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23 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007


Artigo 246.º Requerimentos não respondidos

1 — Nos meses de Janeiro, Abril e Julho são publicados no Diário os requerimentos apresentados há mais de três meses e ainda não respondidos.
2 — No dia oito de cada mês são publicados no sítio da Internet da Assembleia da República os requerimentos que não obtiveram resposta ao fim de 30 dias.

Palácio de São Bento, 2 de Maio de 2007.
Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Diogo Feio — Nuno Teixeira de Melo — Hélder Amaral — Paulo Portas — Abel Baptista.

———

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 204/X ALTERAÇÕES AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Proposta de alteração

1 — (…) 2 — Para o exercício das suas funções, o Deputado tem direito a:

a) Dispor de gabinete próprio e individualizado; b) Um assistente individual; c) Uma caixa de correio electrónico dedicada; d) Página individual no portal da Assembleia da República na Internet.

Artigo 11.º (...)

Constituem poderes de cada grupo parlamentar:

a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) Provocar a realização de debates de actualidade, nos termos do artigo 77.º-A; f) [anterior alínea e)] g) [anterior alínea f)] h) [anterior alínea g)] i) [anterior alínea h)] j) [anterior alínea i)]

Artigo 14.º (...)

1 — (...).
2 — As candidaturas são apresentadas ao Presidente em exercício até uma hora antes do momento da eleição.
3 — (…) 4 — (…) 5 — (…) 6 — A eleição tem lugar na primeira reunião plenária da legislatura.

Artigo 16.º (...)

1 — (…) 2 — Em caso de doença, impedimento oficial de duração superior a sete dias ou ausência. no estrangeiro, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente da Assembleia do grupo parlamentar a que pertence o Presidente, ou pelo Vice-Presidente que o Presidente designar.
3 — (…)

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