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Quinta-feira, 12 de Julho de 2007 II Série-A — Número 109

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Projectos de lei (n.os 211, 219, 229, 236, 239, 320, 349, 353, 387 e 391 a 394/X): N.º 211/X (Altera o Código Penal): — Relatório da votação na especialidade e texto final Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo as propostas de alteração apresentadas. (a) N.º 219/X (Altera o Código Penal, eliminando a discriminação com base na orientação sexual existente no artigo 175.º): — Vide projecto de lei n.º 211/X.
N.o 229/X (Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança): — Relatório da votação na especialidade e texto final Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo as propostas de alteração apresentadas.
N.º 236/X (Altera o Código Penal): — Vide projecto de lei n.º 211/X.
N.º 239/X (Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas): — Vide projecto de lei n.º 211/X.
N.º 320/X (Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva): — Relatório da votação na especialidade e texto final Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo as propostas de alteração apresentadas.
N.º 349/X (Altera o Código Penal em matéria ambiental): — Vide projecto de lei n.º 211/X.
N.º 353/X (Altera o Código Penal): — Vide projecto de lei n.º 211/X.
N.º 387/X (Aprova a nova lei-quadro das leis de programação de investimento das forças de segurança): — Vide projecto de lei n.º 229/X.
N.º 391/X — Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito pelos direitos de propriedade intelectual (apresentado pelo PCP).
N.º 392/X — Alteração do artigo 65.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (na redacção introduzida pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto) (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
N.º 393/X — Procede à terceira alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (apresentado pelo PS).
N.º 394/X — Terceira alteração à Lei n.º 43/90, 10 de Agosto (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março, e n.º 15/2003, de 4 de Junho (apresentado pelo PS).
Propostas de lei (n.os 98, 108, 127, 135, 142, 143/X): N.º 98/X (Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro): — Vide projecto de lei n.º 211/X.

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