0037 | II Série A - Número 103 | 20 de Abril de 2006

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação à República da Bósnia-Herzegovina e à Província do Kosovo, nos próximos dias 20 e 21 do corrente mês de Abril, para visitar as forças nacionais aí destacadas, venho requerer, nos termos dos artigos 129.°, n.° 1, e 163.°, alínea b), da Constituição, o necessário e urgente assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 17 de Abril de 2006.
O Presidente da República, Cavaco Silva.

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação à República da Bósnia-Herzegovina e à Província do Kosovo, entre os dias 20 e 21 do corrente, para visitar as forças nacionais aí destacadas, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:

"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido."

Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2006.
O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.

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