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Sexta-feira, 29 de Junho de 2007 II Série-A — Número 102

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Propostas de lei (n.os 119, 128 e 148/X): N.º 119/X (Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Saúde, e anexo incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.
(a) N.º 128/X (Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.º 148/X (Aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Projectos de resolução (n.os 218 e 219/X): N.º 218/X — Recomenda a adopção de medidas de apoio ao comércio local face aos impactos da obra do Metro Sul do Tejo (apresentado pelo PCP).
N.º 219/X — Sobre a instituição de exames nacionais no ensino básico (apresentado pelo CDS-PP).
(a) É publicado em Suplemento a este Diário.

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