0053 | II Série A - Número 076 | 19 de Janeiro de 2006

- Evidentes atropelos à legalidade e legitimidade de um Estado de direito, à separação dos interesses públicos e privados, ultrapassando-se a autonomia de funcionamento das empresas e entregando-se missões de natureza pública a actores manifestamente ligados a interesses de capitais privados;
- A inaceitável ausência de informação clara e suficiente à Assembleia da República, apesar de durante meses ela ter sido insistentemente prometida e solicitada, sendo o órgão de soberania sistematicamente colocado perante situações de factos consumados.

II - Antecedentes

A "reestruturação" do sector energético em curso foi precedida, nos últimos anos, por três outras "reestruturações", duas da responsabilidade de governos PSD (1989/1990 com Mira Amaral e 2002/2003 com Carlos Tavares, que foi chumbada pela União Europeia) e uma de um governo PS (1999/2000 com Pina Moura).
Essas "reestruturações", concretizadas segundo a receita neoliberal - privatização e liberalização -, foram sempre anunciadas com promessas de preços mais baixos, melhores serviços e capitalismo popular. Os resultados estão à vista: tarifas mais caras, das mais caras da União Europeia, serviços cada vez mais longe dos interesses das populações, cada vez "menos" capitalismo popular, com a crescente concentração e centralização do capital accionista das empresas do sector e, fundamentalmente, do seu domínio estratégico pelos grandes grupos económicos privados.
Sem, aqui e agora, se referirem todas as consequências dessas reestruturações, vale a pena anotar algumas questões e factos, até para que possam ser tidos em conta na que agora o Governo pretende fazer, nomeadamente:

- O custo para o erário público destas sucessivas reestruturações, em consultorias externas (só a assessoria da Goldman Sachs, de que é vice-presidente António Borges, contratada por Carlos Tavares e João Talone para a definição da estratégia do sector energético, terá custado 1,7 milhões de euros em 2004 e 13 milhões de euros até 2006 - falta saber os custos de uma assessoria semelhante para a EDP), em publicidade e marketing, em indemnizações a gestores despedidos ou reformados, em perda de dividendos e receitas fiscais (as mais-valias obtidas em cerca de dois anos pela Petrocontrol nas vendas feitas à ENI e à EDP renderam 526 milhões de euros e foram isentas de tributação, o que significa um prejuízo fiscal de 165 milhões de euros), etc.;
- Os custos no desenvolvimento das principais empresas do sector, com sucessivas mudanças de estratégias e estruturas empresariais, com as paralisações, indefinições e viragens de orientações acontecidas por mudanças de governos ou simples mudança de ministro da tutela do sector;
- As graves consequências na evolução do problema energético português, com o agravamento da intensidade energética, da intensidade carbónica, da dependência energética de combustíveis fósseis, do peso dos transportes e, fundamentalmente, dos transportes rodoviários, na estrutura do consumo de energia.

É obrigatório, nesta breve síntese das "reestruturações" passadas, recordar como elemento da maior gravidade o acontecido durante o segundo governo PS/António Guterres, com a entrada da ENI e da Iberdrola no capital da GALP. Acontecimento que, pela sua gravidade, mereceu desta Assembleia da República a realização de um inquérito parlamentar (inquérito parlamentar n.º 5/VIII), e que está hoje na base de muitos dos problemas que enfrenta a presente "reestruturação". Lembre-se que esse processo, conduzido pelo então Ministro da Economia, Pina Moura, se traduziu, ao mesmo tempo, na venda pelo agrupamento de accionistas privados portugueses, Petrocontrol, da totalidade da sua participação na GALP, SGPS de 33,34%, por 190 milhões de contos, à parceria formada pela ENI (22,34%) e EDP (11%), na cedência pelo Estado de uma posição de 10,25% à Caixa Geral de Depósitos, e na alienação de 11% das acções à ENI por 62,7 milhões de contos e de 4% à Iberdrola por 22,8 milhões de contos.
Para memória do processo em curso resta ainda lembrar que a Petrocontrol era uma holding que integrava a Família Boullosa (1,2%) e a Finpetro (98,8%), que tinha como accionistas o Grupo Champalimaud (24,84%), o Grupo Espírito Santo (16,43%), a Petroholding (Grupo Banco Mello) (12,42%), Grupo Amorim (12,42%), Parfil (12,42%, Fundação Oriente (11,89%) e Patrick Monteiro de Barros (9,58%).

III - Factos mais relevantes da "reestruturação" em curso

- As alterações promovidas, com a intervenção directa e activa do Governo, no capital social da GALP, com a cedência ao Grupo Amorim de capital da GALP até agora detido pela EDP, e o não negado compromisso de que venha igualmente a ficar com a parte do capital hoje detido pela REN, Rede Eléctrica Nacional (recorde-se que o Grupo Amorim fazia parte do grupo accionista Petrocontrol que, sob a presidência de Freitas do Amaral, vendeu as suas posições aos italianos da ENI!);
- A informação, não contestada, de que a operação do Grupo Amorim foi suportada por três bancos, dois dos quais de capital espanhol (Caixa Galicia e Santander) e pela Sonangol, empresa estatal de petróleos de Angola;
- As alterações na estrutura de direcção da EDP, promovidas igualmente pelo Governo, com a demissão do seu presidente, com a indicação para Presidente da Comissão Executiva de António Mexia pelos