Sábado, 22 de Julho de 2006 II Série-A - Número 131

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 71 e 72/X):
N.º 71/X - Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares
N.º 72/X - Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.

Projectos de lei (n.os 116, 247 e 254/X):
N.º 116/X [Gestão das intervenções operacionais regionais do continente (IV Quadro Comunitário de Apoio e intervenções estruturais comunitárias)]:
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
N.º 247/X (Moderniza e dignifica o exercício da actividade das comissões de trabalhadores para permitir a democracia nas empresas):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.º 254 [Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)]:
- Parecer do Governo Regional dos Açores.

Propostas de lei (n.os 70, 80 e 81X):
N.º 70/X (Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as regiões autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 80/X (Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto):
- Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 81/X (Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional).
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.