Sábado, 14 de Abril de 2007 II Série-A — Número 67

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Propostas de lei (n.os 122, 124 e 126/X): N.º 122/X (Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 124/X (Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica): — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
— Relatório e parecer da Comissão de Saúde.
N.º 126/X — Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.