0002 | II Série A - Número 015 | 09 de Novembro de 2006

PROPOSTA DE LEI N.º 99/X
(ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2007)

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e respectivos relatórios, conclusões e pareceres de diversas comissões especializadas permanentes

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças

I - Relatório

Introdução

Nos termos da alínea do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa, o XVII Governo Constitucional apresentou, no dia 16 de Outubro, a proposta de lei n.º 99/X - Orçamento do Estado para 2007.
A referida proposta de lei foi admitida por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República no mesmo dia, tendo, nos termos regimentais, sido remetida à Comissão de Orçamento e Finanças para apreciação, designadamente para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
No âmbito da apreciação na generalidade, a Comissão de Orçamento e Finanças reuniu com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e com a restante equipa do Ministério, bem como com todos os Srs. Ministros do XVII Governo Constitucional, de acordo com a seguinte calendarização:

24 de Outubro - Ministro de Estado e das Finanças e Ministro da Economia e Inovação
25 de Outubro - Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Ministro da Defesa Nacional e Ministro da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior
26 de Outubro - Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Ministra da Cultura
27 de Outubro - Ministro da Saúde e Ministro da Educação
30 de Outubro - Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Ministro da Presidência e Ministro dos Assuntos Parlamentares
31 de Outubro - Ministro do Ambiente, do Ordenamento Território e do Desenvolvimento Regional e Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
2 de Novembro - Ministro de Estado e da Administração Interna
3 de Novembro - Ministro da Justiça

Os Srs. Deputados solicitaram esclarecimentos aos membros do Governo, que procuraram prestá-los, fornecendo documentação complementar.
Foram, também, ouvidas as seguintes entidades:

26 de Outubro - Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE)
Da apreciação ocorrida em Comissão resultou o presente documento que se encontra estruturado do seguinte modo:

- No ponto I é apresentado o relatório da Comissão de Orçamento e Finanças, elencando-se fundamentalmente:

O cenário macroeconómico em que se baseia o Orçamento do Estado para 2007;
Os aspectos globais do Orçamento do Estado para 2007;
As normais fiscais e orçamentais da proposta de lei em apreciação.

No ponto II são apresentadas as conclusões da Comissão de Orçamento e Finanças sobre a proposta de lei n.º 99/X - Orçamento do Estado para 2007.
No ponto III é apresentado o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças sobre a referida proposta de lei.
Em anexo são apresentados os relatórios e pareceres das diversas comissões parlamentares da Assembleia da República que foram remetidos à Comissão de Orçamento e Finanças.

1 - Cenário macroeconómico

1.1 - Enquadramento internacional:
As projecções macroeconómicas subjacentes à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2007 baseiam-se nas perspectivas actuais de evolução da economia internacional adoptadas pelas organizações