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10 | II Série A - Número: 064 | 5 de Abril de 2007

Artigo 7.º Taxas

O Governo criará um sistema de taxas, no âmbito da presente lei, que, nomeadamente:

a) Privilegie o recurso à reutilização de substâncias ou de materiais ou à utilização de materiais reciclados como sub-bases na construção de estradas e de asfaltos; b) Premeie progressivamente as entidades que maiores reduções da produção de RC&D se comprometam a alcançar; c) Penalize o recurso à utilização de materiais inertes não reciclados; d) Consagre um estímulo à utilização acrescida de materiais e substâncias com incorporação de RC&D.

Artigo 8.º Manual de gestão dos RC&D

1 — O Governo aprovará, dentro do prazo referido no artigo 10.º, um Manual de Gestão dos RC&D destinado a apoiar e a orientar os agentes do mercado no incremento progressivo do recurso à utilização dos materiais e substâncias recuperados e reciclados.
2 — O manual referido no número anterior incluirá as principais recomendações e orientações para uma correcta gestão dos RC&D e irá sendo actualizado pelos órgãos competentes da Administração Pública em harmonia com os avanços e os progressos técnicos e científicos que se vão registando nessa matéria, tanto ao nível nacional como internacional.
3 — O Governo fará disponibilizar o documento referido no n.º 1 em permanência na rede da Internet.

Artigo 9.º Formação

O Governo aprovará um plano de formação em gestão de RC&D, destinado aos agentes económicos, seus quadros e demais entidades que nele demonstrem interesse.

Artigo 10.º Regulamentação

O Governo regulamentará a presente lei no prazo de 180 dias, tendo em conta, em especial, os regimes jurídicos e as normas aplicáveis à indústria da construção civil e integrados nos ordenamentos jurídicos comunitário e nacional.

Palácio de São Bento, 28 de Março de 2007.
Os Deputados do PSD: José Eduardo Martins — Miguel Almeida — António Almeida Henriques — Ricardo Martins — José Raúl dos Santos — José Manuel Ribeiro — Carlos Andrade Miranda — Hugo Velosa — José Cesário — Virgílio Almeida Costa — Pedro Pinto — Miguel Queiroz — Luís Carloto Marques — Mário Albuquerque — Helena Lopes da Costa.

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PROJECTO DE LEI N.º 374/X CRIME DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Exposição de motivos

Os portugueses querem viver em democracia. Mas manifestam-se, amiúde, insatisfeitos com a qualidade da nossa democracia.
Cabe-nos, por isso, a responsabilidade de perceber os sinais que chegam da sociedade e de tudo fazermos para os debelar e ultrapassar. Com rigor e com verdade, sem propósitos alarmistas, demagógicos ou populistas.
É neste quadro que se insere o desafio do combate à corrupção. Um combate cívico e de cidadania. Um combate que deve ser travado em nome da dimensão ética da cultura democrática, em favor da moralização da vida pública e na defesa das instituições do nosso Estado democrático.
A corrupção mina a democracia. É mesmo um dos flagelos que mais afasta as pessoas do ideal democrático e de uma convivência política sadia e responsável. E tem um efeito perverso, que é o da generalização. Um qualquer indício da prática de corrupção, ainda que pontual ou isolado, inculca logo a ideia de um comportamento generalizado. E toda a generalização é perigosa e inaceitável.

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