0036 | II Série A - Número 007 | 12 de Outubro de 2006

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da Republica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Budapeste, nos próximos dias 22 e 23 do corrente mês de Outubro.

Palácio de São Bento, 9 de Outubro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Mensagem do Presidente da República

Tencionando deslocar-me a Budapeste, nos próximos dias 22 e 23 do corrente mês de Outubro, por ocasião das Comemorações do 50.º Aniversário da Revolução Húngara de 1956, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 4 de Outubro de 2006.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação a Budapeste, nos próximos dias 22 e 23 do corrente mês de Outubro, por ocasião das Comemorações do 50.º Aniversário da Revolução Húngara de 1956, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido."

Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2006.
O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.

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