0019 | II Série A - Número 128 | 15 de Julho de 2006

PROJECTO DE LEI N.º 245/X
[PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 20/94, DE 15 DE JUNHO (ALTERA A LEI DE ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA)]

PROJECTO DE LEI N.º 249/X
(SOBRE A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM MATÉRIAS RESPEITANTES À CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA)

PROJECTO DE LEI N.º 250/X
(ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA)

PROJECTO DE LEI N.º 266/X
(PRONÚNCIA SOBRE MATÉRIAS PENDENTES DE DECISÃO EM ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA, ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA E SELECÇÃO DE CANDIDATOS PORTUGUESES AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA UNIÃO EUROPEIA)

PROJECTO DE LEI N.º 270/X
(ALTERA A LEI N.º 20/94, DE 15 DE JUNHO, REFORÇANDO A PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA)

Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Europeus

Relatório da votação na especialidade

1 - Os cinco projectos de lei em epígrafe baixaram à Comissão de Assuntos Europeus, a 8 de Junho, após aprovação na generalidade.
2 - A Comissão deliberou que a metodologia adequada para a apreciação na especialidade seria a constituição de um grupo de trabalho, nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento da Comissão de Assuntos Europeus.
3 - O grupo de trabalho foi constituído sob a coordenação do Sr. Deputado Armando França, do PS, e com a participação dos Srs. Deputados Almeida Henriques, do PSD, Honório Novo, do PCP, Nuno Magalhães, do CDS-PP, e Luís Fazenda, do BE.
4 - O grupo de trabalho reuniu nos dias 20, 27 e 29 de Junho e dia 4 de Julho para apreciação das iniciativas e elaboração de um texto de substituição, que foi presente à Comissão, em reunião de 11 de Julho. O grupo de trabalho elaborou uma súmula das reuniões, que foi aprovada em Comissão e consta dos seus arquivos.
5 - A discussão e votação em especialidade do texto de substituição e propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, CDS-PP e BE realizou-se, nos termos regimentais, em reunião de Comissão de 11 de Julho, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes.

O resultado da votação foi o seguinte:

Epígrafe da lei:

O PCP apresentou uma proposta de alteração à epígrafe da lei constante do texto de substituição, com o seguinte teor:

"Acompanhamento, apreciação e intervenção da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia"

Esta proposta foi amplamente debatida, tendo sido aprovada por unanimidade, depois de introduzidas duas alterações, pelo que do texto da lei deverá constar a seguinte epígrafe:

"Acompanhamento, apreciação e pronúncia da Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia"

Epígrafe do Capítulo I:

Na sequência da alteração da epígrafe da lei, foi igualmente alterada, por unanimidade, a epígrafe do Capítulo I, cujo texto passará a ser o seguinte: