0023 | II Série A - Número 091 | 04 de Março de 2006

Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus Anexos, o Acto relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e seus Anexos e a Acta Final com as suas Declarações e Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, constitui um instrumento de grande importância histórica e de consolidação da construção europeia, processo em que Portugal se empenhou duma forma consensual.
É o resultado de um processo desenvolvido ao longo de 17 anos, continuado pela adesão de 10 países em 1 de Maio de 2004 (República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República Eslovaca), que permitirá à Europa, duma forma solidária, ajudar a consolidar a paz, a liberdade, a democracia, a estabilidade, a segurança, o seu modelo social, o seu papel no Mundo.
Com a adesão da Bulgária e da Roménia conclui-se o 5.º alargamento da União Europeia, que assim se torna numa União de 27 Estados e povos que, voluntariamente, partilham um futuro comum, com 488 milhões de cidadãos.
Não restam dúvidas de que para a Bulgária e Roménia a perspectiva de adesão à União Europeia foi fundamental para a consolidação da sua democracia. Foi um objectivo estratégico definido e perseguido de forma sustentada e empenhada pelos dois Estados, culminando no Tratado ora em apreciação.

Parecer

Nos termos da alínea i) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa, a proposta de resolução n.º 12/X preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.

Lisboa, Palácio de São Bento, 1 de Março de 2006.
O Deputado Relator, Hélder Amaral - O Secretário da Comissão, João Oliveira.

Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.

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