0119 | II Série A - Número 117 | 08 de Junho de 2006

Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

Parecer

Que o projecto de resolução n.º 101/X, do PSD, que estabelece a necessidade de aprovação de um código de conduta e cria, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o conselho de ética e de conduta, se encontra em condições de ser apreciado em Plenário, devendo, no entanto, nos termos do artigo 290.º do Regimento, baixar de novo a esta Comissão sem votação para apreciação na especialidade. Quanto ao respectivo conteúdo, os grupos parlamentares reservam a sua posição para o debate.

Assembleia da República, 7 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, António Filipe - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 130/X
MEDIDAS DE APOIO AO SECTOR DAS PESCAS

O sector das pescas vive um período de excepcional dificuldade. Fruto do crescimento, invulgar e sucessivo, do custo dos combustíveis usados no exercício desta actividade primária, tradicional e fundamental, as dificuldades aumentam de dia para dia, ampliando a gravidade da situação de inúmeras empresas e pescadores.
Portugal tem a seu crédito direitos históricos, uma tradição arreigada, anos, séculos no mar e nesta actividade tem dias de enorme glória e dias de menos glória, mas sempre dias de presença. Tem, acima de tudo, conhecimentos, experiência sem preço e tem, devido à postura sempre assumida pelos pescadores portugueses, um capital de reconhecimento de um povo cumpridor, de profissionais responsáveis e sensíveis aos novos condicionalismos, às novas ideias existentes em relação à preservação de recursos.
No entanto, os contínuos aumentos do preço dos combustíveis têm gerado uma profunda quebra de rendimentos, fizeram esgotar a capacidade de resistência das empresas e dos seus profissionais e aumentaram a especificidade deste sector, fortalecendo a inevitabilidade da opção por medidas excepcionais de combate à crise.
Os portugueses sempre reconheceram e acarinharam esta actividade tradicional, capaz de abastecer o mercado com um produto alimentar muito rico, cada vez mais apreciado pelos consumidores e de responder aos exigentes desafios de um mercado cada vez mais competitivo.
O alargamento das ZEE e a aprovação da Política Comum de Pescas, com enfoque privilegiado na conservação do ecossistema marinho, diminuiu o potencial real de pesca, quer em águas sob soberania nacional quer em águas externas. As possibilidades de pesca são hoje insuficientes para a capacidade e eficiência produtivas instaladas, bem como para fazer face às solicitações do consumo.
A frota portuguesa de pesca é constituída por cerca de 10 000 embarcações artesanais, polivalentes e industriais, 85% das quais com comprimento inferior a 12 metros. A sua operação garante o sustento directo a 20 000 pessoas, sendo confiável que a cada emprego no mar correspondam 4 trabalhadores em terra, no desempenho de profissões cada vez mais qualificadas, relacionadas com a construção, reparação e apetrechamento dos navios e na transformação, conservação e comercialização da sua produção.
Nos últimos 10 anos foram realizados diversos investimentos de modernização e de renovação da frota, aumentando decisivamente as condições do exercício da pesca, o tratamento do pescado, a segurança e a habitabilidade a bordo. Fruto destes investimentos houve, por exemplo, uma exaustão precoce das linhas de financiamento do III Quadro Comunitário de Apoio.
No entanto, hoje vive-se um período de brutal e continuado de erosão dos rendimentos das empresas e das tripulações.
No espaço de dois anos o metro cúbico de gasóleo ascendeu de uns sustentáveis €200 (no inicio de 2004) para valores insustentáveis em torno dos €500 (em Janeiro de 2006). Este facto aumentou brutalmente a pressão económico-financeira, ampliada pela rapidez com que outros governos da União Europeia responderam à crise e auxiliaram os seus pescadores.
Em Espanha, nosso concorrente directo neste sector, o Governo lançou uma linha de crédito bonificado que permitiu aos empresários e pescadores manterem a sua operacionalidade e minimizarem os efeitos do aumento do preço do gasóleo.
Em Portugal Continental os encargos financeiros de uma medida semelhante situar-se-iam, de acordo com os nossos estudos, numa quantia nunca superior a 10 milhões de euros.
Assim, a necessidade de consolidar um sector essencial ao nosso país, de aumentar a capacidade de resposta às complexas e crescentes solicitações do mercado e a urgente necessidade de evitar uma situação