Sábado, 11 de Março de 2006 II Série-A - Número 93

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 216 a 224/X):
N.º 216/X - Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito (apresentado pelo PCP).
N.º 217/X - Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (apresentado pelo PSD).
N.º 218/X - Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento (apresentado por Os Verdes).
N.º 219/X - Altera o Código Penal, eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no artigo 175.º (apresentado por Os Verdes).
N.º 220/X - Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (apresentado pelo PCP).
N.º 221/X - Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade (apresentado pelo BE).
N.º 222/X - Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo o requisito da paridade (apresentado pelo BE).
N,.º 223/X - Altera a Lei Eleitoral do Parlamento Europeu, introduzindo o requisito da paridade (apresentado pelo BE).
N.º 224/X - Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos (apresentado pelo PS).

Proposta de lei n.º 59/X:
Regula a instalação e utilização de Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e a criação e utilização de Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias.

Projectos de resolução (n.os 112 e 113/X):
N.º 112/X - Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (apresentado pelo PCP).
N.º 113/X - Recomenda ao Governo a implementação de medidas no sentido de promover a paridade entre mulheres e homens (apresentado pelo BE).