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0029 | II Série A - Número 104 | 22 de Abril de 2006

 

11 - Constitui competência dos municípios proceder ao levantamento dos prédios rústicos com áreas florestais em situação de abandono e à identificação dos respectivos proprietários, até 30 de Março de cada ano, para posterior comunicação à Direcção-Geral dos Impostos.
12 - (anterior n.º 9)
13 - (anterior n.º 10)"

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