0055 | II Série A - Número 076 | 19 de Janeiro de 2006

- Houve ou não, como foi sugerido na comunicação social, outras ofertas de aquisição de parte do capital da GALP? Porque razões o Governo português não entabulou negociações com esses grupos?
- Que compromissos foram assumidos com a Iberdrola, nomeadamente na já referida cedência da posição na GALP pelo reforço das posições na EDP?
- Que compromissos foram assumidos com a ENI em troca da abdicação por esta de "direitos" (não progredir até aos 47% do capital da GALP) no âmbito da GALP? Têm estes compromissos alguma coisa a ver com futuras posições dominantes dessa empresa no sector do gás natural?
- Que custos estão avaliados da ruptura do acordo parassocial firmado, em nome do Estado português pelo anterior governo, entre a Parpública e o Grupo da Petrocer? Ou foram assumidos outros compromissos? Quais?

2 - Nas alterações em curso na estrutura de direcção da EDP:
- Que razões explicam a promoção das alterações referidas na estrutura de direcção da EDP, que não sejam acolher os compromissos assumidos com a Iberdrola na negociação no âmbito da GALP?
- Que razões explicam o pedido do Governo português ao BCP para que seja este grupo financeiro privado a mediar, e não o Governo, as alterações referidas no quadro dos outros investidores privados de referência?
- É (ou não) possível à Iberdrola assumir um lugar no futuro Conselho Superior da EDP? Ou seja, isso apenas está dependente da vontade e estratégia da empresa espanhola? Há ou tem o Governo em perspectiva qualquer plano de parceria EDP/Iberdrola para o mercado ibérico?
- Que garantias existem de que o centro de decisão da EDP permanecerá em mãos portuguesas? Que limitações existem à progressão na tomada de capital da EDP dos actuais accionistas de referência de capital estrangeiro - Iberdrola, CAJASTUR - ou compromissos decorrentes de acordos parassociais?
- Como compatibiliza o Governo o modelo de administração agora escolhido para a EDP com os modelos recomendados pela CMVM, conformes com as teses defendidas pelo actual ministro das Finanças e ex-presidente da CMVM?
- Que acordo existe neste momento entre a Iberdrola e os CTT para a comercialização de contratos de abastecimento de energia eléctrica aos consumidores domésticos?

3 - Sobre a nova refinaria em Sines:
- Que condições (ajudas financeiras, fiscais e outras contrapartidas) ofereceu o Governo português ao projecto Monteiro de Barros/capital estrangeiro para uma nova refinaria petrolífera em Sines?
- Está acautelado o futuro, concretamente a continuidade e os investimentos de modernização e expansão da capacidade de produção das actuais duas refinarias de Matosinhos e de Sines da Petrogal/GALP?
- Que interesses estrangeiros - capital de investimento e aprovisionamento de petróleo bruto - estão envolvidos no projecto?
- Que estudos financeiros, técnicos, ambientais e outros foram feitos que avaliem os reais efeitos em termos de impactos na balança comercial (a exportação de petróleo significa a importação de ramas de petróleo bruto), de impactos ambientais (ter em conta a localização na Costa Vicentina e o seu potencial turístico), de impactos na concorrência no mercado interno e externo com as outras refinarias, e mesmo na criação de postos de trabalho e que justifiquem os fortes apoios do Estado português?
- Nas negociações no âmbito das alterações dos titulares do capital social da GALP foi tido em conta, isto é, era do conhecimento das entidades envolvidas, a provável instalação da nova refinaria em Sines?

4 - Outras questões de âmbito geral a esclarecer:
- Que medidas foram tomadas pelo Governo para verificar que as entidades que participavam no grupo de accionistas da Petrocontrol, e que agora ressurgem nestes processos (Grupo Amorim, BES, Fundação Oriente, Grupo Monteiro Barros), reinvestiram as mais-valias obtidas da venda de posições accionistas na GALP à ENI e à EDP, conforme condicionamento imposto para que esses rendimentos ficassem isentos de tributação?
- A possível violação de normas éticas de objectiva separação de interesses públicos e interesses privados por alguns dos principais agentes destes processos, hoje ao serviço de empresas privadas não sendo separáveis as decisões tomadas no âmbito público e os seus efeitos recebidos quando no exercício de altos cargos;
- Como assegura o Governo que as decisões tomadas acautelaram devidamente os interesses do Estado português, nomeadamente pela garantia de que as posições alienadas foram sempre pelos "melhores valores e mais altos preços"?
- Como garante o Governo que os interesses nacionais e os direitos do Estado português não foram preteridos a favor dos interesses privados de grupos nacionais e estrangeiros?
- Como acautelou o Governo que o núcleo central e determinante de propriedade, gestão e decisão do sector energético português seja nacional, hoje e no futuro?