0045 | II Série A - Número 125 | 06 de Julho de 2006

e) Estude a possibilidade de criar medidas de discriminação positiva para as empresas, incluindo incentivos para um movimento de deslocalização empresarial para a região, no sector do vinho.

Assembleia da República, 27 de Junho de 2006.
Os Deputados do PS: Jorge Almeida - Ventura Leite - Rui Vieira - Maria Helena Rodrigues - Mota Andrade - José Junqueiro - Luís Vaz - Paula Barros - Cláudia Couto Vieira - João Cravinho - Lúcio Ferreira - Matilde Sousa Franco - Fernando Cabral - Teresa Venda - Miguel Freitas - Jorge Fão - Miguel Ginestal.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 140/X
ESTRATÉGIA NACIONAL DE APLICAÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS DA UNIÃO EUROPEIA (2007-2013)

Na sequência da aprovação pelo Conselho Europeu, em Dezembro de 2005, das Perspectivas Financeiras para 2007-2013, do acordo interinstitucional sobre as mesmas, obtido em Abril passado, bem como da recente aprovação, pelo Conselho para as Questões Económicas e Financeiras da União, do pacote dos regulamentos dos Fundos Estruturais, importa agora assegurar que Portugal elabore e veja aprovado, atempadamente, o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), capaz de se afirmar como um importante instrumento do processo de convergência com os países mais desenvolvidos da União Europeia.
Se, por um lado, Portugal viu diminuído para o período 2007-2013, face aos períodos anteriores, o montante de Fundos Estruturais e de Coesão, é, por outro, inegável que eles serão, no futuro próximo, uma das mais importantes fontes de financiamento do investimento nacional e, por isso, do processo de desenvolvimento que se pretende para o País. Acresce que este montante de fundos estruturais será provável, e desejavelmente, o último grande "pacote" que a política de coesão europeia destinará a Portugal e, também por isso, haverá que assegurar a sua utilização eficaz através de medidas de política estratégicas.
Portugal tem apresentado, desde 2000, um dos mais baixos crescimentos da União Europeia, reflectindo, sobretudo, o reduzido crescimento tendencial da produtividade na economia portuguesa, fruto de um conjunto de importantes debilidades estruturais, que se tornaram particularmente evidentes num contexto de União Económica e Monetária e de crescente globalização.
A redução acentuada das taxas de juro e a possibilidade de obter financiamento externo sem incorrer em risco cambial, decorrentes da participação na área do euro, têm permitido uma discrepância significativa entre o crescimento das despesas, nomeadamente de consumo, e o aumento da produção nacional. Esta discrepância tem sido financiada por um recurso crescente a endividamento, quer por parte do sector privado quer do sector público.
A incapacidade para inverter a trajectória de crescimento da despesa pública tem-se traduzido num aumento continuado da dívida pública que, em 2005, se situou em 64% do PIB. O comportamento dos sectores privado e público tem tradução nas elevadas necessidades de financiamento externo da economia e na deterioração da posição de investimento internacional. A inevitável correcção desta situação deverá passar não só por uma contenção das despesas de consumo e consolidação das contas públicas, como também, e desejavelmente, por um reforço considerável do crescimento tendencial da produtividade.
Por outro lado, o investimento registou uma redução substancial nos últimos anos, situação que poderá estar associada ao clima de incerteza que decorre do agravamento dos desequilíbrios da economia e da ausência de um programa suficientemente credível de redução do crescimento da despesa pública e de reformas estruturais indispensáveis para assegurar a competitividade da economia no novo contexto internacional.
O comportamento irregular do Investimento Directo Estrangeiro (IDE) em Portugal, por um lado, e o peso crescente do IDE de Portugal no exterior revela não só o clima de incerteza que se vive, mas também que as poupanças nacionais estão a financiar a criação de riqueza e emprego no exterior. Outro dos indicadores reveladores da posição competitiva de Portugal é a evolução das exportações que registou taxas de crescimento reais decrescentes nos últimos anos, com uma ténue inversão no 1.º trimestre de 2006, e mantém a concentração num número reduzido de sectores e de mercados exportadores , o que surge igualmente como factor de preocupação.
Os custos de ajustamento da economia portuguesa serão naturalmente tanto menores quanto mais bem sucedido for o reforço da produtividade. Conforme sublinhado pelo Banco de Portugal, no último Boletim Económico da Primavera, "se no domínio do capital humano eventuais medidas de política tenderão a produzir efeitos visíveis apenas no médio e longo prazo, já no plano institucional reformas que permitam a correcção do desequilíbrio estrutural das contas públicas e que conduzam a melhorias ao nível do funcionamento dos mercados poderão ter efeitos significativos sobre a produtividade e o investimento num horizonte mais curto. A consolidação das contas públicas - se associada a um menor crescimento da despesa pública - tenderá a reduzir a incerteza quanto à evolução da carga fiscal, propiciando um ambiente mais incentivador do investimento. Por sua vez, políticas que promovam a mobilidade e a efectividade das