O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

10 | II Série A - Número: 045 | 17 de Fevereiro de 2007

Artigo 44.º Subsidiariedade da pena de multa

1 — A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, que não deva ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, suspensa na sua execução, com subordinação ao cumprimento de deveres, à observância de regras de conduta ou ao regime de prova, ou substituída por outra pena não privativa da liberdade, é substituída por pena de multa, excepto se a execução de pena privativa da liberdade for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 47.º.
2 — (…)

Artigo 45.º (…)

1 — A pena de prisão aplicada em medida não superior a seis meses, que não deva ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, suspensa na sua execução, com subordinação ao cumprimento de deveres, à observância de regras de conduta ou ao regime de prova, substituída por outra pena não privativa da liberdade ou por multa, é cumprida em dias livres sempre que o tribunal concluir que, no caso, esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
2 — A prisão por dias livres consiste numa privação da liberdade por períodos correspondentes a fins-desemana, não podendo exceder 36 períodos.
3 — (…) 4 — (…) 5 — A sentença condenatória pode determinar que, simultânea ou sequencialmente, parte da pena de prisão aplicada em medida não superior a seis meses é cumprida em dias livres e outra parte substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, sempre que o tribunal concluir que, no caso, esta forma combinada de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Artigo 46.º (…)

1 — A pena de prisão aplicada em medida não superior a seis meses, que não deva ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, suspensa na sua execução, com subordinação ao cumprimento de deveres, à observância de regras de conduta ou ao regime de prova, substituída por outra pena não privativa da liberdade ou por multa, nem cumprida em dias livres ou executada em regime de prisão domiciliária, pode ser executada em regime de semidetenção, se o condenado nisso consentir.
2 — (…) 3 — A sentença condenatória pode determinar que, simultânea ou sequencialmente, parte da pena de prisão aplicada em medida não superior a seis meses é cumprida em regime de semidetenção e outra parte substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, sempre que o tribunal concluir que, no caso, esta forma combinada de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Artigo 47.º (…)

1 — (…) 2 — Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre € 5 e € 500, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.
3 — (…) 4 — (…) 5 — (…)

Artigo 49.º (…)

1 — Se a multa, que não tenha sido substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com prisão, não se aplicando, para o efeito, o limite mínimo dos dias de prisão constante no n.º 1 do artigo 41.º.
2 — (…) 3 — (…)