O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

31 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007


Artigo 81.º (...)

O Presidente pode, a título excepcional, ouvida a Conferência de Líderes, convidar individualidades nacionais e estrangeiras a tomar lugar na sala e a usar da palavra.

Artigo 82.º (...)

1 — (…)

f) Fazer declarações políticas; g) (…) h) (…) i) (…) j) (…) k) (…) I) (…) m) (…) n) (…) o) (…) I) (…) m) (…)

2 — (…) 3 — A intervenção a que se refere o número anterior é feita imediatamente a seguir à última declaração política, pela ordem de inscrição, alternando Deputados de diferentes grupos parlamentares, desde que inscritos, e segundo uma referência proporcional à sua composição numérica, sem exclusão dos Deputados únicos representantes de partidos e dos Deputados independentes.
4 — (eliminado)

Artigo 83.° (…)

1 — (…) 2 — (…) 3 — A ordem dos oradores deve ser visível para o hemiciclo.

Artigo 84.° Uso da palavra pelos membros do Governo

1 — (…) 2 — A seu pedido, o Governo pode intervir, semanalmente, para produzir uma declaração, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares através do Presidente da Assembleia da República.
3 — A intervenção a que se refere o número anterior tem lugar após as declarações políticas dos grupos parlamentares e as referidas no número 3 do artigo 82.°, se as houver, e não pode exceder os oito minutos, abrindo-se depois dela um período de debate de duração não superior a 30 minutos, não contando esse tempo para os limites estabelecidos nos artigos 73.° e 76.°.

Artigo 92.° (…)

1 — (…) 2 — (…) 3 — O orador interrogante e o orador respondente dispõem de dois minutos por cada intervenção, não podendo, porém, o orador respondente acumular tempos de resposta por período superior a três minutos se não desejar usar da palavra a seguir a cada orador interrogante.

Páginas Relacionadas
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 246.º Requerimentos não respon
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 4 — Para os efeitos do número anterior, o
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 22.º (...) 1 — (...) 2 —
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 31.° (...) 1 — A composição
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 d) A verificação do cumprimento da le
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 e) Formular projectos de resolução destin
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 d) (...) e) As reuniões dos grupos pa
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 4 — Excepcionalmente, por deliberação da
Pág.Página 30
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 93.° (…) 1 — Sempre que um D
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 113.º (...) 1 — (…) 2 —
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 126.° 2.ª Série do Diário 1
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 147.° (…) 1 — A comissão pr
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 5 — O tempo de uso da palavra pelo autor
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 2 — O debate não pode exceder um dia
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 218.° (...) Esgotado o prazo
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 227.º (...) 1 — Recebido o
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 iniciado com uma intervenção do Primeiro-
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 2 — A apresentação é feita perante o
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 142.º-A Projectos e propostas de r
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Secção II-A Grandes Opções dos Planos
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 3 — O Presidente da Assembleia fixa, com
Pág.Página 44