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0037 | II Série A - Número 105 | 27 de Abril de 2006

 

3 - Recomendar ao Governo que proceda ao levantamento e avaliação da legislação aprovada há várias décadas e ainda em vigor, como é o caso do Decreto-Lei n.º 48 784, de 21 de Dezembro de 1968, tendo em conta a evolução dos princípios gerais do direito e os princípios e normas inscritas na Constituição da República Portuguesa.

Assembleia da República, 26 de Abril de 2006.
Os Deputados do PS: Alberto Martins - Ricardo Rodrigues - Ana Catarina Mendonça - Afonso Candal - Rui Vieira - Jorge Strecht.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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