Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2007 II Série-A — Número 42

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Decretos (n.os 106 a 108/X): N.º 106/X — Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho.
N.º 107/X — Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da Serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro.
N.º 108/X — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.
Projecto de lei n.
o
337/X (Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão): Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Propostas de lei (n.os 110 e 112/X): N.º 110/X (Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa Nacional.
N.º 112/X (Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
Projectos de resolução (n.os 178 a 181/X): N.º 178/X — Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Resolução n.º 58/4, da Assembleia Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003) (apresentado pelo PCP).
N.º 179/X — Criação de uma comissão eventual para o acompanhamento do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) (apresentado pelo PSD).
N.º 180/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 216/2006, de 30 de Outubro (apresentado pelo PSD).
N.º 181X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 231/2006, de 24 de Novembro (apresentado pelo PCP).
Proposta de resolução n.º 46/X (Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa, em 23 de Junho de 2006): — Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.