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16 | II Série A - Número: 047 | 23 de Fevereiro de 2007

PROJECTO DE LEI N.º 340/X (PROVIDÊNCIAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO MEDIANTE GESTÃO PREVENTIVA DOS RISCOS DA SUA OCORRÊNCIA)

PROJECTO DE LEI N.º 341/X (APROVA ALTERAÇÕES AO CÓDIGO PENAL E À LEGISLAÇÃO PENAL AVULSA SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CORRUPÇÃO)

PROJECTO DE LEI N.º 345/X (COMBATE À CORRUPÇÃO)

PROJECTO DE LEI N.º 354/X (ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 34/87, DE 16 DE JULHO, RELATIVAS À CORRUPÇÃO)

PROJECTO DE LEI N.º 355/X (ALTERA OS ARTIGOS 372.º E 374.º DO CÓDIGO PENAL, RELATIVOS AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, E REVOGA O ARTIGO 373.º DO MESMO CÓDIGO)

PROJECTO DE LEI N.º 356/X (DETERMINA REGRAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS OU ALTOS CARGOS PÚBLICOS ACERCA DO SEU PATRIMÓNIO)

PROJECTO DE LEI N.º 357/X (DEFINE A CATIVAÇÃO PÚBLICA DAS MAIS-VALIAS URBANÍSTICAS COMO MEDIDA PREVENTIVA DE COMBATE AO ABUSO DE PODER E À CORRUPÇÃO)

PROJECTO DE LEI N.º 358/X (DETERMINA A DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DOS INSTRUMENTOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E A SUA COMUNICAÇÃO AO PARLAMENTO)

PROJECTO DE LEI N.º 360/X (ADOPTA MEDIDAS LEGAIS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA)

PROJECTO DE LEI N.º 361/X (INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA)

PROJECTO DE LEI N.º 362/X (ALTERA LEGISLAÇÃO NO SENTIDO DO REFORÇO DOS INSTRUMENTOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 177/X (PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 178/X [CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO (RESOLUÇÃO N.º 58/4, DA ASSEMBLEIA GERAL DA ONU, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003)]

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 183/X (MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO)

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório

Introdução

Todas as iniciativas parlamentares e legislativas que são objecto do presente relatório têm como denominador comum o combate à corrupção. De facto, este fenómeno tem vindo a suscitar grande preocupação em Portugal. Alastra na opinião pública a convicção de que a corrupção assume largas

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