52 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007

Artigo 250.º (Exame pela comissão)

1 — (…) 2 — A Comissão deve apreciar as petições e concretizar as providências que julgue adequadas, culminando esse processo, sem prejuízo da elaboração de relatórios intercalares que solicitem esclarecimentos a entidades competentes, na elaboração de um relatório definitivo, concluído no prazo de 60 dias, a contar da data da admissão da petição.
3 — (…)

Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2007.
Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — Francisco Madeira Lopes.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 207/X ADOPTA MEDIDAS DE EFICIÊNCIA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E POUPANÇA DE ÁGUA

A grave dependência energética do exterior, fundamentalmente relacionada com a importação de energias fósseis, designadamente petróleo, carvão e gás, é um dos mais preocupantes problemas com que se defronta Portugal, problema esse indissociável dos impactos nas alterações climáticas que têm as emissões de gases com efeito de estufa para a atmosfera.
Esta situação apresenta múltiplas consequências graves, que vão desde o aumento da incidência e da severidade dos fenómenos climatéricos extremos, ao desequilíbrio e fragilidade dos ecossistemas, passando pelo agravamento de problemas de saúde, ou mesmo de problemas económico-sociais causados pelo aumento dos preços em virtude de não se ter adoptado medidas visando a mudança do actual modelo de produção e desenvolvimento, demasiado dependente de fontes de energia fósseis e excessivamente carbonizado.
Ao nível das emissões de gases com efeito de estufa, o sector da habitação e serviços foi aquele que, em conjunto com o dos transportes, mais viu aumentar, desde 1990, a sua quota-parte de responsabilidades nesta matéria, em cerca de 100%, duplicando, portanto, as suas emissões apenas em 15 anos, prevendo-se, ao mesmo tempo que até 2010, este aumento atinja os 126%! Por outro lado, a escassez do bem mais precioso à vida, a água, e os maus tratos a que continuam sujeitos os nossos recursos hídricos é uma realidade que deve preocupar cada vez mais a nossa sociedade, não apenas em momentos de crise, como a que se verificou durante a severa seca que assolou o nosso país em 2005, mas também de forma permanente como tarefa indeclinável de cada um de nós.
Em ambas as temáticas a eficiência e a racionalidade nos usos e a poupança surgem como um imperativo, sem os quais não será possível inverter a actual tendência de aumento de consumos que contribuem para tornar a nossa sociedade e o nosso planeta, em pouco tempo, perfeitamente insustentáveis e incapazes de garantir um futuro aos nossos filhos.
Felizmente, a ciência, a tecnologia e o engenho humano têm procurado e encontrado algumas respostas e soluções para reduzir consumos e desperdícios, para tornar a satisfação das nossas necessidades mais eficiente e racional, muitas vezes mesmo sem necessidade de grandes inovações tecnológicas, ou de grandes investimentos financeiros.
Medidas simples como a substituição de lâmpadas de iluminação incandescentes por lâmpadas de baixo consumo, o controlo dos gastos invisíveis (consumos stand by), a escolha mais correcta dos períodos de rega dos espaços ajardinados, a instalação de autoclismos de descarga dual (6/3 lt.) ou de torneiras mais eficientes ou outras medidas menos simples como a instalação de equipamentos de produção de energia renováveis (como painéis solares), o reforço do isolamento das paredes, o reaproveitamento de águas (águas cinzentas ou da chuva), entre outras, podem ajudar a contribuir para reduzir os consumos de energia e água em todos os edifícios, incluindo edifícios públicos de grandes dimensões e com elevados consumos diários.
À Assembleia da República não cabe apenas a responsabilidade de, legislando, dar normas de actuação à sociedade, mas deve, ela própria, promover a mudança dentro das quatro paredes em que existe, tomando medidas concretas, sensibilizando todo o universo de trabalhadores e agentes políticos que nela convivem diariamente, assim dando o exemplo de que esta é uma tarefa possível e um dever que cabe a todos.
Assim, considerando a importância de adoptar medidas que promovam a eficiência e a poupança energética e do consumo de água e que combatam o seu desperdício e, simultaneamente, a responsabilidade da Assembleia da República de promover, através do exemplo, a adopção de condutas correctas nesta matéria por parte do resto da sociedade; A Assembleia da República delibera realizar uma auditoria ambiental aos edifícios e serviços da Assembleia da República no sentido de: