517 101 623 267
M008 - ASSISTÊNICA TÉCNICA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 489 160 749 564 873 396 8 919 223
372 290 202 391 579 385 2 644 381
1 116 870 547 173 294 011 6 274 842
1 489 160 749 564 873 396 8 919 223
372 290 202 391 579 385 2 555 821
88 560
1 116 870 547 173 294 011 6 274 842
P024 - TRANSPORTES
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 994 543 607 1 882 076 695 1 590 355 947 3 718 677 948 16 622 213 513
1 429 660 177 1 544 016 376 1 260 361 736 3 042 953 879 13 090 331 588
564 883 430 338 060 319 329 994 211 675 724 069 3 531 881 925
776 699 855 1 453 769 290 1 159 338 988 2 815 813 108 8 577 646 075
761 898 742 1 445 734 213 1 155 934 638 2 815 813 108 8 489 736 804
14 801 113 8 035 077 3 404 350 87 909 271
1 217 843 752 428 307 405 431 016 959 902 864 840 8 044 567 438
667 761 435 98 282 163 104 427 098 227 140 771 4 600 594 784
550 082 317 330 025 242 326 589 861 675 724 069 3 443 972 654

Página 169

169 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M001 - INTEGRAÇÃO DOS CORREDORES ESTRUTURANTES DO TERRITÓRIO NA REDE TRANSEUROPEIA DE TRANSPORTES
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
738 714 355 897 686 652 878 750 257 2 874 277 868 7 647 395 966
501 360 388 773 175 692 766 634 297 2 581 081 834 6 230 391 920
237 353 967 124 510 960 112 115 960 293 196 034 1 417 004 046
366 230 022 735 143 799 728 602 404 2 366 474 653 4 887 233 001
366 230 022 735 143 799 728 602 404 2 366 474 653 4 887 233 001
372 484 333 162 542 853 150 147 853 507 803 215 2 760 162 965
135 130 366 38 031 893 38 031 893 214 607 181 1 343 158 919
237 353 967 124 510 960 112 115 960 293 196 034 1 417 004 046
M002 - DESENVOLVIMENTO DE ACESSIBILIDADES URBANAS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
549 387 968 284 133 024 213 346 533 302 329 733 4 738 857 150
431 856 772 229 993 846 157 447 030 208 820 986 3 668 205 489
117 531 196 54 139 178 55 899 503 93 508 747 1 070 651 661
80 242 805 226 428 427 150 680 000 208 820 986 1 294 083 946
67 938 805 221 658 843 150 680 000 208 820 986 1 219 281 690
12 304 000 4 769 584 74 802 256
469 145 163 57 704 597 62 666 533 93 508 747 3 444 773 204
363 917 967 8 335 003 6 767 030 2 448 923 799
105 227 196 49 369 594 55 899 503 93 508 747 995 849 405
M003 - COORDENAÇÃO INTERMODAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
30 683 370 72 934 715 40 098 613 7 020 587 223 607 367
17 795 529 58 243 064 32 974 929 7 020 587 169 073 314
12 887 841 14 691 651 7 123 684 54 534 053
6 923 750 49 171 403 29 355 404 7 020 587 105 888 561
5 354 875 49 171 403 29 355 404 7 020 587 104 319 686
1 568 875 1 568 875
23 759 620 23 763 312 10 743 209 117 718 806
12 440 654 9 071 661 3 619 525 64 753 628
11 318 966 14 691 651 7 123 684 52 965 178
M004 - DESENVOLVIMENTO DE ACESSIBILIDADES REGIONAIS E INTERREGIONAIS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
406 353 971 358 338 156 280 046 780 455 653 729 2 853 940 821
275 122 327 290 924 913 163 866 287 188 797 281 2 144 338 053
131 231 644 67 413 243 116 180 493 266 856 448 709 602 768
201 536 202 290 924 913 163 866 287 188 797 281 1 668 320 729
201 536 202 290 924 913 163 866 287 188 797 281 1 668 320 729
204 817 769 67 413 243 116 180 493 266 856 448 1 185 620 092
73 586 125 476 017 324
131 231 644 67 413 243 116 180 493 266 856 448 709 602 768

Página 170

170 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M005 - SEGURANÇA, QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO SISTEMA DE TRANSPORTES
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
220 860 080 187 527 207 144 679 731 45 191 181 906 231 084
168 618 518 134 381 553 120 578 460 34 665 766 707 648 516
52 241 562 53 145 654 24 101 271 10 525 415 198 582 568
106 536 372 118 024 441 68 134 051 31 409 531 502 900 729
106 461 838 118 024 441 68 134 051 31 409 531 502 776 195
74 534 124 534
114 323 708 69 502 766 76 545 680 13 781 650 403 330 355
62 156 680 16 357 112 52 444 409 3 256 235 204 872 321
52 167 028 53 145 654 24 101 271 10 525 415 198 458 034
M006 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA FROTA DA MARINHA MERCANTE
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
47 440 159 77 174 867 28 894 900 34 204 850 237 118 898
34 656 643 56 280 727 17 725 950 22 567 425 167 025 675
12 783 516 20 894 140 11 168 950 11 637 425 70 093 223
14 127 000 29 794 233 14 161 709 13 290 070 104 156 882
14 127 000 29 794 233 14 161 709 13 290 070 104 156 882
33 313 159 47 380 634 14 733 191 20 914 780 132 962 016
20 529 643 26 486 494 3 564 241 9 277 355 62 868 793
12 783 516 20 894 140 11 168 950 11 637 425 70 093 223
M007 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 103 704 4 282 074 4 539 133 15 062 227
250 000 1 016 581 1 134 783 3 648 621
853 704 3 265 493 3 404 350 11 413 606
1 103 704 4 282 074 4 539 133 15 062 227
250 000 1 016 581 1 134 783 3 648 621
853 704 3 265 493 3 404 350 11 413 606
P025 - MODERNIZAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DA ECONOMIA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
625 307 786 380 661 573 359 608 057 69 768 513 4 436 043 963
92 792 105 159 208 584 140 030 068 69 768 513 1 269 897 701
532 515 681 221 452 989 219 577 989 3 166 146 262
93 957 092 160 373 571 141 195 055 69 768 513 1 210 189 989
92 792 105 159 208 584 140 030 068 69 768 513 1 203 504 978
1 164 987 1 164 987 1 164 987 6 685 011
531 350 694 220 288 002 218 413 002 3 225 853 974
66 392 723
531 350 694 220 288 002 218 413 002 3 159 461 251

Página 171

171 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M001 - ESTIMULAR E APOIAR A MODERNIZAÇÃO E O INVESTIMENTO EMPRESARIAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
294 400 423 118 256 521 106 326 856 12 984 712 2 680 882 060
26 428 423 58 796 521 46 866 856 12 984 712 596 925 995
267 972 000 59 460 000 59 460 000 2 083 956 065
26 428 423 58 796 521 46 866 856 12 984 712 540 432 693
26 428 423 58 796 521 46 866 856 12 984 712 540 432 693
267 972 000 59 460 000 59 460 000 2 140 449 367
56 493 302
267 972 000 59 460 000 59 460 000 2 083 956 065
M002 - MELHORAR AS ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
59 023 400 77 394 000 77 394 000 281 955 525
4 143 400 19 624 000 19 624 000 49 165 525
54 880 000 57 770 000 57 770 000 232 790 000
4 143 400 19 624 000 19 624 000 49 165 525
4 143 400 19 624 000 19 624 000 49 165 525
54 880 000 57 770 000 57 770 000 232 790 000
54 880 000 57 770 000 57 770 000 232 790 000
M003 - INCENTIVAR A CONSOLIDAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
66 532 472 47 869 353 45 685 502 17 207 503 234 136 292
17 992 472 26 540 353 24 356 502 17 207 503 100 855 043
48 540 000 21 329 000 21 329 000 133 281 249
17 992 472 26 540 353 24 356 502 17 207 503 100 838 279
17 992 472 26 540 353 24 356 502 17 207 503 100 838 279
48 540 000 21 329 000 21 329 000 133 298 013
16 764
48 540 000 21 329 000 21 329 000 133 281 249
M004 - APOIAR AS PARCERIAS EMPRESARIAIS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
6 292 000 29 742 000 27 242 000 76 871 309
1 573 000 7 426 000 6 801 000 16 515 908
4 719 000 22 316 000 20 441 000 60 355 401
1 573 000 7 426 000 6 801 000 16 515 908
1 573 000 7 426 000 6 801 000 16 515 908
4 719 000 22 316 000 20 441 000 60 355 401
4 719 000 22 316 000 20 441 000 60 355 401

Página 172

172 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M005 - DINAMIZAR MECANISMOS DE INOVAÇÃO FINANCEIRA EMPRESARIAL
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
51 479 000 19 436 000 19 436 000 132 032 910
12 870 000 4 859 000 4 859 000 27 397 660
38 609 000 14 577 000 14 577 000 104 635 250
12 870 000 4 859 000 4 859 000 27 397 660
12 870 000 4 859 000 4 859 000 27 397 660
38 609 000 14 577 000 14 577 000 104 635 250
38 609 000 14 577 000 14 577 000 104 635 250
M006 - INTERNACIONALIZAR A ECONOMIA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
41 417 930 20 222 047 20 222 047 39 576 298 429 310 224
19 753 930 20 222 047 20 222 047 39 576 298 382 165 224
21 664 000 47 145 000
19 753 930 20 222 047 20 222 047 39 576 298 382 165 224
19 753 930 20 222 047 20 222 047 39 576 298 382 165 224
21 664 000 47 145 000
21 664 000 47 145 000
M007 - INTERVENÇÕES DESCONCENTRADAS DA ECONOMIA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
96 040 968 58 581 336 54 081 336 551 828 207
6 131 163 18 020 334 13 520 334 73 667 810
89 909 805 40 561 002 40 561 002 478 160 397
6 131 163 18 020 334 13 520 334 63 785 153
6 131 163 18 020 334 13 520 334 63 785 153
89 909 805 40 561 002 40 561 002 488 043 054
9 882 657
89 909 805 40 561 002 40 561 002 478 160 397
M008 - PROTECÇÃO E SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
2 515 766 2 683 316 2 743 316 22 060 285
1 350 779 1 518 329 1 578 329 15 375 274
1 164 987 1 164 987 1 164 987 6 685 011
2 515 766 2 683 316 2 743 316 22 060 285
1 350 779 1 518 329 1 578 329 15 375 274
1 164 987 1 164 987 1 164 987 6 685 011

Página 173

173 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M009 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
7 605 827 6 477 000 6 477 000 26 967 151
2 548 938 2 202 000 2 202 000 7 829 262
5 056 889 4 275 000 4 275 000 19 137 889
2 548 938 2 202 000 2 202 000 7 829 262
2 548 938 2 202 000 2 202 000 7 829 262
5 056 889 4 275 000 4 275 000 19 137 889
5 056 889 4 275 000 4 275 000 19 137 889
P026 - GESTÃO E CONTROLO DE FUNDOS COMUNITÁRIOS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
21 860 057 15 948 129 14 620 893 89 024 101 256 260
5 902 131 4 274 339 3 944 603 37 500 31 878 326
15 957 926 11 673 790 10 676 290 51 524 69 377 934
6 265 679 4 775 863 4 521 127 89 024 31 837 943
5 902 131 4 274 339 3 944 603 37 500 29 318 094
363 548 501 524 576 524 51 524 2 519 849
15 594 378 11 172 266 10 099 766 69 418 317
2 560 232
15 594 378 11 172 266 10 099 766 66 858 085
M001 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
21 860 057 15 948 129 14 620 893 89 024 101 256 260
5 902 131 4 274 339 3 944 603 37 500 31 878 326
15 957 926 11 673 790 10 676 290 51 524 69 377 934
6 265 679 4 775 863 4 521 127 89 024 31 837 943
5 902 131 4 274 339 3 944 603 37 500 29 318 094
363 548 501 524 576 524 51 524 2 519 849
15 594 378 11 172 266 10 099 766 69 418 317
2 560 232
15 594 378 11 172 266 10 099 766 66 858 085
P028 - MODERNIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
59 841 552 27 689 768 19 550 066 15 791 666 123 971 175
15 252 515 20 316 481 16 549 533 15 656 666 68 173 318
44 589 037 7 373 287 3 000 533 135 000 55 797 857
51 698 317 27 481 007 19 550 066 15 791 666 114 919 179
13 760 586 20 316 481 16 549 533 15 656 666 66 681 389
37 937 731 7 164 526 3 000 533 135 000 48 237 790
8 143 235 208 761 9 051 996
1 491 929 1 491 929
6 651 306 208 761 7 560 067

Página 174

174 | II Série A - Número: 073S1 | 7 de Janeiro de 2006

P I D D A C 2006
Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central
RESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDAS
Unidade: Euros
Fontes de Financiamento
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL
2006 2007 2008
Anos
Seguintes
TOTAL
M001 - MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS E DOS PROCEDIMENTOS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
13 475 245 20 202 650 17 090 782 15 791 666 67 658 466
3 625 699 17 166 476 15 433 195 15 656 666 52 280 159
9 849 546 3 036 174 1 657 587 135 000 15 378 307
12 344 445 20 202 650 17 090 782 15 791 666 65 827 666
3 625 699 17 166 476 15 433 195 15 656 666 52 280 159
8 718 746 3 036 174 1 657 587 135 000 13 547 507
1 130 800 1 830 800
1 130 800 1 830 800
M002 - QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E MELHORIA DO ATENDIMENTO A CIDADÃOS E EMPRESAS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
18 597 668 4 300 048 1 772 284 24 670 000
4 649 417 2 368 177 944 338 7 961 932
13 948 251 1 931 871 827 946 16 708 068
18 597 668 4 300 048 1 772 284 24 670 000
4 649 417 2 368 177 944 338 7 961 932
13 948 251 1 931 871 827 946 16 708 068
M003 - QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
26 358 639 2 587 070 87 000 29 032 709
6 587 399 631 828 22 000 7 241 227
19 771 240 1 955 242 65 000 21 791 482
19 346 204 2 378 309 87 000 21 811 513
5 095 470 631 828 22 000 5 749 298
14 250 734 1 746 481 65 000 16 062 215
7 012 435 208 761 7 221 196
1 491 929 1 491 929
5 520 506 208 761 5 729 267
M004 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Total Geral
Fin Nacional
Fin Comunitário
Total Capítulo 50
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Fundos Comunitários
Total Outras Fontes
Out Fon - Fin Nacional
Out Fon - Fin Comunitário
1 410 000 600 000 600 000 2 610 000
390 000 150 000 150 000 690 000
1 020 000 450 000 450 000 1 920 000
1 410 000 600 000 600 000 2 610 000
390 000 150 000 150 000 690 000
1 020 000 450 000 450 000 1 920 000