15 | II Série A - Número: 047 | 23 de Fevereiro de 2007

orientação sexual, onde se inclui o ódio homofóbico no âmbito do homicídio qualificado, alterando o regime da liberdade condicional e fazendo propostas ao nível da segurança rodoviária.
A apresentação das iniciativas legislativas foi efectuada nos termos regimentais.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte

III — Parecer

A proposta de lei e os projectos de lei em apreço encontram-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para debate.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 2007.
A Deputada Relatora, Anta Catarina Mendonça Mendes — O Vice-Presidente da Comissão, António Montalvão Machado.

Nota — As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.

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