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0035 | II Série A - Número 116 | 03 de Junho de 2006

 

3 - A discussão da proposta de lei n.º 67/X, do Governo, encontra-se agendada para o Plenário da Assembleia da República do dia 2 de Junho de 2006.
A Comissão de Orçamento e Finanças, atendendo os considerandos que antecedem é do seguinte

III - Parecer

1 - A proposta de lei n.º 67/X, do Governo, reúne os requisitos, constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, para discussão e votação;
2 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.

Assembleia da República, 30 de Maio de 2006.
A Deputada Relatora, Leonor Coutinho - O Presidente da Comissão, Patinha Antão.

Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e BE.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 129/X
INSTITUI O DIA NACIONAL DO CÃO

1 - Um conjunto de mais de sete mil cidadãos apresentaram à Assembleia da República uma petição no sentido de ser ponderada a instituição de um dia nacional do cão.
2 - A participação do cão na vida dos homens remonta seguramente à pré-história, sendo comum a sua presença e representação em variadíssimos testemunhos conhecidos desde os primórdios da civilização.
3 - Comummente denominado como o melhor amigo do Homem, o cão é hoje uma presença marcante na vida de milhões de portuguesas e portugueses, particularmente dos agregados familiares, estimando-se hoje que está presente em mais de um milhão de lares nacionais.
4 - Na sua enorme diversidade, o cão cumpre hoje relevantes papéis de auxílio e companhia social, de que são exemplo os cães-guia para cegos ou para outros cidadãos portadores de deficiência, os cães polícias ou os cães bombeiros, como preciosos auxiliares em acções de socorro.
5 - Mas é na qualidade de companheiro que o cão tem a sua mais apreciada e difundida característica. Companheiro e escola de desenvolvimento de afectos, solidariedades e lealdades, aspectos tão relevantes no desenvolvimento da personalidade e na construção de valores de cidadania para as crianças.
6 - É por todas essas razões que entendemos fazer sentido instituir no calendário oficial um dia dedicado à sensibilização de todos para o importante papel que a relação com os cães tem na nossa vida, dia que pode ser particularmente interessante para uma importante pedagogia de valores de cidadania a incutir nas nossas crianças e nos nossos jovens, razão pela qual parece adequada fazer aproximar esta data do 1 de Junho, Dia da Criança.

Nestes termos, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, instituir o dia 6 de Junho como Dia Nacional do Cão.

Palácio São Bento, 1 de Junho de 2006.
Os Deputados do CDS-PP: Luís Marques Guedes - António Montalvão Machado - Ana Manso - António Almeida Henriques - Sérgio Vieira - Emídio Guerreiro - Mário Albuquerque - Arménio Santos - Carlos Poço - Fernando Antunes - mais uma assinatura ilegível.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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