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32 | II Série A - Número: 109 | 12 de Julho de 2007

PROPOSTA DE LEI N.º 127/X (DEFINE OS OBJECTIVOS, PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA CRIMINAL PARA O BIÉNIO DE 2007/2009, EM CUMPRIMENTO DA LEI N.º 17/2006, DE 23 DE MAIO, QUE APROVA A LEIQUADRO DA POLÍTICA CRIMINAL)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da votação na especialidade

1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 30 de Maio de 2007, após aprovação na generalidade.
2 — Da discussão e votação na especialidade da proposta de lei, realizada na reunião da Comissão de 11 de Julho de 2007, nas quais se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do BE e de Os Verdes, resultou o seguinte:

— Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues, do PS, António Montalvão Machado, do PSD, António Filipe, do PCP, e Nuno Magalhães, do CDS-PP; — O artigo 1.º foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O artigo 2.º foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O artigo 3.º foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e CDSPP; — O artigo 4.º foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e CDSPP; — O Sr. Deputado António Montalvão Machado, do PSD, apresentou uma proposta oral de cisão do artigo 5.º da proposta de lei, passando o actual n.º 1 a constituir o corpo do artigo 5.º e os actuais n.os 2 e 3 do artigo 5.º a integrar o novo artigo, numerado como artigo 6.º, com a epígrafe «Informação aos ofendidos», e com consequente renumeração dos restantes. Votado o artigo 5.º, com esta reformulação, foi o mesmo aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O novo artigo 6.º, com a renumeração dos restantes, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O artigo 7.º, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP; — O artigo 8.º, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O artigo 9.º, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O artigo 10.º, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O artigo 11.º, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP; — O artigo 12.º, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O artigo 13.º, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP; — O artigo 14.º, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP; — O artigo 15.º, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O artigo 16.º, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O artigo 17.º, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e PSD e a abstenção do CDS-PP; — O artigo 18.º, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O artigo 19.º, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP; — O artigo 20.º, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP; — O artigo 21.º, renumerado em função da proposta apresentada pelo PSD, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e CDS-PP;

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