Sábado, 13 de Maio de 2006 II Série-A - Número 109

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Decreto n.º 50/X:
Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro.

Resolução:
Inquérito Parlamentar à Gestão do Processo Eurominas.

Projectos de lei (n.os 244, 253 e 254/X):
N.º 244/X (Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
N.º 253/X - Integra as unidades de investigação e desenvolvimento privadas no Sistema Científico e Tecnológico Nacional (apresentado pelo PSD).
N.º 254/X - Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) (apresentado pelo BE).

Proposta de lei n.o 66/X:
Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico.

Projecto de resolução n.º 126/X:
Programa "Parlamento dos Jovens" (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).