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10 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007

Os Artigos 22.° (Comunicações) e 23.° (Inobservância do prazo) do texto de substituição foram aprovados, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

Para o Artigo 24.° do texto de substituição (Contratos sucessivos) o SE apresentou uma proposta de substituição, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Contra PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Favor

Também o PCP apresentou uma proposta de substituição para o mesmo artigo, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Abstenção

O artigo 24.° foi de seguida aprovado com o seguinte resultado: PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Abstenção

Para o Artigo 25.° do texto de substituição (Celebração de contrato de trabalho temporário) o PCP apresentou uma proposta de substituição, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

O n.º 1 do artigo 25.° foi de seguida aprovado, com o seguinte resultado: PS — Favor PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Abstenção

Os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 25.° foram igualmente aprovados, com o seguinte resultado: PS — Favor PSD — Favor PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Abstenção

Para o Artigo 26.º do texto de substituição (Menções obrigatórias), o BE apresentou uma proposta de eliminação do n.º 3 e de alteração do n.º 4, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Contra PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Favor