O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sábado, 5 de Maio de 2007 II Série-A — Número 73

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Projectos de lei (n.os 286, 287, 377 e 379 a 381/X): N.º 286/X (Cria o Instituto de Assistência Jurídica para tornar efectivo o acesso à justiça e ao direito): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 287/X (Lei relativa ao acesso à justiça e ao direito): — Vide projecto de lei n.º 286/X.
N.º 377/X (Garante o Acesso ao Direito e aos Tribunais revogando o regime jurídico existente): — Vide projecto de lei n.º 286/X.
N.º 379/X — Altera a Lei n.º 45/2006, de 25 de Agosto, que altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (apresentado pelo PS).
N.º 380/X — Altera o Estatuto dos Deputados (apresentado pelo PCP).
N.º 381/X — Valoriza o direito de petição (apresentado pelo PCP).
Proposta de lei n.
º
121/X (Altera a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais): — Vide projecto de lei n.º 286/X.
Projectos de resolução (n.os 203 a 207/X): N.º 203/X — Alteração ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 204/X — Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PS).
N.º 205/X — Altera o Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PCP).
N.º 206/X — Alteração ao Regimento da Assembleia da República (Resolução n.º 4/93, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n.os 15/96, 3/99, 75/99 e 2/03 (apresentado por Os Verdes).
N.º 207/X — Adopta medidas de eficiência eficiência energética e poupança de água (apresentado por os Verdes).

Páginas Relacionadas
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 246.º Requerimentos não respon
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 4 — Para os efeitos do número anterior, o
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 22.º (...) 1 — (...) 2 —
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 31.° (...) 1 — A composição
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 d) A verificação do cumprimento da le
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 e) Formular projectos de resolução destin
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 d) (...) e) As reuniões dos grupos pa
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 4 — Excepcionalmente, por deliberação da
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 81.º (...) O Presidente
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 93.° (…) 1 — Sempre que um D
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 113.º (...) 1 — (…) 2 —
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 126.° 2.ª Série do Diário 1
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 147.° (…) 1 — A comissão pr
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 5 — O tempo de uso da palavra pelo autor
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 2 — O debate não pode exceder um dia
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 218.° (...) Esgotado o prazo
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 227.º (...) 1 — Recebido o
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 iniciado com uma intervenção do Primeiro-
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 2 — A apresentação é feita perante o
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 142.º-A Projectos e propostas de r
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Secção II-A Grandes Opções dos Planos
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 3 — O Presidente da Assembleia fixa, com
Pág.Página 44