O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0039 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006

 

Divisão II
Renda e encargos

Artigo 1075.º
Disposições gerais

1 - A renda corresponde a uma prestação pecuniária periódica.
2 - Na falta de convenção em contrário, se as rendas estiverem em correspondência com os meses do calendário gregoriano, a primeira vencer-se-á no momento da celebração do contrato e cada uma das restantes no primeiro dia útil do mês imediatamente anterior àquele a que diga respeito.

Artigo 1076.º
Antecipação de rendas

1 - O pagamento da renda pode ser antecipado, havendo acordo escrito, por período não superior a três meses.
2 - As partes podem caucionar, por qualquer das formas legalmente previstas, o cumprimento das obrigações respectivas.

Artigo 1077.º
Actualização de rendas

1 - As partes estipulam, por escrito, a possibilidade de actualização da renda e o respectivo regime.
2 - Na falta de estipulação, aplica-se o seguinte regime:

a) A renda pode ser actualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de actualização vigentes;
b) A primeira actualização pode ser exigida um ano após o início da vigência do contrato, e as seguintes, sucessivamente, um ano após a actualização anterior;
c) O senhorio comunica, por escrito e com a antecedência mínima de trinta dias, o coeficiente de actualização e a nova renda dele resultante;
d) A não actualização prejudica a recuperação dos aumentos não feitos, podendo, todavia, os coeficientes ser aplicados em anos posteriores, desde que não tenham passado mais de três anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação.

Artigo 1078.º
Encargos e despesas

1 - As partes estipulam, por escrito, o regime dos encargos e despesas, aplicando-se, na falta de estipulação em contrário, o disposto nos números seguintes.
2 - Os encargos e despesas correntes respeitantes ao fornecimento de bens ou serviços relativos ao local arrendado correm por conta do arrendatário.
3 - No arrendamento de fracção autónoma, os encargos e despesas referentes à administração, conservação e fruição de partes comuns do edifício, bem como o pagamento de serviços de interesse comum, correm por conta do senhorio.
4 - Os encargos e despesas devem ser contratados em nome de quem for responsável pelo seu pagamento.
5 - Sendo o arrendatário responsável por um encargo ou despesa contratado em nome do senhorio, este apresenta, no prazo de um mês, o comprovativo do pagamento feito.
6 - No caso previsto no número anterior, a obrigação do arrendatário vence-se no final do mês seguinte ao da comunicação pelo senhorio, devendo ser cumprida simultaneamente com a renda subsequente.
7 - Se as partes acordarem uma quantia fixa mensal a pagar por conta dos encargos e despesas, os acertos são feitos semestralmente.

Subsecção IV
Cessação

Divisão I
Disposições comuns

Artigo 1079.º
Formas de cessação

O arrendamento urbano cessa por acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
0002 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   DECRETO N.º 34/X
Pág.Página 2
Página 0003:
0003 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   a) (...) b) (...
Pág.Página 3
Página 0004:
0004 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   "Secção VII Arre
Pág.Página 4
Página 0005:
0005 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   Subsecção III Di
Pág.Página 5
Página 0006:
0006 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   Artigo 1077.º Ac
Pág.Página 6
Página 0007:
0007 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   Divisão II Cessa
Pág.Página 7
Página 0008:
0008 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   Artigo 1087.º De
Pág.Página 8
Página 0009:
0009 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   2 - É havida como do
Pág.Página 9
Página 0010:
0010 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   2 - Após seis meses
Pág.Página 10
Página 0011:
0011 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   a) Ao pagamento de t
Pág.Página 11
Página 0012:
0012 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   Subsecção VIII D
Pág.Página 12
Página 0013:
0013 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   Artigo 1113.º Mo
Pág.Página 13
Página 0014:
0014 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   a) Título de arrenda
Pág.Página 14
Página 0015:
0015 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   Artigo 930.º-E R
Pág.Página 15
Página 0016:
0016 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   Artigo 7.º Alter
Pág.Página 16
Página 0017:
0017 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   Capítulo II Disp
Pág.Página 17
Página 0018:
0018 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   Artigo 12.º Casa
Pág.Página 18
Página 0019:
0019 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   c) Em caso de cessaç
Pág.Página 19
Página 0020:
0020 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   Artigo 20.º Depó
Pág.Página 20
Página 0021:
0021 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   Título II Normas
Pág.Página 21
Página 0022:
0022 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   arrendatário direito
Pág.Página 22
Página 0023:
0023 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   2 - O senhorio que d
Pág.Página 23
Página 0024:
0024 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   a) Cópia do resultad
Pág.Página 24
Página 0025:
0025 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   g) Sétimo ano: à ren
Pág.Página 25
Página 0026:
0026 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   b) Se a falta de res
Pág.Página 26
Página 0027:
0027 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   c) Comprar o locado
Pág.Página 27
Página 0028:
0028 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   Artigo 54.º Comu
Pág.Página 28
Página 0029:
0029 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   2 - O sucessor com d
Pág.Página 29
Página 0030:
0030 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   v) Possibilidade de
Pág.Página 30
Página 0031:
0031 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   Artigo 1023.º Ar
Pág.Página 31
Página 0032:
0032 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   a) Entregar ao locat
Pág.Página 32
Página 0033:
0033 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   Secção III Obrig
Pág.Página 33
Página 0034:
0034 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   Artigo 1042.º Ce
Pág.Página 34
Página 0035:
0035 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   3 - O regime previst
Pág.Página 35
Página 0036:
0036 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   2 - O prazo da renov
Pág.Página 36
Página 0037:
0037 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   Artigo 1062.º Li
Pág.Página 37
Página 0038:
0038 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   Artigo 1070.º Re
Pág.Página 38
Página 0040:
0040 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   Artigo 1080.º Im
Pág.Página 40
Página 0041:
0041 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   3 - A resolução pelo
Pág.Página 41
Página 0042:
0042 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   b) Na celebração de
Pág.Página 42
Página 0043:
0043 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   3 - O limite mínimo
Pág.Página 43
Página 0044:
0044 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   a) Ser o senhorio co
Pág.Página 44
Página 0045:
0045 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   Artigo 1106.º Tr
Pág.Página 45
Página 0046:
0046 | II Série A - Número 079 | 24 de Janeiro de 2006   Artigo 1112.º Tr
Pág.Página 46