135 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007

1.4 — Desenvolvimento, pelo Centro de Informática da Assembleia da República, de um plano de migração de aplicações e serviços para software livre, com base num levantamento de soluções disponíveis, visando a máxima incorporação de tecnologias software livre na rede informática do Parlamento;

2 — Proceder à avaliação intercalar da aplicação da presente Iniciativa no final da 3.ª Sessão Legislativa, no âmbito da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, bem como do Conselho de Administração da Assembleia da República; 3 — Proceder a nova discussão e resolução, no início da 4.ª Sessão Legislativa, relativamente à opção, pela Assembleia da República, de uma política de adopção plena e exclusiva de software livre, tendo em conta as conclusões da avaliação intercalar prevista no número anterior; 4 — Mandatar para a coordenação executiva da presente iniciativa o Conselho de Administração da Assembleia da República, que deverá apreciar em cada semestre um relatório de progresso relativo à sua aplicação, a apresentar pelo Centro de Informática.

Assembleia da República, 18 de Julho de 2007.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Bernardino Soares — António Filipe — Miguel Tiago — João Oliveira — Luísa Mesquita — José Soeiro.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 228/X UNITAID — FACILIDADE INTERNACIONAL DE COMPRA DE MEDICAMENTOS

O mundo, apesar de todo o desenvolvimento tecnológico e avanços no campo da medicina, continua a assistir a fenómenos epidémicos que matam milhões de pessoas e diminuem a qualidade de vida de muitas mais que sofrem com as consequências, quer directas quer indirectas, dessas epidemias.
A UNITAID lançada em Nova Iorque, à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Setembro de 2006, pela França, Brasil, Reino Unido, Noruega e Chile, tem-se vindo a revelar um actor importante na luta contra as pandemias, colocando-se ao lado dos países que, por serem mais vulneráveis, são também os mais atingidos.
A sua acção tem sido orientada para o combate às três pandemias mais mortíferas, responsáveis por cerca de seis milhões de mortes por ano, especialmente nos países em desenvolvimento:

— SIDA, que atinge 40 milhões de pessoas, de entre as quais 2,3 milhões de crianças com menos de 15 anos. Das novas infecções 90% declaram-se em países em desenvolvimento. Para agravar esta situação dos seis milhões de pacientes que necessitam de medicamentos urgentes apenas um milhão tem acesso aos mesmos para efectuar os tratamentos necessários; — Malária. causadora de um a três milhões de mortos por ano (dos quais um óbito infantil em cada 30 segundos em África), quando o tratamento eficaz e imediato pode reduzir a mortalidade em 50%; — Tuberculose, causa dois milhões de mortos por ano, quando podia ser prevenida e tratada em seis meses.

Para tratar estas doenças está, actualmente, disponível no mercado o leque de medicamentos necessários mas que não estão acessíveis a todas as pessoas que deles necessitam devido ao seu elevado custo. Cria-se, assim, uma dupla dificuldade aos países em desenvolvimento que não só são os mais afectados pelas doenças atrás referidas como também são aqueles onde existem maiores dificuldades económicas.
Para ultrapassar esta dificuldade surgiu a UNITAID com o objectivo expresso de encontrar formas de financiamento que, de uma forma previsível e sustentada, permitam diminuir o preço desses medicamentos e aumentar a sua oferta sem comprometer a sua qualidade, criando-se uma entidade que compra grandes quantidades desses tais medicamentos, conseguindo com isso descer o seu preço final.
Esse financiamento é feito através de uma contribuição de solidariedade sobre as passagens aéreas que tem a vantagem de poder ser implementada a nível nacional com uma coordenação internacional.
Apesar de ser uma importante fonte de rendimento para a UNITAID, permitindo-lhe desenvolver de forma sustentada as suas actividades junto dos países que necessitam dessa ajuda, o impacto económico desta medida nos países aderentes não é significativo.
De facto, e segundo dados da própria organização:

— O transporte aéreo é um dos principais beneficiários da globalização tendo-se verificado, desde a década de 60 um considerável crescimento do tráfego aéreo que não parece ser afectado pela aplicação desta taxa; — A contribuição de alguns euros tem um impacto diminuto sobre o transporte aéreo e sobre os lucros das companhias aéreas em comparação com outros factores, como, por exemplo, a subida do preço do petróleo;