0007 | II Série A - Número 114 | 25 de Maio de 2006

Artigo 38.º
(Criação de quimeras ou híbridos)

Foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração ao artigo 38.º, que foi rejeitada por maioria, com os votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
O artigo 38.º foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.

Artigo 39.º
(Maternidade de substituição)

Foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração ao artigo 39.º, que foi rejeitada por maioria, com os votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
O artigo 39.º foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.

Artigo 40.º
(Utilização indevida de embriões)

Foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração ao artigo 40.º, que foi rejeitada por maioria, com os votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
O artigo 40.º foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.

Artigo 41.º
(Intervenções e tratamentos)

O artigo 41.º foi aprovado por unanimidade.

Artigo 42.º
(Recolha e utilização não consentida de gâmetas)

O artigo 42.º foi aprovado por unanimidade.

Artigo 43.º
(Violação do dever de sigilo ou de confidencialidade)

O artigo 43.º foi aprovado por unanimidade.

Secção II
Ilícito contra-ordenacional

Artigo 44.º
(Contra-ordenações)

O artigo 44.º foi aprovado por unanimidade.

Artigo 45.º
(Sanções acessórias)

O artigo 45.º foi aprovado por unanimidade.

Secção III
Direito subsidiário

Artigo 46.º
(Direito subsidiário)

O artigo 46.º foi aprovado por unanimidade.

Disposições finais

Artigo 47.º
(Outras técnicas de procriação medicamente assistida)

O artigo 47.º foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD; PCP e BE e a abstenção do CDS-PP: