O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0057 | II Série A - Número 076 | 19 de Janeiro de 2006

 

2 - A criação de um grupo de trabalho para que, em curto espaço de tempo, possa ser definida a implementação de medidas de curto, médio e longo prazos, no quadro de um programa de redução da vulnerabilidade sísmica, a iniciar quanto antes, definindo prioridades junto da comunidade científica.

Assembleia da República, 11 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago - Bernardino Soares - António Filipe - Luísa Mesquita - José Soeiro - Abílio Dias Fernandes.

---

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 92/X
COMEMORAÇÃO DOS 20 ANOS DA APROVAÇÃO DA LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO

Considerando que:

1. Em 14 de Outubro de 2006 ocorre o vigésimo aniversário da aprovação, pela Assembleia da República, da Lei de Bases do Sistema Educativo;
2. Ao longo destes 20 anos assistiu-se a significativos desenvolvimentos na educação, mas existe uma grande insatisfação com os resultados;
3. Existe na comunidade portuguesa, e nas comunidades residentes em Portugal, uma aparente diversidade de posições sobre prioridades e linhas estratégicas;
4. Devem coordenar-se os esforços no sentido de que as políticas públicas sobre educação adquiram estabilidade e sejam referência para todas e todos que actuam dentro e fora do sistema educativo;
5. Existem novos contextos, cada vez mais complexos e em permanente mudança;
6. A permanente qualificação dos portugueses implica necessariamente um investimento continuado na educação;
7. O Governo, através da Sr.ª Ministra da Educação, desde a primeira hora mostrou-se interessado na realização de uma profunda reflexão sobre a educação;
8. O Conselho Nacional de Educação, através do seu presidente, manifestou disponibilidade para participar nas iniciativas que viessem a ser desenvolvidas;

A Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, delibera:

1. Promover, conjuntamente com o Governo, um debate nacional sobre a educação que, simultaneamente, proceda à avaliação das duas últimas décadas e à identificação das linhas estratégicas para os próximos 10 anos;
2. Mandatar o Conselho Nacional de Educação para a organização do referido debate nacional, devendo o Conselho, no prazo de 20 dias, apresentar uma proposta que contenha, nomeadamente:

a) Estrutura organizativa;
b) Áreas temáticas em torno das quais o debate se organizará;
c) Calendário de debates e eventos associados à iniciativa;
d) Estudos e relatórios que deverão ser produzidos;
e) Orçamento e financiamento.

3. Considerar competente a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura para o acompanhamento e para a tomada de decisões complementares necessárias à concretização do debate nacional.

Palácio de São Bento, 12 Janeiro de 2006.
Os Deputados: António José Seguro (PS) - Luís Fagundes Duarte (PS) - Emídio Guerreiro (PSD) - Luísa Mesquita (PCP) - Abel Baptista (CDS-PP) - João Teixeira Lopes (BE) - Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).

---

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 93/X
GESTÃO AMBIENTAL DOS CAMPOS DE GOLFE

Exposição de motivos

Os empreendimentos e equipamentos de golfe são hoje uma verdadeira indústria e que gera importantes benefícios a nível sócio-económico, que, associados ao interesse turístico e a sua elevada procura, representam nesse domínio uma actividade económica, geradora de receitas e de postos de trabalho.
No entanto, a esta actividade estão também associados diversos problemas de ordem ambiental, cuja minimização se revela de grande importância, por forma a perspectivá-la num contexto de sustentabilidade.
Assim, podem identificar-se as seguintes questões:
- Impactes de localização: integração e conformidade com instrumentos de ordenamento do território, conflitualidade com áreas de protecção de recursos naturais e da biodiversidade e até com valor paisagístico, etc. A esta questão haverá que considerar os efeitos mais intensivos decorrentes das actividades imobiliárias geralmente associadas aos campos de golfe;
- Impactes sobre os recursos hídricos: origem, captações e consumos de água para rega, alterações na qualidade da água, efluentes e seu tratamento;
- Impactes sobre os solos: contaminação por fitofármacos e fertilizantes, impermeabilização por edificações, riscos de erosão por mobilizações excessivas;
- Consumo de fertilizantes e fitofármacos;
- Consumo de energia e combustíveis e eventuais emissões de gases e poluentes associados;
- Produção de resíduos e sua eventual reutilização e reciclagem;
- Impactes sobre habitats e biodiversidade;
- Introdução de vegetação exótica e grandes extensões de áreas relvadas;

Por outro lado, a oportunidade de construção de campos de golfe poderá, nalgumas circunstâncias, tendo em conta princípios de concepção e desenvolvimento sustentáveis, contribuir para a minimização de alguns destes aspectos e mesmo para a implementação de programas de valorização ambiental, desde que devidamente equacionados e adaptados ao contexto regional e local. Podem assim identificar-se as seguintes:

- Redução ao mínimo das áreas relvadas e consequente redução dos consumos de água e introdução de espécies vegetais autóctones, menos exigentes em termos de rega;
- Redução do nível de fertilizantes e fitofármacos utilizados;
- Medidas de conservação da flora, da fauna e de habitats;
- Promoção de corredores ecológicos e buffer strips, actuando como filtros biológicos na redução do escoamento superficial, retenção de nutrientes e de sedimentos;
- Medidas de valorização paisagística e de recuperação ecológica;
- Programas de conservação e reutilização da água;
- Reciclagem de resíduos;
- Programas de monitorização, gestão ambiental e implementação de boas práticas;
- Programas de educação ambiental;
- Programas de integração paisagística e ambiental de edifícios e equipamentos associados a campos de golfe.

Alguns destes objectivos estarão considerados nos processos de AIA e respectivas DIA, nos temos da aplicação da legislação em vigor.
No entanto, reconhece-se o interesse dos programas voluntários de certificação e da adopção de boas práticas desde as fases preliminares de localização e concepção dos empreendimentos, tendo em vista a redução de eventuais efeitos ambientais e a valorização de componentes de conservação da natureza e da paisagem.
Embora já existam normas e legislação sobre a matéria, é necessário que estas boas práticas adoptadas voluntariamente tenham um carácter vinculativo, por forma a minimizar os efeitos que eventualmente existam sobre o território e o ambiente.
Assim, os Deputados do Partido Socialista vêm, nos termos regimentais e constitucionais, recomendar ao Governo que legisle no sentido de estabelecer, um código de boas práticas ambientais aplicáveis a campos de golfe, bem como o desenvolvimento de programas de monitorização de impactes, designadamente sobre as questões de ordenamento do território, sobre os recursos hídricos e o solo e sobre a biodiversidade e habitats.

Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do PS: Renato Sampaio - Jovita Ladeira - Marcos Sá - Glória Araújo.

---

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 94/X
REGIME DE COMPENSAÇÕES PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO AO SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL EM CONDIÇÕES DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE

O Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, fixa o regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.

Páginas Relacionadas