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Sábado, 27 de Janeiro de 2007 II Série-A — Número 39

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Projectos de lei (n.os 333, 337 e 338/X): N.º 333/X (Altera o Estatuto dos Jornalistas, reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 337/X (Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão): — Idem.
N.º 338/X [Altera a Lei da Televisão (Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto)]: — Idem.
Proposta de lei n.o 76/X (Altera a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista): — Vide projecto de lei n.º 333/X.
Propostas de resolução (n.os 43 e 44/X): N.º 43/X (Aprova as emendas ao Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas em Haia, a 30 de Junho de 2005): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 44/X (Aprova para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003): — Idem.

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