0125 | II Série A - Número 117 | 08 de Junho de 2006

Assembleia da República, 1 de Junho de 2006.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago - Bernardino Soares - Francisco Lopes - Agostinho Lopes - Honório Novo - Jorge Machado - Abílio Dias Fernandes - José Soeiro.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 133/X
ESTABELECE UM CONJUNTO DE RECOMENDAÇÕES AO GOVERNO RELATIVAS AO TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS PERIGOSOS

Nota justificativa

O Governo tem demonstrado que pretende fazer da co-incineração dos Resíduos Industriais Perigosos (RIP) o pilar estruturante do tratamento deste tipo de resíduos.
Esta lógica subverte a importância dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos (CIRVER), quando estes deveriam ser potenciados para dar o máximo de resposta ao tratamento de RIP.
Tendo em conta as múltiplas declarações já produzidas por membros do Governo, e até as contradições que revelam, mas sempre com o objectivo de centralizar a co-incineração de RIP, torna-se perceptível que há resíduos perigosos susceptíveis de outras formas de tratamento que vão ser encaminhados para a queima.
Deste princípio só há um beneficiário, as cimenteiras, que vão poder substituir os seus combustíveis tradicionais por resíduos perigosos, ainda por cima recebendo dinheiro por cada tonelada de RIP. Perde, entretanto, o País com a ausência de uma lógica assente no encaminhamento de RIP para as formas de tratamento mais sustentáveis do ponto de vista de garantia ambiental e de preservação da saúde pública.
É tendo em conta todo este processo conturbado e pouco esclarecido que Os Verdes chamam a Assembleia da República a intervir, por forma a estabelecer um conjunto de recomendações ao Governo.
Assim, propomos que o Governo garanta em tempo útil a concretização de dois projectos imprescindíveis para o regular funcionamento dos CIRVER, a funcionar no concelho da Chamusca, tendo em conta o transporte de RIP. Esses projectos consubstanciam-se na construção do IC3 (ligação Almeirim - Chamusca), fundamental para evitar a circulação de transporte pesado de RIP por dentro de aglomerados urbanos nos concelhos de Almeirim, Alpiarça e Chamusca; e na construção da nova travessia do rio Tejo (ligação A23-N118) em Constância, por forma a evitar a utilização, por parte dos transportes pesados de RIP, da velha ponte rodo-ferroviária, que está num estado de insegurança evidente devido à extracção de inertes e que permite a circulação rodoviária apenas num sentido de cada vez, e não em simultâneo.
Estas infra-estruturas são determinantes para garantir o acesso rodoviário aos CIRVER e, em simultâneo, a própria segurança rodoviária e das populações.
Mais: Os Verdes propõem que se suspendam todos os projectos, licenciamentos e testes de co-incineração de RIP até que estejam garantidos um conjunto de pressupostos (para além dos que estipulámos no projecto de lei n.º 228/X).
O primeiro desses pressupostos é que os CIRVER estejam em pleno funcionamento, porque são estes que devem constituir o pilar estruturante do tratamento de Resíduos Industriais Perigosos.
O segundo é que se proceda a um registo da real capacidade de tratamento de RIP pelos CIRVER e pelas empresas instaladas em Portugal que já actuam no tratamento destes resíduos para avaliar com rigor e isenção a quantificação e tipificação de resíduos perigosos que ficam de fora em termos de tratamento.
O terceiro pressuposto é que seja implementada em Portugal uma fileira específica para o tratamento adequado de óleos usados e solventes, garantindo que estes resíduos serão sujeitos a tratamento adequado, e de resto em expansão por toda a Europa, e não sujeitos ao interesse da sua queima pelas cimenteiras, garantindo, assim, que o interesse ambiental se sobreporá aos interesses económicos em causa.
No caso dos solventes é até paradigmático que uma empresa que se dedica a tratar solventes produzidos no País esteja a aguardar para saber se os solventes terão, na estratégia do Governo, encaminhamento para co-incineração ou se a empresa pode alargar a sua capacidade de tratamento.
O quarto prende-se com as próprias declarações do Governo relativas à hipótese de se começar a co-incineração de RIP nas cimenteiras de Souselas e Arrábida, questão já profundamente preocupante, mas com a intenção de futuramente se poder alargar essa prática às outras cimenteiras do País. Esta intenção também demonstra bem como o Governo pretende que a queima de RIP seja o pilar estruturante de pseudo-tratamento destes resíduos. Mas importa desde já exigir que se proceda, com rigor e exactidão, a estudos epidemiológicos abrangendo as populações que residem e trabalham nas localidades afectadas pela laboração das actuais cimenteiras.
Nos casos em que esse estudo já tenha sido produzido e se se verificarem discrepâncias na detecção de certas patologias em relação à média nacional, como é o caso de Souselas, importa identificar e actuar sobre os focos causadores desse resultado.
O último pressuposto, mas não menos importante, antes pelo contrário, é aferir em que medida as estratégias apontadas pelo Governo para a redução de resíduos industriais estão ou não a ter resultados