Sábado, 16 de Setembro de 2006 II Série-A - Número 1

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

S U M Á R I O

Projecto de lei n.º 307/X:
Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporários e dos direitos dos trabalhadores (apresentado pelo BE).

Propostas de lei (n.os 88 a 93/X):
N.º 88/X - Regulamenta os artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho, relativa aos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
N.º 89/X - Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias.
N.º 90/X - Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
N.º 91/X - Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.
N.º 92/X - Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
N.º 93/X - Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.