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Sábado, 15 de Julho de 2006 II Série-A - Número 128

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 64 e 68 a 70/X):
N.º 64/X (Procriação medicamente assistida):
Mensagem do Presidente da República fundamentando a decisão de promulgação do decreto que regula a procriação medicamente assistida.
N.º 68/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição.
N.º 69/X - Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da união europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004.
N.º 70/X - Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico.

Resolução:
Viagem do Presidente da República à República da Guiné-Bissau.

Projectos de lei (n.os 186, 216, 245, 249, 250, 260, 261, 266, 270, 280, 284 a 290/X):
N.º 186/X (Integração de trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões no estrangeiro no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 216/X (Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas às operações de multibanco através de cartões de débito):
- Relatório, conclusões e parecer do Comissão de Orçamento e Finanças.
N.º 245/X [Primeira alteração à Lei n.º 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia)]:
- Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Europeus.
N.º 249/X (Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia):
- Vide projecto de lei n.º 245/X.
N.º 250/X (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia):
- Vide projecto de lei n.º 245/X.
N.º 260/X (Lei do Protocolo do Estado):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 261/X (Regras protocolares do cerimonial do Estado português):
- Vide projecto de lei n.º 260/X.
N.º 266/X (Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia):
- Vide projecto de lei n.º 245/X.
N.º 270/X (Altera a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia):
- Vide projecto de lei n.º 245/X.
N.º 280/X (Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego):
- Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 284/X - Regime jurídico da urbanização e edificação (apresentado pelo PCP).

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