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Sábado, 4 de Fevereiro de 2006 II Série-A — Número 83
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
— Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o
Governo da República Argelina Democrática e Popular para
evitar a dupla tributação, prevenir a evasão fiscal e
estabelecer regras de assistência mútua em matéria de
cobrança de impostos sobre o rendimento e sobre o
património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003.
— Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à
Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria
Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de
Novembro de 2001.
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