Sexta-feira, 21 de Julho de 2006 II Série-A - Número 130

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 291 a 299/X):
N.º 291/X - Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo (apresentado pelo PCP).
N.º 292/X - Altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, instituindo uma providência cautelar específica de suspensão de eficácia de sanções disciplinares (apresentado pelo PCP).
N.º 293/X - Regime de votação no estrangeiro, para a eleição do Presidente da República (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 294/X - Altera o Código do Trabalho no que diz respeito à licença das trabalhadoras em situações de aborto (apresentado pelo BE).
N.º 295/X - Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal (apresentado pelo PCP).
N.º 296/X - Revoga o Livro II do Código do Trabalho e define um novo regime penal e contra-ordenacional (apresentado pelo PCP).
N.º 297/X - Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice (apresentado pelo PCP).
N.º 298/X - Garante a ligação ferroviária à cidade de Viseu (apresentado pelo PCP).
N.º 299/X - Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (Revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro) (apresentado pelo CDS-PP).

Proposta de lei n.o 82/X:
Define o estatuto aplicável ao pessoal técnico superior especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Projectos de resolução (n.os 143 a 146/X):
N.º 143/X - Cria um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Inspecção-Geral do Trabalho (apresentado pelo PCP).
N.º 144/X - Visa o reforço dos meios da Inspecção-Geral do Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção (apresentado pelo PCP).
N.º 145/X - Continuidade da actividade do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 146/X - Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental junto da DSATS, através de uma alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro - Estrutura e competências dos Serviços da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).