O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0056 | II Série A - Número 076 | 19 de Janeiro de 2006

 

- Como garante o Governo que um processo desenvolvido em nome da livre concorrência e em defesa dos interesses de consumidores e empresas não resultará em empresas monopolistas e mercados monopolizados, sob o comando directo ou indirecto de capital estrangeiro?
- Como assegura o Governo a coerência entre os objectivos de uma estratégia para o sector energético que responda aos seus défices e estrangulamentos, e o processo em curso que colocará todas as orientações de direcção estratégica do sector sob o comando da lógica de maximização dos lucros dos grupos privados nacionais e estrangeiros envolvidos?

V - Proposta de inquérito parlamentar

Assim, ao abrigo do artigo 178.º da Constituição da República Portuguesa e para os efeitos regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem requerer a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes à reestruturação do sector energético português e, nomeadamente da sua intervenção nas alterações do capital social da GALP e da EDP.

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Agostinho Lopes - Abílio Dias Fernandes - António Filipe - José Soeiro - Luísa Mesquita - Odete Santos.

---

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 91/X
RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA A MINIMIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E HUMANOS CONSEQUENTES DE EPISÓDIOS SÍSMICOS

Portugal é um país considerado de elevado risco sísmico, principalmente nas regiões associadas a falhas tectónicas ou a actividade vulcânica, como Lisboa, Algarve e Açores. A memória histórica conserva ainda os registos dos principais sismos destrutivos que ocorreram recentemente e que provocaram danos significativos no País, nas suas estruturas físicas e na sua economia.
A actividade sísmica de determinada estrutura geológica tende a repetir-se com frequência variável, o que faz com que uma região que tenha sido por uma vez afectada por um sismo de grande energia apresente grande probabilidade de voltar a ser agitada por sismos de semelhante intensidade. Este dado científico leva a considerar que Portugal pode, com grande probabilidade, vir a ser afectado por episódios sísmicos de grande potencial destrutivo num futuro que pode não ser distante.
Diversas regiões que correspondem hoje a centros urbanos foram, no passado, sujeitas a grandes sismos, como foram os casos de Lisboa e Setúbal, o sismo de 1755, o sismo de Benavente, o sismo de 1909 e o sismo de 1969.
Não sendo possível, por enquanto, prever a ocorrência de um sismo, é, contudo, possível e desejável tomar medidas de prevenção.
A minimização de danos materiais e humanos consequentes de um sismo está, essencialmente, dependente da capacidade resistente das construções e infra-estruturas, sendo que a engenharia já dispõe de técnicas com esse objectivo.
No entanto, grande parte dos edifícios do País apresenta condições de segurança precárias face à eventualidade de um abalo sísmico de grande intensidade, o que é particularmente preocupante na cidade de Lisboa.
Perante isto, e tendo sido assinalados recentemente os 250 anos sobre o grande sismo de 1755, importa reconhecer todo o património e contributos que a sociedade científica portuguesa pode neste momento dar à prevenção e redução da vulnerabilidade sísmica do País.
Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo:

1 - Que desenvolva, sempre que se justifique, em articulação com a Associação Nacional de Municípios e a breve prazo, as seguintes iniciativas:

a) Controlo de qualidade dos edifícios novos, de forma a garantir que a execução dos projectos é levada a cabo de acordo com a legislação e que o projecto é efectivamente cumprido quando executado;
b) Avaliação da vulnerabilidade sísmica das redes de infra-estruturas industriais, hospitalares, escolares, governamentais e de outros pontos críticos, bem como as de património histórico; intervindo onde se considere tecnicamente necessário;
c) Que leve a cabo programas de informação e preparação da população;
d) Que promova a investigação científica nesta área.

Páginas Relacionadas
Página 0057:
0057 | II Série A - Número 076 | 19 de Janeiro de 2006   2 - A criação de um
Pág.Página 57