Quinta-feira, 30 de Março de 2006 II Série-A - Número 98

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 183, 221, 222, 223, 224, 232 e 233/X):
N.º 183/X [Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro)]:
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.º 221/X (Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Nº 222/X (Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo o requisito da paridade):
- Vide projecto de lei n.º 221/X.
N,.º 223/X (Altera a Lei Eleitoral do Parlamento Europeu, introduzindo o requisito da paridade):
- Vide projecto de lei n.º 221/X.
N.º 224/X (Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos):
- Vide projecto de lei n.º 221/X.
N.º 232/X - Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges (apresentado pelo BE).
N.º 233/X - Altera o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro (Aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano), por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público (apresentado por Os Verdes).

Proposta de lei n.º 56/X (Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Projecto de resolução n.º 118/X:
Recomenda ao Governo a adopção de procedimentos prioritários com vista ao tratamento de Resíduos Industriais Perigosos (apresentado pelo BE).