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Sábado, 5 de Maio de 2007 II Série-A — Número 73

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Projectos de lei (n.os 286, 287, 377 e 379 a 381/X): N.º 286/X (Cria o Instituto de Assistência Jurídica para tornar efectivo o acesso à justiça e ao direito): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 287/X (Lei relativa ao acesso à justiça e ao direito): — Vide projecto de lei n.º 286/X.
N.º 377/X (Garante o Acesso ao Direito e aos Tribunais revogando o regime jurídico existente): — Vide projecto de lei n.º 286/X.
N.º 379/X — Altera a Lei n.º 45/2006, de 25 de Agosto, que altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) (apresentado pelo PS).
N.º 380/X — Altera o Estatuto dos Deputados (apresentado pelo PCP).
N.º 381/X — Valoriza o direito de petição (apresentado pelo PCP).
Proposta de lei n.
º
121/X (Altera a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais): — Vide projecto de lei n.º 286/X.
Projectos de resolução (n.os 203 a 207/X): N.º 203/X — Alteração ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 204/X — Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PS).
N.º 205/X — Altera o Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PCP).
N.º 206/X — Alteração ao Regimento da Assembleia da República (Resolução n.º 4/93, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n.os 15/96, 3/99, 75/99 e 2/03 (apresentado por Os Verdes).
N.º 207/X — Adopta medidas de eficiência eficiência energética e poupança de água (apresentado por os Verdes).

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