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0003 | II Série A - Número 114 | 25 de Maio de 2006

 

8 - Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte:

Capítulo I
Disposições gerais

Artigo 1.º
(Objecto)

O artigo 1.º foi aprovado por unanimidade.

Artigo 2.º
(Âmbito)

O artigo 2.º, com excepção da alínea e), foi aprovado por unanimidade.
A alínea e) foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Artigo 3.º
(Dignidade e não discriminação)

O artigo 3.º foi aprovado por unanimidade.

Artigo 4.º
(Condições de admissibilidade)

O artigo 4.º foi aprovado por unanimidade.

Artigo 5.º
(Centros autorizados e pessoas qualificadas)

O artigo 5.º foi aprovado por unanimidade

Artigo 6.º
(Beneficiário)

Foi apresentada pelo BE uma proposta de substituição do artigo 6.º, que foi rejeitada por maioria, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.
Foi apresentada pelo PCP uma proposta de aditamento de um novo número, n.º 3, que foi rejeitada por maioria, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.
Foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração ao n.º 2, que foi rejeitada por maioria, com os votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Artigo 7.º
(Finalidades proibidas)

O artigo 7.º, com excepção do n.º 3, foi aprovado por unanimidade.
O n.º 3 foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e votos contra do CDS-PP.

Artigo 8.º
(Maternidade de substituição)

Foi apresentada pelo BE uma proposta de alteração ao artigo 8.º, que foi rejeitada por maioria, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP.
O n.º 1 do artigo 8.º foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e votos contra do BE.
Os n.os 2 e 3 foram aprovados por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 9.º
(Utilização de embriões para fins de investigação)

O artigo 9.º foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e votos contra do CDS-PP.

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