II SÉRIE-A — NÚMERO 47 ________________________________________________________________________________________________ 2
N.º 361/X (Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira): — Vide projecto de lei n.º 340/X.
N.º 362/X (Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção): — Vide projecto de lei n.º 340/X.
Propostas de lei (n.os 98, 107 e 113X): N.º 98/X (Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro): — Vide projecto de lei n.º 236/X.
N.º 107/X (Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 113/X (Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Projectos de resolução (n.os 177, 178 e 183/X): N.º 177/X (Prevenção da corrupção): — Vide projecto de lei n.º 340/X.
N.º 178/X [Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Resolução n.º 58/4, da Assembleia Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003)]: — Vide projecto de lei n.º 340/X.
N.º 183/X (Medidas de combate à corrupção): — Vide projecto de lei n.º 340/X.