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72 | II Série A - Número: 052 | 9 de Março de 2007

c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) h) (…) i) Sete Deputados à Assembleia da República, eleitos atendendo aos princípios democráticos da representatividade e da proporcionalidade.»

Submetida a votação, a proposta foi rejeitada, com os votos a favor do CDS-PP, PCP e BE e os votos contra do PS e PSD.

— Proposta de substituição do PCP da alínea i) da do n.º 3 do artigo 46.º do diploma citado:

«Artigo 46.º (…)

1 — (…) 2 — (…) 3 — (…)

a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) h) (…) i) Os membros da Mesa da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República.»

Submetida a votação, a proposta foi rejeitada, com os votos a favor do CDS-PP, PCP, votos contra do PS e PSD e a abstenção do BE.

Por se tratar do mesmo assunto, apesar de recolocado como alínea d) do mesmo artigo foi aqui votado uma proposta de substituição do PSD, conforme segue:

«Artigo 46.º (…)

1 — (…) 2 — (…) 3 — (…)

a) (…) b) (…) c) (…) d) Quatro Deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo dois sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e os outros sob proposta do maior partido da oposição; e) (…) f) (…) g) (…) h) (…)»

Submetida a votação, a proposta foi rejeitada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS, PCP, CDS-PP e BE e ainda do Sr. Deputado Henrique de Freitas, do PSD.

Seguidamente procedeu-se à votação do inciso conforme previsto na proposta de lei, tendo a mesma sido aprovada, com os votos a favor do PS, votos contra do PCP, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD.

— Proposta de aditamento do CDS-PP de uma alínea j) ao artigo 46.º (conforme n.º 2 da proposta de lei):

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