2 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 54/X

Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, durante a XXII.ª Cimeira LusoEspanhola

Lembrando o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado a 8 de Novembro de 2003; Considerando também o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa e o Ministério da Educação e Ciência do Reino de Espanha para a criação e gestão conjunta de um Instituto de Investigação e Desenvolvimento (I&D) Portugal-Espanha (Portugal-Spain International Research Laboratory), assinado a 19 de Novembro de 2005, em Évora; Reconhecendo a importância da investigação em nanociências e nanotecnologias para o aperfeiçoamento do conhecimento humano, o seu impacto no desenvolvimento das sociedades actuais e o seu potencial para mudar profundamente a nossa economia e melhorar o nosso nível de vida; Atendendo que a República Portuguesa deseja implementar activamente a política geral da União Europeia relativa à investigação e ao desenvolvimento tecnológico do qual o desenvolvimento das nanociências e das nanotecnologias é uma das matérias chave para a pesquisa e indústria europeias; Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: