Sexta-feira, 9 de Março de 2007 II Série-A — Número 52

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Decreto n.º 111/X: Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares).
Projectos de lei (n.os 339 e 366 a 370/X): N.º 339/X (Regime de dispensa de medicamentos ao público pelas farmácias hospitalares do SNS) — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Saúde.
N.º 366/X — Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos (apresentado pelo PCP).
N.º 367/X — Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na Internet (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 368/X — Alteração ao Código de Processo Penal (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 369/X — Altera o Código de Processo Penal (apresentado pelo BE).
N.º 370/X — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.º 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro (apresentado pelo PCP).
Propostas de lei (n.os 110, 114 e 119/X): N.º 110/X (Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional.
N.º 114/X (Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 119/X — Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
Projectos de resolução (n.os 188 e 189/X): N.º 188/X — Regulamentação da prática da interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo PS).
N.º 189/X — Honras de Panteão Nacional para Aquilino Ribeiro (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PS, PSD, PCP; CDS-PP, BE e Os Verdes).