O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

65 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007

a) (…) b) (…) c) (…)

2 — (…)

Artigo 380.º (…)

1 — (…)

a) Fora dos casos previstos no artigo anterior, não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto nos artigos 374.º e 374.º-A; b) (…)

2 — (…) 3 — (…)

Artigo 381.º (…)

1 — O processo sumário aplica-se a crimes puníveis com pena de multa ou com pena de prisão com limite máximo não superior a cinco anos, quando:

a) O arguido tenha sido detido em flagrante delito, por autoridade judiciária, ou b) Existam provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente.

2 — O processo sumário aplica-se ainda nos casos previstos no n.º 3 do artigo 16.º desde que se verifique alguma das situações previstas nas alíneas a) ou b) do número anterior.

Artigo 382.º (Apresentação do detido ao Ministério Público e a julgamento)

1 — (…) 2 — (…) 3 — Se o Ministério Público tiver razões para crer que nenhum dos prazos de julgamento em processo sumário poderá ser respeitado determina a tramitação sob a forma comum.
4 — (…)

Artigo 385.º (Acusação)

1 — A acusação do Ministério Público deve conter os elementos a que se refere o artigo 283.º, n.º 3. A identificação do arguido e a narração dos factos podem ser efectuadas, no todo ou em parte, por remissão para o auto de notícia ou para a denúncia.
2 — Quando o arguido detido em flagrante delito é apresentado a julgamento em processo sumário, nos termos do artigo 382.º, o Ministério Público pode substituir a acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção.
3 — Nas situações previstas no n.º 1, alínea b) do artigo 381.º, o Ministério Público, face ao auto de notícia ou realizado inquérito sumário, deduz acusação para julgamento em processo sumário se não tiverem decorrido mais de 120 dias desde a data em que o crime foi cometido.
4 — Se o procedimento depender de acusação particular, a acusação do Ministério Público tem lugar, sem prejuízo da observância do prazo referido no número que antecede, depois de deduzida acusação nos termos do artigo 285.º.

Artigo 386.º (Assistentes e partes civis)

1 — Em processo sumário, as pessoas com legitimidade para tal podem constituir-se assistentes ou intervir como partes civis.

Páginas Relacionadas
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 Artigo 8.° Entrada em vigor O pres
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 Quanto às medidas de coacção destaca-se:
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) Vítima: t
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 2 — Se os vários processos se encontrare
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 processo para julgamento na forma do pro
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 3 — (…) 4 — (…) Artigo 63.º (…) 1
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 Estado, das regiões autónomas e das auta
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 2 — (…) a) (…) b) (…) c) A publica
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 b) (…) c) Os actos processuais relativos
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 justificado, podem ser apresentados até
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 Artigo 154.º (…) 1 — A perícia é o
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 b) Está em causa crime punível com pena
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 8 — O acesso aos autos de transcrição é
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 b) (…) c) (…) d) (…) e) Não ter em seu p
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 o requerimento do arguido manifestamente
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 Artigo 218.º (…) 1 — (…) 2 — À med
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 3 — (…) 4 — (…) 5 — (…) 6 — (…) 7 — (…)
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 2 — (…) Artigo 270.º (…) 1 —
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 Artigo 276.º (…) 1 — (…) 2 — (…) 3
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 concordância do juiz, pela suspensão do
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 requerimento, um prazo para preparação d
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 Artigo 356.º (…) 1 — Só é permitid
Pág.Página 64
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 2 — Quando o arguido detido em flagrante
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 2 — Se a detenção ocorrer fora do horári
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 Artigo 411.º (…) 1 — (…) 2 — (…) 3
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 3 — Se não for possível lavrar imediatam
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007 3 — A sentença a que se refere o número
Pág.Página 70