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Quinta-feira, 12 de Janeiro de 2006 II Série-A - Número 74

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 53, 65, 133 e 135/X):
N.º 53/X (Programa de gestão ambiental dos campos de golfe):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
N.º 65/X (Classificação da área protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas):
- Idem.
N.º 133/X (Estabelece medidas de protecção da orla costeira):
- Idem.
N.º 135/X (Gestão das zonas terrestres ribeirinhas):
- Idem.

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